CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1220º
Art. 1.220
- Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1048840-86.2021.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Hélio Marquez de Farias - J. em 24/06/2025 - DJ 26/06/2025
Direito civil e processual civil. Apelações e recurso adesivo. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração na posse. Compra e venda de imóvel. Contrato entre particulares. Aplicabilidade do Código Civil. Inadimplência dos compromissários compradores. Sentença de parcial procedência. Insurgências de ambas as partes. Apelação da ré não conhecida, pois intempestiva. Recurso adesivo também não conhecido, considerando sua subordinação à apelação da requerida (CPC/2015, art. 997, § 2º, III). Apelo da autora parcialmente provido.
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STJSTJ (1ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.013.333 - MG - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 03/05/2022 - DJ 10/05/2022
Administrativo e civil. Posse. Modificação da natureza jurídica. Indenização. Possibilidade. Direito de retenção. Inexistência.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.904.019 - RJ - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 21/02/2022 - DJ 02/03/2022
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Edificação em área de preservação permanente. Demolição do imóvel. Inércia do estado. Indenização das benfeitorias. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.220 do Código Civil e Lei 9.985/2000, art. 7º, I, e Lei 9.985/2000, art. 11, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.763.988 - AP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 22/06/2021 - DJ 03/08/2021
Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Titularidade do imóvel. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Quantum indenizatório. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.813.061 - RN - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 04/05/2021 - DJ 01/07/2021
Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Afronta ao CCB/2002, art. 96, CCB/2002, art. 1.021, CCB/2002, art. 1.209, CCB/2002, art. 1.220 e CCB/2002, art. 1.255 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Caso particular.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.836.846 - PR - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 22/09/2020 - DJ 28/09/2020
Ação possessória. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação de Resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação. Prova da existência e discriminação das benfeitorias. Necessidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 139, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 1.201. CCB/2002, art. 1.202. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.220. (considerações da minª. Nancy andrigui sobre a possibilidade, ou não, da indenização das benfeitorias, apesar de ausência de prova em razão da revelia da ré).
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.836.846 - PR - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 22/09/2020 - DJ 28/09/2020
Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação. Prova da existência e discriminação das benfeitorias. Necessidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 139, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 1.201. CCB/2002, art. 1.202. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.220.
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STJSTJ (3ª T.) - Agint nos EDcl no AResp 1.372.922 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 20/05/2019 - DJ 24/05/2019
Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Pedido de indenização por benfeitorias. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 815.175 - RS - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 10/04/2018 - DJ 17/04/2018
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.399.143 - RS - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 07/06/2016 - DJ 13/06/2016
Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. SFH. Adjudicação pelo credor hipotecário. Alienação a terceiro. Ação de imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Retenção por benfeitorias. Descabimento.
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Recurso Exclusivo
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