TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA EFETUADA NO NOME MASCULINO ANTERIOR AO PROCEDIMENTO DE TRANSEXUALIZAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE RECONHECEU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NOVO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, APÓS A MUDANÇA DO REGISTRO CIVIL DA AUTORA, SOMENTE EM 2021. COBRANÇAS EFETUADAS POR MALTA ASSESSORIA REFERENTE A CONTRATO ANTERIOR À MUDANÇA DE NOME. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA MODIFICAÇÃO DO NOME NO CONTRATO ANTERIOR À MUDANÇA NO REGISTRO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A MENSAGEM DE COBRANÇA, SUPOSTAMENTE ENVIADA PELA PARTE RÉ, NO NOME MASCULINO ANTERIOR DA AUTORA, TENHA SIDO RECEBIDA EM CELULAR DE TERCEIRO (PRIMO DA AUTORA), CAUSANDO-LHE EMBARAÇOS EM VIRTUDE DE ELE NÃO TER CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE TRANSGÊNERO DA RECORRENTE. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXONERAM A DEMANDANTE DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ). AINDA QUE ASSIM NÃO OFSSE, PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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