Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 20º
Art. 20
- Aos bens imóveis da União, quando indevidamente ocupados, invadidos, turbados na posse, ameaçados de perigos ou confundidos em suas limitações, cabem os remédios de direito comum.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0007314-34.2011.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 15/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DE FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIA DESATIVADA. OCUPAÇÃO POR MUNICÍPIO E EMPRESA CONTRATADA SEM AUTORIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. OBRA FINALIZADA, CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM DE NÍVEL COM INTERLIGAÇÃO DE AVENIDAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5012599-48.2024.4.02.0000 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 10/04/2026 - DJ 16/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO FEDERAL. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5003669-13.2019.4.04.7129 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 03/12/2025 - DJ 03/12/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO. PERMISSÃO DE USO. BENFEITORIAS. MULTA CONTRATUAL. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.272756-0/001 - MG - Rel.: Des. José Américo Martins Da Costa - J. em 07/02/2025 - DJ 12/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FERROVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - REGRAS DO DIREITO PRIVADO - INCIDÊNCIA - DECRETO-LEI 9.760/46 - AÇÃO DE FORÇA VELHA ESPOLIATIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA. 1.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.107.547 - PE - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 20/05/2024 - DJ 23/05/2024
Processual civil. Terreno da marinha. Usucapião. Discussão sobre a juntada do inteiro teor do prodecimento de demarcação. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.755.340 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 10/03/2020 - DJ 05/10/2020
Administrativo. Recurso especial. Esbulho de terreno da União. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, CCB/2002, art. 100, CCB/2002, art. 101, CCB/2002, art. 102 e CCB/2002, art. 103 e CCB/2002, CCB, art. 1.210. Reintegração e imissão na posse. CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 560. Imprescritibilidade dos bens públicos. CCB/2002, art. 102. Regime normativo especial do domínio da União. Decreto-lei 9.760/1946, art. 20 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71, caput . Pagamento pela mera privação da posse de imóvel público. Art. 10, caput e parágrafo único, da Lei 9.636/1998. Dano presumido. Decreto-lei 22.398/1987, art. 6º. Enriquecimento sem causa. Art. 884, caput, do Código Civil. Autotutela administrativa. Desforço imediato. Irrelevância possessória da incúria de agentes públicos. CCB/2002, art. 1.208. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.597.752 - PR - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 24/08/2020 - DJ 16/09/2020
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Faixa de domínio. Atuação do poder público municipal. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação aos CPC/1973, art. 460, 20 e 71 da Lei 9.760/1946. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AResp 1.481.994 - RJ - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 11/11/2019 - DJ 21/11/2019
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse movida pela União. Tribunal de origem que confirmou a decisão de antecipação de tutela. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.090.847 (1.090.847) - Rs - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 23/04/2013 - DJ 10/05/2013
Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Decreto-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, art. 212, Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 237. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, Decreto-lei 9.760/1946, art. 3º e Decreto-lei 9.760/1946, art. 13.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 931.060 - RJ - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 17/12/2009 - DJ 19/03/2010
Administrativo. Reintegração de posse. Terreno de marinha. Ilha da Marambaia. Comunidade remanescente de quilombos. Decreto 4.887/2003, art. 2º. ADCT da CF/88, art. 68. Decreto-lei 9.760/46, arts. 20 e 71. CF/88, art. 215 e CF/88, art. 216, § 5.
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Recurso Exclusivo
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