CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 103º
Art. 103
- O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.080.147 - Rs - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 17/10/2022 - DJ 04/11/2022
Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Serviço público. Decisão denegatória de admissibilidade. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Súmula 182/STJ.
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.817.302 - SP - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 08/06/2022 - DJ 15/06/2022
Recurso especial repetitivo. Tema 8/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de assunção de competência. IAC nos autos de recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Faixa de domínio de rodovia concedida. Uso do local por prestadora pública de serviço de saneamento básico. Cobrança pela concessionária. Descabimento. Fixação de tese vinculante. CPC/2015, art. 947, § 3º. CCB/2002, art. 98. CCB/2002, art. 99, I e II. CCB/2002, art. 103. Lei 8.987/1995, art. 11. CF/88, art. 21, XX. CF/88, art. 23, IX. Lei 11.445/2007 (Redação da Lei 14.026/2020 e regulamentada pelo Decreto 7.212/2010).
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.696.769 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 24/02/2021 - DJ 01/03/2021
Processual civil. Agravo interno. Concessionária. Cobrança pela utilização da faixa de domínio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Controvérsia fundamentada em Lei local. Súmula 280/STF. Honorários. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.600.274 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 30/11/2020 - DJ 02/12/2020
Administrativo. Cobrança de qualquer tarifa referente ao uso de faixa de domínio. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 1.817.302 - SP - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 29/09/2020 - DJ 09/10/2020
Recurso especial repetitivo. Tema 8/STJ-IAC. Proposta acolhida. Incidente de assunção de competência. Processual civil. Recurso especial. Proposta de instauração de incidente de assunção de competência. Direito administrativo. Remuneração pelo uso de faixa de domínio de rodovia concedida. CPC/2015, art. 947, § 3º. CCB/2002, art. 98. CCB/2002, art. 99, I e II. CCB/2002, art. 103. Lei 8.987/1995, art. 11. CF/88, art. 21, XX. CF/88, art. 23, IX. Lei 11.445/2007 (Redação da Lei 14.026/2020 e regulamentada pelo Decreto 7.212/2010).
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.755.340 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 10/03/2020 - DJ 05/10/2020
Administrativo. Recurso especial. Esbulho de terreno da União. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, CCB/2002, art. 100, CCB/2002, art. 101, CCB/2002, art. 102 e CCB/2002, art. 103 e CCB/2002, CCB, art. 1.210. Reintegração e imissão na posse. CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 560. Imprescritibilidade dos bens públicos. CCB/2002, art. 102. Regime normativo especial do domínio da União. Decreto-lei 9.760/1946, art. 20 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71, caput . Pagamento pela mera privação da posse de imóvel público. Art. 10, caput e parágrafo único, da Lei 9.636/1998. Dano presumido. Decreto-lei 22.398/1987, art. 6º. Enriquecimento sem causa. Art. 884, caput, do Código Civil. Autotutela administrativa. Desforço imediato. Irrelevância possessória da incúria de agentes públicos. CCB/2002, art. 1.208. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AResp 1.521.602 - SP - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 08/06/2020 - DJ 17/06/2020
Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Tarifa de fiscalização. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. Súmula 211/STJ. Agravo interno da autarquia estadual a que se nega provimento.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.456.957 - SP - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 25/06/2019 - DJ 28/06/2019
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de afastamento da exigibilidade de remuneração mensal, pela utilização de áreas públicas municipais, para instalação e passagem de equipamentos de telefonia. Análise de matéria de direito local e constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Apontada violação ao CCB/2002, art. 98 e CCB/2002, art. 103. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.401.553 - SP - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 21/03/2019 - DJ 28/03/2019
Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concessionária de rodovia. Cobrança de taxa. Ilegalidade. Decreto estadual. 30.374/89. Súmula 280/STF. Suposta violação do CCB/2002, art. 103 e Lei 8.987/1995, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.727.027 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 08/05/2018 - DJ 19/11/2018
Administrativo e processual civil. Ausência. Omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juízo de prelibação. Liminar. Súmula 735/STF.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 68 (Dispositivo equivalente).