Perempcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8131.1623.7603

101 - STJ. Processo civil. Tributário. Irpj. Exame. Inexistência. Incidência por analogia dos enunciadosn. 282 e 356 da Súmula do STF. Alegação de omissão. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Tendo em vista que não houve exame dos aspectos e apontadas máculas, acerca da dívida que gerou a arrematação hostilizada pelo recorrente, observa-se que os arts. indicados como violados pelo recorrente, quais sejam, os arts. 2º, § 8º e 3º parágrafo único da Lei 6.830/1980, que diz respeito à alteração da CDA; arts. 6, 1.046 e 1.047, todos do CPC/1973 e 2º, IV da Medida Provisória 2.196-3, acerca da ilegitimidade da União para excutir o bem com base em cédulas rurais decorr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.0745.3704

102 - STJ. constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Abertura de processo de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do distrito federal. Decisão administrativa proferida pelo órgão pleno da corte de contas. Mandamus direcionado apenas contra o relator do respectivo processo. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva da apontada autoridade coatora. Falta de condição da ação reconhecida de ofício. Efeito translativo. CPC, art. 485, § 3º. Extinção do writ sem Resolução do mérito.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra alegado ato ilegal de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, consistente na Decisão/TCDF 5.939/2018, pela qual, colegiadamente, se determinou a instauração de tomada de contas especial relativa aos serviços prestados pela empresa impetrante, sob o fundamento de que aquela Corte Distrital seria absolutamente incompetente para apreciar a matéria, porquanto os valores que a autora/recorrente recebeu do DF se ref... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5301.2588.3721

103 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial parcialmente conhecido. Divergência não caracterizada. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Interposição. Impossibilidade. CPP, art. 397, IV. Extinção da punibilidade. Absolvição sumária. Sentença de mérito em sentido estrito. Inocorrência. CPP, art. 397, I, II e III. Decisão que recebe a denúncia. Ausência de previsão legal. Penal. REsp Acórdão/STJ. Conexão. Abolitio criminis. Inocorrência. Importação de mercadoria. Proibição relativa. Contrabando. Configuração. Bens tutelados. Interesse econômico, segurança, incolumidade e saúde pública. CP, art. 334-A, § 1º, IV. Norma penal em branco. Norma integradora. Decreto 30.691/1952 e Decreto 9.013/2017. Importação de matéria- prima ou produto de origem animal. Autorização prévia do órgão competente. Necessidade. Requisitos ausentes. Agravo desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnados e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Precedentes. Recurso Especial não conhecido, nos termos das alíneas «c», da , III, vez que não atendidos os pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.2800.5000.4300

104 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 353/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Escolha unilateral do agente fiduciário. Possibilidade. Decreto-lei 70/1966, art. 30, I e II, §§ 1º e 2º. Exegese. Purgação da mora. Notificação do devedor em 10 (dez) dias para purgar a mora. Decreto-lei 70/1966, art. 31, § 1º. Prazo impróprio. Recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos de declaração. Não oposição de embargos de declaratórios para sanar a omissão. Legalidade do procedimento de execução extrajudicial. Acórdão a quo calcado em matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 177. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 353/STJ - Discute-se a observância do Decreto-lei 70/1966, precisamente acerca da notificação pessoal do devedor para purgação da mora.Tese jurídica firmada: - Não se cogita perempção da execução extrajudicial na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido pelo § 1º do .Anotações Nugep: - O prazo a que alude o § 1º do não se encontra inserido no , porquanto o seu desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3013.4000.5300

105 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor. Aposentados e pensionistas. Gratificação. Título executivo judicial. Ação coletiva. Execução individual. Prévia liquidação. Meros cálculos aritméticos. Precedentes. Nulidade da execução pelo tribunal.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de coisa julgada formada em Ação Coletiva em que os credores, servidores públicos, questionavam a utilização da TR (taxa referencial básica da caderneta de poupança) a partir da edição da Lei 11.960/2009 na correção monetária do valor devido, pugnando pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e do IPCA-E sobre todo o período de correção. 2 - O Tribu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7544.0900

106 - STJ. Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III.

«... Não é razoável que, decorridos cerca de quarenta e cinco anos da propositura da demanda, o Estado-juiz apresente à parte uma sentença de extinção, máxime quando os autores vem buscando, de maneira efetiva, o atendimento às exigências do juízo. Só não o fazem por razões alheias a sua vontade. Leciona Moniz de Aragão, ao comentar o dispositivo invocado: «O § 1º impede a imediate declaração da extinção do processo, pois determina ao juiz que mande... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7539.6600

107 - STJ. Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III.

«... Não é razoável que, decorridos cerca de quarenta e cinco anos da propositura da demanda, o Estado-juiz apresente à parte uma sentença de extinção, máxime quando os autores vem buscando, de maneira efetiva, o atendimento às exigências do juízo. Só não o fazem por razões alheias a sua vontade. Leciona Moniz de Aragão, ao comentar o dispositivo invocado: «O § 1º impede a imediate declaração da extinção do processo, pois determina ao juiz que mande... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.8465.2000.1100

108 - TST. Ação rescisória. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade do pedido rescisório. Considerações do Min. Hugo Carlos Scheuermann sobre o tema. Súmula 412/TST. CPC/1973, arts. 267, IV, § 3º e 485, V. CLT, art. 625-D e CLT, art. 836.

Conforme relatado, o autor ajuizou ação rescisória (fls. 1/5 da peça sequencial 1), com fulcro no inciso V do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da Reclamação Trabalhista 0511/2005.067.01.00-7, o qual deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, ora ré, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 267, IV, do Código de Processo (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.0061.9000.0800

109 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a impossibilidade jurídica do pedido, dada a existência de provimento de improcedência não reconhecendo o pai da investigante como filho do ora investigado. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput». CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 7. Da impossibilidade jurídica do pedido, dada a existência de provimento de improcedência não reconhecendo o pai da investigante como filho do ora investigado. O pedido, ademais, também é juridicamente impossível, havendo, sim, expressa proibição legal à sua dedução, conforme se retira do , parágrafo único. O dispositivo veda a propositura de nova demanda, ou a sua continuidade, voltada ao reconhecimento de filiação/parentesco, quando já h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.5910.6000.2300

110 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC/1973, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 9º, V, «b». Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 47.

«... Quanto à alegada violação ao art. 178, § 9º, inciso V, alínea 'b', do Código Civil de 1916, tampouco assiste razão aos recorrentes. Esclareço, de início, que o presente recurso especial não versa acerca das questões referentes à ação pauliana que comumente são analisadas por esta Corte. De fato, não mais se discute se configura fraude aos credores a doação, operada no caso em tela, de todos os bens imóveis do devedor aos seus filhos. Tampouco se discute o marco in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.5730.1001.0300

111 - STJ. Sentença. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos pedidos. Prosseguimento do processo quanto aos pleitos remanescentes. Hermenêutica. Interpretação sistêmica. Natureza jurídica do decisum. Decisão interlocutória. Recurso. Interposição de agravo de instrumento. Apelação cível. Cabimento. Reforma do processo civil (Lei 11.232/2005. Lei 11.187/2005) . Considerações do Min. Celso Limongi sobre as normas de regência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 267, IV, 269, 513 e 522.

«... EXEGESE DA NORMA DE REGÊNCIA IN CASU Sobre a tarefa do intérprete da lei, assevera a abalizada doutrina: «não lhe compete apenas procurar atrás das palavras os pensamentos possíveis, mas também entre os pensamentos possíveis o único apropriado, correto, jurídico». (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Forense: Rio de Janeiro, 2000, pág. 16). O Ordenamento Jurídico pátrio garante às partes a possibilidade de reexame dos pronunciamentos judicioso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.7966.3803.9205

112 - TJRJ. DIRETOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 11.340/2006, art. 24-A E CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA OFERECIDA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIADO QUE ADMITIU CIÊNCIA ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS EM SEU DESFAVOR. DOLO EVIDENCIADO. JUSTA CAUSA PREENCHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso em sentido estrito, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca de Vassouras, o qual rejeitou parcialmente a denúncia apresentada nos referidos autos, que foi oferecida em face do ora recorrido, Cleiderson Rosa, representado por órgão da Defensoria Pública, ao qual se imputa a prática dos delitos previstos no e C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8919.2720.9300

113 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Cumulação de funções - Percepção de GAT - Corregedoria - Órgão de execução da policial civil - Reconhecimento de omissão e ponto fundamental - Percepção da verba - Vedação de cumulação de verbas pagas sob mesmo título - Embargos acolhidos - Parcial procedência do pedido somente para declarar o direito à percepção da GAT no período que acumulava a função e não Ementa: Embargos de declaração - Omissão - Cumulação de funções - Percepção de GAT - Corregedoria - Órgão de execução da policial civil - Reconhecimento de omissão e ponto fundamental - Percepção da verba - Vedação de cumulação de verbas pagas sob mesmo título - Embargos acolhidos - Parcial procedência do pedido somente para declarar o direito à percepção da GAT no período que acumulava a função e não percebia a verba

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7396.4800

114 - TJMG. Condomínio. Direito de preferência. Pessoa menor de idade. Circunstância que por si só não confere o direito de preempção. CCB, art. 1.139.

«... Em todo caso, o fato de se tratar de pessoa menor de idade não confere, por si só, ao apelante o direito de preempção. Apenas se tivesse sido comprovada qualquer circunstância prevista no parágrafo único do já mencionado , é que se poderia reconhecer o direito pleiteado, o que não se logrou êxito. ...» (Desª. Maria Elza).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 776.0625.5717.1857

115 - TJSP. Direito Civil e Agrário. Alienação judicial de imóvel rural. Arrendamento rural. Direito de preempção. Inaplicabilidade em hasta pública. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação de preempção/preferência ajuizada pelo arrendatário visando a anulação de arrematação em hasta pública e o reconhecimento de seu direito de preferência para aquisição de imóvel rural, com base no Lei 4.504/1964, art. 92, §3º (Estatuto da Terra). Sentença de improcedência fundamentada na inaplicabilidade do direito de preempção em alienações forçadas. II. Questão em discussão 2. Questões centrais: (i) Saber se o arrendatário de imóvel rural possui direito de preempção em alienação judicial; (ii) Necessidade de notificação específica do arrendatário em hasta pública para exercício do direito de preferência; (iii) Análise de indícios de fraude ou conluio entre o arrendatário e o arrendador no caso em apreço. III. Razões de decidir 3. O direito de preempção, previsto no Estatuto da Terra, aplica-se apenas às alienações voluntárias, sendo inaplicável às alienações judiciais, coma Leilões e hastas públicas. 4. Em alienações judiciais, não há obrigação de notificação específica do arrendatário, uma vez que o procedimento é amplamente publicado por meio de edital, conforme CPC, art. 889. 5. No caso concreto, verificou-se que o arrendatário, recorrente, já tinha ciência da execução e da penhora do imóvel, bem como indícios de conluio entre o arrendatário e o arrendador, conforme destacado na sentença. 6. O porte e a renda da atividade rural explorada, bem como a sociedade para exploração de atividades de natureza agropecuária demonstrada entre o arrendatário e o devedor corréu José Mário através da J&M Ltda demonstram incompatibilidade com o perfil protegido pelas normas agrárias do Estatuto da Terra, que visam beneficiar o trabalhador rural que explora pessoal e diretamente a terra. 7. Sentença de primeiro grau confirmada, com majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O direito de preempção do arrendatário previsto no Lei 4.504/1964, art. 92, §3º não se aplica às alienações judiciais, sendo prescindível a notificação específica do arrendatário no contexto de hastas públicas.» Dispositivos relevantes citados: Lei 4.504/64, art. 92, §3º; Lei 8.245/91, art. 32; CPC/2015, art. 889. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1.447.082/TO, Relator Ministro: Paulo de Tarso Sanseverino, DJe: 10/05/2016TJSP; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1337.8512

116 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de preempção cumulada com pedido de adjudicação compulsória. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de preempção cumulada com pedido de adjudicação compulsória. 2 - Os embargos de declaração, a teor do , constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7161.8200

117 - STJ. Servidor público. Percepção. Vencimentos integrais. Pleito municipal.

«É possível a percepção de vencimentos integrais por agente fiscal de rendas durante o período de afastamento para concorrer o pleito municipal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7284.3000

118 - STJ. Competência. Interdição. Finalidade de percepção de benefício previdenciário. Competência da Justiça Estadual.

«Mesmo que a interdição tenha por finalidade mediata a percepção de benefício previdenciário, compete à Justiça Estadual processar e julgar a respectiva ação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7334.9600

119 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Necessidade de percepção do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 118.

«A garantia de emprego prevista no exige a percepção de auxílio-doença acidentário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7256.7000

120 - TJMG. Servidor público estadual. Aposentadoria. Pensão por morte. Adoção. Filha adotiva. Direito à percepção.

«Se não tiver sido desconstituído o ato da aposentadoria do pai, ex-servidor público estadual, tem a sua filha adotiva direito à percepção de pensão por sua morte.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.4318.2031.3518

121 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo - Policial Militar - Percepção de adicional de insalubridade - Termo inicial para recebimento da verba é o início do efetivo desempenho das atividades policiais - Laudo produzido possui natureza meramente declaratória das condições insalubres a que o autor estava exposto - Período do curso de Formação de Soldados não enseja em percepção da Ementa: Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo - Policial Militar - Percepção de adicional de insalubridade - Termo inicial para recebimento da verba é o início do efetivo desempenho das atividades policiais - Laudo produzido possui natureza meramente declaratória das condições insalubres a que o autor estava exposto - Período do curso de Formação de Soldados não enseja em percepção da verba, consoante tese fixada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Tema 36 pelo E. TJSP - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 427.6542.1251.7355

122 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar - Percepção de adicional de insalubridade - Termo inicial para recebimento da verba é o início do efetivo desempenho das atividades policiais - Laudo produzido possui natureza meramente declaratória das condições insalubres a que o autor estava exposto - Período do curso de Formação de Soldados não enseja em percepção da verba, consoante tese fixada no IRDR Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Percepção de adicional de insalubridade - Termo inicial para recebimento da verba é o início do efetivo desempenho das atividades policiais - Laudo produzido possui natureza meramente declaratória das condições insalubres a que o autor estava exposto - Período do curso de Formação de Soldados não enseja em percepção da verba, consoante tese fixada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Tema 36 pelo E. TJSP - Recurso fazendário provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6582.3000.1100

123 - STF. Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Percepção cumulativa com quintos. Inviabilidade.

«A teor do , descabe a percepção cumulativa considerados os quintos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3925.6000.3600

124 - STF. Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Percepção cumulativa com quintos. Inviabilidade.

«A teor do , descabe a percepção cumulativa considerados os quintos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.0692.9837.3647

125 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Policial Militar - Percepção de adicional de insalubridade - Termo inicial para recebimento da verba é o início do efetivo desempenho das atividades policiais - Laudo produzido possui natureza meramente declaratória das condições insalubres a que o autor estava exposto - Período do curso de Formação de Soldados não enseja em percepção da verba, Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Policial Militar - Percepção de adicional de insalubridade - Termo inicial para recebimento da verba é o início do efetivo desempenho das atividades policiais - Laudo produzido possui natureza meramente declaratória das condições insalubres a que o autor estava exposto - Período do curso de Formação de Soldados não enseja em percepção da verba, consoante tese fixada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Tema 36 pelo E. TJSP - Pedido conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, com necessidade de adequação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.5226.4786.5498

126 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO art. 171, CAPUT, DO CÓD. PENAL. ADUZ-SE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS SEGUINTES ALEGAÇÕES: 1) FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA, NOS MOLDES DA LEI 13.964/2019, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DO ART. 171, § 5º, DO C.P.; E, 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL, QUE RECEPCIONOU A DENÚNCIA E QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, VEZ QUE A SUPOSTA OFENDIDA NÃO TERIA MANIFESTADO O DESEJO DE REPRESENTAR CONTRA O PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Bruno Rodrigues Magalhães, o qual foi denunciado no dia 18.11.2021, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 171, caput do CP, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Requer-se o trancamento da ação penal 0017886-38.2022.8.19.0001, por suposta ausência de justa causa, eis que não houvera representação da ofendida p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 638.9258.0487.7859

127 - TJSP. Recurso inominado. Escrivão de polícia civil de terceira classe que exerceu suas funções na Delegacia de Polícia de classe superior (2ª classe) no 2º Distrito Policial da Cidade de Jales/SP. Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Cabimento. Decreto-lei 141/69 que prevê expressamente o direito à percepção da diferença de Ementa: Recurso inominado. Escrivão de polícia civil de terceira classe que exerceu suas funções na Delegacia de Polícia de classe superior (2ª classe) no 2º Distrito Policial da Cidade de Jales/SP. Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Cabimento. Decreto-lei 141/69 que prevê expressamente o direito à percepção da diferença de vencimentos quando há exercício em Delegacia de Polícia de classe superior para os ocupantes de cargo de escrivão ou delegados de polícia. Ausência de afronta à Súmula 339/STJ. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7303.8400

128 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Necessidade da percepção do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 118.

«A obtenção da estabilidade provisória prevista no depende da ocorrência de acidente do trabalho e da percepção do auxílio-doença acidentário. No presente caso, o Reclamante não percebeu o benefício porque afastado do trabalho apenas dois (2) dias.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7306.1800

129 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Necessidade da percepção do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 118.

«A obtenção da estabilidade provisória prevista no depende da ocorrência de acidente do trabalho e da percepção do auxílio-doença acidentário. No presente caso, o Reclamante não percebeu o benefício porque afastado do trabalho apenas dois (2) dias.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2002.9600

130 - TRT3. Família. Agente comunitário de saúde. Prémio. Agente comunitário de saúde. Prémio pró-família.

«1 - De acordo com o disposto no Decreto Municipal no 11.658/2004, que regulamenta o Prêmio Pró-Família instituído pela Lei Municipal no 8.493/2003, o regular credenciamento e ingresso do profissional em uma das equipes do Programa BH Vida é pressuposto para a percepção do prêmio. 2 - O fato de a reclamante atuar como Agente Comunitário de Saúde não a insere, necessariamente, em uma daquelas equipes e não garante o direito à percepção do prêmio, sendo necessária para a perce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7293.5300

131 - STJ. Competência. Ausência. Declaração. Objetivo de percepção de benefício previdenciário. Competência da Justiça Estadual.

«A ausência deve ser declarada pela Justiça Estadual, salvo se o pedido tiver como único objetivo a percepção de benefício previdenciário mantido pela União ou autarquia sua. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1º Vara de órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7145.9200

132 - STJ. Parceria agrícola. Preempção.

«O contrato de parceria agrícola não atribui ao parceiro o direito de preferência na aquisição do imóvel. O disposto no , § 3º (Estatuto da Terra) aplica-se ao contrato de arrendamento. Precedente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2009.0100

133 - TRT2. Seguridade social. Prescrição interrupção e suspensão suspensão do contrato de trabalho (percepção de auxílio-doença) e a prescrição. Inicialmente, cumpre esclarecer que a suspensão do contrato de trabalho em virtude da percepção de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez não importa em suspensão do prazo prescricional. A questão está pacificada na recente oj 375. SDI-I, do c. TST. «375. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem. (divulgada em 19/04/2010 e publicada dejt 20.04.2010). A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao judiciário.» nego provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5981.7000.4100

134 - STJ. Arrendamento rural. Preempção. Inexistência de registro do contrato. Possibilidade jurídica do pedido.

«1. É juridicamente possível o pedido de preempção formulado pelo arrendatário, mesmo que o contrato de arrendamento rural não esteja registrado na matrícula do imóvel. 2. Para garantir o direito de preferência ao arrendatário (, § 3º), exige-se apenas situação de fato. existência do arrendamento. independentemente de qualquer formalidade. 1. A formulação de pedidos incompatíveis não conduz, necessariamente, à extinção do processo sem exame de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7174.1400

135 - STJ. Locação. Direito de preferência. Direito de preempção ou perdas e danos. Lei 8.245/1991, art. 33.

«Não levado a registro o contrato de locação, não é exercitável o direito de preferência pelo locatário, cabendo, contudo, se preterido esse direito, perdas e danos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3813.3740

136 - STJ. Administrativo. Servidor público. Percepção dos 26,05% da urp de 1989. Inexistência de direito adquirido. Irredutibilidade de vencimentos preservada.

- Ausência de direito adquirido à percepção do reajuste de 26,04% da URP/1989. - Princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos preservado, consoante assinalado pelo acórdão recorrido. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7461.9400

137 - TRT2. Relação de emprego. Banca em feira livre. Prova testemunhal. Clientes da reclamada. Ausência de percepção dos fatos. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Senhoras que se dirigiam à feira livre para a compra de frutas e verduras em uma periodicidade máxima de uma vez por semana, sendo que sequer adquiriam os produtos vendidos na banca da Reclamada não possuem a percepção dos fatos ocorridos. Vínculo de emprego que não se reconhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9312.0193

138 - STJ. Administrativo. Servidor público. Delegado da polícia federal. Quintos. Incorporação. Lei 11.358/06. Instituição de subsídio como forma de remuneração. Impossibilidade de percepção de vantagens pessoais.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária movida pelo agravante contra a União, ora agravada, pleiteando, em síntese, a percepção de verbas de caráter pessoal, cumulativamente com o subsídio instituído pela Medida Provisória 305, de 19.6.2006. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, e, no caso daqueles abrangidos pela Medida Provisória 305, de 19.6.2006, posteriormente convertida na Le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.3106.5203.4700

139 - TJSP. DELEGADO DE POLÍCIA DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - RECONHECIMENTO. Na hipótese, como bem exortou o juízo a quo, indubitável o direito do Recorrido à percepção do benefício criado pela Lei Complementar 1.020/2007 (GAT), uma vez que o decreto que exclui do benefício os Delegados de Polícia que estejam acumulando titularidade em unidades não previstas em Ementa: DELEGADO DE POLÍCIA DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - RECONHECIMENTO. Na hipótese, como bem exortou o juízo a quo, indubitável o direito do Recorrido à percepção do benefício criado pela Lei Complementar 1.020/2007 (GAT), uma vez que o decreto que exclui do benefício os Delegados de Polícia que estejam acumulando titularidade em unidades não previstas em seu anexo não prevalece em face da norma instituidora do benefícia Lei. Poderes de regulamentação que não podem ultrapassar os limites legais, tampouco restringi-los. Excepcionalidade decorrente da total, completa e absurdamente falta de delegados de polícia no Estado. Sentença que não criou direitos, apenas interpretou os fatos à norma legal. Recurso improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.0423.4293.2563

140 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO CONDIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca do pagamento do adicional de insalubridade durante o período de afastamento do trabalhador com percepção de benefício previdenciário, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. É devido o adicional de insalubridade quando o empregado é exposto a agentes nocivos a sua saúde acima dos limites de tolerância fixados por meio de normas regulamentares. Contudo, nos termos da jurisprudência desta Corte, por se tratar de salário condição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7761.8002.1700

141 - STJ. Administrativo. Servidor público. Delegado da polícia federal. Quintos. Incorporação. Lei 11.358/06. Instituição de subsídio como forma de remuneração. Impossibilidade de percepção de vantagens pessoais.

«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança preventivo, pleiteando, em síntese, o reconhecimento da irredutibilidade remuneratória, com a percepção das vantagens de caráter pessoal (VPNI), sem a supressão dos quintos incorporados, no pagamento do subsídio instituído pela Medida Provisória 305, de 19.6.2006. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, e, no caso daqueles abrangidos pela ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.8055.7256.5459

142 - TJSP. Funcionalismo - Adicional de Insalubridade - Município de Piracicaba - Inteligência da Lei Complementar 146/2002 - Previsão legislativa - Devida a percepção do adicional em período retroativo à homologação do laudo - Laudo que tem natureza declaratória - Percepção do adicional a partir de quando exposto o servidor a condições nocivas, observado o lapso prescricional - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 945.2993.6787.4310

143 - TJMG. - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - PERCEPÇÃO DE RENDA - BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Impõe-se a confirmação da sentença que julga procedente o pedido exoneratório de alimentos direcionado contra a ex-mulher, pautado na suposta desnecessidade à continuidade na percepção da verba, se esta passa a perceber rendimentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.3106.5317.4900

144 - TJSP. DELEGADO DE POLÍCIA DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - RECONHECIMENTO. Na hipótese, como bem exortou o juízo a quo, indubitável o direito do Recorrido à percepção do benefício criado pela Lei Complementar 1.020/2007 (GAT), uma vez que o decreto que exclui do benefício os Delegados de Polícia que estejam acumulando titularidade em unidades não previstas em Ementa: DELEGADO DE POLÍCIA DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - RECONHECIMENTO. Na hipótese, como bem exortou o juízo a quo, indubitável o direito do Recorrido à percepção do benefício criado pela Lei Complementar 1.020/2007 (GAT), uma vez que o decreto que exclui do benefício os Delegados de Polícia que estejam acumulando titularidade em unidades não previstas em seu anexo não prevalece em face da norma instituidora do benefícia Lei. Poderes de regulamentação que não podem ultrapassar os limites legais, tampouco restringi-los. A acumulação em unidades diversas veio bem demonstrada no documento de folha 30. Excepcionalidade decorrente da total, completa e absurdamente falta de delegados de polícia no Estado. Sentença que não criou direitos, apenas interpretou os fatos à norma legal. Recurso improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3101.2000.9400

145 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de servidor público. Nulidade da contratação. Direito ao recolhimento e levantamento do FGTS. Temas 191/STF, 308/STF e 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STF.

«1 - Por qualquer ângulo que se analise o tema em debate, observa-se que as diversas manifestações do STF seguiram a ótica de reconhecer o direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública, como na hipótese dos autos. 2 - Ao julgar o Tema 191, a Suprema Corte consignou que a contratação sem observância de concurso público geraria o direito de percepção do FGTS (RE-RG 596.478, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/6/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.0192.1002.9100

146 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de servidor público. Nulidade da contratação. Direito ao recolhimento e levantamento do FGTS. Temas 191/STF, 308/STF e 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STF.

«1 - Por qualquer ângulo que se analise o tema em debate, observa-se que as diversas manifestações do STF seguiram a ótica de reconhecer o direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública, como na hipótese dos autos. 2 - Ao julgar o Tema 191, a Suprema Corte consignou que a contratação sem observância de concurso público geraria o direito de percepção do FGTS (RE-RG 596.478, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/6/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0875.7002.9300

147 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de servidor público. Nulidade da contratação. Direito ao recolhimento e levantamento do FGTS. Temas 191/STF, 308/STF e 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STF.

«1 - Por qualquer ângulo que se analise o tema em debate, observa-se que as diversas manifestações do STF seguiram a ótica de reconhecer o direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública, como na hipótese dos autos. 2 - Ao julgar o Tema 191, a Suprema Corte consignou que a contratação sem observância de concurso público geraria o direito de percepção do FGTS (RE-RG 596.478, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/6/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.2653.4002.0200

148 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de servidor público. Nulidade da contratação. Direito ao recolhimento e levantamento do FGTS. Temas 191/STF, 308/STF e 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STF.

«1 - Por qualquer ângulo que se analise o tema em debate, observa-se que as diversas manifestações do STF seguiram a ótica de reconhecer o direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública, como na hipótese dos autos. 2 - Ao julgar o Tema 191, a Suprema Corte consignou que a contratação sem observância de concurso público geraria o direito de percepção do FGTS (RE-RG 596.478, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/6/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.7607.6138.2600

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORAS PÚBLICAS OCUPANTES DO CARGO DE CUIDADOR SOCIAL. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SE ENCONTRA DISCIPLINADO NOS arts. 119 E 120 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - LEI MUNICIPAL 2.412/2003. NA FORMA DO art. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL EM TELA DEPENDE DA EXPEDIÇÃO DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO ESTIPULANDO AS FUNÇÕES DE NATUREZA INSALUBRE OU PERIGOSA. HIPÓTESE CLARA DE LEI DE EFICÁCIA LIMITADA, QUE NECESSITA DE REGULAMENTAÇÃO PARA QUE SE TORNE EXEQUÍVEL. MALGRADO TENHA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ENTRADO EM VIGOR EM MARÇO DE 2004, APENAS A PARTIR DA EDIÇÃO DO Decreto4.545 EM 05/01/2021 É QUE PODE SE FALAR NA EXISTÊNCIA DO DIREITO DOS OCUPANTES DO CARGO DE CUIDADOR SOCIAL À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO ANTES DA VIGÊNCIA DO CITADO DECRETO REGULAMENTADOR. PRECEDENTES DO TJERJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE APENAS PARA FINS DE DELIMITAÇÃO DO «DIES A QUO» A PARTIR DO QUAL DEVE SER ASSEGURADO O DIREITO DAS AUTORAS À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5037.6700

150 - TJSP. Ação reivindicatória. Réu possuidor de boa-fé. Notificação obscura, simplesmente dando conta do domínio dos autores, que não o constitui em mora quanto à percepção dos frutos. Mora que se deu só com a citação. CCB, art. 510. CPC/1973, art. 219.

«Nos termos do , o possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos, e uma notificação pouco clara, só aludindo ao domínio dos reivindicantes, não é suficiente para descaracterizar a boa-fé do possuidor quanto à percepção dos frutos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações