CPC - Código de Processo Civil
Art. 177º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0001845-95.2025.8.16.0058 - PR - Rel.: Des. Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. em 23/03/2026 - DJ 24/03/2026
RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DANOS MORAIS. COBRANÇA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO RELEVANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali) - Apelação Criminal 1.0035.22.001724-4/002 - MG - Rel.: Des. Haroldo André Toscano De Oliveira - J. em 02/06/2025 - DJ 02/06/2025
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. «PARQUET» DEVIDAMENTE INTIMADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO PELA MAIORIDADE PENAL SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DA APURAÇÃO. SÚMULA 605/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.064.840 - MT - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 04/03/2024 - DJ 07/03/2024
Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Anulação. Ato jurídico. Efeito. Sentença. Trânsito em julgado. Necessidade. CPC, art. 177. Pertinência temática. Súmula 284/STF. Empresarial. Alteração contratual. Anulação. Irreversibilidade da medida. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AResp 771.536 - DF - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 09/03/2020 - DJ 11/03/2020
Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Repetição de indébito. Prescrição. Inocorrência. CPC/1973, art. 2º, 128 e CPC/1973, art. 460 e CCB/2002, art. 175. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
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TJPETJPE - Embargos de Declaração 0004284-52.2013.8.17.0000 (42.845.220.138.170.000) - Rel.: Des(a). Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello - J. em 10/07/2014 - DJ 15/07/2014
Embargos de declaração em agravo de instrumento em ação de desapropriação. Prequestionamento. Realização de perícia judicial. Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de parecer elaborado por assistente técnico. Inviabilidade, no caso. Inocorrência de obscuridade. Aclaratórios improvidos.
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STJSTJ (Corte Especial) - Rec. Esp. 1.160.435 (1.160.435) - PE - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 06/04/2011 - DJ 28/04/2011
Recurso especial repetitivo. Tema 353/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Escolha unilateral do agente fiduciário. Possibilidade. Decreto-lei 70/1966, art. 30, I e II, §§ 1º e 2º. Exegese. Purgação da mora. Notificação do devedor em 10 (dez) dias para purgar a mora. Decreto-lei 70/1966, art. 31, § 1º. Prazo impróprio. Recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos de declaração. Não oposição de embargos de declaratórios para sanar a omissão. Legalidade do procedimento de execução extrajudicial. Acórdão a quo calcado em matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 177. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.371.954 - MG - Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior - J. em 15/03/2011 - DJ 23/03/2011
Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Bancário. Ação de indenização. Ressarcimento dos valores descontados. Critério. Juros compensatórios e de mora. Impossibilidade de exigir repetição calculada de acordo com operação de mútuo financeiro. CPC, art. 177. Falta de interesse recursal. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.112.612 - Rs - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 14/12/2010 - DJ 01/02/2011
Agravo regimental no recurso especial. Violação dos CPC, art. 177 e CPC art. 183. Ausência do prequestionamento. Incidência das súmulas n.Os 282 e 356 do STF.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 896.222 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 27/02/2007 - DJ 02/04/2007
Ação de repetição de indébito. Serviços de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa. Prescrição vintenária. Juros de mora a partir da citação. Afastamento da sucumbência recíproca.
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STFSTF (1ª T.) - Rec. em Mand. de Seg. 23.546 - DF - Rel.: Min. Cezar Peluso - J. em 20/09/2005 - DJ 18/10/2005
Administrativo. Processo administrativo. Recurso. Prazo recursal administrativo. Distinção em relação aos prazos do direito processual civil. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 8.666/83, art. 109, § 5º. CPC/1973, art. 177.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 218 (Ato processual. Prazo. Lei omissa).