DOC. 103.1674.7256.7000

TJMG. Servidor público estadual. Aposentadoria. Pensão por morte. Adoção. Filha adotiva. Direito à percepção.

«Se não tiver sido desconstituído o ato da aposentadoria do pai, ex-servidor público estadual, tem a sua filha adotiva direito à percepção de pensão por sua morte.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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