CPC - Código de Processo Civil
Art. 889º
Art. 889
- Na aplicação das medidas enumeradas no artigo antecedente observar-se-á o procedimento estabelecido nos arts. 801 a 803. [CPC/1973, art. 801. CPC/1973, art. 802. CPC/1973, art. 803.]]
Parágrafo único - Em caso de urgência, o juiz poderá autorizar ou ordenar as medidas, sem audiência do requerido.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2180718-50.2026.8.26.0000 - Urupês - Rel.: Des. Miguel Brandi - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003711-63.2019.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2102912-36.2026.8.26.0000 - Taubaté - Rel.: Des. Pedro Paulo Maillet Preuss - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2170076-18.2026.8.26.0000 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Sá Moreira de Oliveira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO -
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0027584-16.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - J. em 26/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. DISCUSSÃO SOBRE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, NULIDADE DA DECISÃO E DA EXPROPRIAÇÃO, AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, RESERVA DA MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO E REGULARIDADE DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO E DE SEU CÔNJUGE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2183702-07.2026.8.26.0000 - Sorocaba - Rel.: Des. Ramon Mateo Júnior - J. em 26/09/2026 - DJ 28/09/2026
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de terceiro interessado e credor preferencial, para reconhecer a nulidade da adjudicação do imóvel matriculado sob 114.933 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Reforma. Terceiro prejudicado titular de penhora anteriormente averbada na matrícula. Ausência de prévia cientificação. Inobservância do direito de preferência e do procedimento do art. 876, §§ 5º e 6º, C/C CPC, art. 889, V. Carta de adjudicação não registrada no cartório imobiliário. Desnecessidade de ação anulatória autônoma. Vício passível de reconhecimento nos próprios autos da execução. Expressa concordância do credor adjudicante. Precedentes do C. STJ e desta corte bandeirante. Recurso provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.352752-0/002 - MG - Rel.: Des. Marco Aurelio Ferenzini - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO - CIENTIFICAÇÃO DE CREDORES E TERCEIROS - NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2179208-02.2026.8.26.0000 - Itapecerica da Serra - Rel.: Des. Miguel Brandi - J. em 18/09/2026 - DJ 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.450612-2/001 - MG - Rel.: Des. Luiz Carlos Gomes Da Mata - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE ADJUDICAÇÃO/ARREMATAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO FRENTE AO PERCENTUAL DO IMÓVEL LEILOADO. O FATO DA ARREMATAÇÃO SE DAR NA SEGUNDA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA NÃO ACARRETA NULIDADE. CASO EM QUE O MAGISTRADO DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO DEPOSITADO EM JUÍZO, DE FORMA A AGUARDAR DECISÃO FINAL SOBRE O CONCURSO DE CREDORES E ORDEM DE PREFERÊNCIA. CREDOR DA PRIMEIRA EXECUÇÃO QUE DEVE BUSCAR O LEVANTAMENTO DO VALOR PELO SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ESTEIRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 909. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.429658-5/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 11/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. CÔNJUGE MEEIRO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA E ESPECÍFICA DAS DATAS DOS LEILÕES. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARTS. 843, §1º, E 889, II, DO CPC. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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