Carregando...
Carregando...
Decreto-lei 70, de 21/11/1966

Art. 31º


Art. 31

- (Revogado pelo Lei 14.711, de 30/10/2023, art. 18, I).

Redação anterior (da Lei 8.004, de 14/03/1990. Origem da Medida Provisória133, de 14/02/1990l): [Art. 31 - Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este Decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com os seguintes documentos:
I - o título da dívida devidamente registrado;
II - a indicação discriminada do valor das prestações e encargos não pagos;
III - o demonstrativo do saldo devedor discriminando as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais; e
IV - cópia dos avisos reclamando pagamento da dívida, expedidos segundo instruções regulamentares relativas ao SFH.
§ 1º - Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subseqüentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora.
§ 2º - Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária.]

Redação anterior (original): [Art. 31 - Vencida e não paga a hipoteca no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este Decreto-lei, participará o fato, até 6 (seis) meses antes da prescrição do crédito, ao agente fiduciário sob pena de caducidade do direito de opção constante do art. 29. [[Decreto-lei 70/1966, art. 29. ]]
§ 1º - Recebida a comunicação a que se refere este artigo, o agente fiduciário, nos 10 (dez) dias subseqüentes, comunicará ao devedor que lhe é assegurado o prazo de 20 (vinte) dias para vir purgar o débito.
§ 2º - As participações e comunicações deste artigo serão feitas através de carta entregue mediante recibo ou enviada pelo Registro de Títulos e Documentos ou ainda por meio de notificação judicial.]

Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0008260-77.2010.4.01.3807 - MG - Rel.: Desa. Simone dos Santos Lemos Fernandes - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. QUITAÇÃO ANTECIPADA PELO FCVS. LEI 10.150/2000. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ORDINÁRIAS. ARREMATAÇÃO CONSOLIDADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0029981-38.2012.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Simone dos Santos Lemos Fernandes - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/1966. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DA MORA. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA. ADJUDICAÇÃO PELO SALDO DEVEDOR. PREÇO VIL AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0057698-20.2015.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Simone dos Santos Lemos Fernandes - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.514/1997 (TEMA 982/STF). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE VÁLIDA. PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0000774-54.2009.4.01.3814 - MG - Rel.: Desa. Simone dos Santos Lemos Fernandes - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. REGULARIDADE. LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PREÇO VIL NÃO DEMONSTRADO. FCVS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE. PRESTAÇÕES VENCIDAS E INADIMPLIDAS. REVISÃO CONTRATUAL. ARREMATAÇÃO E REGISTRO DO TÍTULO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0018136-14.2009.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Simone dos Santos Lemos Fernandes - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/1966. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. SACRE. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. INAPLICABILIDADE. AMORTIZAÇÃO. SÚMULA 450/STJ. ANATOCISMO NÃO DEMONSTRADO. INADIMPLÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 0005001-59.2010.4.01.3812 - MG - Rel.: Des. Marcelo Dolzany da Costa - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 249 DO STF. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO CONTRATUAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006572-78.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Rodrigo Gaspar de Mello - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E LEILÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5003169-04.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Rodrigo Gaspar de Mello - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA E REALIZAÇÃO DE LEILÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO CARTORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5009643-25.2025.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 28/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PRECLUSÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CIÊNCIA DAS DATAS DOS LEILÕES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5056227-76.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/1997. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 982 DO STF. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ATOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PLANILHA PORMENORIZADA DO DÉBITO. INEXIGIBILIDADE COMO REQUISITO AUTÔNOMO DA INTIMAÇÃO. COMUNICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES. ART. 27, § 2º-A, DA LEI 9.514/1997. REGULARIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.