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951 - TJSP. Apelação com revisão. Policial militar reformado. Benefício. Pretensão à percepção do adicional operacional de localidade (aol). Sentença de procedência. Insurgência fazendária. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Embora a Lei complementar estadual nº. 1020/07 tenha extinguido o benefício, remanesce a pretensão ao pagamento dos valores atrasados. Preliminar afastada.
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952 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar. Pensão. Cessão do direito de pensão para irmã. Possibilidade. Lei 3.765/60, arts. 7º e 24.
«Nos casos relacionados à Lei 3.765/60, o STJ adotou o entendimento de que o término do direito à percepção de pensão militar importa em transferência do direito aos demais beneficiários, respeitada a ordem cronológica prevista no art. 7º, nos termos do art. 24 do referido diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Postulação perante o poder judiciário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Precedentes.
1 - A propositura de ação objetivando a percepção de benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo do segurado perante a Autarquia. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - STF. Jornada de trabalho. Turnos de revezamento. Salário-hora. Horas extras. Percepção da sétima e oitava horas como extraordinárias. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XIV.
«Não vulnera o inc. XIV do CF/88, art. 7º, voltado à proteção dos trabalhadores, pronunciamento judicial em que se conclui que, contratado o prestador dos serviços para trabalhar em turnos ininterruptos mediante o salário-hora, a sétima e oitava horas são devidas como extraordinárias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - STF. Jornada de trabalho. Turnos de revezamento. Salário-hora. Percepção da sétima e oitava horas como extraordinárias. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XVIV.
«Não vulnera o inc. XIV do CF/88, art. 7º, voltado à proteção dos trabalhadores, pronunciamento judicial em que se conclui que, contratado o prestador dos serviços para trabalhar em turnos ininterruptos mediante o salário-hora, a sétima e oitava horas são devidas como extraordinárias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Necessidade de voluntariedade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 24, parágrafo único e 102, § 1º.
«Este Eg. Tribunal tem compreendido que a caracterização da perda da qualidade pressupõe voluntariedade. Preenchidos pela parte recorrente os requisitos exigidos para a concessão, tem direito à percepção do benefício previdenciário, independentemente da perda da qualidade quando do requerimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STF. Seguridade social. Ii. Estelionato. Caracterização. Percepção indevida de aposentadoria por invalidez, após cessada sua causa. Caso em que, além da omissão de comunicá-lo ao inps. O que poria em causa a relevância jurídica da omissão. O acórdão condenatório também atribui ao réu ações positivas configuradoras de dissimulação e ardil.
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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
de execução - AGRAVANTE - PRETENSÃO - CONSTRIÇÃO DE PARTE DO SALÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE EM TESE - CASO CONCRETO - VEDAÇÃO - AGRAVADA - PERCEPÇÃO DE MÓDICO VALOR MENSAL - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. Ação de percepção de pensão por morte. São Paulo. Pretensão de ser reconhecida como companheira de servidor municipal falecido. Descabimento. União estável não demonstrada. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido.
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960 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Decisão que indeferiu a benesse - Insurgência - Acolhimento - Movimentações bancárias e percepção de benefício previdenciário que não indicam situação econômica capaz de afastar a presunção de hipossuficiência exigida pela lei para a concessão da benesse - Benefício concedido - Recurso provido
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961 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Pessoa designada. Lei 8.213/91, art. 16, IV (redação da Lei 9.032/95) . Designação anterior à vigência da Lei 9.032/95. Precedentes do STJ.
«As circunstâncias necessárias para a percepção do benefício já estavam satisfeitas antes do evento morte, pois a condição de dependente já fazia parte de seu patrimônio jurídico em 21/12/94, data anterior à vigência da Lei 9.032/95. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TST. Honorários advocatícios. Reclamante assistida pelo sindicato. Salário inferior ao dobro do mínimo legal. Verba devida. Enunciados 219/TST e 329/TST.
«A decisão do e. Regional encontra-se em perfeita consonância com os Enunciados 219/TST e 329/TST, visto que a Reclamante veio assistida por seu sindicato de classe - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Londrina - e restou comprovada a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TRT3. Aviso prévio. Constatação da existência de doença profissional no curso do aviso prévio. Direito à estabilidade.
«O fato da laborista estar de pré-aviso, quando constatado que sofria de doença profissional, não tem o condão de afastar a estabilidade, se presente o outro pressuposto (percepção do auxílio. doença), posto que o prazo do aviso, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço, para todos os fins.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - GESS - DIREITO ASSEGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO - O
Agente de Segurança Penitenciária que labora em unidade integrada ao SUS, tem direito à percepção da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, nos termos da lei específica(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - GESS - DIREITO ASSEGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO - O
Agente de Segurança Penitenciária que labora em unidade integrada ao SUS, tem direito à percepção da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, nos termos da lei específica(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - GESS - DIREITO ASSEGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO - O
Agente de Segurança Penitenciária que labora em unidade integrada ao SUS, tem direito à percepção da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, nos termos da lei específica(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - GESS - DIREITO ASSEGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO - O
Agente de Segurança Penitenciária que labora em unidade integrada ao SUS, tem direito à percepção da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, nos termos da lei específica(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJSP. Apelação. Insurgência à sentença pela qual improcedente pedido para percepção de horas extraordinárias. Descabimento. Laudo decorrente de perícia que é de consideração. Perito nomeado que constatou não haver valores pendentes a serem pagos pela municipalidade-ré às autoras. Sentença mantida. Apelação improvida, portanto
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969 - TJSP. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. VERBAS DO FUNCIONALISMO.
Pretensão à percepção de adicional de insalubridade. REEXAME NECESSÁRIO. Valor da causa e correspondente proveito econômico que não superam 100 salários-mínimos, conforme art. 496, § 3º, III do CPC/2015. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJSP. Tutela antecipada. Concessão. Servidor Público Municipal. Direito à manutenção dos valores nominais dos seus vencimentos. Admissibilidade. Direito adquirido. Inteligência do CF/88, art. 60, § 4º, inciso IV. Ofensa ao princípio de irredutibilidade dos vencimentos. CF/88, art. 40, § 3º. Prosseguimento da percepção. Recurso da Municipalidade improvido.
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971 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Manicure. Contribuinte individual (anteriormente denominado autônomo), mesmo filiado à Previdência Social. Pedido de benefício acidentário. Indeferimento. Exclusão expressa pela legislação acidentária do rol dos segurados com direito à percepção de benesses de natureza infortunística. Artigo 18, § 1º, da Lei nº: 8213/91. Incidência. Recurso improvido.
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972 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Inadmissibilidade. Prestador de serviços de manutenção. Ausência de vínculo empregatício. Contribuinte individual, anteriormente denominado autônomo (Lei nº: 9876 de 26.11.99), não faz jus à percepção de auxílio acidente, conforme expressa previsão legal (§ 1º, do Lei 8213/1991, art. 18). Recurso improvido.
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973 - TRT2. Salário «in natura». Alimentação e transporte. Caracterização como ajuda de custo. CLT, art. 457, § 2º.
«O auxílio alimentação e o vale transporte, mesmo que gratuitamente fornecidos ao empregado, não constituem salário «in natura». Tratando-se de títulos que não sofrem incidência das contribuições previdenciárias e fiscais, fica clara sua natureza como parcela não incorporável aos vencimentos ou proventos, justificando-se sua percepção para a efetiva prestação do serviço.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Postulação perante o poder judiciário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Precedentes.
1 - A propositura de ação objetivando a percepção de benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo do segurado perante a Autarquia. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TRT2. Salário (em geral)
«Funções simultâneas Acúmulo de função. Não há previsão legal para a percepção de salário superior pela existência de acúmulo de funções. Ainda, somente se previsto em norma coletiva, poder-se-ia proceder à análise da pretensão, pois aí existiria fundamento normativo, o que não ocorre nos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade provisória. Garantia no emprego. Requisitos.
«Reconhece-se o direito à estabilidade provisória por acidente de trabalho quando comprovada a existência de dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Acolhimento. Revogação da benesse. Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza. Presunção relativa. Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica. Declarada percepção de renda incompatível com a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido.
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978 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Acolhimento. Revogação da benesse. Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza. Presunção relativa. Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica. Declarada percepção de renda incompatível com a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido.
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979 - TRT18. Honorários advocatícios. Relação de emprego. Parte não assistida por sindicato da categoria.
«A percepção dos honorários advocatícios deve observar os requisitos previstos na Lei 5.584/70, quais sejam, estar assistida pelo Sindicato da categoria e demonstrar sua situação de hipossuficiência econômica. (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TST. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual.
«Este Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o sindicato, na condição de substituto processual da categoria profissional, faz jus à percepção dos honorários advocatícios, nos moldes da Súmula 219/TST, III, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TST. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual.
«Este Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o sindicato, na condição de substituto processual da categoria profissional, faz jus à percepção dos honorários advocatícios, nos moldes da Súmula 219/TST, III, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Administrativo. Servidor. Contrato temporário. FGTS. Recolhimento. Cabimento. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Admissibilidade implícita.
«I - No mérito, discute-se o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de professor posteriormente declarada nula. II - Quanto a esta matéria, observa-se que as diversas manifestações do STF seguiram a ótica de reconhecer o direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública, como na hipótese dos autos. III - Ao julgar o Tema 191, a Suprema Corte consignou que a contratação sem observância de con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, III. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DO VENCIDO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. APLICAÇÃO DA DIRETRIZ CONTIDA NA SÚMULA 403/TST, II. 1.
Cuida-se de ação rescisória ajuizada para desconstituir sentença homologatória de acordo com fundamento no, III do CPC/2015, art. 966, sob o argumento de que o réu teria ocultado o levantamento de valores no processo matriz de modo a influenciar a pactuação dos valores ajustados na avença, em manifesta má-fé, de maneira a configurar o dolo processual. 2. Cumpre registrar, porém, que se revela inviável a rescisão de sentença homologatória de acordo calcada na hipótese de dolo da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Nulidade na contratação. Direito à percepção do FGTS.
«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por Andreia de Matos Gomes em desfavor do Estado de Minas Gerais, que objetiva a declaração do direito da parte autora a receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a condenação da parte ré a realizar o pagamento dos valores devidos de todo o período trabalhado nos últimos 5 anos, com valor da causa fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recolhimento de FGTS em razão de contratação temporária. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Contratação sem observância da regra de concurso público. Direito à percepção do FGTS.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, pretendendo o retorno da autora e a manutenção no cargo de professora do qual foi exonerada em razão da inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007, ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade dos contratos de trabalho perpetuados com o Estado, com a condenação do requerido ao depósito do FGTS relativo ao período laborado e, ainda, ao pagamento de indenização à autora, por perdas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STJ. Processo civil. Administrativo. Empregado público. Temporário. Admissão. Permanência. Despedida. FGTS. Recolhimento. Forçoso entendimento do STF. Entendimento firmado por jurisprudência do STF. Percepção do FGTS. Direito. Regra de concurso público. Não observância. CF/88, art. 37. Contratação. Nulidade. Conhecida. Art. 7 da Lei complementar estadual 100. Entendimento do STJ em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Trata-se na origem de ação de cobrança que objetiva sejam declarados nulos os contratos administrativos firmados com o réu, condenando-se o ente público a pagar os valores devidos a título de FGTS, relativamente aos últimos 05 (cinco) anos. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da recorrente aos dépositos do FGTS, observada a prescrição quinquenal. II - Di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professor. Contratação temporária. Status. Servidor público. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade.ADI 4876. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Acórdão da corte de origem que contraria jurisprudência do STF.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a percepção do FGTS disciplinada na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT no período de exercício temporário no serviço público com status de servidor efetivo, entre a publicação da Lei complementar 100/2007 até a sua declaração de inconstitucionalidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. II - No mérito, discute-se o dever de recolher o FGT... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378/TST . Verificado o equívoco na decisão monocrática agravada, em dissonância com a jurisprudência do TST (Súmula 378/TST, II), merece provimento o Agravo Interno do reclamante para afastar a conclusão adotada na decisão monocrática em relação ao provimento da reclamada que excluiu da condenação a indenização substitutiva da estabilidade acidentária. Agravo conhecido e provido para analisar novamente o Recurso de Revista da reclamada somente quanto ao tema. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378/TST . Nos termos da Súmula 378/TST, II, firmou o entendimento de que « São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego «. Diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, verifica-se que: a) o reclamante sofreu acidente de trabalho no dia 23/1/2009; b) no dia 13/2/2009, o obreiro se submeteu ao exame de Raios X, momento no qual se constatou a quebra do quarto quirodáctilo da mão esquerda; c) « o reclamante estava temporariamente incapacitado para o exercício das atividades inerentes a função de oficial de manutenção de ferrovia, totalizando, assim, 20 dias de afastamento «; d) a perícia médica constatou que houve o restabelecimento da capacidade laborativa em março de 2009; e) não houve o afastamento do trabalho, pois o empregador exigiu do trabalhador o desempenho de atividades diversas para as quais foi contratado. No caso, conquanto não tenha havido o afastamento do emprego, é manifesta a incapacidade laborativa do trabalhador, visto que o empregador o manteve prestando serviços, apesar da lesão sofrida no acidente de trabalho, em funções diversas para as quais foi inicialmente contratado. Ora, tal como consignado pela instância de origem, « sua decisão administrativa, de custear o período de afastamento do reclamante, mantendo-o em atividade compatível com sua condição não retira o direito a garantia provisória no emprego, beirando as raias da má-fé a alegação do empregador de que não houve afastamento superior a 15 dias e que a lesão não causou afastamento «. Assim, sendo incontroverso que entre a data do acidente de trabalho - 23/1/2009 - e a realização do exame de Raios X - 13/2/2009 -, no qual se constatou a quebra do quarto quirodáctilo da mão esquerda do trabalhador, tem-se que a ausência de afastamento ao serviço ou de percepção do benefício previdenciário não tem o condão de obstar o direito à estabilidade acidentária, visto que efetivamente se constatou a incapacidade laborativa, fazendo jus o trabalhador à estabilidade acidentária, diante da diretriz inserta na Súmula 378/TST, II. Recurso de Revista não conhecido.
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989 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Professora de educação básica. FGTS. Efetivação pela Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade.ADI Acórdão/STF. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.
«I - O presente feito decorre de ação, objetivando o recebimento dos depósitos de todos os valores devidos de FGTS no período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de sua inconstitucionalidade, com os devidos juros legais e correção monetária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professores. FGTS. Lei complementar 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade.ADI 4876. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando o depósito e pagamento de verbas referentes ao FGTS e férias, com respectivo adicional, em razão da recorrente ter sido efetivada pela Lei Complementar 100/2007, mas teve tal efetivação cassada pelo STF quando do julgamento da ADI Acórdão/STF. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Professor. Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade declarada. Nulidade do contrato. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Inaplicabilidade das normas celetistas. Vínculo administrativo. Observada a prescrição quinquenal.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando que seja o réu condenado a depositar todos os valores devidos do FGTS, no período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de inconstitucionalidade da mesma lei, com os juros legais e correção monetária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. FGTS. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando o reconhecimento do direito ao FGTS em razão da declaração de nulidade do contrato temporário celebrado junto à administração pública. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação de servidor pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Ação de preempção. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica a esse fundamento da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não há como conhecer do agravo interno que não combata o fundamento da decisão agravada. 2 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS OCORRIDA EM PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO INSTAURADO COM BASE NA LEI 9.514/97 - PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREEMPÇÃO NA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS A QUE SE REFERE O art. 504 DO CÓDIGO CIVIL - AUTORES QUE SEQUER SÃO COPROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS ARREMATADOS, MAS SIM DE OUTRO IMÓVEL CONTÍGUO, NÃO OSTENTANDO, PORTANTO, A CONDIÇÃO DE CONDÔMINOS - IMÓVEIS QUE FORAM INTERLIGADOS PELOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS COMO SE FOSSEM UM SÓ - CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE, INCAPAZ DE CARACTERIZAR COPROPRIEDADE EM COISA INDIVISÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO CARACTERIZADO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID
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995 - TJMG. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM LOCAÇÃO. PREFERÊNCIA DO LOCATÓRIO. INOBSERVANCIA. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. CONTRATO VERBAL. AUSENCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA.
Preterido o locatário na alienação do imóvel locado, assiste-lhe o direito de exigir judicialmente a observância de sua preferência, pretensão que somente pode ser acolhida se houver atendimento dos requisitos legais previstos na Lei 8.248/91, art. 33, dentre os quais o registro do contrato na matrícula do imóvel, pelo que se a avença locatícia é verbal, impossível o acolhimento do pedido exordial, pois tal avença, nessa modalidade, não é passível de registro.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso público. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo STF. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191/STF). 2 - Da mesma forma, ao apreciar o RE Acórdão/STF RG, também sob o regime da repercussão geral, o Excelso Pret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária ilícita. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo improvido.
1 - No julgamento do RE Acórdão/STF/RR, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191 do STF). 2 - Da mesma forma, ao apreciar o RE 705.140- RG/RS, também sob o regime da repercussão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PERCEPÇÃO. POSSIBILIDADE. ISONOMIA CONSTITUCIONAL. art. 7º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. No caso presente, o Tribunal Regional adotou o fundamento de que «O adicional de risco previsto na Lei 4.860/65, art. 14 é devido tão somente e aos servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados nos termos do art. 19 do mesmo diploma legal» . 2. Contudo, tal compreensão é contrária ao recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o trabalhador portuário avulso também pode fazer jus ao adicional de riscos previsto na Lei 4.860/1965, art. 14. Assim, constata-se que a tese adotada pelo Tribunal Regional de fato viola o CF/88, art. 7º, XXXIV, tal como reconhecido na decisão monocrática. 3. Registre-se que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal não determina peremptoriamente que o adicional de risco seja pago ao trabalhador avulso, sendo necessário analisar, em cada caso concreto, se as condições estabelecidas para percepção do mencionado adicional estão ou não caracterizadas. 4. No caso presente, não há no acórdão do Tribunal Regional exame exauriente de eventuais provas produzidas nos autos a respeito do preenchimento dos requisitos necessários para concessão do direito, nem se poderia exigir o prequestionamento sobre tal aspecto, já que a tese adotada na origem - de não ser possível ao portuário avulso perceber o adicional de risco - torna prejudicada eventual discussão a respeito de tais requisitos. Por tal razão, não cabe o imediato julgamento da matéria de fundo, mas, tão-somente o reconhecimento da viabilidade de percepção do referido adicional por trabalhador portuário avulso (potencial direito), com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para prosseguimento do feito. 5. Nesse contexto, não tendo logrado o agravante desconstituir os argumentos da decisão monocrática pronunciada, impõe-se sua manutenção, nos termos em que proferida. Agravo conhecido e não provido, no tema.
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999 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RE 596.478 RG/RR, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191/STF). 2 - Da mesma forma, ao apreciar o RE 705.140 RG/RS, também sob o regime da repercussão geral, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança objetivando a percepção pelos membros aposentados do Ministério Público dos auxílios moradia e alimentação. Acórdão recorrido afastou a legitimidade do procurador-geral. Resoluções invocadas no mandamus foram por ele proferidas em cumprimento às resoluções do cnmp. Afastada legitimidade do procurador-geral. No mesmo sentido em situações análogas é a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido
«I - Na origem se trata de mandado de segurança que objetiva a percepção pelos membros aposentados do Ministério Público do Estado de Pernambuco dos auxílios moradia e de alimentação outorgados aos membros da ativa. No Tribunal de origem, o processo foi extinto sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. Interposto recurso ordinário, este foi improvido. II - Inicialmente cumpre ressaltar que o mandamus foi impetrado com o objetivo de suspender a e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)