Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Apelação Cível. Ação de adjudicação compulsória. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Alegações de julgamento ultra petita, ilegitimidade passiva e perempção de hipoteca. Rejeição das preliminares. Hipoteca ineficaz perante os adquirentes, conforme Súmula 308/STJ. Responsabilidade da ré pela regularização do imóvel, incluindo baixa da hipoteca e desmembramento da matrícula. Multa cominatória (astreintes) adequada e proporcional, cabendo revisão em caso de excessividade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COISA JULGADA - OFENSA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO SEM MÉRITO.

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54 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Ação penal privada. Extinção da punibilidade pela perempção. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Temas não analisados na origem. Supressão de instância. 2. Apelação não conhecida. Recurso considerado deserto. Ausência de preparo. CPP, art. 806, § 2º. Necessidade de intimação para recolhimento. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.

55 - TJRS. Contrato de permuta. Imóvel arrendado. Exercício do direito de preferência do arrendatário. Inviabilidade.

56 - TJSP. APELAÇÃO -

57 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Pedido de compensação parcialmente homologado. Manifestação de inconformidade extemporânea. Decreto 70.235/1972, art. 14 e Decreto 70.235/1972, art. 15. Encaminhamento à instância competente para o julgamento da perempção. Decreto 70.235/1972, art. 35. Aplicável aos recursos voluntários peremptos. Inaplicável às impugnações intempestivas.

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DANOS MATERIAIS -

59 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE INJÚRIA SIMPLES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME - DESCRIÇÃO PELA MESMA DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CPP, art. 41 - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO QUE A RECEBERA - RECUSA AO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES SOLICITADO - JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -PEREMPÇÃO DA AÇÃO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO - REPRIMENDA FIXADA DE MODO ESCORREITO - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - SANÇÃO ESTIPULADA ALTERNATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL RESPECTIVA - NECESSIDADE. 1-

60 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE INJÚRIA SIMPLES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME - DESCRIÇÃO PELA MESMA DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CPP, art. 41 - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO QUE A RECEBERA - RECUSA AO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES SOLICITADO - JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -PEREMPÇÃO DA AÇÃO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO - REPRIMENDA FIXADA DE MODO ESCORREITO - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - SANÇÃO ESTIPULADA ALTERNATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL RESPECTIVA - NECESSIDADE. 1-

61 - STJ. Sanção penal. Efeito limitado.

62 - TJDF. Processual civil. Indenização por danos morais. Juizado Especial Cível. Improcedência. Recurso inominado. Turma recursal. Desprovimento. Repetição de pedido. Coisa julgada. Processo extinto sem resolução de mérito. Sentença mantida. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 337.

63 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU referente ao exercício de 2014. Alegação de impenhorabilidade, nulidade de citação e prescrição. Decisão que, com fundamento na existência de perempção, litispendência e coisa julgada, extingue os embargos e determina o cancelamento da distribuição. Irresignação da embargante. Baixa dos autos para análise do pedido de gratuidade de justiça, que resta indeferido em primeiro grau, com determinação de recolhimento de custas. Embargante que, regularmente intimada, permanece inerte. Recurso que não pode ser admitido em razão da ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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64 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PEREMPÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PEREMPÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PARCIALIDADE DO JUIZ. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAL APÓS DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR HORA CERTO. VALIDADE. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROVA DO ANIMUS INJURIANDI. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. 1.

65 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação penal privada. Perempção. Ausência de prequestionamento da norma tida por violada. Omissão. Inexistente. Aclaratórios rejeitados.

66 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

67 - TJRS. Direito privado. Arrendamento rural. Subarrendatário. Direito de preferência. Legitimidade ativa. Falta. Lei 4504 de 1964, art. 92, § 3º. Estatuto da terra. Apelação cível. Contratos agrários. Agravo retido. Contestação. Revelia. Não ocorrência.

68 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Citação válida. CPC/1973, art. 267, II e III. Exceções. Extinção do processo. Ilegitimidade de parte. Agravo desprovido.

69 - TJES. Apelação. Ação cautelar. Sustação de protesto. Processo extinto sem julgamento de mérito. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 3º.

70 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Crimes previstos nos CP, art. 213 e CP, art. 214. Fatos anteriores à Lei 12.015/09. Legitimidade dos representantes legais da ofendida. Vítima, à época, com 10 anos de idade. Decadência e perempção não configuradas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

71 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo penal. Homicídio. Ausência de ofensa ao CPP, art. 619. Inconformismo da parte. Inépcia da denúncia. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Violação do CPP, art. 212. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Não demonstração de prejuízo. Ausência de nulidade. Indeferimento da ouvida do perito oficial. Cerceamento da defesa. Ausência. Decisão fundamentada. Impossibilidade de revisão na via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ação penal pública. Perempção. Inaplicabilidade do instituto. Agravo não provido.

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança. Ajuizamento anterior de ação de execução julgada extinta por iliquidez do título executivo. Citação válida. Interrupção da prescrição. Agravo interno desprovido.

73 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que não reconheceu a ocorrência de prescrição ou decadência do direito de ação. Agravante que foi condenado ao pagamento de danos morais. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada, além de proibir o ajuizamento de nova ação com identidade de seus elementos constitutivos, também tem o condão de Ementa: Agravo de instrumento. Recurso interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que não reconheceu a ocorrência de prescrição ou decadência do direito de ação. Agravante que foi condenado ao pagamento de danos morais. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada, além de proibir o ajuizamento de nova ação com identidade de seus elementos constitutivos, também tem o condão de excluir a renovação de questões que já poderiam ter sido deduzidas pelas partes, nos termos do que dispõe o CPC, art. 508. Tese de perempção não aventada nos autos de conhecimento (fls.22/27). Impossibilidade de reconhecimento de eventual nulidade em sede de cumprimento de sentença, resguardada, entretanto, via rescisória. Impenhorabilidade. art. 833. Sisbajud Negativo (fls.42/43). Penhora de valores não demonstrada. Recurso improvido.

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74 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, COMARCA DE CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADIAMENTO DA A.I.J. DE RECONSIDERAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA, BEM COMO DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELO RECORRENTE, SEM PREJUÍZO DO RECONHECIMENTO, POR ANALOGIA, DA PEREMPÇÃO, E PELA NULIDADE DO FEITO OU DOS ATOS DETERMINADOS NA A.I.J. DE 29.08.2023, SEM PREJUÍZO DE REVOLVER QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, ADUZINDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ¿ NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ NEM MERECE SER CONHECIDO O RECURSO DEFENSIVO, NA EXATA MEDIDA EM QUE O EXPEDIENTE MANEJADO PELA DEFESA PADECE DE AMPARO EM IMPRESCINDÍVEL E ANTECEDENTE PREVISÃO LEGAL, POIS A NEGATIVA DO JUÍZO EM REDESIGNAR NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, BEM COMO EM RECONSIDERAR A DECRETAÇÃO DA REVELIA E A REJEIÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS, NÃO SE PERFILAM DENTRE AQUELAS QUE DESAFIAM A INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581 DO DIPLOMA DOS RITOS), DIANTE DA EXAURIENTE E TAXATIVA ENUMERAÇÃO DAS HIPÓTESES QUE ADMITEM TAL INICIATIVA RECURSAL ¿ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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75 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Desistência de ações anteriores. Homologação judicial posterior à impetração do presente mandado de segurança. Efeitos. Litispendência reconhecida. Decisão monocrática mantida.

76 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Desistência de ações anteriores. Homologação judicial posterior à impetração do presente mandado de segurança. Efeitos. Litispendência reconhecida. Decisão monocrática mantida.

77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA - PEREMPÇÃO DA HIPOTECA SEGUNDO O ART. 1.485 DO CC - CANCELAMENTO DA HIPOTECA - IRREGULARIDADE - PROTEÇÃO LEGAL DADA AO BEM DE FAMÍLIA - ATO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO DA TUTELA PROTETIVA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI -

78 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONDENAÇÃO. REFORMA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DOLO. PEREMPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

79 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Recebimento de denúncia. Crime contra a honra de funcionário público. Ausência de ofendido à audiência de conciliação. Irrelevância. Trancamento da ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal.

80 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE GERIDO POR INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA FORA DA REDE CREDENCIADA E FORA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À SAÚDE. PRAZO LEGAL PARA REQUERIMENTO DE REEMBOLSO. INOCORRÊNCIA DE PEREMPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

81 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Renovação de outorga de rádio comunitária. Ausência de demonstração de ato praticado pela autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de estado da ciência, tecnologia e comunicação. Agravo interno improvido.

82 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUALIFICADOS (art. 138, 139 E 140, NA FORMA DO art. 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR DECADÊNCIA, PELA PEREMPÇÃO, POR INÉPCIA DA QUEIXA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PACIENTE QUE ASSINOU REPORTAGEM NA QUAL FORAM NARRADAS CONCLUSÕES DE RELATÓRIOS OFICIAIS A QUE CHEGOU A COMISSÃO INTERNA DA TRANSPETRO SOBRE CONDUTAS ILÍCITAS ALI OCORRIDAS. INOCORRÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI, APENAS ANIMUS NARRANDI, O QUE DE FORMA ALGUMA FERE NOSSO ESTATUTO REPRESSOR. CLARO EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE IMPRENSA, QUE DECORRE DO DIREITO À INFORMAÇÃO, PROTEGIDO EM NOSSA CARTA MAGNA. PELOS FATOS NARRADOS NA CITADA REPORTAGEM, O APRESENTANTE RESTOU CONDENADO A UMA PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, POR SENTENÇA (AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, MAS JÁ CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO). AS PALAVRAS E EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO QUERELADO NÃO ESCAPARAM AO CONTEXTO TOLERÁVEL DE CRÍTICA E INSATISFAÇÃO COM A ATUAÇÃO DO QUERELANTE, O QUE AFASTA A TIPICIDADE DAS CONDUTAS CRIMINOSAS IMPUTADAS, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE ATENTAR CONTRA A SUA HONRA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VIOLAÇÃO AOS DITAMES DO ARTIGO. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA O PACIENTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PELO CARÁTER CONGLOBANTE DOS EFEITOS DA ATIPICIDADE QUE ORA SE RECONHECE, FICAM PREJUDICADAS AS ANÁLISES DAS OUTRAS TESES DEFENSIVAS, AINDA QUE PERTINENTES.

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83 - STJ. Multa por ocupação irregular de terreno de marinha. Decreto-lei 2.398/1987, art. 6º, II. Termo inicial. Impugnação administrativa suspende apenas a exigibilidade da multa. Julgada improcedente esta, a multa é devida desde a notificação inicial. Histórico da demanda

84 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Não demonstrado o periculum libertatis. Suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo ministerial não provido.

85 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização decorrente de modificações na implementação da chamada «colônia serra dos dourados». Estado do Paraná. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Interrupção. Súmula 119/STJ. Decreto 20.910/1932. art. 1º. CCB/1916, art. 175, CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 550. CPC/1973, art. 219.

86 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível n 16190742 ação declaratória de extinção de hipoteca loteamento hipoteca firmada em favor do município art 817 do CCB perempção da garantia decorrido prazo de trinta anos desde a data do contrato recursos providos apelação cível n 16430021 ação declaratória de desmembramento de ônus hipotecário recurso prejudicado pelo provimento dos recursos na ação de extinção da hipoteca recurso não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

87 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Pelo desprovimento do recurso. Processos com identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Litispendência configurada. Agravo desprovido. Decisão unânime. 1 verifica-se a ocorrência de litispendência no presente caso, pois tramitou perante a 1ª Vara dos executivos fiscais municipais da capital o processo 0031652-68.1992.8.17.0001 (antigo 001.1992.031652-3/00), cujas partes são município do recife e pro-íon ltda, e cujo pedido diz respeito a cobrança de ISS com base no item 01 da lista de serviços constante da Lei 15.563/91, no intuito de que tal imposto seja recolhido com base no seu número de profissionais, e não com base em seu faturamento. 2 a presente ação possui exatamente as mesmas partes, além da mesma causa de pedir e pedidos do processo de 0031652-68.1992.8.17.0001. Embora estejam narrados de forma diferente, vê-se que os pedidos e a causa de pedir são idênticos, pois visam modificar a forma de recolhimento do iss, conforme mencionado acima, para que seja recolhido com relação a cada profissional habilitado perante a sociedade agravante. 3 o CPC/1973, art. 301, §§ 1º, 2º e 3ºdispõem sobre litispendência e coisa julgada. «art. 301. § 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º. Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso». 4 verificada a ocorrência da litispendência, não há outra solução senão extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, V. «art. 267. Extingue-se o processo, sem Resolução de mérito. (...)

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88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Pretensão de desconstituir acórdão que não se pronunciou sobre o mérito da demanda. Trânsito em julgado. Ausência. Agravo regimental não provido.

89 - TJRJ. Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Gratuidade de justiça requerida por pessoa jurídica. Indeferimento pelo Juízo a quo. Recurso. Efeito suspensivo concedido pelo Relator para determinar o recebimento da exceção de pré-executividade, sob pena de perempção do direito. Agravo interno interposto pelo Estado. Os documentos anexados comprovam que a sociedade não teve faturamento nos anos de 2021, 2022 e 1012, o que evidencia a dificuldade financeira relatada. Assim, a fim de garantir o direito fundamental de acesso à justiça, assegurado pela Constituição da República no art. 5º, XXXV e considerando que a queda no patrimônio da agravante é decorrente de situação temporária que tende a melhorar, acolhe-se o pedido subsidiário para deferir o pagamento das custas ao final, como preveem o CPC, art. 98, § 6º e o Enunciado Administrativo 27 do FETJ. Inteligência da Súmula 481/STJ, in verbis: ¿Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.¿ No mesmo, o verbete 121 das Súmulas deste Tribunal de Justiça: ¿A gratuidade de justiça à pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais.¿ Não há que se falar em nulidade pela ausência de intimação prévia do Estado, eis que ainda não havia sido citado quando a decisão foi proferida. Além disso, o contraditório foi amplamente exercido com a interposição deste recurso, inexistindo qualquer prejuízo. A decisão que estendeu o prazo para pagamento das custas ao final do processo viabiliza o acesso à justiça sem trazer qualquer prejuízo ao embargado. Parcial provimento do agravo de instrumento para deferir o recolhimento das despesas processuais ao final, garantindo-se o direito fundamental de acesso à justiça. Prejudicado o agravo interno.

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90 - TJDF. Apelação cível. Direito processual civil. Ação de consignação em pagamento c/c indenização por danos morais. Pretensão de reparação que recai sobre o descumprimento de acordo judicial. Coisa julgada. Pressuposto processual objetivo extrínseco negativo de validade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 337. CPC/2015, art. 485, V e § 3º. CPC/2015, art. 515, II.

91 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA CRIME - arts. 138, 139 E 140, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE, ORA APELANTE, DIANTE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOS APELADOS, COM FULCRO NA PEREMPÇÃO, NOS TERMOS DO art. 60, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ENCAMINHADO PARA A SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA EM RAZÃO DAS PENAS COMINADAS AOS CRIMES IMPUTADOS NA QUEIXA. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DELITOS IMPUTADOS AOS APELADOS NA QUEIXA CRIME, DESCRITOS NOS arts. 138, 139 E 140, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, QUE INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, POSSUEM PENA IGUAL OU INFERIOR A DOIS ANOS, PORÉM TRATANDO-SE DE CONCURSO DE CRIMES, A PENA CONSIDERADA PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SERÁ O RESULTADO DA SOMA, EM CONCURSO MATERIAL, OU A EXASPERAÇÃO, NA HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL OU CRIME CONTINUADO, DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AO DELITOS, CASO EM QUE, ULTRAPASSADO O PATAMAR DE 2 (DOIS) ANOS, AFASTA-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESTE MODO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NA LEI 9.099/1995, SE A IMPUTAÇÃO É PROCEDIDA, EM CONCURSO MATERIAL, DE DELITOS CUJA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS PREVISTAS PARA CADA UM DELES ULTRAPASSAR DOIS ANOS, COMO É O CASO DOS AUTOS, SEJA PELO CONCURSO ENTRE OS DELITOS IMPUTADOS SEJA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. E, RESULTANDO DESSE SOMATÓRIO UMA REPRIMENDA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, FICA AFASTADA A TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL, PREVALECENDO O JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO PENAL, SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, POR RETIRAR DA PARTE A POSSIBILIDADE DE, EM PROCESSO MAIS DILATADO E AMPLO, PRODUZIR AS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE GUAPIMIRIM, DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA, QUE SE CASSA, MANTENDO-SE OS DEMAIS ATOS DECISÓRIOS ATÉ QUE O JUIZ COMPETENTE PROFIRA DECISÃO RATIFICANDO-OS OU NÃO, DETERMINANDO-SE A LIVRE REDISTRIBUIÇÃO PARA A VARA COM ATRIBUIÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE GUAPIMIRIM, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.

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92 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DESTA DEMANDA.

93 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Inexistência. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Garantia hipotecária. Prorrogação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

94 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Locação. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção. Anterior execução de título extrajudicial. Citação válida. Ocorrência. Não ocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 267, II e III, 1973. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

95 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal. Queixa-crime. CP, art. 345. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto da CF/88. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de litispendência. Instâncias ordinárias afastaram tese da defesa com base nas circunstâncias dos casos em comento. Impossibilidade de verificação na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

97 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com fatos, provas e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Não há error in procedendo. Agravo interno desprovido. LISTISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. O CF/88, art. 5º, caput, o qual trata do princípio da isonomia, é por demais genérico, não sendo possível a caracterização de afronta direta e literal, mas apenas ofensa de forma reflexa, mediante análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista interposto em fase de execução (Súmula 266/TST e CLT, art. 896, § 2º). Agravo interno desprovido. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO. 1. A Corte regional asseverou que a ação coletiva 0174900-20.2005.5.03.0020 transitou em julgado em 19/3/2011 e que, na sequência, o sindicato-autor promoveu a execução coletiva da sentença, na qual celebrado acordo com o banco-reclamado, tendo o Juízo oportunizado aos substituídos insatisfeitos com os termos do referido acordo o lançamento de oposição, a qual deveria ser apresentada ao banco-reclamado até o dia 31/8/2018. Considerando que a presente execução individual foi ajuizada em 23/9/2019, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de prescrição à pretensão executiva, fundamentado o seguinte: « Assim, tendo comparecido à Assembleia convocada pelo sindicato e realizada em 25/07/2018, e tempestivamente feito uso de seu direito de oposição, iniciou-se para a exequente o legítimo direito de se valer da execução individualizada. Ou seja, naquela oportunidade, em que o titular tem ciência do dano e da extensão de suas consequências jurídicas, iniciou o marco prescricional. Isso porque somente após a celebração do acordo na ação coletiva é que a exequente, até então substituída, teve ciência da possibilidade de apresentar oposição e promover a execução autônoma. Trata-se da teoria da actio nata, materializada no art. 189 do Código Civil e Súmula 278/STJ. Pensamento em sentido contrário ensejaria a perempção do direito autoral, já que não irá se beneficiar do acordo judicial coletivo (ante a sua expressa oposição), nem poderá reivindicar suas parcelas, de forma individualizada, diretamente nesta Justiça Especializada «. 2. Na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Fixada tal premissa e à vista da fundamentação exposta no acórdão regional, tem-se que a alegação de violação do art. 5º, II e XXXVI, da CF/88 não se viabiliza nesta fase recursal, visto que a mácula ao texto constitucional, se existente, somente exsurgiria reflexamente pela violação da norma infraconstitucional. Agravo interno desprovido.

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98 - STJ. Ação rescisória. Alegada ofensa à coisa julgada anterior. Litispendência afastada no acórdão rescindendo, que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do mérito da apelação. Decisão de mérito. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.

99 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Pretensão de rescisão de acórdão proferido pela quarta turma do STJ que reconheceu a fluência do prazo prescricional para a cobrança de correção monetária incidente sobre o resgate de contribuições previdenciárias. Alegação de violação literal de dispositivos legais. Não ocorrência. Ação rescisória improcedente.

100 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Queixa. CP, art. 140, § 3º. Deferimento de justiça gratuita, ao querelante, e recebimento da queixa. Não conhecimento do recurso em sentido estrito do querelado. Não apreciação das alegações formuladas pelo recorrente, pelo tribunal de 2º grau, que se limitou ao não conhecimento do recurso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não demonstração da violação ao CPP, art. 581, pelo acórdão de 2º grau, nem tampouco de quais acórdãos seria divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.