Instrumento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5131.2603.3831

101 - STJ. Direito civil. Sucessões. Agravo interno no recurso especial. Arrolamento e partilha de bens. Agravo de instrumento. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A renúncia da herança é ato solene, exigindo o , para o seu reconhecimento, que conste «expressamente de instrumento público ou termo judicial», sob pena de nulidade (, IV), não produzindo nenhum efeito, sendo que «a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julg... ()

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Doc. 701.5881.5069.9552

102 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Concessão de liminar inaudita altera parte. Pretensão de natureza estruturante. Necessidade de realizar juízo de ponderação entre o direito em que se funda a pretensão e os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e economicidade que regem a administração pública e, especialmente, da harmonia e independência entre os poderes da República. Decisão que determinou o ente público municipal, no prazo de 24, regularizasse o atendimento médico em todas as... ()

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Doc. 361.1234.8627.8870

103 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Gratificação de regência de classe. Servidora pública estadual inativa. Aplicação do art. 3º, da Lei Estadual 2.365/1994. Julgamento de procedência. Fase de cumprimento. Irresignação do executado. ¿Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação¿ (verbete 85, da Súmula do S... ()

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Doc. 731.6555.7080.6137

104 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Decisão que assentou a ineficácia de doação de imóvel e determinou a citação dos demais herdeiros. Inconformismo. Acervo hereditário constituído por um bem imóvel. Pretensão para reconhecimento da desnecessidade de intimação dos demais herdeiros por força de doação do imóvel da viúva à herdeira Eliana, com aceitação dos demais. Descabimento. Doação por instrumento particular. Renúncia de herança ou negócio jurídico sobre imóvel com valor acima do mínimo legal que demandam formalização por instrumento público (arts. 1.806 e 108, CC). Razões recursais não infirmam a escorreita aplicação legal delineada pela decisão recorrida. Ofensa a forma prescrita em lei (Art. 166, IV, CC). Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 216.5824.5235.9869

105 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Concessão de tutela antecipada. Fornecimento do medicamento Canabidiol ( Canabidiol 1 Pure 6000 mg CBD + CBG) em quantidade suficiente e pelo tempo que se fizer necessário, sob pena de incorrer nas sanções a que alude o , § 2º. Direito à saúde. Obrigação constitucional comum à União, Estados e Municípios. Decisão recorrida que determinou o bloqueio de verba pública. Liminar que não foi cumprida pelos entes públicos, deve o juízo lanç... ()

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Doc. 103.1674.7054.3100

106 - STJ. Cédula de crédito com garantia hipotecária. Constituição da garantia na própria cédula. Decreto-lei 413/69, art. 9º, Decreto-lei 413/69, art. 10, Decreto-lei 413/69, art. 14, Decreto-lei 413/69, art. 19, Decreto-lei 413/69, art. 24, Decreto-lei 413/69, art. 25 e Decreto-lei 413/69, art. 26. Dispensa do instrumento público. Validade do título executivo.

«A cédula de crédito comercial com garantia hipotecária, que atenda aos requisitos previstos no , independe, para validade da garantia real, de constituição por instrumento público, sendo válidos o título de crédito e a garantia firmados por instrumento particular, levados a registro no livro próprio.»

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Doc. 975.6605.8931.1419

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, CIP

e MULTA - Exercícios de 2022 e 2023 - Município de Porto Ferreira - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva do credor fiduciário, impossibilidade de cobrança do CIP e nulidade da CDA atinente à MULTA - Rejeição da impugnação - Cabimento - Ausência de documentação que comprove, de fato, a alienação fiduciária, que no caso de imóveis, requer instrumento público registrado - - Prova documental hábil ausente dos autos, onde não fo... ()

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Doc. 996.6211.8962.4278

108 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Pretensão de pagamento dos valores de pensão por morte referente ao período compreendido entre a data do óbito do instituidor e a data da concessão do benefício. Sentença de procedência. Início da fase de cumprimento de sentença. Despacho intimando o Estado para se manifestar sobre os cálculos da parte autora em 08/08/2024. Ciência em 13/08/2024. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada apenas em 25/11/2024. Decisão que a rejeitou com base na sua int... ()

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Doc. 963.9512.5290.6908

109 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Estado do Rio de Janeiro. Município do Rio de Janeiro. Medida protetiva de acolhimento institucional de pessoa idosa. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando o abrigamento de pessoas idosas em instituição de longa permanência às expensas dos entes públicos réus. Proteção às pessoas idosas que não compete apenas à família, mas também à sociedade e ao próprio Estado, sendo certo que a constituição... ()

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Doc. 687.8722.8699.3779

110 - TJMG. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA ASSINADA A ROGO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 13. NÃO ATENDIMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROCURAÇÃO ASSINADA PELA FILHA DA OUTORGANTE E POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. ACEITAÇÃO DA ASSINATURA A ROGO DE TERCEIRO SEM PROCURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I -

Segundo o disposto nos arts. 104, III; 166, IV e 595, do Código Civil, é nulo o contrato celebrado com analfabeto, quando não formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por meio de procurador constituído por instrumento público, ou seja, é válida a procuração outorgada ao advogado se a mesma atende a tais requisitos. II - A petição inicial que atende aos requisitos do , com representação da parte autora, pessoa analfabeta, median... ()

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Doc. 787.9593.2438.2318

111 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Declínio da competência para julgamento da ação. Decisão exarada pela 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ. Hipótese não enquadrada no rol taxativo do Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento. Decisão interlocutória versando sobre competência de julgamento. Irresignação da agravante que desafia o manejo do incidente de que trata o caput do art. 951, cumulado com o, II, do art. 953, ambos do CPC. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, COM FUND... ()

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Doc. 528.1546.6819.0644

112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Administrativo. Decisão que excluiu o Ministério Público em custear honorários periciais, atribuindo ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO o ônus do pagamento dos honorários periciais na Ação Civil Pública aforada pelo MP. Responsabilidade do Estado a que estiver vinculado o Ministério Público, Autor da Ação. Inaplicabilidade do «Princípio da Especialidade". Precedentes do C. STJ. A Primeira Seção da dita Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (... ()

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Doc. 503.6399.1415.3514

113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública 0006481-43.2017.8.19.0045. Título executivo judicial que não se restringe aos professores integrantes da categoria «Docente I". Corte Superior que, em sede de recurso repetitivo (REsp no 1.426.210/RS) - Tema 911, fixou o entendimento de que a , § 1º, prevê que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial pr... ()

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Doc. 185.7022.2407.9934

114 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Decisão que revogou decisão anterior, determinando o pagamento dos honorários periciais pelo Município Réu, de forma integral. Ilegitimidade do Perito para peticionar nos autos afastada. O Perito atua como auxiliar da justiça e, nessa condição, possui direitos vinculados à sua remuneração, cuja discussão legítima deve ocorrer nos próprios autos do processo. O Ministério Público, quando ajuíza Ação Civil Pública, e requer a realização de perícia, o fa... ()

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Doc. 661.4000.5528.7922

115 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA - INSTRUMENTO PÚBLICO - PRESCINDIBILIDADE -OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC - IMPERIOSIDADE - CONTRATOS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS, BEM COMO DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS NEGÓCIOS FORAM FIRMADOS MEDIANTE CARTÃO, COM O USO DE SENHA PESSOAL - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - CABIMENTO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1.

Observadas as formalidades previstas no art. 595 do CC, é possível ao analfabeto firmar contrato de empréstimo consignado, sendo prescindível que a avença seja pactuada mediante escritura pública ou por meio de assinatura de procurador constituído por instrumento público. 2. Contudo, não sendo trazidos aos autos os contratos firmados entre as partes, impossibilitando, portanto, a aferição da existência dos pressupostos previstos no retromencionado dispositivo legal, e tampouco demon... ()

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Doc. 162.1973.3001.5900

116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívidas oriundas de instrumento público ou particular. Prescrição quinquenal. Aplicação da Súmula 83/STJ. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. «[...] as dívidas consubstanciadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do , § 5º, I. (AgRg no REsp 1.231.214/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26/8/2015). Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se neg... ()

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Doc. 709.1239.9517.5886

117 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE VALORES. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EFETIVAÇÃO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO. INCONFORMISMO.

A agravante é empresa pública prestadora de serviço público e se constitui como pessoa jurídica de direito privado. Bens caracterizados como privados (). STF que tem estendido algumas prerrogativas da Fazenda Pública a determinadas empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, em regime não concorrencial e sem finalidade de lucro. Conforme previsto no art. 5º do seu Estatuto (Decreto Rio 45149/18), observadas as diretrizes estabelecidas pela política de de... ()

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Doc. 529.8549.2307.2651

118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA,

com objetivo de que o Município promova a criação de cargos e nomeação de psicólogos e assistentes sociais escolares, através de concurso público para prevenir a violência escolar. Recurso manejado pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a tutela pretendida. Sentença superveniente. Recurso prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO, na forma do , III.

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Doc. 902.9840.1609.4214

119 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública, objetivando a condenação das ora agravadas pela prática de ato de improbidade administrativa. Indeferimento da cautelar de afastamento do cargo de servidoras e suspensão das remunerações. Servidoras que ocupam cargo em comissão e são investigadas por descumprimento de carga horária no serviço. Ainda não restaram esclarecidas circunstâncias relevantes para conclusões, fazendo-se necessária a dilação probatória acerca das ausências no local de serviço. Rec... ()

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Doc. 825.3140.7330.2231

120 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Home care e medicamentos. Bloqueio da verba pública ante o não cumprimento. Obrigação atribuída ao agravante por sentença transitada em julgado. Jurisprudência do Colendo STJ e deste Tribunal. Aplicação da Súmula . 178 do TJRJ. Inocorrência de violação aos dispositivos legais e constitucional mencionados, tendo em vista tratar-se de medida coercitiva objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao ente federativo. Recurso a que se nega pr... ()

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Doc. 582.0601.6488.3217

121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Concessão de pensão por morte a Filho maior inválido. Impugnação contra decisão que deferiu tutela antecipada. Manutenção. Hipótese em que, em cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência. Doença mental grave e irreversível. Presunção legal de dependência econômica. Art. 14 da Lei Estadual 5.260/2008. Possibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Aplicação da S... ()

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Doc. 241.1090.3116.3579

122 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Energia elétrica rural. Ação de cobrança. Contrato de financiamento de obra. Ilegitimidade passiva da ceeed rs não configurada. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Inocorrência.

I - O Tribunal de origem julgou com base no substrato fático probatório dos autos e no exame de cláusulas contratuais, não podendo a questão ser revista no âmbito de Recurso Especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. II - Não ocorre a prescrição alegada, pois este Tribunal firmou o entendimento de que é quinquenal a prescrição nas ações de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular de natureza pessoal. Agravo Regimental impro... ()

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Doc. 979.9461.3200.9093

123 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da recuperanda EIT Engenharia SA para que fossem aceitas cessões de crédito, cujas habilitações em precatórios foram indeferidas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o Tribunal de Justiça da Bahia deve acatar as cessões de crédito já elaboradas, considerando a ausência de exigência de instrumento público no plan... ()

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Doc. 936.4540.3216.4738

124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Precariedade estrutural das Delegacias de Polícia Civil situadas no Município de Niterói. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência determinando ao Estado do Rio de Janeiro a realização de reparos emergenciais, fornecimento de materiais essenciais e elaboração de cronograma. A omissão estatal diante das condições precárias das delegacias, evidenciada desde 2021 compromete direitos fundamentais, como a segurança pública, o b... ()

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Doc. 887.4192.0759.3014

125 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Saúde Pública. Ação de obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico de artroplastia total do joelho. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência determinando aos réus a inclusão da autora no Programa de Regulação de para realização da cirurgia e a previsão, por estimativa do tempo necessário. Manutenção. Laudo médico que, embora comprove a necessidade do procedimento cirúrgico (artroplastia total do joelho), não evidencia urgência ou... ()

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Doc. 479.2909.1090.4205

126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública de dano ambiental. Decisão que determinou ao Estado do Rio de Janeiro o adiantamento dos honorários periciais. Remansosa jurisprudência do STJ que converge no sentido da impossibilidade de exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em Ação Civil Pública e que deve ser aplicada, por analogia a Súmula 232/STJ, cabendo à Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado arcar com tal despesa, conforme tese fixada no julgamento do REsp. 1.25... ()

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Doc. 349.3036.0910.9504

127 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela antecipada cautelar. Concurso público para provimento do cargo de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (Especialidade: Mestre de Lancha). Decisão interlocutória deferindo o pleito de antecipação da tutela para determinar a inscrição de candidato no curso de formação do referido concurso. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de anulação de questões do certame. Matéria concernente ao mérito administrativo. Trata... ()

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Doc. 371.4671.0032.4076

128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS -CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DOCUMENTO ASSINADO PELO PROCURADOR - EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO DESPROVIDO. -

Quando uma das partes contratantes for analfabeta, constitui pressuposto de validade do contrato a celebração mediante instrumento público ou a rogo, por intermédio de procurador constituído por instrumento público. - Tendo a instituição financeira colacionado aos autos a procuração por instrumento público conferindo àquela que assinou o contrato poderes para atuar em nome do contraente, não há que se falar em inexistência ou invalidade do negócio jurídico. - Recurso ao qual s... ()

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Doc. 579.8854.6552.2821

129 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Vara de Fazenda Pública. Ação cautelar visando a suspensão de questão de prova objetiva do concurso para ingresso no Curso de Formação de Soldados Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (2023). Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela e que declinou da competência para os Juizados da Fazenda Pública da Capital. Irresignação do demandante. Pedido que não possui conteúdo econômico mensurável. Aplicação do rito previsto na Lei 12.153/09, sendo certo que a ... ()

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Doc. 356.2509.6192.1144

130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - AUTOMÓVEL OBJETO DE ARRESTO CAUTELAR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALECIMENTO DO RÉU E PROPRIETÁRIO - CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS - INSTRUMENTO PÚBLICO - REQUISITO DE VALIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - CESSÃO DE BENS INDIVIDUALIZADOS - INVALIDADE - COSNTRIÇÃO MANTIDA.

A cessão de direitos hereditários deve ser feita por instrumento público e deve contemplar os respectivos quinhões, sob pena, respectivamente, de invalidade e ineficácia do negócio jurídico (art. 104, III, c/c o art. 1.793, caput e § 3º, ambos do Código Civil). Aos credores de ação indenizatória, na qual figura como réu o autor da herança, é lícito exigir o pagamento da dívida mediante arresto dos bens do espólio, nos limites das forças do acervo hereditário (... ()

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Doc. 105.0948.7295.2475

131 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. I.

Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, rejeitando a impugnação oferecida pela Fazenda Pública. II. Discute-se a impugnação oferecida. III. Ação de obrigação de pagar. Condenação da Fazenda Pública a pagar quantia certa. Meros cálculos aritméticos. Art. 535, §2º do CPC. Impugnação desacompanhada do valor que a Fazenda Pública entende como devido. Desnecessidade de prova pericial contábil. Precedente deste Tribunal. IV. Recurso conhecido e negado p... ()

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Doc. 844.5771.8014.3561

132 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou a impugnação do executado. Execução individual da sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE. ACP 000648-43.2017.8.19.0045. Prevenção da 1ª Câmara de Direito Público em razão da distribuição do agravo de instrumento 0096461-29.2023.8.19.0000 após a entrada em vigor da Resolução 01/2023. Declínio de competência. Distribuição de recurso na ação coletiva proposta pelo sindicato de... ()

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Doc. 304.4227.4555.6884

133 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Perícia. Honorário periciais. Decisão agravada que determinou o pagamento dos honorários periciais pelo Estado réu, por se tratar da pessoa jurídica de direito público à qual o autor está vinculado. Revisão de entendimento pessoal, diante do Tema 510 do STJ. Corte especial possui remansosa jurisprudência no sentido de que «Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas.» Posicionamento que... ()

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Doc. 987.3212.7477.0852

134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente em Ação de Obrigação de fazer. Cumprimento da decisão antecipatória que determinou a internação da paciente em hospital da rede privada às expensas do poder público, em razão da ausência de vagas. Decisão impugnada que homologou os cálculos, aplicando o tema 1.033 do STF, para fim de ressarcimento, rejeitando a impugnação e determinando o sequestro da verba pública. Impugnação desprovida de amparo legal, inexistindo qualquer violação ao Tema 1.033 do STF. Sequestro... ()

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Doc. 663.4703.4478.9443

135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente em Ação de Obrigação de fazer. Cumprimento da decisão antecipatória que determinou a internação da paciente em hospital da rede privada às expensas do poder público, em razão da ausência de vagas. Decisão impugnada que homologou os cálculos, aplicando o tema 1.033 do STF, para fim de ressarcimento, rejeitando a impugnação e determinando o sequestro da verba pública. Impugnação desprovida de amparo legal, inexistindo qualquer violação ao Tema 1.033 do STF. Sequestro... ()

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Doc. 157.0562.7535.2441

136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Saúde Pública. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Irresignação contra decisão que concedeu tutela antecipada. Acolhimento parcial. A obrigação do ente público de fornecer medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) está condicionada à demonstração, por parte do autor, da ausência de substituto terapêutico e da eficácia do fármaco com base em evidências científicas de alto nível, conforme fixado no Tema 1234 da Repercussão Geral ... ()

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Doc. 964.9866.4389.3782

137 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 156.1833.6000.7300

138 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo de instrumento. Servidor publico. Punição administrativa. Prazo prescricional. Acórdão com fundamento inatacado. Súmula 283/stf e Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 538. Não afastamento. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido, quanto à alegada violação do , porquanto as razões recursais ignoram a fundamentação do acórdão a quo e, sem insurgência quanto ao fato interruptivo considerado pelo Tribunal de origem, se limitam à contagem de prazo prescricional (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). 2. caso, não se pode afastar a aplicação da multa do , pois, considerando-se que «a pretensão de rediscussão da lid... ()

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Doc. 998.4277.8776.0018

139 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença. Matrícula de criança em creche pública. Insurgência contra decisão que, de ofício, reconheceu a ilegitimidade da parte autora para a cobrança de multa aplicada em caráter coercitivo e não compensatório, entendendo que eventuais valores deveriam ser revertidos ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, cabendo ao Ministério Público promover a execução do julgado. Acolhimen... ()

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Doc. 566.9857.8162.0421

140 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação condenatória movida pelo Município de Teresópolis em face de duas concessionárias de transporte público. Pretensão deduzida no sentido de compelir as rés a satisfazer os salários de seus próprios funcionários, manter a continuidade do serviço público e apresentar documentos contábeis que pudessem comprovar a alegada situação de «calamidade financeira". Acordos ditos provisórios apresentados pelas partes no curso do processo, nos quais o Município se comprometeu a antecip... ()

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Doc. 890.7996.9128.9871

141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO.

Saúde pública. Ação de obrigação de fazer. Pedido de fornecimento do medicamento. Ozempic para tratamento de obesidade. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada. Manutenção. Nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1234), tratando-se de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), não basta a simples prescrição médica para justificar seu fornecimento. É imprescindível a demonstração de que a indicação do... ()

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Doc. 544.9551.1047.8670

142 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Saúde Pública. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Manutenção da decisão recorrida. Hipótese em que, em análise perfunctória, não se verifica a presença de um dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito. Embora haja indicação do medicamento pelo médico assiste... ()

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Doc. 729.3355.8730.9170

143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Autora que é diagnosticada com carcinoma Ductal Invasivo de Mama Esquerda, grau 01, Triplo Negativo, Ki67 25% - EciIIA T2NOMO, com doença em progressão, (CID C50 / EIIA), necessitando do medicamento KEYTRUDA 200MG (PEMBROLIZUMABE IV), com uso a cada 03 semanas durante a QT neoadjuvante e por mais 09 aplicações após a cirurgia. Decisão que determinou o sequestro de verba pública. Insurge-se o agravante, alegando que o sequestro ... ()

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Doc. 727.2301.9649.5628

144 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Concurso público para admissão no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2014. Pretensão de anulação de questões de História da Prova Escrita Objetiva com a atribuição da respectiva pontuação e, consequente, aprovação para participação nas próximas etapas. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Manutenção. Ausência dos requisitos exigidos pelo Probabilidade do direito não demonst... ()

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Doc. 165.2891.8012.4100

145 - TJSP. Família. Mandato. Outorga. Instrumento público conferindo poderes específicos para prestar fiança. Instrumento particular cujo aditivo, assinado após a outorga da procuração com poderes específicos, continha cláusula expressa de ratificação do contrato e aditivos anteriores. Validade da outorga uxória. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.

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Doc. 431.1365.3112.2554

146 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Autora que tem diagnóstico de carcinoma Ductal Invasivo de Mama Esquerda, necessitando do medicamento KEYTRUDA 200MG (PEMBROLIZUMABE IV), com uso a cada 3 semanas e por mais 9 aplicações após a cirurgia. Decisão que determinou o sequestro de verba pública. Insurge-se o agravante, alegando que o sequestro da verba pública onera o ente federativo, devendo haver prévia busca e apreensão dos medicamentos. É possível o bloqueio d... ()

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Doc. 155.9893.2000.2900

147 - STF. Pensão. Adoção de pessoa maior de idade. Instrumento público. Insuficiência.

«Cumpre observar, no caso de adoção de pessoa maior de idade, as dependências emotiva e financeira, não cabendo potencializar o ato formalizado em cartório quando desacompanhado de tais fenômenos.»

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Doc. 568.1751.4023.6852

148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO ORIUNDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Trata-se na origem de ação de cumprimento individual de sentença coletiva, proveniente da ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE/RJ (Proc. 0138093-28.2006.8.19.0001), na qual a autora postula o pagamento de parcelas relativas a gratificação denominada «Nova Escola», que teve seu pagamento suspenso no ano de 2003. Com efeito, após a edição da Resolução 01/2023, do Órgão Especial, que dispõe sobre a especializ... ()

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Doc. 381.8628.6268.8545

149 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Decisão interlocutória que determinou, ex officio, a conversão da causa de pedir para ressarcimento a possível prejuízo causado ao erário público. Possibilidade, na medida em que o legislador pátrio optou por abarcar no conceito de improbidade administrativa todos aqueles atos considerados ilegais, independentemente de efetiva comprovação de enriquecimento ilícito ou dilapidação do patrimônio público. Imprescritibilidade da ação visando o ressarcimento de ... ()

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Doc. 499.9584.1240.6922

150 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR CONCEDIDA - AFASTAMENTO DE SERVIDOR CARGO PÚBLICO - PARTICIPAÇÃO DE CERTAME - DIREITO CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Decisão que deferiu parcialmente pedido liminar, para determinar que a autoridade coatora assegure o afastamento, sem remuneração. Constata-se que o afastamento pretendido pelo agravante encontra amparo no entendimento jurisprudencial, assim como constitui exercício do direito constitucional de participação nos certames públicos, assegurado a todos os cidadãos, consoante CF, art. 37, I/88. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se verifica na medida em que a fase do c... ()

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