TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública 0006481-43.2017.8.19.0045. Título executivo judicial que não se restringe aos professores integrantes da categoria «Docente I". Corte Superior que, em sede de recurso repetitivo (REsp no 1.426.210/RS) - Tema 911, fixou o entendimento de que a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, prevê que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se previstas em legislações locais. Acerto da decisão. RECURSO NÃO PROVIDO.
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