Instrumento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 542.7952.5253.0815

201 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Direito à alimentação escolar. Tutela de urgência deferida. Recurso do réu. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Três Rios contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação civil pública, determinando a regularização da oferta, produção e armazenamento da merenda nas escolas públicas municipais. Adequação à Lei 11.947/2009 e à Resolução 216/2004 da ANVISA. O direito à alimentação escolar, previsto no , ... ()

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Doc. 682.2147.1225.4084

202 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA ON-LINE DE VALORES NAS CONTAS PÚBLICAS. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1.

Execução contra a Fazenda Pública que segue o rito do , e não o rito da Lei 6.890/80, nem o procedimento previsto no art. 829 e seguintes do CPC, em razão de ser o bem público impenhorável, bem como as dívidas de responsabilidade das Fazendas Públicas estão sujeitas ao regime de pagamento por precatórios ou RPV, na forma prevista no Precedentes desta E. Corte de Justiça. 2. Se o Poder Judiciário se imiscuir na execução dos recursos públicos para gar... ()

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Doc. 777.2374.4666.7203

203 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. TUTELA CAUTELAR. BLOQUEIO LIMINAR A FIM DE GARANTIR O RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS. CONTRADITÓRIO. SÚMULA 59/TJRJ.

Recurso em face de decisão que indeferiu o pedido de bloqueio liminar de valores da parte Ré a fim de garantir o ressarcimento dos cofres públicos, sob o fundamento de que os fatos narrados na inicial não restaram completamente esclarecidos, devendo ser prestigiado o prévio contraditório, ante a gravidade da medida requerida. Tutela provisória, mesmo cautelar, que deve ser compatibilizada com os princípios do processo civil. Prevalência, no caso em tela, do direito ao contraditório. Tu... ()

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Doc. 701.2833.4956.5232

204 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação revisional de pensão por morte, em fase de cumprimento de sentença, fixou o IPCA-E como índice de correção monetária e determinou que os índices de juros e correção monetária são aqueles previstos no subitem 3.1.1 do Tema 810 e, após o advento da Emenda Constitucional 113/2021, o índice de juros a ser aplicado é aquele relativo à SELIC. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em... ()

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Doc. 240.3040.2695.1871

205 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Inovação recursal. Descabimento. Ação de cobrança. Mensalidades de plano de saúde de autogestão. Pretensão. Prazo prescricional aplicável. Art. 206, § 5º, I, do cc. Dívida líquida com vencimento certo. Instrumento público ou particular.

1 - É vedada a inovação recursal no manejo do agravo interno, o que conduz ao não conhecimento da alegada violação ao , visto que as razões do recurso especial limitaram-se a aduzir afronta aos arts. 205 e 206 do CC. 2 - A pretensões de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular, tais como mensalidades, contam com prazo específico de cinco anos, a teor do previsto do art. 206, § 5, I, do CC, sendo inaplicável os preceitos do art. ... ()

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Doc. 695.4192.7352.9853

206 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Reivindicatória. Bem público. Decisão agravada manteve o afastamento da denunciação a lide do cartório do RGI, revogou a suspensão da ordem de reintegração do ERJ na posse do imóvel e revogou a gratuidade de justiça, julgando, ainda, improcedente o pleito reconvencional. Acerto da decisão. A agravante busca rediscutir a questão quanto ao deferimento da reintegração de posse que já se encontra preclusa. Configurada a ocupação indevida de bem público, não há que se fal... ()

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Doc. 916.1507.5837.0268

207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Autora que tem diagnóstico de SÍNDROME DE DANDY WALKER - HIDROCEFALIA, necessitando de FRALDA DESCARTÁVEL GRANDE (G) - 3 pacotes/mês; e SERINGA 60ml PARA ALIMENTAÇÃO POR SONDA - 128 seringas/mês. Decisão que determinou o sequestro de verba pública. Insurge-se o agravante, alegando que o sequestro da verba pública onera o ente federativo, devendo haver prévia busca e apreensão dos medicamentos. É possível o bloqueio de ver... ()

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Doc. 667.3889.3545.6710

208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO.

Decisão agravada, que em ação de anulação de testamento do avô da requerente, falecido em janeiro de 2023, rejeitou os embargos de declaração visando sanar a omissão no tocante ao pedido de tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão do processo de abertura do testamento. Diversamente do alegado pela recorrente, no instrumento público de testamento, datado de 16/12/2021, o Tabelião afirma, sob as penas da Lei, que o avô da requerente se encontrava no plen... ()

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Doc. 178.2463.9713.6287

209 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Home care. Autora hipossuficiente, com 91 anos de idade com diagnóstico de depressão e déficit cognitivo compatível com demência mista, necessitando do fornecimento de medicamentos e serviço de uma equipe multidisciplinar, de forma contínua, composta por médico, enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista e técnico de enfermagem, em sistema de home care, conforme indicado no laudo médico acostado aos autos de origem. Plei... ()

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Doc. 571.8027.2943.2981

210 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO VINCULADO. POSSIBILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de origem, o qual, nos autos de embargos à execução promovida contra empresa pública municipal, entendeu por indeferir a sua intervenção no feito. Da análise dos autos, verifica-se que os referidos embargos são o meio de defesa da RIO-URBE em razão da execução ajuizada pelo CONSÓRCIO COMPLEXO DEODORO, o qual pretende receber a vultosa quantia de R$ 15.547.... ()

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Doc. 429.7131.8428.8769

211 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Processo seletivo público. Petrobrás. Deferimento da tutela de urgência para determinar a reinserção do autor no concurso, como cotista. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público ao argumento de que a matéria diz respeito a concurso público, aplicando-se a norma prevista no art. 6º-C, I, do RITJERJ. Sociedade de economia mista que possui personalidade jurídica de direito privado e seus empregados são admitidos através de... ()

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Doc. 533.9571.8825.1950

212 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Cirurgia. Autor portador de ceratocone avançado em ambos os olhos necessitando de transplante de córnea. Decisão que, diante da informação acerca do descumprimento da liminar deferida em 2018, determinou à parte ré a realização da cirurgia descrita no laudo médico, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Manutenção. A urgência é inquestionável, eis que o bem jurídico tutelado é a vida do autor/agravado, insuscet... ()

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Doc. 386.0220.0115.5162

213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença em ação de revisão de vencimentos. Professora aposentada. Rubrica «DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º". Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação do agravado e determinou a expedição de RPV. Manutenção. O reajuste da referida gratificação deve observar os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao longo dos anos. A prescrição quinquenal exclui as diferenças de pagamento pendentes h... ()

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Doc. 715.0728.6076.1183

214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Autor ingressou em Juízo em face do Município de Teresópolis e do Estado do Rio de Janeiro narrando ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), razão pela qual necessita de tratamento multidisciplinar de acordo com a prescrição contida no laudo médico, o que pediu antecipadamente. Decisão de deferimento de tutela de urgência parcialmente reformada por este Colegiado para afastar apenas o fornecimento do apoio escolar. Descumprimento da tutela. O Ente Estadual se ... ()

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Doc. 890.0264.5182.3574

215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidora Pública. Professora. Pretensão de adequação de vencimentos. Decisão que determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da ação coletiva. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão. Exame da tutela antecipada que visa a fruição imediata do direito... ()

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Doc. 664.6296.0092.9618

216 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Débito de ICMS. Certidão de Dívida Ativa (CDA). Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação da parte devedora. Alegação de nulidade que se rejeita. As execuções fiscais devem ser analisadas sob a ótica da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Inteligência do Demais fundamentos recursais que não podem ser apreciados em sede de exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. A via processual utilizada pelo devedor possibilita apena... ()

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Doc. 276.0646.8457.4433

217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LIMINAR CASSADA.

Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro, com pedido de liminar, objetivando, compelir a edilidade a apresentar cronograma para a realização de concurso público visando preencher 1268 cargos de assistente social, supostamente vagos, no prazo de 180 dias, sob pena de cominação de multa diária e, como consequência, no mérito, a realização do certame. Deferimento da liminar. Irresi... ()

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Doc. 128.4431.4459.9662

218 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidora Pública. Professora. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, em fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que afastou a incidência da prescrição quinquenal sobre os índices de reajuste, determinando a incidência de todos os índices de reajuste dos vencimentos dos professores aprovados desde antes do início do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. «Regência de Classe". Julgamento que apresenta consonância com o entendimento firmado nos autos do IRDR 0026631-2... ()

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Doc. 609.1763.3496.8277

219 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 892.6716.7072.3399

220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS. ADIANTAMENTO. FAZENDA ESTADUAL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 727.9472.1428.3429

221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Constitucional. Saúde Pública. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar. decisão que, nos autos da ação em que deferiu a tutela antecipada requerida pela Autora. Pedido de fornecimento de medicamentos. Autora portadora de «neoplasia maligna», com metástase. Direito fundamental à saúde. Súmula 59, do TJRJ. Presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. O conjunto probatório permite aferir a verossimilhança dos fatos apresentados pela Autora. DESPROVIM... ()

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Doc. 439.3505.1888.6980

222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória combatida que fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação, conforme norma do art. 85, § 3º, III do CPC. Irresignação quanto ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Fazenda Pública sucumbente. Regramento específico. Fixação escalonada dos honorários advocatícios, na forma do , § 3º. Decisão que deve ser mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 921.3956.6407.2025

223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação da planilha pela autora, indeferindo remessa dos autos ao Contador Judicial. Desprovimento. Preclusão. Autora que formulou incontáveis pedidos ao Juízo de primeiro grau sem apresentar recurso no momento oportuno. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que se sujeitam à preclusão consumativa as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública. Preceden... ()

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Doc. 813.9838.3769.2478

224 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0035067- 03.2012.8.19.0066. Insurgência contra decisão que determinou expedição de precatório relativo ao valor incontroverso. Recurso do Município executado. Provimento. Inexistência de valor incontroverso haja vista a pendência de realização de perícia determinada pelo juízo, com o fito de apurar o valor exequendo. Impossibilidade de expedição de precatório. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com fu... ()

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Doc. 666.3520.9058.0826

225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Direito à saúde. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio de verba pública visando a aquisição de medicamentos. Deve o juízo lançar mão das medidas executivas adequadas à pronta efetivação da decisão, mormente, por conta da premente necessidade da parte Autora. Inteligência da Súmula 178, deste Tribunal. Tese firmada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. REC... ()

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Doc. 391.7969.0388.3376

226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO JULGADOR.

Cuida-se de recurso interposto contra decisão que rejeitou a denunciação da lide requerida pelo Clube de Regatas do Flamengo. No entanto, verifica-se a prevenção da Egrégia Sexta Câmara de Direito Privado para processar e julgar este recurso. Isso porque, compulsando os autos de origem, processo 0041139-60.2019.8.19.0001, verifica-se a preexistência de interposição de quatro recursos de Agravo de Instrumento tombados sob os nos 0080701-79.2019.8.19.0000, 0041981-43.2019.8.19.0000, 00... ()

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Doc. 907.5972.1394.7114

227 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA. -

Exceção de pré-executividade- Contrato de confissão de dívida - Termo de garantia por escritura pública - Alegação de ilegitimidade passiva - excipiente que figurou apenas como cônjuge da garantidora - Ocorrência: - Deve ser afastado como devedor solidário, o excipiente que apenas figurou na qualidade de cônjuge da garantidora nos termos do instrumento público. Portanto, a execução deve ser extinta em relação a ele. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 223.0663.3447.2792

228 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. SUSPENSÃO DO FEITO.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão do feito. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no RE1326541 (Tema 1.218) sem determinar a suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, a qual não é automática. A propositura da ação civil pública não implica na suspensão automática das demandas individuais por ser faculdade do titular do direito defender seus interesses em ação individual. Recurso provido.

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Doc. 697.8161.3437.8358

229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (implementação do piso nacional do magistério) e cobrança (parcelas vencidas e vincendas), em fase de cumprimento de sentença, determinou a suspensão do feito. Nessa etapa processual, de rigor, a manutenção da interlocutória impugnada, ante a ordem da Presidência deste E. Tribunal de Justiça, de suspensão de liminar (processo 0071377-26.2023.8.19.0000), com vistas a obstar... ()

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Doc. 525.7866.2525.7204

230 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (implementação do piso nacional do magistério) e cobrança (parcelas vencidas e vincendas), em fase de cumprimento de sentença, determinou a suspensão do feito. Nessa etapa processual, de rigor, a manutenção da interlocutória impugnada, ante a ordem da Presidência deste Tribunal de Justiça, de suspensão de liminar (processo 0071377-26.2023.8.19.0000), com vistas a obstar ex... ()

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Doc. 445.4203.9934.8883

231 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (implementação do piso nacional do magistério) e cobrança (parcelas vencidas e vincendas), em fase de cumprimento de sentença, determinou a suspensão do feito. Nessa etapa processual, de rigor, a manutenção da interlocutória impugnada, ante a ordem da Presidência deste E. Tribunal de Justiça, de suspensão de liminar (processo 0071377-26.2023.8.19.0000), com vistas a obstar... ()

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Doc. 875.4118.0607.3234

232 - TJSP. Recuperação Judicial - Impugnação de crédito - Sentença de improcedência - Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Configuração - Resultado do exame pericial foi utilizado para formar a convicção do Juiz, mas, tão somente, a Administradora Judicial e o Ministério Publico puderam se manifestar - Questão preliminar acolhida - Decisão anulada - Recurso provido

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Doc. 264.1772.7490.9494

233 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo de demissão. Pedido de reintegração ao cargo. Decisão que negou a antecipação da tutela. Elementos de prova coligidas aos autos que são insuficientes para comprovar, em cognição sumária, a plausibilidade do direito a autorizar o afastamento a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Alegação do ato de demissão que demanda dilação probatória. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 188.2080.9631.4851

234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da RIOURBE para pagamento na forma do Pretensão do agravante para que seja determinada a intimação da RIOURBE para pagamento na forma do , e seguintes, por total inaplicabilidade do regime de precatórios ao caso. Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE, natureza jurídica de empresa pública e de pessoa jurídica de direito privado e, de acordo com o estatuto, explora atividade econômica em regi... ()

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Doc. 828.8782.0023.0965

235 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRURGICO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA.

Pretensão veiculada pela agravante, visando a antecipação da tutela em sede recursal, para que fosse deferida a realização de sequestro de verba pública para realização de cirurgia. Informação prestada nos autos de origem, pela autora, noticiando a sua realização. Circunstância que denota a perda do interesse processual superveniente. Não conhecimento do recurso, com fundamento no , III.

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Doc. 356.6414.1378.9152

236 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada nos autos de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Winefood Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda. em curso no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Magé (processo originário 0183041-59.2023.8.19.0001), determinando a suspensão do Pregão eletrônico 10/2023 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para outorga de permissão de uso à título oneroso das cantinas nas unidades prisionais e hospitalares. Irresig... ()

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Doc. 191.0517.0593.5358

237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegada ocorrência de prescrição intercorrente não materializada nos autos. Juízo que reconhece que o atraso se deu em razão de inércia judicial e não da exequente Fazenda Pública. O último ato processual necessitaria de intimação da fazenda, o que não ocorreu. Súmula 106/STJ. Assim sendo, a decisão de rejeição à execução de pré-executividade deve ser mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 808.6344.5732.6594

238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação obrigação de fazer. Parte autora portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista). Decisão que determinou o bloqueio da verba necessária a realização das terapias prescritas pelos médicos. Descumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência, já preclusa. Bloqueio da verba pública. Medida coercitiva que visa fazer prevalecer o direito fundamental à saúde em detrimento aos interesses financeiros do Estado. Risco de séria ofensa ao direito à vida e à saúde, cuja prot... ()

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Doc. 150.4673.1008.6900

239 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento. Instrumento particular de reconhecimento de dívida e nota promissória. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. Falta de instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Ausência de título executivo. Nulidade da execução. Reconhecimento. Embargos à execução procedentes. Recursos não providos.

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Doc. 150.3743.4003.6100

240 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento. Instrumento particular de reconhecimento de dívida e nota promissória. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. Falta de instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Ausência de título executivo. Nulidade da execução. Reconhecimento. Embargos à execução procedentes. Recursos não providos.

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Doc. 318.3698.4826.7186

241 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. CPC, art. 55, § 3º. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, diante do reconhecimento de conexão entre a presente ação civil pública, ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, e outra ação em trâmite naquela vara. Competência do juízo prevento, conforme , parágrafo único, e , § 3º. Identidade parcial entre os pedidos e causa de pedir que impõe a reunião dos feitos para evitar ... ()

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Doc. 342.1598.3847.9880

242 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. 1.

O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao RE 1407498, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e a colenda Segunda Turma negou provimento a Agravo Regimental, já tendo ocorrido o trânsito em julgado. 2. Desprovimento do recurso.

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Doc. 674.6004.7160.6107

243 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARO EM POSTE PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Insurge-se a agravante em face da decisão de deferimento da tutela antecipada, que determinou que a agravante efetue o imediato reparo do poste público e proceda a retirada do cabo de aço que prende ao poste de luz da parte autora, vez que o poste público se encontra em iminência de queda. No caso em comento, restou demonstrada a necessidade/urgência do imediato reparo do poste público, ante aos evidentes prejuízos que decorreriam de eventual queda deste. Em relação à multa e ao prazo... ()

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Doc. 160.7501.1330.9324

244 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA.

Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova, como disciplina o , § 1º, é cabível na hipótese de se tornar impossível a parte produzir a prova ou houver ¿excessiva dificuldade¿. No caso em exame, não resta caracterizada qualquer das hipóteses, pois a Agravante pode se valer de ferramentas legais para obter os documentos almejados pelo pedido administrativo de certidão, previsto em sede constitucional,... ()

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Doc. 745.2848.1427.8457

245 - TJRJ. Direito Administrativo. Concurso Público. Ação de obrigação de fazer objetivando a nomeação ao cargo de Analista Judiciário ¿ Especialidades Execução de Mandados na 11ª Região do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Valor da causa atribuído pelos autores correspondente a 12 remunerações mensais no cargo. Alteração de ofício para 60 salários-mínimos e declínio da competência de Juízo Fazendário para Juizado Especial Fazendário. Possibilidade. Nos termos do § 3º do CPC, art. 292, ¿o Juiz pode corrigir, de ofício, o valor da quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor¿. Pedido de obrigação de fazer que não possui conteúdo econômico mensurável. ¿[...] Em que pese ter o autor indicado a soma de 12 (doze) parcelas mensais da remuneração do cargo pretendido como valor da causa, este não corresponde ao proveito econômico a ser obtido, caso acolhida sua pretensão, porquanto não se trata de hipótese de pagamento de remuneração atrasada, uma vez que sequer tomou posse no cargo almejado.[...] (0048503-13.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 27/06/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO). Possibilidade de realização da prova pericial no âmbito dos Juizados Fazendários, em caso de necessidade, nos termos da Lei 12.153/09, art. 10. Competência absoluta do Juizado Especial Fazendário para as causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º). Desprovimento do recurso.

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Doc. 165.1240.0006.6200

246 - TJSP. Prescrição. Prazo. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Lapso temporal de cinco anos (inciso I, do § 5º, do CCB, art. 206). Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

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Doc. 172.7464.5390.0505

247 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deixou de condenar o Estado Executado ao pagamento de honorários advocatícios calculados sobre o valor do excesso à execução que foi reconhecido pelo Juízo a quo. Os Exequentes deram início ao cumprimento de sentença, sendo acolhida a Impugnação pelo Magistrado, pelo excesso de execução, devendo ser aplicado o «princípio da eventualidade". A Fazenda Pública Estadual tem direito ao recebimento de honorários calculados sobre o valor do excesso... ()

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Doc. 442.0752.6900.7371

248 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de revisão de vantagem pessoal, em fase de cumprimento de sentença. Interlocutória que afastou a incidência da prescrição quinquenal sobre os índices de reajuste dos vencimentos dos professores estaduais, utilizados para o cálculo da revisão da gratificação de regência de classe, e homologou a planilha de cálculos apresentada pelo contador judicial. Apreciação da matéria que deve observou a orientação vinculante firmada no IRDR . 0026631-20.2016.8.19.0000, quanto ao dire... ()

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Doc. 249.9476.1855.4967

249 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reajuste da Gratificação de regência de Classe. Aposentada da rede de ensino estadual. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou os argumentos do executado e acolheu a tese da credora, para que seja afastada a prescrição quinquenal, em relação ao reajuste da gratificação regência de classe devida à parte autora. Inconformismo do executado. Questão controvertida que restou dirimida no julgamento, pela seção cível deste E. TJRJ, do IRDR 0026631-20.20... ()

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Doc. 715.7000.8768.0615

250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento PAZOPANIBE(Votrient), para tratamento de câncer. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação de tutela. Manutenção. Presença dos requisitos do Verossimilhança das alegações autorais e periculum in mora demonstrados. Laudos médicos que atestam a necessidade de uso urgente e permanente dos fármacos pleiteados sob pena de risco de agravamento da saúde da parte autora, que não dispõe de condições fi... ()

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