Instrumento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 922.1261.1154.2022

351 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1.

Constituição e Assistência Farmacêutica Integral - A CF/88 não discrimina os medicamentos a serem fornecidos pelos entes federativos. Normas restritivas devem ser interpretadas em conformidade com a Carta Magna, sendo insuficiente a escassez de recursos ou a ausência de previsão orçamentária para isentar a obrigação dos entes públicos em fornecê-los. 2. Tema 106 do STJ e Laudo Médico - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), o STJ fixou a tese de que a probabilidade do... ()

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Doc. 687.0926.1289.1566

352 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1.

Constituição e Assistência Farmacêutica Integral - A CF/88 não discrimina os medicamentos a serem fornecidos pelos entes federativos. Normas restritivas devem ser interpretadas em conformidade com a Carta Magna, sendo insuficiente a escassez de recursos ou a ausência de previsão orçamentária para isentar a obrigação dos entes públicos em fornecê-los. 2. Tema 106 do STJ e Laudo Médico - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), o STJ fixou a tese de que a probabilidade do... ()

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Doc. 857.8027.2275.6215

353 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Cumprimento individual de sentença. Município de Miracema. Adicional de Insalubridade. Decisão que determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para realizar o cálculo do correto valor devido à Parte, nos termos do julgado, a contar dos cinco (05) anos anteriores ao ajuizamento da ação originária ACP 0002073-18.2012.8.19.0034 (29/08/2012), com juros a partir da citação na ação coletiva (05/12/2013) até 30/09/2019. Juros moratórios que devem fluir da ci... ()

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Doc. 499.0500.8498.4185

354 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Administrativo. Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Reajuste de piso salarial. Decisão agravada que deferiu, parcialmente, o pedido de tutela de evidência para adequar o vencimento-base da Parte Autora ao piso nacional da educação, instituído pela Lei 11.738/2008, devendo incidir sobre tal vencimento o adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias, sendo que nos anos subsequentes acompanhe os reajustes do piso nacional do magistério. Prova documental ... ()

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Doc. 762.7696.7373.7332

355 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0035067-03.2012.8.19.0066. Rejeição de exceção de pré-executividade. Discussão acerca da necessidade de prévia liquidação da sentença genérica prolatada nos autos da lide coletiva, travada pelo agravante, que deve ser afastada. Ausência de impugnação no prazo legal. Alegação de excesso de execução em razão de não aplicação dos reajustes concedidos pelo Município ao longo dos anos e inobservânci... ()

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Doc. 582.9381.6280.2047

356 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0035067-03.2012.8.19.0066. Rejeição de exceção de pré-executividade. Discussão acerca da necessidade de prévia liquidação da sentença genérica prolatada nos autos da lide coletiva, travada pelo agravante, que deve ser afastada. Ausência de impugnação no prazo legal. Alegação de excesso de execução em razão de não aplicação dos reajustes concedidos pelo Município ao longo dos anos e inobservânci... ()

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Doc. 732.2698.0414.9847

357 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu, parcialmente, a tutela de urgência postulada pelo Autor, apenas no sentido da INTIMAÇÃO da CENTRAL DE VAGAS (Sistema Estadual de Regulação - SER), para ciência da situação demanda pelo Autor, adotando providências para sua inclusão na lista de interessados em vagas para internação em leito de terapia intensiva em unidade hospitalar com suporte para hemotransfusão imediata, Presença dos requisitos legais à concessão integral da dita tutela. Prova cabal da hip... ()

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Doc. 611.0981.3838.0714

358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Recurso contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de levantamento de indisponibilidade de bens decretada para assegurar o pagamento de multa civil. Provimento. Observância dos parâmetros fixados no Tema 1. 199 do STF. A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anter... ()

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Doc. 325.6554.3778.6633

359 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 788.1153.1657.1045

360 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Tributário. Exceção de pré-executividade. ISSQN. Rejeição na origem. Irresignação da executada. Ausência de demonstração de nulidade. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Eventual prejuízo ao exercício de direito de defesa que deve ser comprovado pela executada, em sede de Embargos, sem prejuízo da possibilidade de substituição da CDA quanto à omissão ou correção de vícios materiais ou formais, exceto quanto à modificação de polo passivo ou fun... ()

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Doc. 990.0124.5549.2019

361 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Administrativo. Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Reajuste de piso salarial de professor. Parte Autora professora aposentada, que objetiva a revisão dos seus proventos, nos termos da Lei 11.738/2008. Decisão que determinou de ofício a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal e da ação coletiva 0228901-59.2018.8.19.0001. Desnecessário o sobrestamento do feito. Embora o STF tenha reconhecido a existência de reperc... ()

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Doc. 449.2198.4191.9277

362 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Recurso interposto contra decisão que revogou tutela de urgência anteriormente deferida, em ação declaratória proposta para discutir o direito da parte autora ao enquadramento em benefício fiscal previsto na Lei Estadual 6.979/2015. Manutenção da decisão. Ausência de probabilidade do direito invocado. Questão jurídica de mesma natureza, envolvendo os mesmos fatos e fundamentos essenciais, já analisada e rejeitada, no mérito, em sede de mandado de segurança. M... ()

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Doc. 754.6863.2595.3987

363 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. 1.

A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. 2. Admite-se o arbitramento da verba honorária, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, contanto tenha ela apresentado impugnação e o incidente seja acolhido. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. In ca... ()

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Doc. 177.1868.8818.3077

364 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA NOS MUNICÍPIOS DE TRÊS RIOS E COMENDADOR LEVY GASPARIAN. 1.

O estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No presente caso, restou demonstrada a verossimilhança do descumprimento de obrigações legais relativas à adequação dos serviços públicos e à defesa dos consumidores, restando nítido, também, o risco da ocorrência de dano grave na persistência do atual cenário 3. O serviço prestado ... ()

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Doc. 331.6737.3826.9380

365 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Sentença de extinção da execução. Não conhecimento. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de sentença que julgou extinta a execução, ante o pagamento. Sentença que é impugnável por meio de recurso de apelação. Arts. 203, §1º, 920, III, e 1.009, todos do CPC. Inexistência de dúvida objetiva. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 524.4045.9425.9608

366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de cancelamento da indisponibilidade de bens da primeira ré, por considerar que não houve trânsito em julgado da sentença que a inocentou, ante a interposição de recurso de apelação pelo segundo réu. Recurso interposto pelo outro réu que não enseja modificação da sentença de improcedência dos pedidos em relação à recorrente, posto que limitado à avaliação da c... ()

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Doc. 284.4429.1366.9054

367 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (promoção e progressão funcional de professora, com base na LC municipal 195/2011) e cobrança das diferenças remuneratórias retroativas, ajuizada pela agravante contra o agravado, determinou a suspensão do feito em razão da determinação de suspensão de todas as ações em trâmite no Estado do Rio de Janeiro que versem sobre a caracterização do direito à movimentação n... ()

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Doc. 293.3725.7481.7694

368 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (progressão funcional de professora, com base na LC municipal 195/2011) e cobrança das diferenças remuneratórias retroativas, ajuizada pela agravante contra o agravado, determinou a suspensão do feito em razão da determinação de suspensão de todas as ações em trâmite no Estado do Rio de Janeiro que versem sobre a caracterização do direito à movimentação na carreira (p... ()

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Doc. 689.0124.4121.2272

369 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de crédito tributário. Insurgência contra decisão que homologou os honorários periciais. Não acolhimento. Valor homologado que se revela compatível com a importância, o tempo e as condições de execução dos trabalhos a serem realizados. Recurso desprovido.

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Doc. 357.6210.1183.0461

370 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. VALOR DA MULTA.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade baseada na prescrição originária na execução fiscal de crédito tributário relativo a ICMS. Se transcorreram menos de cinco anos entre o início do prazo para lançamento do tributo e a distribuição da execução, não se operou a perda do direito do fisco pela decadência. Somente se decreta a prescrição se passados mais de cinco anos após a constituição do crédito tributário sem o Exequente pr... ()

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Doc. 279.7626.8247.0419

371 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Juízo comum e Juizado Fazendário. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento do requerimento de tramitação da ação pelo rito dos Juizados Fazendários. Irresignação da parte demandante. Prova documental que ampara o pedido de gratuidade de justiça, porque presentes os elementos demonstrativos da hipossuficiência financeira do autor, que autoriza a concessão do benefício da gratuidade, nos termos da Lei 1.060/50, sem prejuízo da eventual e oportuna aplicação, ... ()

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Doc. 355.7315.4980.8582

372 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA. LICITAÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS SANCIONATÓRIOS.

Juízo a quo que deferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos da sanção aplicada pela Administração Pública. Irresignação da Fazenda Pública. Permissão de uso das cantinas existentes em unidades prisionais e hospitalares da SEAP/RJ. Valores arrecadados pela permissionária, ora agravada, que destoaram daqueles estimados pela Administração Pública para consumo mensal pelos detentos. Faturamento mensal ao longo da execução do contrato que é inferior à estimativa em quase... ()

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Doc. 364.5002.7697.7376

373 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE REPARTIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu o direito da Defensoria Pública à metade do valor dos honorários sucumbenciais, revertidos em favor do CEJUR-DPGE. 2. Título executivo judicial que não distinguiu credores, nem fez qualquer menção a critério de distribuição proporcional de acordo com o trabalho de cada advogado ou defensor público. 3. Em que pese admitir-se a flexibilização da regra de divisão proporcional, podendo determinado patrono ser excluído ... ()

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Doc. 916.2926.5663.5612

374 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INSPETORA ESCOLAR (25 HORAS ¿ NÍVEL 9). INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA/URGÊNCIA. 1.

Supremo Tribunal Federal que, por ocasião do julgamento da ADI 4167, reconheceu a constitucionalidade da norma geral que fixou o piso salarial dos professores (Lei 11.738/2008) . 2. STJ que, no julgamento do REsp 1.426.210, em regime de recurso repetitivo, elaborou a tese 911, no sentido de que «a , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada ... ()

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Doc. 655.4773.1814.7734

375 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Interlocutória que indeferiu a tutela antecipada de urgência requerida pela concessionária de serviço público ao fundamento da necessidade de dilação probatória. Pretensão de que seja declarado o abandono de aeronaves estacionadas no Aeroporto de Jacarepaguá, seguindo-se a imediata autorização da alienação antecipada e a fixação de recompensa a título de indenização em razão dos débitos acumulados em razão da permanência das aeronaves no aeroporto e d... ()

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Doc. 208.7237.4398.7817

376 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação pelo procedimento comum. Pretensão de revisão de questão de prova objetiva em concurso público. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Quadro de hipossuficiência não demonstrado. Documentos trazidos à colação que não evidenciam incapacidade financeira da parte requerente. Ausentes os elementos que autorizariam a concessão do benefício da gratuidade, nos termos da Lei 1.060/50, sem prejuízo da eventual e oportuna aplicação, pelo Juízo, da diretriz do verbete 43,... ()

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Doc. 928.9113.9138.6601

377 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito administrativo. Gratificação NOVA ESCOLA. Cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva movida pelo SEPPE - Sindicato dos Professores. Entendimento exarado pelo c. Órgão Especial desta Corte de Justiça, quando do julgamento do IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000, no sentindo de que «os recursos interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais derivadas das ações civis públicas referentes à gratificação denominada «Nova Escola» serão distri... ()

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Doc. 690.1651.7478.9105

378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Fase de cumprimento de sentença. Correção monetária e juros de mora. Índices aplicáveis. Inexistência de pagamento em duplicidade. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual se discutem os índices aplicados nos cálculos apresentados pela contadoria judicial. O agravante sustenta a utilização indevida do IPCA-e, em contrariedade à sentença, deven... ()

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Doc. 148.0310.6003.4000

379 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que considera tempestiva contestação. Ações conexas. Comparecimento espontâneo da parte, através de advogados, com poderes previstos no CPC/1973, art. 38. Suprimento da citação. Inteligência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Contestação apresentada após o decurso do prazo legal. Intempestividade. Agravo de instrumento provido. Decisão por maioria. Decisão de piso reformada. A) o CPC/1973, art. 38, estabelece que «a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso». B) a parte, através de advogado, com poderes previstos no referido dispositivo legal, compareceu, espontaneamente, ao feito, retirou da secretaria os processos, no entanto só apresentou a defesa (contestação) fora do prazo previsto em lei. C) intempestividade da contestação.

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Doc. 340.1375.8308.8453

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVADAS - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INSTALAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CPC, art. 300 - COMPROVAÇÃO - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - LOTEAMENTO CLANDESTINO - IRREGULARIDADE - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO A QUALQUER TEMPO - EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES ANTERIORES À HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FORMALIZADO COM O MINISTÉRIO PUBLICO E A MUNICIPALIDADE - TAC - INAPLICABILIDADE AO CASO. ASTREINTES - JUÍZO - FIXAÇÃO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - VALOR - LIMITAÇÃO - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - OBJETIVO - EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 960.3625.2330.4844

381 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Ação anulatória. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução. Manutenção da decisão recorrida. Insurgência do executado. Ausência de garantia do juízo impede a suspensão do executivo fiscal, conforme entendimento consolidado do STJ e precedentes desta Corte Estadual. Recurso desprovido.

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Doc. 299.9379.4527.8328

382 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer - incorporação de GEE. Irresignação contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Manutenção. Ausência de comprovação de que os autos permaneceram paralisados por mais de cinco anos por inércia da parte credora. Recurso desprovido.

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Doc. 820.3864.1289.0084

383 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de insumos e medicamentos. Insurgência contra decisão de idêntico teor à decisão já proferida pelo douto juízo que deferiu a antecipação de tutela. Prolação de sentença no feito originário. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 103.2422.4338.0362

384 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. REENQUADRAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

Benefício que visa assegurar o acesso à justiça às pessoas, físicas ou jurídicas, que comprovem real estado de miserabilidade econômica. 2. Declarações de renda que informam um total de rendimentos tributáveis anuais substanciais (R$ 202.793,73), provenientes de duas fontes pagadoras, apontando uma média mensal bastante superior ao rendimento nominal mensal domiciliar per capita no Rio de Janeiro, que, em 2023, alcançou a quantia de R$ 2.367,00, consoante informações colhidas pel... ()

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Doc. 638.6596.1147.9539

385 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Função de Desenhista. Recibo de Pagamento Autônomo - RPA, entre julho/2017 e dezembro/2020. Não quitação de salários de setembro e outubro de 2017; janeiro de 2018 e setembro de 2019. Decisão que rejeitou a Impugnação ofertada pelo Município Executado. Alegação do devido pagamento e pedido de comprovação por extrato bancário. Impossibilidade de alteração da coisa julgada e documentos já disponibilizados na fase de conhe... ()

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Doc. 142.7805.3008.8900

386 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa. Processo instruído com «Escritura pública de transação, confissão e composição de dívida com garantia hipotecária». Documento que retrata confissão de dívida, certa, líquida e exigível. Pretensão de coexecutado à extinção do processo sob a arguição de prescrição intercorrente, em virtude do exequente não ter impulsionado a execução por mais de cinco anos. Arguição de nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação. Decisão que não é nula, mas concisa. Execução baseada em instrumento público. CPC/1973, art. 585, II. Prazo prescricional sob a égide do novo Código Civil. Prescrição quinquenal nos termos do art. 206, § 5°, I, do Código de 2002. Equívoco da decisão ao rejeitar a prescrição intercorrente. Quinquênio aperfeiçoado, entre o arquivamento do processo e o requerimento de desarquivamento pelo exequente. Extinção com fundamento nos arts. 269, IV, e 598, ambos do CPC/1973. Encargos de sucumbência ao exequente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 729.6661.3904.1725

387 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Repetição de indébito tributário. Sentença ilíquida. Contribuinte credor que após o trânsito em julgado apresentou o valor que entendida devido pelo Estado. Com a impugnação o magistrado reconheceu que seria necessária a prévia liquidação de sentença. Credor que acabou aceitando o valor oferecido pelo Estado, o que tornou desnecessária a liquidação. Inexistência de resistência do credor. Honorários advocatícios que não são devidos por este último. Agravo de instrumento d... ()

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Doc. 923.9580.7893.7444

388 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por dependência à execução fiscal. Imposição de medidas restritivas em face das agravadas e das demais empresas envolvidas. Irresignação do Estado quanto ao indeferimento da penhora de renda das sociedades requeridas e do bloqueio online e indisponibilidade de ativos financeiros de pessoas físicas indicadas. Alegação de ausência de fundamentação. Processo que ainda se encontra em fase embrionária. Possibilidade d... ()

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Doc. 137.2046.8521.9089

389 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. ICMS do exercício de 2011. Execução distribuída em 09/08/2013. Despacho, determinando a citação do executado proferido em 2013. Citação por edital em 2021. Exceção de Pré-Executividade oposta pela Curadoria Especial, alegando a prescrição. Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Irresignação do executado. Morosidade da máquina judiciária. Aplicação do disposto na Súmula 106/STJ: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a d... ()

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Doc. 685.6671.8779.2360

390 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. ICMS do exercício de 2012. Execução distribuída em 24/07/2013. Despacho, determinando a citação do executado proferido em 2013. Citação por edital em 2018. Exceção de Pré-Executividade oposta pela Curadoria Especial, alegando a prescrição. Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Irresignação do executado. Morosidade da máquina judiciária. Aplicação do disposto na Súmula 106/STJ: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a d... ()

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Doc. 687.1100.0401.8271

391 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Recurso manejado contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir o ente público estatal a promover a promoção do agravante à graduação de Subtenente. Necessidade de maior dilação probatória para a apreciação da tutela requerida. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência previstos no Súmula 59 deste TJRJ: «Somente se reforma a ... ()

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Doc. 753.1523.7730.0460

392 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de intimação do réu para pagamento da multa por descumprimento do título executivo judicial, e aceitou, como cumprimento da obrigação de fazer a proposta declinada às fls. 1.621, autorizando o plantio das mudas na área denominada Serra dos Pretos Forros, correspondente à área de Mutirão Camarista Mé... ()

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Doc. 554.7209.4146.7181

393 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VERBA PERICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1015. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, COMO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NÃO ESTÁ OBRIGADO AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PREVISÃO Da Lei 7.347/85, art. 18 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA). NORMA ESPECIAL DA ACP QUE DERROGA A NORMA GERAL, TRAZIDA PELO CPC, art. 91. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, NO TEMA 510, QUE RESTOU REAFIRMADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ADIANTAMENTO DA VERBA PERICIAL QUE DEVERÁ SER EFETUADO PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 133.8579.5112.0910

394 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA.

Decisão que determinou a realização de sequestro/bloqueio em contas titularizadas pelo Estado do Rio de Janeiro visando a obtenção de medicamento. Demanda datada do ano de 2016, com sentença transitada em julgado, prosseguindo tão somente em relação à realização de inúmeros sequestros de verba pública, desde o ano da propositura da ação, sem que o Poder Público se organizasse para o fornecimento do fármaco pleiteado, durante todos estes longos anos. Saúde que é direito de tod... ()

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Doc. 585.0860.2975.0756

395 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO PROGRAMA NOVA ESCOLA.PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL.

Ação civil pública proposta pelo Sindicato Estadual de Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ, onde o Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar aos professores a gratificação denominada Programa Nova Escola. Recurso de apelação contra a sentença distribuído à 15ª Câmara Cível. Prevenção desta Colenda Câmara para conhecer e julgar o presente recurso, face ao disposto no art. 33, §1º, III, do CODJERJ. Declínio de competência.

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Doc. 845.0666.7669.7635

396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIÁVEL PELA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução por título extrajudicial, rejeitou Exceção de Pré-executividade e impugnação à penhora, convertendo a indisponibilidade dos valores em penhora e determinando a transferência dos montantes ao juízo. A Exceção de Pré-executividade é instrumento excepcional, cabível somente para arguição de matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. A jurisprudência do S... ()

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Doc. 819.8336.0833.0365

397 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DECLAROU A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS O REQUERIMENTO DO PATRONO DA RÉ (VIA VAREJO) DE QUE AS PUBLICAÇÕES FOSSEM REALIZADAS EM SEU NOME. AUTOR (LUIZ MANOEL) QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE PODERES DO ADVOGADO DA PARTE RÉ PARA ATUAR NO FEITO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO QUE FOI SUCEDIDA POR UMA NOVA PROCURAÇÃO QUE CONFERIU AO ADVOGADO OS MESMOS PODERES DA PROCURAÇÃO ANTERIORMENTE OUTORGADA PELA RÉ. CONTINUIDADE DO MANDATO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O REQUERIMENTO DO PATRONO DA PARTE RÉ DE EXCLUSIVIDADE DAS INTIMAÇÕES EM SEU NOME. REGRA DO art. 272, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 645.6216.0695.2485

398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Irresignação em face da tutela de urgência concedida na sentença. O recurso apropriado contra sentença é o de apelação, conforme dispõe o , inclusive contra o capítulo da sentença que concede a tutela provisória (art. 1.013, § 5º do CPC). Recurso não conhecido.

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Doc. 228.9223.3690.4377

399 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Férias não usufruídas. Pagamento por meio de precatório judicial. Natureza alimentícia da obrigação. O caráter indenizatório do montante devido não descaracteriza sua natureza alimentícia, conforme a interpretação do art. 100, §1º, da CF/88. Recurso provido.

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Doc. 266.5629.2806.0622

400 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer - Retirada de árvore, cumulada com pedido de compensação por danos. Insurgência contra decisão que homologou honorários periciais. Não acolhimento. Valor homologado que se mostra compatível com a complexidade, o tempo e as condições necessárias à execução dos trabalhos periciais. Recurso desprovido.

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