TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer. Concessão de tutela antecipada. Fornecimento do medicamento Canabidiol ( Canabidiol 1 Pure 6000 mg CBD + CBG) em quantidade suficiente e pelo tempo que se fizer necessário, sob pena de incorrer nas sanções a que alude o CPC, art. 77, § 2º. Direito à saúde. Obrigação constitucional comum à União, Estados e Municípios. Decisão recorrida que determinou o bloqueio de verba pública. Liminar que não foi cumprida pelos entes públicos, deve o juízo lançar mão das medidas executivas adequadas à pronta efetivação da decisão, mormente, por conta da premente necessidade da Parte Autora. Inteligência da Súmula 178, deste Tribunal. Tese firmada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.
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