Instrumento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 131.8873.1779.2874

951 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Revisão de Benefício Previdenciário. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à execução e homologou os cálculos autorais, condenando a Parte Executada em honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso alegado, sem a remessa dos autos à Central de Cálculos. Incidência do art. 524, §2º, do CPC. Discrepância de valores apresentados pelas Partes. Necessidade de apuração da correta aplicação dos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial... ()

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Doc. 212.9747.1055.5388

952 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o redirecionamento da execução ao Município do Rio de Janeiro. Responsabilidade subsidiária do Poder Concedente. Art. 37, §6º, da CF/88. Município do Rio de Janeiro, que não integrou a lide na fase de conhecimento. Redirecionamento vedado pelos arts. 506 e 513, §5º, do CPC, sob pena de afronta ao limite subjetivo da coisa julgada e as garantias constitucionais do Contraditório da Ampla Defesa. RECURSO PROV... ()

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Doc. 853.6550.1541.7567

953 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação). Rejeição da exceção de pré-executividade. Ação de inventário em andamento, com homologação dos cálculos. Enunciado de Súmula 114/STF. Execução direcionada a inventariante. , I. Cabe ao inventariante representar o espólio, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Art. 134, V, CTN. A CDA preenche os requisitos previstos na , § 5º. RECURSO COM PROVIMENTO NEGADO, nos t... ()

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Doc. 690.1155.5557.6154

954 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Homologação judicial de cálculos. Título executivo judicial perfeito e acabado. Pretensão de rediscutir o valor da condenação. Razões genéricas apresentadas pelo devedor. Demonstrativo dos cálculos não apresentado. A falta de impugnação tempestiva acerca dos cálculos do contador, quando intimada a parte para tanto, caracteriza a preclusão consumativa da matéria referente ao total apurado. arts. 223 e ... ()

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Doc. 580.7988.4877.7778

955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião. Objeto da ação que diz respeito à matéria de natureza jurídica de direito privado. A legitimidade do DETRAN foi afastada, por não ser o proprietário do bem. O, XVI, do anexo 1, do RITJRJ estabelece ser da competência das Câmaras de Direito Privado matéria afeita às ações de usucapião. Impossibilidade de fracionamento do Órgão Recursal. Precedentes deste TJRJ. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Privado deste TJRJ a qual couber a... ()

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Doc. 207.7573.6968.1706

956 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à Ré. A concessão da benesse estatal à pessoa jurídica não filantrópica só é deferida em casos excepcionais. Verbetes 481, da Súmula de Jurisprudência do C. STJ, e 121, da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Corte de Justiça. In casu, o Sindicado Autor demonstrou preencher os pressupostos legais para a concessão do benefício, comprovando a sua situação de hipossuficiência financeira, conforme se apura dos docume... ()

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Doc. 539.7019.9102.5744

957 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória. Valores, indevidamente, descontados, nos vencimentos do Autor. Pretensão de possível reparação dos danos sofridos pela falta de cumprimento de ordem judicial, pelo Estado Réu, nos autos da Ação de Alimentos. Decisão que acolheu o requerimento de desistência da ré não citada. Insurgência do Estado Réu. A desistência da ação em face de réu não citado, independe da anuência do seu litisconsorte já citado. art. 485, VIII c/c §5º, do CPC. Litisconsórcio f... ()

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Doc. 583.6209.3690.5767

958 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

Decisões que determinam a reunião do feito para julgamento conjunto com outros anteriormente distribuídos e que versam sobre a mesma relação contratual mantida entre as partes. Irresignação da parte autora. Descabimento. Hipótese legalmente prevista na forma do §3º do Argumentação recursal que não afasta o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, que a lei determina que se evite. Decisões acertadas que devem ser mantidas. Precedentes desta Corte. NEGADO PRO... ()

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Doc. 450.2492.3382.5490

959 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Decisão que afasta a ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação do executado. Caso em que o próprio Juízo declara que houve equívoco na tramitação do feito resultando em demora no prosseguimento da execução. Aplicação da Súmula 106/STJ: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição". Decisão acertada que merec... ()

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Doc. 413.5210.6603.3326

960 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de esclarecimentos ao perito. Imperiosa a reforma da decisão. Obrigação do perito de esclarecer os pontos arguido pelas partes e eventual divergência com o parecer técnico. Art. 477, §2º, do CPC. Perito judicial que foi afastado e não mais integra o cadastro de peritos judicias. Necessidade de nomeação de outro perito para prestar os esclarecimentos suscitados. PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932, V, «a» do CPC.

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Doc. 692.3365.3677.7661

961 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Pretensão de suspensão da execução por meio do ajuizamento de ação declaratória. Matéria que não apresenta qualquer controvérsia, diante do teor do disposto no art. 784, § 1º do CPC. «A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.» Aplicação da disciplina contida no §1º do Juízo da execução que foi não garantido. Súmula 112/STJJ. Decisão mantida. RE... ()

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Doc. 543.0853.0737.1689

962 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Medida Cautelar Antecipada de Provas. Questões preliminares e prejudiciais suscitadas pela Fundação Ré. Aplicação do Art. 382, §2º, do CPC. O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Direito da parte em requerer a produção da prova com o fim de possibilitar ou não possível ingresso de futura ação. Procedimento que se destina apenas à colheita de provas. Custas integrais pela Autora. Ausência de p... ()

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Doc. 816.7108.9307.2624

963 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Transtorno do Espectro Autista (CID CID-10 F84.0/CID-11 6A02.0). Decisão que deferiu a tutela de urgência postulada pelo Autor, determinando fornecimento de medicamento IPURE Broad Spectrum 6000mg/30ml (200mg/ml). Insurgência do Réu. Alegação de que a União deve, necessariamente, compor o polo passivo, e que a medicação pleiteada é importada e ainda não possui registro na ANVISA. Manifestação informando a prolação da sentença, ocasi... ()

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Doc. 912.1247.7155.9478

964 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 1.

A decisão agravada não se encontra elencada no 2. In casu, não houve a demonstração da urgência capaz de justificar a excepcionalidade do recurso ou da inutilidade do julgamento da questão em apelação, tal como destacado pelo STJ no julgamento dos REsp 1.696.396 e 1.704.520, sob a sistemática do recurso repetitivo. 3. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. 4. Recurso não conhecido, na forma do , III, do CPC/2015.

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Doc. 797.5450.3271.6979

965 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO FISCAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. INDEFERIMENTO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 326.3530.5991.6776

966 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. 1.

In casu, o julgado foi categórico ao estabelecer a obrigação da Administração Estadual de reintegrar a Agravante no concurso público para o provimento de vagas na Polícia Militar e realizar a matrícula no Curso de Formação de Soldado, assim como a nomeação e a posse no cargo, caso obtida aprovação ao final. 2. Sendo assim e considerando-se os limites objetivos da coisa julgada, conclui-se que se revela descabida a pretensão de recebimento de parcelas remuneratórias no âmbito d... ()

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Doc. 598.5430.5654.8486

967 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 140.8606.7362.6786

968 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO.

Ação executiva fundada em título constituído na Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, em que servidores ativos reclamavam da não realização da avaliação de desempenho no ano de 2002, o que levou à falta de pagamento da verba. Ausência de controvérsia acerca do direito material, vez que se cuida de sentença transitada em julgado. Ajuizamento, anterior, de demanda por meio da qual servidores inativos aposentados até 31/12/2003 pretendiam o pagamento da mesma gratificação... ()

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Doc. 887.8369.5354.0567

969 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO ACERCA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO MANIFESTADA PELO MUNICÍPIO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE QUE ALEGA TER SIDO PREJUDICADA COM A DECISÃO RECORRIDA, EMBORA NÃO FIGURE NOS AUTOS DE ORIGEM COMO PARTE.

Decisão proferida em cumprimento ao decidido no Agravo de Instrumento 0035921-49.2022.8.19.0000 e diante da manifestação expressa do Município no sentido de que não desistiu da desapropriação, com fundamento no interesse público. Ausência de qualquer vício ou nulidade na decisão a justificar o seu pedido de reforma. Poder Público que tem o direito e a prerrogativa de desistir da desapropriação antes de se efetivar o pagamento integral da indenização, sempre que a supremacia do in... ()

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Doc. 569.2979.9088.9395

970 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL. DESCABIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra despacho que, em ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, determina a emenda à inicial. 2.No caso concreto, verifica-se que o ato judicial recorrido não é decisão interlocutória, mas sim despacho (, § 3º), irrecorrível em face da ausência de cunho decisório. 3.Logo, o ato impugnado reveste-se de natureza de despacho, contra o qual não cabe recurso, nos termos do 4.RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 549.5169.1972.4849

971 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Tema 1.218/STF. Tese 911/STJ. Suspensão já determinada pelo Juízo a quo, na decisão recorrida. Falta de interesse recursal. Recurso fazendário não conhecido.

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Doc. 968.9657.8256.5714

972 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA, OCUPANTE DO CARGO DE SERVENTE. SENTENÇA COLETIVA QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 248.8084.2602.8719

973 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.

O Autor ingressou em Juízo contra o Município de Nova Friburgo e o Estado do Rio de Janeiro, aduzindo ter coxartrose severa (CID10 M16.1) e necessitar, com urgência, de cirurgia para colocação de prótese total no quadril. Alegou estar há três anos na fila do SUS sem previsão de atendimento, apesar de ter adotado todas as providências necessárias. A tutela antecipada foi deferida e, diante da inércia dos Réus no cumprimento da ordem, o Juízo de origem determinou o sequestro do mo... ()

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Doc. 344.0704.8250.9670

974 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). DECISÃO QUE REJEITOU NOVA IMPUGNAÇÃO E ADMITIU A RESPONSABILIDADE DA FAZENDA ESTADUAL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO MATERIAL EM SENTENÇA ANTERIOR. 1.

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Doc. 133.2337.2073.5568

975 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ALUGUEL SOCIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO À AUTORA.

A sentença de procedência ao pleito condenou o réu à inclusão da autora nos programas habitacionais existentes e, enquanto não efetivado o direito à moradia digna, ao pagamento mensal do benefício Aluguel Social pelo período de 12 meses, ressalvando a possibilidade de renovação do benefício se mantidas as mesmas condições. Hipótese dos autos. Obrigação da administração pública é zelar para que os seus cidadãos possam ter condições dignas de moradia. Lei Municipal 2.425/07... ()

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Doc. 290.7356.3608.1031

976 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para o Agravante receber auxílio-doença acidentário. Somente se antecipa a tutela se atendidos aos pressupostos do A prova até agora produzida não evidencia a indispensável verossimilhança no sentido de a lesão incapacitante decorrer de acidente de trabalho, pois o laudo particular, documento unilateral obtido sem o crivo do contraditório, não se presta como prova eficiente, sendo indispensável a ... ()

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Doc. 230.2240.4926.6799

977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Contrato de empréstimo. Comprovação demonstrada. Desnecessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Contrato firmado por analfabeto. Instrumento público. Desnecessidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante a análise soberana do contexto fático probatório dos autos, entendeu que a instituição financeira demonstrou a efetiva contratação de empréstimo bancário, dispensando ... ()

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Doc. 419.6451.6764.0488

978 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO - JULGAMENTO DO TEMA 1.254 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Cinge-se a controvérsia quanto a ocorrência ou não da prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Com efeito, no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; e REsp. Acórdão/STJ, o STJ determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação dos processos que versem sobre a questão determinada, conforme Tema 1.254. Assim sendo, a suspensão do feito é medida que se impõe.

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Doc. 229.1283.9995.9414

979 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO - JULGAMENTO DO TEMA 1.254 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Cinge-se a controvérsia quanto a ocorrência ou não da prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Com efeito, no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; e REsp. Acórdão/STJ, o STJ determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação dos processos que versem sobre a questão determinada, conforme Tema 1.254. Assim sendo, a suspensão do feito é medida que se impõe.

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Doc. 738.3257.4258.1849

980 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DA EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR NA FORMA DO CPC, art. 90. PROVIMENTO DO RECURSO.

Execução fiscal. Inclusão indevida no polo passivo de sócio da sociedade empresária executada. Agravante que manifestou sua concordância com a exclusão do sócio, o que deu ensejo à decisão agravada, que condenou o Estado em honorários advocatícios. Fazenda Pública que deu causa à apresentação de defesa do executado. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reconhecimento do pleito da parte executada e r... ()

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Doc. 536.1375.4976.9208

981 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito tributário. Ação ordinária. Discussão acerca da alíquota de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. Sentença transitada em julgado que declarou a ilegalidade do ICMS sobre qualquer espécie de demanda contratada de energia não consumida, devendo tal tributo incidir somente sobre a efetivamente consumida (indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência contratada mas não utilizada), bem como a devolução dos valores indevid... ()

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Doc. 862.6424.5876.4753

982 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Recorrente pretende a substituição da perita por outro profissional especialista obstetra, o que foi indeferido pelo Juízo Decisum não previsto no Cuida-se de rol taxativo no entendimento da doutrina e jurisprudência. Mitigação em razão da urgência que se não se aplica à hipótese. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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Doc. 435.5447.8599.4229

983 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO, MAS SOMENTE AS PARCELAS MAIS REMOTAS. 1. O

ente estadual sustenta que a Autora faz jus somente aos reajustes incidentes no lapso quinquenal da prescrição, sendo descabidos os reajustes anteriores, sob pena de violação do Decreto 20910/32. 2. A prescrição quinquenal acarreta o afastamento das prestações anteriores ao quinquênio delimitado pela distribuição da demanda e não atinge o fundo de direito, sendo descabida a limitação da revisão da vantagem pecuniária aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. Não há ... ()

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Doc. 262.8685.3671.5700

984 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Duas execuções fiscais (ICMS e FECP). Embargos à execução utilizados como meio de defesa para ambas. Conexão entre os três processos. Estado que cancelou as CDAs e postulou fosse reconhecida a perda de objeto no caso dos embargos à execução. Sentença conjunta extinguindo os três processos e fixando honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do executado, com base no valor das execuções, já em patamar compatível para todos eles. Julgamento que era necessariament... ()

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Doc. 545.7471.3714.5930

985 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0026062-15.2016.8.19.0066 AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPE, OBJETIVANDO O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. PREVENÇÃO INICIAL DA VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM RAZÃO DO ANTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL 01/2023 QUE FEZ CESSAR A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS EXTINTAS. NOVA PREVENÇÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 198.7127.2200.2009

986 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

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Doc. 855.8791.2675.7070

987 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que os réus (Município de Arraial do Cabo e o Estado do Rio de Janeiro) providenciem a realização de exame necessário ao tratamento de saúde da autora, conforme prescrição médica. Presentes os requisitos para concessão da tutela requerida. Direito à saúde. Garantia constitucional. Decisão impugnada que se mostra alinhada ao Tema 793 do Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 443.2282.8183.4160

988 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança em fase de cumprimento de sentença. Professora. Regência de Classe. Reajuste. Revisão do benefício previdenciário. Prescrição. Decisão agravada que afastou a prescrição quinquenal em relação à revisão da gratificação de regência de classe. Ausência de prescrição do fundo de direito referente à pretensão de reajuste da gratificação incorporada ao vencimento da autora. Incidência da Súmula 85/STJ. Prescrição quinquenal que al... ()

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Doc. 800.2153.6478.4199

989 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal ajuizada para cobrança de tarifa de água e esgoto, referente aos exercícios de 2007 a 2009, reconheceu a ocorrência da prescrição dos créditos referentes ao exercício de 2007, determinando o prosseguimento da execução quanto aos demais. , §3º, que determina a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da inscrição em dívida ativa. Prazo decenal. Em tendo s... ()

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Doc. 583.2361.7033.8454

990 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, indeferiu a tutela de urgência, com vistas à conversão do benefício doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. De plano, não se legitima a pretensão autoral, por demandar dilação probatória, com especial destaque de ter sido determinada, na interlocutória recorrida, a produção de prova pericial, com vistas à apuração do nexo causal, aquela re... ()

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Doc. 430.8227.0767.5009

991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPLEMENTO NUTRICIONAL. DECISÃO AGRAVADA CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público Estadual, objetivando o fornecimento de suplementos nutricionais necessários à garantia da saúde dos 26 (vinte e seis) acolhidos do Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência Rego Barros - CICAPD Rego Barros. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para determinar aos réus que forneçam, com urgência, os suprimentos pleiteados, no prazo de prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária ... ()

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Doc. 638.9333.4717.7204

992 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que acolheu em parte a impugnação, homologou os cálculos da parte autora e extinguiu a execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão versa sobre irresignação do Município executado, quanto à divergência na apuração do índice de correção monetária e dos juros e nas horas trabalhadas. III. Razões de Decidir 3. A matéria já foi decidida no julgamento do agravo de instrumento anterior 001694... ()

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Doc. 168.1166.6896.9058

993 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A BAIXA E O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a baixa e o arquivamento do processo após o não cumprimento da ordem judicial de apresentação de planilhas de cálculos de acordo com calculadora de débitos judiciais da Fazenda Pública disponibilizada no site do TJRJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) apurar a possibilidade de se determinar a apresentação de planilhas de cálculos de acordo com a calculadora de débitos ju... ()

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Doc. 127.2489.4049.7347

994 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. 1.

O julgado condenou os Agravados ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Agravantes, a serem atualizados, monetariamente, a partir do julgado e acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, sob a sistemática da repercussão geral, apreciou o Tema 810, e firmou tese de inconstitucionalidade do , com a redação d... ()

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Doc. 764.6274.1554.4644

995 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS.

Ação de conversão de benefício previdenciário, na espécie acidentária B91. Tutela indeferida na origem. Irresignação da autora. Requisitos previstos no não preenchidos. Necessidade de dilação probatória, a despeito do alegado prejuízo, sendo inviável a alteração quanto ao decidido, nesta sede de cognição sumária. Perícia já determinada nos autos originários. Súmula 59, do TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, caute... ()

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Doc. 791.0562.0470.4615

996 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RESERVA EM PRECATÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de Instrumento ao argumento contra a decisão que indeferiu reserva no crédito dos Agravados em precatório do valor dos honorários de advogado de sucumbência fixados na impugnação ao cumprimento de sentença. Os Agravados são beneficiários da gratuidade de justiça, o quanto basta para indeferir o pleito do Agravante porque somente com a revogação do benefício, em tese, poderia ocorrer a aludida reserva. A mera expectativa do recebimento de indenização via precatório não... ()

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Doc. 283.8324.3520.7923

997 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO REJEITADA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. NÃO DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Não acolhimento do pleito autoral de reconhecimento de confissão. Decisão agravada não incluída nas hipóteses taxativamente previstas no Inadmissibilidade manifesta do presente recurso por ausência de pressuposto intrínseco. Aplicação do disposto no art. 932, III do CPC/2015 . Não conhecimento do recurso.

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Doc. 687.6328.4824.9817

998 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de ato administrativo que eliminou a Autora em processo licitatório. Decisão que indeferiu a realização da prova pericial e testemunhal. As hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento estão previstas nos, I a XIII, e parágrafo único, do , dentre as quais não se encontra elencada a que versa sobre o indeferimento ou deferimento de provas, não abrangidas pela exibição ou posse de documento ou coisa, como delimitado no, VI, do supra... ()

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Doc. 544.2475.6921.9174

999 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alíquota do ICMS superior a 18%, incidente sobre os serviços de energia elétrica. Decisão que deferiu a expedição do mandado de pagamento dos valores depositados nos autos em favor da parte autora. Irresignação do ERJ. Depósitos dos valores controversos que foram realizados pelo agravado no curso da lide. Em que pese ao alegado pelo Estado, a medida prescinde de liquidação de sentença, uma vez que os depósitos judiciais se referem unicamente aos valores controversos e foram realizad... ()

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Doc. 859.1280.4683.3635

1000 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CBMERJ/2023. BOMBEIRO MILITAR AÇÃO ANULATÓRIA. QUESTÕES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS.

Acerto no r. decisum. Diminuta complexidade da causa petendi, de forma a viabilizar o processamento do feito no âmbito do microssistema dos Juizados, inclusive a realização da prova técnica. Inteligência da . Precedentes. Recurso desprovido.

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