Lei 9.514, de 20/11/1997
Art. 23º
Art. 23
- Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.
§ 1º - Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.
Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 28 (renumera o antigo parágrafo único para § 1º).§ 2º - Caberá ao fiduciante a obrigação de arcar com o custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o bem e das taxas condominiais existentes.
Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 28 (acrescenta o § 2º).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2095416-53.2026.8.26.0000 - Cotia - Rel.: Des. Fernando Marcondes - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida associativa de loteamento. Penhora de imóvel alienado fiduciariamente. Descabimento. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1525059-88.2025.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000782-10.2026.8.16.0152 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 27/09/2026 - DJ 29/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO ARGUIDA EM APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATRÍCULA DO IMÓVEL. DOCUMENTO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000487-23.2025.4.03.6131 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 21/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 308/STJ. INEFICÁCIA DA HIPOTECA PERANTE O ADQUIRENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.477522-4/001 - MG - Rel.: Des. Octávio De Almeida Neves - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/1997 - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE FRUIÇÃO - AUSÊNCIA DE EFETIVA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - IPTU E TAXA ASSOCIATIVA - RETENÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA - CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018 - SÚMULA 543/STJ - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - MEDIDA DE NATUREZA INIBITÓRIA - MANUTENÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO - TEMA 1.368 DO STJ.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.071.576 - GO - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento. Lei 9.514/1997 e CDC. Cobranças indevidas. Súmulas 211/stj, 7/stj e 284/stf. Agravo interno desprovido.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0047611-36.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Camilo Ribeiro Ruliere - J. em 17/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO E DE ASSUNÇÃO DA DÍVIDA PELO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA VENDA NOS MOLDES PRETENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1020573-42.2024.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Erickson Gavazza Marques - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
Direito Civil e Direito do Consumidor. Apelações cíveis. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel com financiamento para construção. Cláusula contratual que atribui ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento de IPTU antes da imissão na posse. Abusividade. Inscrição do consumidor em dívida ativa municipal. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade solidária de construtora e incorporadora. Recursos desprovidos.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0055430-08.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Taro Oyama - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013349-52.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 19/09/2026 - DJ 23/09/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL APÓS ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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