Instrumento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 985.6053.7642.1682

301 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de ação de instituição de servidão administrativa, fundada em declaração de utilidade pública, indeferiu liminar de imissão na posse. Insurgência da autora. Conjunto probatório insuficiente para que, em sede de cognição sumária, seja deferida a liminar, a despeito de preenchido o caráter de urgência, porquanto ainda não identificados os reais proprietários da área em questão. Necessidade de observância das cautelas mínimas necessária... ()

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Doc. 958.7040.3543.1978

302 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Crédito referente à multa do PROCON. Insurge-se a Executada contra a decisão do Juízo a quo que rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que a matéria atinente à quitação do débito nos autos de ação anulatória extrapolaria os limites objetivos deste incidente, pois demandaria dilação probatória. Questão sobre pagamento da dívida que se restringe à matéria exclusivamente de direito. Por se tratar de matéria de ordem pública a dispensar dilaç... ()

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Doc. 573.2126.8946.3924

303 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

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Doc. 778.3956.0530.1676

304 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e restituição de indébito, em fase de cumprimento de sentença, fixou os honorários sucumbenciais nos percentuais mínimos, na forma do art. 85, §3º, do CPC. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro, requerendo que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados considerando única e exclusivamente o valor à título de repetição de indébito. Correta a... ()

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Doc. 742.8104.6499.5634

305 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 510 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 91. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

No caso, em se tratando de uma ação civil pública há de ser aplicada a legislação específica que traz tratamento diferenciado em relação à distribuição dos ônus financeiros da prova, a qual dispõe que o Ministério Pública é isento de adiantamento de custos, conforme dispõe o art. 18 da Lei de Ações Civis Públicas. Isto porque, quando o Ministério Público ajuíza a ação civil pública, o faz em nome do interesse público e da tutela coletiva e não em nome próprio, não ... ()

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Doc. 145.4863.9018.3000

306 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel gravado por indisponibilidade determinada em execução de título extrajudicial. Aquisição do bem, mediante instrumento público, anterior ao ajuizamento da execução. Fraude não caracterizada. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 247.3277.2172.5512

307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Improbidade Administrativa. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens do réu. Não acolhimento. A indisponibilidade de bens, em ação de improbidade administrativa, somente deve ser deferida quando demonstrado o efetivo prejuízo ao erário, sendo inviável sua concessão para a garantia de pagamento de compensação por danos morais ou multas. Hipótese em que, em cognição sumária, própria para análise de pedido de tutela provisória de ur... ()

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Doc. 240.9386.3510.4619

308 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Decisão agravada determinou a intimação das partes por ato ordinatório, para ofertarem contestação. Irregularidade da citação não verificada. Conforme abalizado entendimento desta Egrégia Corte, é pacífico quanto à inexistência de nulidade na citação por intermédio do advogado para apresentação de contestação, pois com a notificação prévia do réu a respeito da existência do processo, conclui-se a sua triangularização... ()

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Doc. 923.5904.1411.4378

309 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução fiscal. Embargante/Executada que ofereceu em garantia à execução o veículo de propriedade do sócio da empresa. Decisão agravada que, diante da recusa do exequente, determinou a apresentação de nova garantia, no prazo de 15 (dias). Sobre a questão em debate, o art. 9º, III, da LEF, determina que o devedor, ao nomear bens à penhora, deve observar a ordem de gradação do art. 11, o que não foi observado pela embargante. Entendimento do STJ no sentido de que a gr... ()

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Doc. 452.1114.9378.0538

310 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

1.Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Prescrição: No caso da gratificação «Nova Escola», o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85/STJ, no sentido de que «nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 2. Desprovim... ()

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Doc. 432.6231.2471.7359

311 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

1.Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Prescrição: No caso da gratificação «Nova Escola», o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85/STJ, no sentido de que «nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 2. Desprovim... ()

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Doc. 806.3545.2462.2566

312 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO COM BASE NA DECISÃO PROFERIDA NO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. 1.

O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao RE 1407498, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e a colenda Segunda Turma negou provimento a Agravo Regimental, já tendo ocorrido o trânsito em julgado. 2. Provimento do recurso.

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Doc. 145.6125.3000.5200

313 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivos legais invocados. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Concurso publico. Banca examinadora. Critérios para formulação de questões e atribuição de notas. Atuação do poder judiciário. Impossibilidade. Incursão no mérito administrativo. Precedentes. Divergência pretoriana não demonstrada.

«1. As matérias pertinentes aos dispositivos legais invocados não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco os embargos declaratórios foram opostos com objetivo de suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal é firme no sentido de que «nas demandas em que se discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame... ()

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Doc. 145.6125.3000.5300

314 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivos legais invocados. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Concurso publico. Banca examinadora. Critérios para formulação de questões e atribuição de notas. Atuação do poder judiciário. Impossibilidade. Incursão no mérito administrativo. Precedentes. Divergência pretoriana não demonstrada.

«1. As matérias pertinentes aos dispositivos legais invocados não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco os embargos declaratórios foram opostos com objetivo de suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal é firme no sentido de que «nas demandas em que se discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame... ()

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Doc. 607.5756.9582.6398

315 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE.

Cuida-se originariamente de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual pretendia a autora revisão da gratificação de regência de classe prevista na Lei Estadual 2.365/94, incorporada aos proventos dos professores aposentados sob a rubrica «Direito Especial art. 3 L. 2365/94". A sentença entendeu pelo direito à revisão requerida com base no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. O incidente determinou que o reajuste deve ser realizado pelos índices gerais aplicados aos ve... ()

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Doc. 939.4536.1824.2876

316 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE ATRIBUI AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ÔNUS DE CUSTEIO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. O CUSTEIO DAS PERÍCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELA DEFENSORIA PÚBLICA SERÁ ADIANTADO PELA FAZENDA PÚBLICA À QUAL ESTIVEREM VINCULADOS, EM CONFORMIDADE AO ART. 91, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/2015, COM RESPALDO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL RECENTE E CONSOLIDADA EM ALINHO AO ENUNCIADO 232 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 103.2110.5027.0700

317 - TAMG. Ação de despejo. Uso próprio. Legitimidade ativa. Procurador. Instrumento público de mandato com poderes ilimitados sobre o imóvel. Insuficiência, para o procurador pleitear a retomada em nome próprio. Necessidade de compromisso de compra e venda, irrevogável e inscrito no RI. Carência da ação. Lei 8.245/1991, art. 47, § 2º.

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Doc. 487.2730.2495.9222

318 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Deferimento da penhora sobre valor existente em conta bancária de titularidade do executado. Devedor que, citado, deixou de pagar ou indicar bens a penhora. Não submissão ao rito estabelecido para a execução em desfavor da Fazenda Pública. Pessoa jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira. Contrato em que se embasa a execução refere a serviços desafetados de interesse público específico. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 697.2608.3411.8976

319 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SERVIDORES INATIVOS. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

Nos termos da tese firmada no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, as novas execuções individuais devem ser livremente distribuídas aos juízos de direito do foro do domicílio do exequente aos quais são reservados competência em matéria fazendária. 2. Impõe-se a aplicação da tese firmada no IRDR, que é de observância obrigatória como previsto no , III. 3. Desprovimento do recurso.

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Doc. 713.1584.7697.5452

320 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SERVIDORES INATIVOS. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

Nos termos da tese firmada no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, as novas execuções individuais devem ser livremente distribuídas aos juízos de direito do foro do domicílio do exequente aos quais são reservados competência em matéria fazendária. 2. Impõe-se a aplicação da tese firmada no IRDR, que é de observância obrigatória como previsto no , III. 3. Desprovimento do recurso.

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Doc. 329.0238.4687.3784

321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SERVIDORES INATIVOS. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

Nos termos da tese firmada no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, as novas execuções individuais devem ser livremente distribuídas aos juízos de direito do foro do domicílio do exequente aos quais são reservados competência em matéria fazendária. 2. Impõe-se a aplicação da tese firmada no IRDR, que é de observância obrigatória como previsto no , III. 3. Desprovimento do recurso.

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Doc. 456.6695.0131.3316

322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. ¿Funcionário-fantasma¿. Insurgência contra decisão que indeferiu pedidos de afastamento de sigilos bancário e fiscal e de indisponibilidade de bens. Provimento do recurso. Alegação de que a segunda ré foi nomeada a cargo em comissão no Gabinete do primeiro réu, então vereador do Município de Rio das Ostras, inclusive com recebimento de gratificação por atividade de coordenação, sem a devida contraprestação laborativa, durante ... ()

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Doc. 721.9474.3781.0856

323 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 1.

Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Prescrição: No caso da gratificação «Nova Escola», o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85/STJ, no sentido de que «nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 2. Desprovimen... ()

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Doc. 966.6462.0345.5716

324 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE BENS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública. Alegação de que a ré - Coordenadora de Odontologia da Prefeitura do Município de São José de Ubá/RJ - teria se enriquecido de forma ilícita ao não exercer as atividades para as quais foi contratada, recebendo, de forma indevida, salários desde janeiro de 2021 até o presente momento. Pretensão de ressarcimento integral do dano ao erário, perda da função pública, suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição ... ()

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Doc. 579.2338.1215.9843

325 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Administrativo. Reajuste de piso salarial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de evidência para adequar o vencimento-base da Parte Autora ao piso nacional da educação, instituído pela Lei 11.738/2008, devendo incidir sobre tal vencimento os triênios, sendo que nos anos subsequentes acompanhe os reajustes do piso nacional do magistério. Prova documental ratificada por teses fixadas em precedentes dos Tribunais Superiores com eficácia vinculante. Presença dos requis... ()

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Doc. 525.7534.2441.9744

326 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer para implementação do Piso do Magistério em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a suspensão da execução em razão do Aviso TJ 195/2023. Efeito vinculante da decisão liminar deferida nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, que veio a sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que ... ()

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Doc. 636.7778.6950.4808

327 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que deferiu o sequestro de verbas públicas, de modo a custear os medicamentos/insumos necessários ao tratamento do Autor portador de Epilepsia de difícil controle (CID 10 G40.4). Possibilidade de sequestro de verbas públicas, diante da relevância do bem jurídico tutelado que, no caso concreto, corresponde à saúde e vida do cidadão. Recalcitrância dos entes públicos no cumprimento das decisões judiciais de fornecimento de medicamentos e realiza... ()

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Doc. 148.9643.6442.9264

328 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão agravada rejeitou a impugnação à execução, deixando de fixar honorários de sucumbência. Com o início da vigência do CPC/2015, os honorários advocatícios, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, passaram a ser devidos pela Fazenda Pública mesmo nas hipóteses de rejeição, conforme dispõe o , § 1º. Inaplicabilidade da Súmula 519/STJ, já que anterior ao CPC/2015. Entendimento que encontra amparo no princípio da causalid... ()

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Doc. 450.3001.6814.7874

329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0035067- 03.2012.8.19.0066. Insurgência contra decisão que determinou expedição de precatório relativo ao valor incontroverso. Recurso do Município executado. Provimento. Inexistência de valor incontroverso. Município que impugnou a execução requerendo (i) a suspensão do feito em razão de realização de nova perícia nos autos do feito coletivo, (ii) excesso de execução, e (iii) necessidade de realizaç... ()

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Doc. 881.3139.3296.0915

330 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação (ICMS). Exceção de pré-executividade rejeitada pela decisão impugnada. Irresignação recursal da excipiente. Alega vícios na certidão de dívida ativa. Necessidade de dilação probatória. Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal para discussão de questões de ordem pública, desde que possam ser constatadas de plan... ()

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Doc. 924.4472.4984.4468

331 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença coletiva. Piso salarial do magistério. Ação proposta objetivando a adequação dos vencimentos da Autora, Professora do Município Réu, ao piso nacional do no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, bem como para que houvesse a regularização da distribuição da jornada de trabalho. Prova documental da defasagem no valor do provento. Decisão que homologou e fixou o valor total da execução em R$6.582,17 (seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e dezessete... ()

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Doc. 185.4151.1001.2300

332 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de instrumento público. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 286.1335.6182.4061

333 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSOR INATIVO.

Agravo de instrumento contra decisão que afastou a prescrição quinquenal em relação ao reajuste da gratificação da regência de classe devida à parte Agravada. O direito dos professores inativos a atualização da vantagem pessoal identificada como DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º foi reconhecido em sede de IRDR ¿pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais¿. A prescrição quinquenal exclui as diferenças de pagamento pendentes, mas ... ()

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Doc. 383.9494.3220.9086

334 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. A

Autora ingressou em ingressou em Juízo pretendendo o cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, para o recebimento de valores relativos à gratificação prevista no «Programa Nova Escola". Ela se insurge contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição. Com efeito, verifica-se que o recurso foi distribuído para esta Câmara de Direito Público após a publicação da Resolução 01/2023 do Egrégio Ó... ()

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Doc. 446.5593.5515.6218

335 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação quanto a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Dúvidas relevantes a respeito dos cálculos apresentados pela credora. Aparente inclusão de juros e correção monetária em duplicidade, ou seja, acréscimos que seriam referentes ao mesmo período. Impugnação que deve ser apreciada pelo juízo. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 610.2344.6503.9842

336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PREVENÇÃO DE CÂMARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à execução individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, promovida por servidora pública estadual em face do Estado, com fundamento no Programa Nova Escola. 2. O agravante pleiteia, entre outros pontos, o reconhecimento da prescrição, a alteração de parâmetros de cálculo, a fixação do termo inicial dos juros de mora,... ()

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Doc. 402.5132.7056.0860

337 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória. Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação do Estado Executado. Valor do principal mais juros. Acordão determinando valor da condenação. Manifestação da Contadoria. Questão relativa ao índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública que é matéria de ordem pública, não se sujeitando, portanto, à preclusão, motivo pelo qual podem ser arguidas a qualquer tempo, independentemente, de Impugnaçã... ()

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Doc. 688.7860.1188.5012

338 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Fase de cumprimento de sentença. Óbito da Credora. Requerimento de habilitação direta dos herdeiros, os quais apresentam escritura pública de inventário e partilha, a qual não contempla o crédito em execução. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação, deduzindo a necessidade de sobrepartilha. A habilitação dos herdeiros tem por escopo garantir a tramitação regular do processo, com o propósito de não haver solução de contin... ()

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Doc. 869.6545.2556.1964

339 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de troca de titularidade da fatura de energia elétrica vinculada ao imóvel locado pelo Município e de aumento da potência da unidade consumidora para atender às necessidades do serviço público de saúde nela prestados. Insurgência contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção. Presença dos requisitos exigidos pelo Verossimilhança das alegações autorais e periculum in mora demonstrados. E-mai... ()

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Doc. 720.3265.1653.3489

340 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RESTABELECIMENTO DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

Trata-se, na origem, de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a manutenção dos aprovados no processo seletivo publicado no Edital sob 002/2023 nos cargos de ACE (agente de combate de endemia), com o reconhecimento do regime jurídico adequado e, na condição de empregado público a permanência dos profissionais sob a égide da Lei 11.350/2006. Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formul... ()

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Doc. 787.9797.0223.8501

341 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A REFORMA E MANUTENÇÃO DE BEM TOMBADO. PALACETE SITUADO NA RUA IBITURUNA 81 ¿ TIJUCA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A TODOS OS RÉUS QUE, NO PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA INDIVIDUAL DE R$ 10.000,00, LIMITADA, POR ORA, A R$ 100.000,00, ADOTEM AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: I. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE COBERTURA PROVISÓRIA, COM O OBJETIVO DE EVITAR A CONTINUIDADE DE ENTRADA E INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NAS ALVENARIAS AUTOPORTANTES E NO INTERIOR DO EDIFÍCIO; II. RETIRADA DE ENTULHO DO INTERIOR DO BEM TOMBADO, SELECIONANDO O MATERIAL PASSÍVEL DE REAPROVEITAMENTO E OS DE DESCARTE; III. RETIRADA DOS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS QUE ESTÃO EM RISCO DE DESABAMENTO, COM ARMAZENAMENTO DAQUELES PASSÍVEIS DE REAPROVEITAMENTO, OU REALIZAR ESCORAMENTO DO QUE COUBER, APÓS A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DESSES ELEMENTOS; IV. LIMPEZA DO TOPO DAS ALVENARIAS AUTOPORTANTES (FACHADAS) PARA A RETIRADA DE VEGETAÇÃO CRESCENTE, SENDO ESTE FATOR DE DIVERSAS PATOLOGIAS; V. PROMOÇÃO DE EFETIVA VIGILÂNCIA 24H PARA EVITAR A CONTINUIDADE DA DILAPIDAÇÃO DO BEM TOMBADO, COM INSTALAÇÃO DE CÂMERAS E CONTRATAÇÃO DE AGENTE/EMPRESA DE VIGILÂNCIA HABILITADO. IMÓVEL ATINGIDO POR INCÊNDIO OCORRIDO EM 2017. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO MPRJ QUE DÃO CONTA DE TOTAL ABANDONO DO IMÓVEL COM RISCO DE DESABAMENTO E APOSSAMENTO DOS PERTENCES. VENDA ILEGAL DE ITENS PELA INTERNET. DESCABIMENTO. DEVER PRIMÁRIO DO PROPRIETÁRIO DE BEM TOMBADO. MÚNUS PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA AO DL 25/37, art. 19. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (art. 300, CPC), COMO O PERIGO DE DEMORA NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS REQUERIDAS. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 899.6931.9728.4035

342 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência para o Agravante matricular a Agravado em escola integrante da rede pública situada próximo à residência. Rejeita-se a nulidade da decisão agravada porque possui fundamentação suficiente relacionada aos argumentos de fato e direito deduzidos na inicial. Não se conhece a preliminar de ilegitimidade passiva porque dela não tratou a decisão agravada. Nos termos do , a tutela de urgência é cabível q... ()

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Doc. 693.6168.3874.3559

343 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repetição de indébito tributário em fase de cumprimento de sentença. Oficial de Justiça. Pretensão de restituição dos valores indevidamente retidos a título de IR sobre parcela remuneratória referente à gratificação de locomoção. Sentença de procedência parcialmente reformada pela 18ª Câmara Cível e transitada em julgado em 29/04/2015. Início da fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Estado e homologou os cálculos ... ()

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Doc. 403.8200.9349.0224

344 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Débito de ISS. Exercícios de 2013 a 2015. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação do devedor. Alegação de nulidade da CDA que não pode ser acolhida (arts. 202 e 203, do CTN). Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e que a Dívida Ativa regularmente in... ()

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Doc. 671.2496.7627.6690

345 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para que o réu forneça à autora o medicamento pleiteado. O E. Supremo Tribunal Federal fixou em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 1.165.959, entendimento vinculante (Tema 1161) no sentido de ser possível a concessão do medicamento à base de cannabis pelos entes públicos. Desnecessidade de incluir-se a União no polo passivo. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada.... ()

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Doc. 617.3997.9187.6476

346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (implementação do piso nacional do magistério) e cobrança (parcelas vencidas e vincendas), em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a impugnação apresentada pelos réus, na qual foi requerida a suspensão do feito. Acertada a decisão da magistrada a quo em rejeitar a alegação dos recorrentes quanto à aplicação e pertinência do interstício de 12% (doze por cento) en... ()

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Doc. 776.0019.3769.3391

347 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer - enquadramento funcional. Irresignação contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Manutenção. Ausência dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 982.9696.0594.8563

348 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de insumos e medicamentos. Insurgência contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela. Prolação de sentença no feito originário. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 790.4475.8564.9592

349 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL DEFERIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela requerida na exordial, consubstanciada no fornecimento do medicamento succinato de metoprolol 50mg (Quenzor), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro de verbas públicas. 2. Parecer emitido pelo NAT donde se deflui a eficácia da fórmula medicamentosa para o tratamento da patologia que acomete o autor, além da inexistência de composto similar no âmbito da rede pública de saúde. ... ()

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Doc. 555.2716.2298.4570

350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. O

Autor ajuizou a presente ação alegando ter participado de concurso público para ingresso no Curso de Formação para Guarda Municipal, porém as convocações realizadas ficaram aquém do número de vagas previstas no Edital, configurando suposta preterição em sua nomeação. O feito foi distribuído para o Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que declinou da competência para o Juizado Fazendário, razão pela qual ele se insurge. Hipótese que, a despeito de não... ()

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