TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Civil Pública. Precariedade estrutural das Delegacias de Polícia Civil situadas no Município de Niterói. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência determinando ao Estado do Rio de Janeiro a realização de reparos emergenciais, fornecimento de materiais essenciais e elaboração de cronograma. A omissão estatal diante das condições precárias das delegacias, evidenciada desde 2021 compromete direitos fundamentais, como a segurança pública, o bem-estar social e a dignidade humana, justificando a intervenção judicial em caráter excepcional, sem violação ao princípio da separação dos Poderes. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. O prazo fixado para o cumprimento das determinações se mostra razoável e proporcional à natureza das medidas impostas. Prazo que, de qualquer forma, deverá ser contado deste julgamento. Recurso a que se nega provimento.
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