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251 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA. TRANSFERÊNCIA UTI. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. RECURSO PREJUDICADO.
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252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, com pedido liminar, que foi concedido, com fixação de multa, para que as Rés se abstenham de realizar novas vendas de lotes do Loteamento Nossa Senhora da Conceição, até que este esteja, devidamente, regularizado, e com todas as obras de infraestrutura exigidas por lei implementadas. Denúncias, através de fiscalização, sobre o descumprimento da tutela, anteriormente, concedida, o que ensejou a majoração da multa então estabel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, de ofício, retificou o valor da causa, e declinou de sua competência, em favor de um dos Juizados Especiais Fazendários da mesma comarca. Recurso admissível com base na taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Tema 988 do STJ. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Alegação autoral no sentido de ter sido irreg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. A
Autora ingressou em ingressou em Juízo pretendendo o cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, para o recebimento de valores relativos à gratificação prevista no «Programa Nova Escola". O Ente Estadual se insurge contra decisão interlocutória que afastou a preliminar de mérito de prescrição, além de determinar que o os juros de mora devem fluir da data de citação na Ação Civil Pública e a observância de índices ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação cautelar antecedente. Concurso público. Insurgência contra decisão que determinou a suspensão de questões da prova objetiva do Concurso Público da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para o cargo de Investigador Policial de 3ª Classe. Acolhimento. Ausência de um dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, qual seja, a probabilidade do direito. Conflito aparente de normas entre o CPC, art. 506 e a Lei 10.516/24, art. 4º. Prevalência da norma do CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ HONORARIOS ADVOCATÍCIOS ¿ DEFENSORIA PÚBLICA ¿ DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ¿ INSTITUTO DA CONFUSÃO ¿ EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. A
Defensoria Público é órgão do Estado do Rio de Janeiro, que, ante a confusão, não pode pagar-lhe honorários advocatícios. O trânsito em julgado da sentença que condenou o agravante a pagar ao CEJUR-DPGE honorários advocatícios não impede a declaração de extinção da obrigação ante a aludida confusão, na forma do art. 381 CC. Recurso conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Sucessão. Renúncia à herança. Requisitos formais. Mandato. Procuração. Transmissão de poderes. Instrumento particular. Invalidade. CCB/2002, arts. 80, II, 108 e 1.806.
«1.- O ato de renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos, sob pena de invalidade. Daí se segue que a constituição de mandatário para a renuncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo a validade a outorga por instrumento particular. 2.- Recurso Especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 510 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 91. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1.
Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que, em execução de honorários periciais oriunda de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, determinou o direcionamento da execução à Fazenda Pública Estadual. 2. Incidência do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp 1.253844/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 510), segundo o qual, nas ações civis públicas, não cabe ao Ministério Público arcar com o adiantament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Acolhimento da manifestação do Ministério Publico que atua no processo original. Insurgência da herdeira sobre a existência de processos que poderiam alterar a situação do inventário, necessidade de se abolir o valor histórico dos bens, devendo ser os de mercado, e a impossibilidade de partilha das obras. Necessidade, apenas, de avaliação dos valores dos imóveis para adequar aos valores de mercado, consideradas todas as variáveis, como localização do bem. Ajuste da decisão agravada nesse ponto. Agravo parcialmente provido.
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260 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO. I.
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261 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva número 0033930-22.2005.8.19.0000. Agravante alega a impenhorabilidade das contas públicas. Aduz que os recursos públicos recebidos para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social são impenhoráveis. Alegação que não se aplica ao caso. Após a homologação dos cálculos, foi determinada tão somente a expedição de RPV, que seria o meio idôneo adotado para pagamento pelos entes públicos. Nenhum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Abono-EDUCAÇÃO e o Abono-EDUCAÇÃO/FUNDEB. Decisão que concedeu em parte a tutela de urgência Tutela de Urgência postulada pela Parte Autora. Insurgência da Parte Ré no tocante ao estudo de impacto e viabilidade financeiros para extensão aos aposentados de pagamento de verba remuneratória concedido aos Profissionais da educação ativos em dezembro de 2023. Inexistência de aumento de despensa para a Parte Ré. Decisão que não se mostra ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0035067-03.2012.8.19.0066. Rejeição da impugnação. Recurso do Município executado. Provimento. Exequente admitida em 02/07/2015, após a declaração parcial de inconstitucionalidade da Lei Municipal 3250/1995, ocorrida em 09/06/2014. Ausência de legitimidade para propor a execução individual da sentença coletiva que condenou a edilidade a ajustar o vencimento dos servidores aos termos dos artigos da aludida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Autora que apresenta quadro clínico de hipertensão arterial sistêmica, diabetes, obesidade, infarto e angina, necessitando de tratamento em «home care". Decisão que determina bloqueio de verbas públicas para assegurar o cumprimento da medida liminar anteriormente deferida. Inércia do ente público em providenciar o tratamento de que a autora necessita. Decisão agravada que determinou o bloqueio nas contas do Estado. Direit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Concurso Público para provimento ao Cargo de Professor II no Município de Rio das Ostras. Irresignação contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Não acolhimento. Hipótese em que não restou demonstrada a hipossuficiência ou vulnerabilidade da agravante na obtenção das provas dos fatos constitutivos do direito pleiteado, em especial pelo fato de que não há dificuldade para se obter documento público, não estando preenchido os requisi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Constitucional e Administrativo. Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Decisão que determinou a suspensão do feito sob o argumento de que está e curso a ACP 0228901-59.2018.8.19.0001. Não há que se falar em suspensão do feito por força da tramitação de processo coletivo, uma vez que assegurada à parte o direito de opção. Ademais, note-se que a Ação Civil Pública foi ajuizada, em 24/09/2018, pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJRJ. Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PESSOA MAIOR DE 60 ANOS. GANHOS ABAIXO DO LIMITE DE 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida, sob o fundamento de que resta afastada a insuficiência de recursos a que alude o CPC, art. 98, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que alega que não dispõe de recursos para suportar o pagamento das custas e das despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concessão da justiça gratuita deve ser analisada em observância aos termos da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 e a documentação anexada aos autos. 4. Parte autora que recebe a quantia mensal bruta de aproximadamente R$ 11.906,17. 5. Pessoa idosa, percebendo ganhos abaixo do limite previsto na referida lei. 6. Isenção das custas que também engloba a taxa judiciária. 7. Reforma da decisão recorrida para conceder ao autor o benefício da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Provimento ao recurso. Dispositivo relevante citado: arts. 98, caput, e 932, V, a, do CPC; art. 5º, LXXIV da CF/88; Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99; art. 133, XIII, g, do Regimento Interno do TJRJ. Jurisprudência relevante citada: Súmula 39/TJRJ; 0082836-88.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 31/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL; 0006554-09.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 18/03/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012.
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268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Demanda que tem como origem fatos apurados em Inquérito Civil instaurado com a finalidade de investigar suposta irregularidade em ocupação de cargos comissionados na SEPROCON/RJ (Secretaria de Estado de Proteção de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro). Insurge-se o recorrente contra decisão do juízo a quo, por meio da qual foi reiterado o posicionamento no sentido de que a valoração das provas seria realizada em cognição exauriente. Na hipótese, em que pese a alegação,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. ISS. Redirecionamento e constrição de bem do sócio administrador. Questões afetas ao redirecionamento para o sócio bem como a possibilidade de constrição tratam-se de questões preclusas, já apreciadas no Agravo de Instrumento 0033418-84.2024.8.19.0000, recentemente distribuído a essa E. Câmara. Rechaçada a alegação de prescrição. Ação proposta em 11/10/2021, tendo sido constituído o crédito tributário em 02/10/2017 com a no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação civil pública. Insurgência da autora contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. Perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 14, operando-se ope legis, eis que se trada de fato do serviço. Cumpre à concessionária demonstrar a inexistência de falha na prestação ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). Inversão do ônus probatório que não exonera a parte autora de fazer prova mínima dos fatos alega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decisão de rejeição. Manutenção. O prazo prescricional do CTN, art. 174 inicia-se a partir da constituição definitiva do débito com solução do processo administrativo, e não do fato gerador. Nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com pagamento antecipado ou não por parte do contribuinte, a constituição do crédito tributário ocorre com a notificação do devedor da lavratura do respectivo auto de infraç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. Locação. Fiança. Fiadora analfabeta. Manifestação da vontade de ser fiador através de instrumento público. Necessidade. Inobservância da formalidade. Nulidade reconhecida. Impossibilidade de substituição pela simples aposição de assinatura em ajuste particular. Recurso provido em parte.
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273 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Hipótese. Prazo de cinco anos a teor do CCB, art. 206, § 5º. Aplicabilidade. Decurso do lapso prescricional. Inocorrência. Provimento negado.
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274 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS ESTADUAIS. MOVIMENTO GREVISTA. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. MULTA.
Juízo a quo que determinou, em tutela de urgência, a interrupção de movimento grevista da categoria, denominado de «operação padrão», sob pena de multa, posteriormente majorada em decorrência do descumprimento. Competência do Juízo de origem para apreciar a matéria. Vedação ao exercício do direito de greve por servidores integrantes das carreiras de segurança pública. Categoria que compõe o braço armado do Estado, à qual incumbe a garantia da segurança interna, ordem públi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0138093-28.2006.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro. Incompetência desta Câmara para análise do recurso. Prevenção da egrégia 15ª Câmara Cível, que foi transformada na 18ª Câmara de Direito Privado. Processo redistribuído para a 6ª Câmara de Direito Público ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução fiscal. Embargante/Executada que ofereceu imóvel em garantia à execução. Recusa do exequente. Decisão agravada que aceitou a penhora do imóvel ofertado, lavrando o termo de penhora. Sobre a questão em debate, o art. 9º, III, da LEF, determina que o devedor, ao nomear bens à penhora, deve observar a ordem de gradação do art. 11, o que não foi observado pela embargante. Entendimento do STJ no sentido de que a gradação prevista no art. 11 da LEF foi estabelecida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA QUE DEVE SER FEITRA POR MEIO DA PROCURADORIA. O
Estado se insurge contra decisão que manteve a homologação de cálculos do Contador Judicial em cumprimento de sentença. A decisão deve ser anulada uma vez que o Estado não foi devidamente intimado para se manifestar a respeito dos cálculos do contador, eis que a intimação não foi direcionada à Procuradoria. Conforme o art. 75, II, c/c art. 269, §3º do CPC, a intimação dos Entes Públicos em Juízo deve ocorrer «perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua repre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Constitucional e Administrativo. Piso Nacional do Magistério. Execução definitiva. Decisão que rejeitou o pedido de sobrestamento do feito. Aviso 195/2023, do TJRJ, que determinou o sobrestamento de todos os feitos até o trânsito em julgado da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Qualquer execução envolvendo demandas que discutam o piso nacional do magistério devem permanecer suspensas, não apenas execuções provisórias, como também as definitivas, pois o sistema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Direito à saúde. Decisão recorrida que determinou o bloqueio de verba pública visando a aquisição de medicamentos pela última vez. Tutela de urgência que não foi cumprida pelo Estado do Rio de Janeiro, deve o juízo lançar mão das medidas executivas adequadas à pronta efetivação da decisão, mormente, por conta da premente necessidade da Parte Autora, por quantas vezes forem necessárias. Inteligência da Súmula 178, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória de ato administrativo que indeferiu a habilitação da candidata à vaga reservada para cotas raciais. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que os réus reservem vaga para a candidata no concurso público para residência jurídica promovido por este e. Tribunal de Justiça. Inconformismo da parte ré. Informado nos autos que a agravante foi submetida a nova avaliação pela Comissão de Heteroidentificação, em substituição à decisão cu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO NOS TERMOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 536 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 537. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE SE VOLTA CONTRA PROVIMENTO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. O JUÍZO SINGULAR NÃO PROFERIU QUALQUER DECISÃO QUE DESAFIASSE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS PROFERIU DESPACHO DE MERO IMPULSO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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282 - TJSP. Ação. Condições. Ação de Suprimento de Instrumento Público. Compromisso particular de cessão de direitos sobre bem imóvel. Processo extinto sem julgamento de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Meio processual inadequado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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283 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito, que declinou de sua competência, em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial. Recurso admissível com base na taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Tema 988 do STJ. Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Alegação do autor, aqui agravante, de desnaturação da natureza temporária de contrato administrativo para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Insurgência contra decisão do juízo a quo, por meio da qual foram declaradas preclusas as questões levantadas pelo ora recorrente, consistentes, em síntese, em alegada prescrição da pretensão sancionatória e revogação da forma culposa de improbidade e ausência de dolo específico, pugnando a manifestação do juízo acerca das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Quanto à alegada ausência de demonstração, pelo órgão ministerial, de condutas aptas a caracterizar o dolo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de benefício previdenciário. Decisão que deferiu a tutela provisória. Inconformismo da parte ré. Sentença superveniente julgando procedente o pedido autoral. Recurso prejudicado, ante a perda do interesse recursal. Agravo de Instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. Monitória. Títulos prescritos. Cheques. Inadmissibilidade. Cártulas representativas de prova escrita da relação jurídica. Possibilidade de cobrança fundada em instrumento público ou particular. Súmula 18 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Monitória improcedente. Recurso provido.
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287 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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288 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MAGISTÉRIO ESTADUAL - REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA - IRDR - 0026631-20.2016.8.19.0000 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO - PRESERVAÇÃO DO FUNDO DE DIREITO (ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 1.
Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA) contra decisão em cumprimento definitivo de sentença que determinou a implementação de diferença devida pelo reajuste de gratificação de regência de classe (Direito Pessoal do Magistério A3 L2365), apurada mediante a incidência dos índices de reajustamento do vencimento dos professores públicos estaduais por todo o período histórico... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória combatida que determinou a expedição de Requisições de Pequeno Valor - RPV no valor de R$ 12.229,27 em favor do autor. Insurgência do Estado. A execução contra a Fazenda Pública se dá através de rito especial dos precatórios, observando-se o disposto nos CPC/2015, art. 534 e CPC/2015, art. 535 e art. 100 da CF, à exceção das obrigações definidas em leis co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a conversão da obrigação em perdas e danos, determinando o bloqueio de valores com base em auto de avaliação. Ocorre que o imóvel avaliado não corresponde ao imóvel objeto da lide, sobre o qual recai a coisa julgada. Manter a decisão agravada poderia implicar à Municipalidade a obrigação de pagar quantia indevida, com prejuízo ao erário público e enriquecimento ilícito da parte autora. Recurso a que se dá provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVO INTERNO.
Ação cautelar de caráter antecedente. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar. Não acolhimento. O agravante alega ter participado de concurso público em que uma das questões não estava prevista no conteúdo programático do edital. Contudo, não apresentou aos autos prova mínima que evidenciasse a verossimilhança do direito alegado. Recurso ao qual se nega provimento. Agravo interno prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSOR INATIVO.
Agravo de instrumento contra decisão que afastou a prescrição quinquenal em relação ao reajuste da gratificação da regência de classe devida à parte Agravada. O direito dos professores inativos a atualização da vantagem pessoal identificada como DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º foi reconhecido em sede de IRDR ¿pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais¿. A prescrição quinquenal exclui as diferenças de pagamento pendentes, mas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO DA 10ª REGIÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA A IMEDIATA CONVOCAÇÃO DO AGRAVANTE. 1.
Agravante que sustenta que possui direito subjetivo de imediata convocação e nomeação, eis que classificado no 6º lugar da classificação geral e 1º lugar dos candidatos PCD. Aduz que, como já foram convocados os 5 primeiros candidatos da classificação geral, possui direito de ser convocado para a vaga destinada a PCD. 2. Clausula 6.1.2 do Edital que prevê a reserva de 5% do total de vagas para os candidatos com deficiência. 3. Agravante que se inscreveu para a 10ª Região, em q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. A
Autora ingressou em ingressou em Juízo pretendendo o cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, para o recebimento de valores relativos à gratificação prevista no «Programa Nova Escola". O Estado se insurge contra a decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição. Com efeito, verifica-se que o recurso foi distribuído para esta Câmara de Direito Público após a publicação da Resolução 01/2023 do Egrégio Órgão Es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar. Pedido de concessão da remoção a pedido, por motivo de saúde, na forma do parágrafo único do Lei Complementar 01/1993, art. 43 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cambuci). Decisão que indeferiu a tutela antecipada postulada pela Autora. Súmula 59, do TJRJ. Necessária maior dilação probatória. Ausente a presença do fumus boni iuris. O conjunto probatório ainda não permite aferir a verossimil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0035067-03.2012.8.19.0066, e homologou os cálculos realizados pelo perito judicial. Desprovimento. Cálculos realizados nos estritos termos fixados na sentença coletiva. Confrontação da planilha de cálculos com a ficha financeira da exequente revela que o expert utilizou os exatos valores referentes ao vencimento-base pagos mensalmente à exequente. Ino... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Civil Pública. Fixação de multa pessoal ao Prefeito Municipal. Possibilidade. Descumprimentos reiterados do Acórdão transitado em julgado no ano de 2021, por parte do Município de Niterói. Obrigação de fazer. Mapa de vagas efetivas, criação de cargos e adequação dos cargos comissionados. arts. 14 e 77, IV, §1º do CPC. Enunciado 6 do aviso 51/2006 do TJ/RJ. Cabimento da aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento das decisões judiciais que imponha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (implementação do piso nacional do magistério) e cobrança (parcelas vencidas e vincendas), em fase de cumprimento de sentença, determinou a suspensão do feito. Nessa etapa processual, de rigor, a manutenção da interlocutória impugnada, ante a ordem da Presidência deste Tribunal de Justiça, de suspensão de liminar (processo 0071377-26.2023.8.19.0000), com vistas a obstar ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (implementação do piso nacional do magistério) e cobrança (parcelas vencidas e vincendas), em fase de cumprimento de sentença, determinou a suspensão do feito. Nessa etapa processual, de rigor, a manutenção da interlocutória impugnada, ante a ordem da Presidência deste E. Tribunal de Justiça, de suspensão de liminar (processo 0071377-26.2023.8.19.0000), com vistas a obstar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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