DOC. 582.0601.6488.3217

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Concessão de pensão por morte a Filho maior inválido. Impugnação contra decisão que deferiu tutela antecipada. Manutenção. Hipótese em que, em cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência. Doença mental grave e irreversível. Presunção legal de dependência econômica. Art. 14 da Lei Estadual 5.260/2008. Possibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Aplicação da Súmula 729/STF. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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