Instrumento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.5286.5049.1789

151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. ICMS. Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade. Prescrição Intercorrente. Inexistência. Autos que permaneceram paralisados até 19/07/2022, sem que tivesse havido qualquer intimação à Fazenda Pública. Conforme entendimento sedimentado no REsp. Repetitivo Acórdão/STJ do STJ, para que se dê início a suspensão automática do procedimento previsto na é imprescindível a intimação da Fazenda Pública. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 494.9355.9895.5569

152 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. Insurge-se a parte ré agravante em face da decisão que rejeitou a impugnação, tendo em vista ter o executado manifestado expressamente que não pretendia impugnar a execução, estando a matéria preclusa por não ser considerado ordem pública o fato alegado. Preclusão. Jurisprudência dessa E. Corte de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, na forma do verbete sumular 568 do STJ.

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Doc. 580.8386.1921.2861

153 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reajuste da Gratificação de regência de Classe. Professor público estadual. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou os argumentos do executado e acolheu a tese autoral, para que seja afastada a prescrição quinquenal, em relação ao reajuste da gratificação regência de classe devida à parte autora. Inconformismo do executado. Questão controvertida que restou dirimida no julgamento, pela seção cível deste E. TJRJ, do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000,... ()

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Doc. 456.1303.9102.3948

154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reajuste da Gratificação de regência de Classe. Professor público estadual. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou os argumentos do executado e acolheu a tese autoral, para que seja afastada a prescrição quinquenal, em relação ao reajuste da gratificação regência de classe devida à parte autora. Inconformismo do executado. Questão controvertida que restou dirimida no julgamento, pela seção cível deste E. TJRJ, do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000,... ()

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Doc. 263.3650.5615.9994

155 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reajuste da Gratificação de regência de Classe. Professor público estadual. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou os argumentos do executado e acolheu a tese autoral, para que seja afastada a prescrição quinquenal, em relação ao reajuste da gratificação regência de classe devida à parte autora. Inconformismo do executado. Questão controvertida que restou dirimida no julgamento, pela seção cível deste E. TJRJ, do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000,... ()

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Doc. 692.2998.0027.2216

156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reajuste da Gratificação de regência de Classe. Professor público estadual. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou os argumentos do executado e acolheu a tese autoral, para que seja afastada a prescrição quinquenal, em relação ao reajuste da gratificação regência de classe devida à parte autora. Inconformismo do executado. Questão controvertida que restou dirimida no julgamento, pela seção cível deste E. TJRJ, do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000,... ()

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Doc. 791.8864.9918.3727

157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança em que servidores da Câmara Municipal de São Gonçalo pugnam pela revisão salarial, reenquadramento e concessão de gratificação. Liminar indeferida. Manutenção. Dos elementos de prova coligidos aos autos da ação originária pelos ora agravantes, não se vislumbra, por ora, a presença do fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para, em cognição sumária, conceder a liminar. No mais, a , § 2º, veda a liminar para a reclassifica... ()

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Doc. 292.8232.0806.6028

158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência, no sentido de determinar o atendimento Home Care no âmbito do SUS. Decisão agravada que foi proferida à vista dos requisitos exigidos no Elementos de prova suficientes, no momento, para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Agravantes que ainda não submeteram a agravada aos exames para enquadramento na Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial - ABEMID. Pessoa idosa acamada, com ... ()

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Doc. 975.2922.0434.0855

159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência, no sentido de determinar o atendimento Home Care no âmbito do SUS. Decisão agravada que foi proferida à vista dos requisitos exigidos no Elementos de prova suficientes, no momento, para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Agravantes que ainda não submeteram a agravada aos exames para enquadramento na Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial - ABEMID. Pessoa idosa acamada, com ... ()

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Doc. 811.5039.1622.7222

160 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO - GARANTIA INIDÔNEA -

Execução fiscal ajuizada pelo Município de Volta Redonda. Executado ofereceu seguro garantia com prazo de vigência determinado. Jurisprudência dominante do STJ manifesta-se no sentido de que o oferecimento de seguro garantia ou de carta de fiança bancária com prazo de validade determinado, sem aceitação da Fazenda Pública exequente, não se presta à garantia da execução fiscal. Insurgência do ente público que prospera, sendo certo que a execução é realizada no interesse do cred... ()

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Doc. 494.2898.5952.7003

161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Decisão que defere a tutela de urgência para determinar aos entes públicos agravantes que se abstenham de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária relativa à parcela patronal durante o período de gozo de licença sem vencimentos. Probabilidade do direito invocado que se encontra evidenciada, como se pode verificar dos extratos jurisprudenciais que fundamentam o decisum agravado. Presença dos requisitos exigidos pelo Alegações veic... ()

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Doc. 610.7000.4721.8765

162 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos da ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido do autor (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), ora agravante, de incidência de multas cominatórias, contra o ora recorrido e os gestores públicos, por alegado desatendimento do julgado. Indeferimento impugnado, em que se vê sopesados, pela magistrada, as dificuldades encontradas, bem como que alguns moradores ainda não foram localizados ou não providenciar... ()

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Doc. 771.9457.4438.7812

163 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA.

Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova na ação indenizatória por erro médico proposta pelo Agravado. A inversão do ônus da prova, como disciplina o , § 1º, é cabível na hipótese de se tornar impossível a parte produzir a prova ou houver excessiva dificuldade. No caso em exame, manifesta a dificuldade de o Agravado ter acesso aos documentos em poder do ente público; por outro lado, não há a menor dificuldade de o Agravante o... ()

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Doc. 240.5270.2597.1848

164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de mensalidade de plano de saúde. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Boleto bancário. Relação contratual. Dívida líquida. Instrumento público ou particular. Prazo quinquenal. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a cobrança amparada em boleto bancário, mesmo na hipótese de existir relação contratual entre as partes, atrai a incidência do disposto no, I do § 5º do , que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 826.4951.8876.5638

165 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Contratos. Licitação. Modalidade Pregão. Cartelização. Atuação de organizações criminosas, que praticavam ilegalidades em concorrências públicas, voltadas à obtenção de contratos de prestação de serviços e de fornecimento de produtos, celebrados entre sociedades empresárias e órgãos públicos gestores de verbas destinadas à saúde. Operação denominada ¿Roupa Suja¿. Ente municipal que requereu que os valores advindos das cond... ()

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Doc. 121.4867.5664.0296

166 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Execução de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de precatórios sob o fundamento de que os valores integram o Plano de Recuperação Judicial da empresa executada, a qual, por sua vez, ostenta crédito reconhecido judicialmente em face da exequente, em valor superior ao executado. É admissível a compensação de créditos líquidos, certos e vencidos entre as partes, inclusive em face da Fazenda Pública, desde que não haja vedação legal, nos ... ()

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Doc. 270.3913.2848.0754

167 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento pelo poder público ao autor, portador de mieloma múltiplo recidivado, consistente na aplicação do medicamento Deratumumabe. Insurgência em face da determinação de sequestro de verba pública necessária ao cumprimento da obrigação imposta pela decisão antecipatória, suficiente para adimplemento dos custos de aquisição comprovados pelo menor orçamento. Extrema importância do bem jurídico tutelado. Súmula 65 do TJ/RJ. Med... ()

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Doc. 450.8205.6807.6809

168 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de transferência e manutenção da internação do autor em UTI. Tutela deferida em sede de plantão judiciário. Posterior decisão de declínio de competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Perda do objeto. Recurso prejudicado. NÃO CONHECIMENTO, na forma do , III.

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Doc. 837.1700.5206.3554

169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO INSS. DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE RPV. SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.

Agravo objetivando o sequestro de verba pública. 2. Sendo o valor homologado e havendo a expedição do RPV, deve o INSS cumprir com a obrigação a ele imposta dentro do prazo legal. 3. Ausente nos autos a comprovação do pagamento da RPV ou da realização de deposito judicial, conforme alegado pelo agravado, impositiva é a ordem de sequestro de verba pública suficiente à quitação do débito executado, nos moldes legais. 4. Súmula 137 do TJ/RJ. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 872.4599.2235.4558

170 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Saquarema, com vistas a implementação de residência inclusiva destinada às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, fundamentada na alegada omissão do ente público municipal quanto ao cumprimento dos direitos fundamentais previstos na CF/88. 2. O Juízo de origem concedeu tutela provisória de urgência... ()

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Doc. 611.8396.0255.0993

171 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Triênios. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a extinção do direito do réu de questionar o valor devido ao autor. Inconformismo do agravante, sob a alegação de que a contribuição previdenciária é obrigatória, uma vez que os triênios são parcela remuneratória de caráter permanente e que se incorporam aos vencimentos dos servidores públicos. Cálculos apresentados pelo próprio agravante e homologados pelo juízo, que já apresentavam os descontos... ()

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Doc. 376.4221.5319.5655

172 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Servidora Pública. Município de Petrópolis. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Recurso manejado pela Autora/Exequente contra a decisão que determinou nova intimação do Município Réu, para, querendo, oferecer impugnação à execução. 1. O , § 3º, dispõe que a intimação do Município deve ser realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, no caso, a Procuradoria do Município de Petrópolis. 2.... ()

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Doc. 132.5182.7001.3600

173 - STJ. Sucessão. Renúncia à herança. Requisitos formais. Mandato. Procuração. Transmissão de poderes. Instrumento particular. Invalidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Massami Uyeda, no sentido da desnecessidade de instrumento público. CCB/2002, arts. 80, II, 108 e 1.806.

«... VOTO VENCIDO. Acerca do meritum causae, a redação conferida ao art. 1.806 do Código Civil determina que: «Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.». Observa-se, pois, que a renúncia, como ato de disposição de direitos que é, deve ser interpretada de forma restritiva, atentando-se, categoricamente, aos seus requisitos legais - solenes, registra-se - quais sejam, instrumentou ou termo judicial. ... ()

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Doc. 193.0209.5192.1884

174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Implementação do piso nacional dos professores. Lei 11.738/2008. Insurgência contra o deferimento parcial da tutela antecipada e a determinação de suspensão do feito enquanto a matéria estiver pendente de julgamento no âmbito do STF (Tema 1218). Medida almejada pela parte autora encontra obstáculo na vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que objetivem reclassificação, equiparação, aumentos ou extensão de vantage... ()

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Doc. 372.9628.7699.2402

175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença de Ação Civil Pública. Decisão que majorou a multa de R$ 500,00 para R$ 700,00, pelo descumprimento de disponibilizar profissionais de apoio escolar aos alunos com deficiência. Recurso interposto contra decisão proferida nos autos do processo 0095984-69.2024.8.19.0000, que trata do cumprimento provisório da sentença proferida nos autos do processo 0274257-43.2019.8.19.0001. Recurso distribuído a esta C. Terceira Câmara de Direito Público em 21/11/2024, por sor... ()

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Doc. 865.0788.6745.4583

176 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REFLUXO DE ESGOTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DELEGAÇÃO DO SERVIÇO A CONCESSIONÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. FISCALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. REINCLUSÃO DO MUNICÍPIO AO POLO PASSIVO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu o Município do Rio de Janeiro do polo passivo e declinou da competência para Vara Cível. Alegação de omissão do ente municipal na fiscalização dos serviços de saneamento básico, mesmo após 40 anos de persistência do problema de refluxo de esgoto. Competência comum dos entes federados para proteção do meio ambiente e promoção de programas de saneamento básico (art. 23, VI e IX, CF/88). Responsabilidade dos municípios ... ()

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Doc. 273.0702.9168.0342

177 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Progressão funcional de servidor. Decisão interlocutória determinante da suspensão do feito individual em razão da existência de ação coletiva sobre a mesma matéria. A propositura de ação civil pública não implica a suspensão automática das demandas individuais existentes, por ser faculdade da parte autora defender seus interesses mediante ação individual, ainda que na pendência do trânsito em julgado da demanda coletiva. O STJ, quando do julgam... ()

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Doc. 241.1030.1102.9575

178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC, art. 522. Peças obrigatórias. Ausência de traslado da procuração originária da parte agravante (CPC, art. 525). Substabelecimento por instrumento público, que certifica os poderes conferidos aos substabelecentes. Regularidade da representação processual. Reexame do conjunto fático probatório. Inocorrência.

1 - O substabelecimento lavrado por instrumento público é apto a comprovar, por si só, a regularidade da representação processual, nas hipóteses em que o tabelião certifica os poderes contidos na procuração originária. (Precedente: EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 719.868/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 02/09/2008, DJe 03/11/2008). 2 - In casu, no substabelecimento público juntado às fls. 46/50, o tabelião certifica os poderes conferidos aos substabelecentes... ()

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Doc. 124.8376.3030.2522

179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Pedido de transferência do autor da ação principal, ora agravado, para nosocômio habilitado a realizar o tratamento necessitado pelo paciente. Deferimento da tutela de urgência. Presença dos requisitos para a concessão da medida. Preservação da saúde e dignidade humana. Garantia Constitucional do Direito à vida. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência do verbete 65, da Súmula deste TJRJ. Existência de prescrição méd... ()

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Doc. 591.1993.5584.1624

180 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidora Pública. Município de Barra Mansa. Professora. Ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança. Pretensão de adequação salarial ao piso nacional, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Recurso manejado contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Irresignação autoral. 1. Pedido de reconsideração. Matéria preclusa. Manifesta intempestividade. 2. Incidência na espécie do verbete da Súmula 46, deste Tribunal de J... ()

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Doc. 828.6626.0594.1775

181 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPUTANDO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público é da Fazenda Pública a que o órgão ministerial está vinculado. Questão que restou pacificada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 510: «Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério ... ()

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Doc. 484.7551.8127.8127

182 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM SEDE RECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO. 1.

O Agravante foi condenado, solidariamente com os demais réus, em ação civil pública por improbidade administrativa, a ressarcir os danos causados ao erário a valores relacionados a 03 (três) contratos administrativos declarados nulos por violação de normas da Lei 8.666/1993, acrescido de correção monetária na forma da lei e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do pagamento realizado pelo Município de Macaé, bem como ao pagamento de multa civil no valor de trinta ... ()

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Doc. 792.3707.3130.9267

183 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, determinou o sequestro de verba para o pagamento de honorários periciais homologados. Petição protocolada fora do prazo recursal, a configurar sua intempestividade. Aplicabilidade do art. 1.003, §5º, do CPC. Manifesta inadmissibilidade. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. Precedentes. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.

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Doc. 837.4653.0333.1757

184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. 1.

Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Saquarema, com vistas a implementação de residência inclusiva destinada às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, fundamentada na alegada omissão do ente público municipal quanto ao cumprimento dos direitos fundamentais previstos na CF/88. 2. O Juízo de origem concedeu tutela provisória de urgênci... ()

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Doc. 225.9411.9298.5791

185 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SEMAGLUTIDA. FORNECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto com o desiderato de reforma da decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência, consubstanciada no fornecimento, pelos entes públicos réus, de medicamento a base de liraglutida (SAXENDA) 2. Parte autora, ora agravante, portadora de diabetes mellitus tipo 2, com quadro de obesidade. 3. Laudo emitido pelo médico assistente, que, embora ateste a inexistência de substituto no âmbito do SUS, não discorre, de forma circunstanciada, ac... ()

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Doc. 146.8983.5002.0600

186 - TJSP. Representação processual. Sociedade de economia mista. Estatuto social facultando a outorga de mandato por dois diretores da companhia. Juntada de procuração pública «ad judicial» subscrita por dois diretores através de instrumento público. Presunção de que diretores possuíam poderes suficientes para a prática do ato. Representação processual considerada regular. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido

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Doc. 103.2802.1298.4571

187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). NOVA ESCOLA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 163.6947.9071.7293

188 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPTU. Exceção de Pré-Executividade que restou rejeitada. Recurso da executada que alega ilegitimidade passiva em decorrência da alienação do imóvel. Recorrente que não comprova nos autos a alegada alienação do imóvel através da certidão de ônus reais. Legitimidade passiva do antigo proprietário para figurar na Execução Fiscal. Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU, nos termos do verbete sumular 399 do STJ. Exceção de Pré-Execu... ()

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Doc. 555.7335.5918.2226

189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - ASSINATURA A ROGO - PESSOA DE CONFIANÇA DO CONSUMIDOR IMPRESCINDIBILIDADE - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

A contratação de empréstimo consignado por consumidor analfabeto prescinde de instrumento público, todavia, os contratos bancários celebrados por consumidor analfabeto em que se exige apenas a inserção da impressão digital não é válido, pois não demonstra que o consumidor conhecia e aderiu de forma consciente às cláusulas contratuais. Por essa razão, nesses casos, ao contratar o empréstimo, a Instituição Financeira deve, no mínimo, exigir que a pessoa analfabeta seja assistida... ()

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Doc. 130.5307.8418.0819

190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reajuste de gratificação, cumulada com pedido de ressarcimento de valores não pagos, em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que afastou a prescrição quinquenal em relação aos índices de reajuste da gratificação de regência de classe devida à parte autora, mantendo-a, tão somente, quanto ao pagamento das parcelas vencidas. Inconformismo dos executados. Questão controvertida que restou dirimida no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, no qual ... ()

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Doc. 199.0662.3661.5148

191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença em ação de revisão de vencimentos. Professora aposentada. Rubrica «DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º". Insurgência contra decisão que determinou que o reajuste da referida gratificação deve observar os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao longo dos anos. Não acolhimento. A prescrição quinquenal exclui as diferenças de pagamento pendentes há mais de cinco anos antes da propositura da ação... ()

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Doc. 633.6263.1053.6175

192 - TJRJ. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. 1.

As competências das novas Câmaras de Direito Público e de Direito Privado são definidas de acordo com a natureza da relação jurídica litigiosa e estão expressamente identificadas, sendo afastado este parâmetro apenas na hipótese em que figurarem como parte ou interessado a Fazenda Pública. Art. 49 e 50 do Novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2. As competências das Câmaras de Direito Privado estão discriminadas no Anexo I do novo Regimento Interno. 3. O fato de ter a... ()

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Doc. 107.8374.8000.1500

193 - STJ. Advogado. Mandato. Representação processual. Cópia de procuração. Instrumento público. Presunção de validade. Momento processual para impugnação. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 365, IV.

«1. A jurisprudência consolidada do STJ presume válida a procuração juntada ao processo por cópia. Em hipótese de revelia, a ausência de contestação consolida a presunção, de modo que o instrumento deve ser considerado válido.»

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Doc. 702.7035.9148.5115

194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.

Sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Parquet Estadual, declarou nulo o contrato de prorrogação de permissão do serviço de transporte, determinando a realização de procedimento licitatório no prazo de um ano. Licitação ainda não levada a termo pela administração. Empresa permissionária que continuou prestando o serviço após o prazo fixado na sentença para a realização do certame. Requerimento do Ministério Público no sentido de que se realize uma int... ()

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Doc. 496.8892.6013.2834

195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva. Sentença que reconheceu a prescrição e determinou a extinção do feito. Execução fundada em título judicial, constituído nos autos da ação civil pública 0138093- 28.2006.8.19.0001, que garantiu a concessão da gratificação prevista no Programa Nova Escola aos profissionais de educação que trabalharam no ano de 2002. Apelação julgada pela antiga 15ª Câmara Cível, que foi transformada na 18ª Câmara de Direito Privado, co... ()

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Doc. 160.6170.9087.0884

196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva. Decisão que determinou a suspensão do processo. Execução fundada em título judicial, constituído nos autos da ação civil pública 0138093-28.2006.8.19.0001, que garantiu a concessão da gratificação prevista no Programa Nova Escola aos profissionais de educação que trabalharam no ano de 2002. Apelação julgada pela antiga 15ª Câmara Cível, que foi transformada na 18ª Câmara de Direito Privado, com o advento da Resolução ... ()

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Doc. 309.0441.6443.4409

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e partilha - Decisão de primeiro grau que condenou inventariante por litigância de má-fé e rejeitou alegação de renúncia da herança por parte de herdeira necessária - Insurgência da autora - Alegação de que o instrumento particular de renúncia à herança é válido e que não há fundamentos para sua condenação por litigância de má-fé - Não acolhimento - A renúncia à herança é ato solene que deve obedecer aos requisitos do Código Civil, nos termos dos arts. 1... ()

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Doc. 272.6422.9704.5442

198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (implementação do piso nacional do magistério), em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a suspensão do feito até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 59.2018.8.19.0001. Com efeito, existe discussão acerca da matéria tanto por este Tribunal de Justiça, através de Ação Coletiva, quanto pelo Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário 1.326.541, que, ... ()

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Doc. 200.4002.1000.6800

199 - TJCE. Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. Representação processual. Parte semianalfabeta. Indeferimento da petição inicial. Exigência de instrumento público. Desnecessidade. Procuração particular assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Possibilidade de ratificação em audiência. Vicio sanável. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 105.

«1. Em regra, somente é possível ao advogado postular em juízo com a procuração conferida por instrumento público ou particular. 2. Tratando-se de pessoa semianalfabeta, ou analfabeta funcional, não é requisito para demandar em Juízo a procuração outorgada por instrumento público, posto que a legislação civil não a exige. Ademais, a pessoa analfabeta é considerada capaz para a prática dos atos da vida civil. 3. A exigência contida no , que trata do cont... ()

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Doc. 344.8609.1323.7562

200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Agravante pretende reformar a decisão proferida pelo juízo da 8º Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que determinou a suspensão dos atos de regulação do Poder Concedente no aguardo de estudo a ser contratado pelas Concessionárias. Sentença proferida pelo juízo de origem julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO. ART. 932, III, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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