DOC. 902.9840.1609.4214

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública, objetivando a condenação das ora agravadas pela prática de ato de improbidade administrativa. Indeferimento da cautelar de afastamento do cargo de servidoras e suspensão das remunerações. Servidoras que ocupam cargo em comissão e são investigadas por descumprimento de carga horária no serviço. Ainda não restaram esclarecidas circunstâncias relevantes para conclusões, fazendo-se necessária a dilação probatória acerca das ausências no local de serviço. Recurso a que se nega provimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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