TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA - INSTRUMENTO PÚBLICO - PRESCINDIBILIDADE -OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC - IMPERIOSIDADE - CONTRATOS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS, BEM COMO DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS NEGÓCIOS FORAM FIRMADOS MEDIANTE CARTÃO, COM O USO DE SENHA PESSOAL - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - CABIMENTO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1.
Observadas as formalidades previstas no art. 595 do CC, é possível ao analfabeto firmar contrato de empréstimo consignado, sendo prescindível que a avença seja pactuada mediante escritura pública ou por meio de assinatura de procurador constituído por instrumento público.
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