DOC. 304.4227.4555.6884

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Perícia. Honorário periciais. Decisão agravada que determinou o pagamento dos honorários periciais pelo Estado réu, por se tratar da pessoa jurídica de direito público à qual o autor está vinculado. Revisão de entendimento pessoal, diante do Tema 510 do STJ. Corte especial possui remansosa jurisprudência no sentido de que «Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas.» Posicionamento que continua firme apesar da publicação do CPC/2015. Precedentes STJ. Reforma da decisão. RECURSO DESPROVIDO.

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