Instrumento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7244.2800

51 - TJSP. Mandato. Procuração «ad judicia». Menor impúbere. Instrumento particular. Pedido de remição de bens arrematados em hasta pública. Admissibilidade.

«Sendo a remitente menor impúbere, é evidente que sua mãe, como representante legal, age por ela, mediante plena representação, não se fazendo necessária a outorga de mandato por instrumento público, mesmo porque de nada valeria a sua manifestação de vontade direta para tal fim.»

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Doc. 588.3450.6322.7579

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e CIP - Exercícios de 2021 a 2023 - Município de Porto Ferreira - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva do credor fiduciário, impossibilidade de cobrança do CIP - Rejeição da impugnação - Cabimento - Ausência de documentação que comprove, de fato, a alienação fiduciária, que no caso de imóveis, requer instrumento público registrado - - Prova documental hábil ausente dos autos, onde não foi juntada a matrícula do lote vendido... ()

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Doc. 241.1081.0370.2473

53 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Título extrajudicial. Prazo prescricional. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028. Termo inicial.

1 - O termo inicial do prazo regulado pelo CCB/2002 é, em respeito aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, o dia 11.1.2003. 2 - De acordo com o art. 206, § 5º, I, do novo Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 165.1531.9006.1400

54 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Juntada de Instrumento Público. Produção após

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Doc. 933.1820.5418.6357

55 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pronunciamento judicial que, ao determinar a produção de prova técnica, de ofício, impôs ao Ministério Público o pagamento dos honorários periciais nos termos dos e CPC art. 95. Cabe à Fazenda Pública arcar com o adiantamento dos honorários de perícia requerida pelo Ministério Público em sede de ação civil pública (STJ, tema repetitivo 510). Orientação vinculante não modificada com o advento da atual Le... ()

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Doc. 225.9501.0510.1660

56 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública. Pronunciamento judicial que, ao providenciar a produção de prova técnica, impôs ao Estado o pagamento dos honorários periciais. Cabe à Fazenda Pública arcar com o adiantamento dos honorários de perícia requerida pelo Ministério Público em sede de ação civil pública (STJ, tema repetitivo 510). Orientação vinculante não modificada com o advento da atual Lei processual civil. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 211.2151.2621.0155

57 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedido sucessivo de indenização. Aquisição de nua propriedade e usufruto de imóvel. Valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Posterior alienação a terceiros de boa-fé. Procuração em causa própria. Instrumento público. CCB/2002, art. 657. Nulidade do título formado de procuração que não atendeu aos requisitos da lei. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Conceito de procuração. Distinção de mandato. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 661. CCB/2002, art. 685. CCB/1916, art. 1.317.

1 - Em atenção ao princípio da simetria da forma, a procuração para a transferência de imóvel com valor superior ao teto legal, ato para cuja validade é exigido instrumento público, deve ter necessariamente a mesma forma pública (). 2 - Aplica-se à procuração em causa própria - a qual é irrevogável, não se extingue pela morte de qualquer das partes, isenta o mandatário de prestar contas e permite transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mand... ()

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Doc. 606.2917.1330.0811

58 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer - fornecimento de atenção domiciliar (home care). Insurgência contra decisão que, de ofício, redefiniu o valor da causa e determinou o sequestro de verba pública. Manutenção da decisão. No que se refere ao arbitramento do valor da causa, a questão não comporta análise nesta via recursal, uma vez que não se enquadra no rol taxativo do , que delimita as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Quanto ao sequestro de verba pública... ()

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Doc. 132.2115.6974.3923

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante, mantendo o pronunciamento que rejeitou a pretensão formulada às fls. 634/636 (expedição de ofício aos cartórios de notas de todo o Brasil para que informem a existência de procuração por instrumento público em que o outorgado seja o executado). Pretensão de reforma. Possibilidade. Interferência do Poder Judiciário que é necessária para a expedição do ofício, ante a impossibilidade de r... ()

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Doc. 164.7400.5009.1700

60 - TJSP. Curador especial. Defensoria Pública. Antecipação de honorários. Descabimento. Exercício da função institucional da Defensoria Pública, descabida a fixação antecipada de honorários decorrentes da simples nomeação para o exercício do «munus publico». Recurso provido, para desobrigar o autor de efetuar depósito em prol do Fundo Especial da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, como condição ao prosseguimento do processo.

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Doc. 726.5681.2520.1263

61 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinara a apresentação de procuração por instrumento público. Inconformismo da autora. Juízo de retratação exercido na ação originária. O Nobre Juízo «a quo», após a interposição deste agravo de instrumento, reconheceu a regularidade da representação pelo instrumento de mandato assinado a rogo na presença de duas testemunhas, efetuou a retratação da decisão agravada e recebeu a petição inicial. Perda superveniente do objeto recursal. Questão atinente à justiça gratuita pleiteada neste recurso restou prejudicada, diante do posterior deferimento do benefício em primeiro grau de jurisdição e da perda do objeto do recurso. Recurso não conhecido

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Doc. 793.4381.0296.1710

62 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESISTÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ASCENDENTE - HERDEIRO NECESSÁRIO - RENÚNCIA DEVE SER EXPRESSA - ATO SOLENE - MANDATO PARA RENÚNCIA DEVE OBSERVAR A MESMA REGRA. -

Se a parte recorrente manifesta expressamente seu desinteresse no julgamento do agravo de instrumento em relação ao pedido subsidiário, de rigor a homologação da desistência vindicada, com o conhecimento parcial do recurso, apenas em relação ao pedido principal. - Conforme disposição do art. 1.829, os ascendentes são considerados herdeiros necessários, chamados à sucessão legítima, juntamente com eventual cônjuge, quando inexistirem descendentes do «de cujus". - A renúncia da... ()

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Doc. 658.9264.7691.5405

63 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - CONDESEF E DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Quanto ao recurso da CONDESEF, verifica-se que a parte não cumpriu os requisitos do art. 896, § 1 . º-A, IV, da CLT, uma vez que não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração, nem o respectivo trecho do acórdão regional de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada. Assim, à luz do princípio da impugnação específica, a agravante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame ... ()

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Doc. 521.1218.8239.8539

64 - TJSP. Agravo de Instrumento - INVENTÁRIO - Insurgência contra deliberação que determina ser necessária a formalização extrajudicial com escritura pública para instituição de usufruto vitalício em favor da cônjuge supérstite e da nua-propriedade do imóvel aos herdeiros descendentes - Ausência de impedimento legal para que haja a instituição de usufruto e da nua propriedade, na forma exposta no plano de partilha nos próprios autos do inventário independentemente de instrumento público - Ato translativo que pode ser tomado por termo nos autos -Inteligência do art. 1.806 do Código Civil - precedentes deste E. Tribunal- As questões alusivas ao recolhimento do tributo em relação à operação desejada pelas partes (ITCMD ou ITBI) deverão ser esclarecidas na origem, em momento oportuno, após oitiva da Fazenda Pública - Recurso provido, com observação

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Doc. 163.9800.9002.7300

65 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendida eficácia suspensiva. Execução de instrumento público de confissão de dívida garantido pela hipoteca de imóvel que a embargante alega ser bem de família. Dívida impugnada sob o argumento da cobrança de juros onzenários. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» demonstrados. Efeito suspensivo condicionado a formalização da penhora do imóvel hipotecado nos autos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 362.1008.0226.2585

66 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que declinou da competência em favor da Quinta Câmara de Direito Público, ante a existência de prevenção. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do processo 0801279-91.2023.8.19.0255, que versa sobre cumprimento provisório da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública 0274257-43.2019.8.19.0001, cujo recurso de apelação foi distribuído, originariamente, a esta Câmara de Direito Público. Ocorre que, naqueles autos,... ()

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Doc. 395.3288.4526.3390

67 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com condenatória de reajuste de cláusula abusiva e indenização por dano moral - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão do autor não ter juntado procuração por instrumento público - Inconformismo do autor - Pedido da apelada para suspensão do processo - Afastamento - Decisão do C. STJ que determinou a suspensão dos processos que tramitam apenas no Estado do Mato Grosso do Sul - Julgamento mantido - Mérito - Acolhimento - Desnecessária a juntada de procuração por instrumento público pelo fato do autor ser analfabeto - Procuração acostada nos autos subscrita por duas testemunhas - Ausência de previsão legal impositiva de procuração por instrumento público - Código Civil que admite a assinatura a rogo, desde que subscrita por duas testemunhas nos contratos de prestação de serviços - Art. 595 do Código Civil - Precedentes do C. CNJ em Procedimento de Controle Administrativo e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 855.2195.4141.0310

68 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Fornecimento gratuito de medicamento necessário à pessoa hipossuficiente, diagnosticada com ¿psoríase em placas grave¿. Preliminares de necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a União e de chamamento ao processo que se rejeitam. Política pública constitucional. Dever solidário dos entes públicos. Tema 793, do STF. A norma constitucional que estabelece a saúde como dever do Estado traduz direito subjetivo público do cidadão à saúde integral, o que não limita o atend... ()

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Doc. 915.9323.6137.5922

69 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu a substituição processual pretendida pelos agravantes. Recorrentes que pretendem a retificação do polo ativo da ação, de modo a serem substituídos pelos cedentes do imóvel litigioso. Cedentes que outorgaram aos agravantes procuração por instrumento público, conferindo aos recorrentes poderes suficientes para o ajuizamento da presente demanda. Validade, portanto, da procuração ad judicia outorgada pelos agravantes à advogada que os representa. Inexistência de óbice ao deferimento do pedido de substituição. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 748.0727.2120.3269

70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública, em fase de execução de sentença, que tem por objetivo a responsabilização de gestores públicos por atos de improbidade administrativa e malversação de recursos públicos. Decisão que deferiu, em parte, o pedido do Réu, para limitar a penhora da sua remuneração ao percentual de 30% (trinta por cento). É certo que a regra é a impenhorabilidade dos recursos provenientes do salário ou proventos do devedor, por se tratar de verba alimentar, conforme estipulado no... ()

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Doc. 854.3015.9189.2301

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUPLICIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO REPRESENTADO POR PRECATÓRIO JUDICIAL

Decisão que declarou a invalidade da cessão firmada com a agravante, sob o fundamento de que deve prevalecer a primeira cessão de crédito noticiada nos autos. Duplicidade de cessão de direito creditório. Prevalência da cessão de precatório que primeiro foi comunicada ao juízo. Incidência do § 14, da Irrelevância da cessão ter ocorrido por escritura pública. A escritura pública, apesar de normalmente ser suficiente para dar eficácia geral aos negócios jurídic... ()

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Doc. 248.2677.1718.5635

72 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Fornecimento gratuito de medicamento necessário ao tratamento de patologia de que é portador menor hipossuficiente, com 6 anos de idade. Autor diagnosticado com ¿Autismo Infantil, Distúrbios da Atividade e da Atenção e Deficiência Mental¿. Política pública constitucional. Dever solidário dos entes públicos. A norma constitucional que estabelece a saúde como dever do Estado traduz direito subjetivo público do cidadão à saúde integral, o que não limita o atendimento ao fornecimen... ()

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Doc. 125.5850.8120.4418

73 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. CITAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Conceição de Macabu contra decisão que decretou sua revelia por ausência de apresentação de contestação no prazo legal, nos autos de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, em trâmite no 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública. 2. O Município alega nulidade da citação e requer anulação da decisão, com reabertura do prazo para defesa. 2. A questão em discussão consiste em definir se a decretação de reve... ()

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Doc. 333.1770.7623.5050

74 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANALFABETO. PROCURAÇÃO PARTICULAR. EMENDA DA INICIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO PÚBLICO. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.PROCESSUAL.

A procuração outorgada por pessoa analfabeta depende, para que seja válida, da assinatura de seu procurador, constituído por meio de instrumento público. O não atendimento ao despacho que determina a regularização da representação processual da parte tem como consequência o não conhecimento do recurso.

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Doc. 517.2452.3771.3552

75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PUBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 300. AGRAVANTE QUE LOGROU ÊXITO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. TEMA 784 DO STF. CONCURSO PÚBLICO DE PREVISÃO PARA 14 (QUATORZE) VAGAS EM AMPLA CONCORRÊNCIA E SEM PREVISÃO DE VAGA PARA PCD, ESTE O CASO DA AUTORA. A PRIORI, HÁ UMA INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA CANDIDATOS PCD, TODAVIA, NÃO SENDO ESSA A VIA ADEQUADA PARA A ABORDAGEM DA NULIDADE DO EDITAL. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA MÍNIMA DA POSIÇÃO DA AUTORA NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO, MAS APENAS PRINT DE CONVERSA ELETRÔNICA COM A BANCA REALIZADORA DO CERTAME, COM A AFIRMATIVA DE QUE A AGRAVANTE ESTÁ NA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) POSIÇÃO, PORTANTO, AGUARDANDO A CHAMADA PARA O CONCURSO, O QUE DEMONSTRA APENAS EXPECTATIVA DE UM DIREITO, RAZÃO PELA QUAL, HÁ NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 422.4108.1596.5331

76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Remédios. Fornecimento ou custeio de cirurgia pleiteada pelo médico da autora. Decisão que determinou o bloqueio on-line de verba pública nas contas bancárias dos réus. Retardo na realização do tratamento constante da decisão de primeiro grau, obrigando a paciente requerer judicialmente o sequestro dos valores. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O seqüestro de verba pública para a realização do tratamento não afronta ... ()

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Doc. 103.1674.7324.5600

77 - 2TACSP. Locação. Fiança. Analfabeto. Fiança por instrumento particular. Impossibilidade. Nulidade da garantia reconhecida.

«O analfabeto não pode conceder fiança por instrumento particular, a não ser através de procurador para tal constituído em instrumento público. Recurso provido para declarar nula a fiança prestada e extinguir a execução.»

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Doc. 891.9395.9236.8597

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral - Determinada a regularização da representação processual da parte, com a juntada de procuração por instrumento público ou particular com assinatura manual e firma reconhecida ou particular com assinatura digital autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - Pronunciamento de manutenção de decisão precedente - Lesividade do anterior pronunciam... ()

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Doc. 597.5762.6087.5894

79 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Determinação de juntada de procuração por instrumento público ou com firma reconhecida por autenticidade. Recurso intempestivo. A decisão agravada foi publicada em janeiro de 2024. Sem embargo, o inconformismo recursal foi manifestado meses depois, em 10/07/2024. Agravo não conhecido

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Doc. 636.1820.3871.2436

80 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos do Decreto Municipal 555/2023 e do Pregão Eletrônico 93/2023, que visam à terceirização de serviços anteriormente exercidos por servidores de cargos efetivos extintos (cuidador escolar, intérprete de Libras e inspetor de disciplina). Alegação do Ministério Público quanto à natureza pedagógica das funções e necessidade de provimento por concurso públi... ()

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Doc. 141.6475.4006.0400

81 - TJSP. Extinção do processo. Indenização. Procuração por instrumento particular outorgado por analfabeto. Instrumento público necessário. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Ausência. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 868.6725.9454.8109

82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão que imputou ao Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais em sede de Ação Civil Pública visando à execução de obras de infraestrutura e reparação ambiental. O E. STJ, no julgamento do Tema 510 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, nas ações civis públicas, não cabe ao Ministério Público arcar com o adiantamento de despesas processuais, incluindo honorários periciais. Tal encargo deve ser imputado à Faz... ()

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Doc. 877.5135.5039.0593

83 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Considerando que a parte exequente se manifestou nos autos antes de decorrido o prazo prescricional de cinco anos, não se há de falar em prescrição intercorrente. Não configurada nenhuma das hipóteses do , não se há de falar em condenação por litigância de má-fé.

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Doc. 497.0827.4507.7780

84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento da penhora de imóvel, acolhendo impugnação do terceiro interessado, que alegou ser o proprietário do bem desde 2019. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade da exceção de pré-executividade oposta pelo terceiro interessado e a necessidade de dilatação probatória para comprovação de fraude na venda de imóvel. III. Razões de Decidir 3... ()

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Doc. 768.0970.8768.7128

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença rescindiu contrato de compra e venda de veículo, impondo ao agravante a devolução do bem adquirido e, em contrapartida, à agravada, a restituição dos valores pagos. Insurgência contra decisão que, no incidente de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente suscitada em impugnação apresentada pelo agravante. Não cabimento. Inaplicável a regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, visto não se tratar, o caso, de demanda que visa à «cob... ()

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Doc. 465.2412.1102.3263

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2007 a 2009 e 2017 a 2019 - Município de Espírito Santo do Pinhal - Ilegitimidade passiva - Renúncia da herança por parte dos agravantes mediante instrumento público - Decisão judicial indeferindo o requisitado, ante o reconhecimento de prescrição e fraude à execução - Agravante JOÃO VICTOR DOS SANTOS NETO que praticou atos próprios da qualidade de herdeiro, nos termos do art. 1.805 do CC - Renúncia ineficaz perante a municipalidade - Validade da renúncia da heranç... ()

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Doc. 910.9367.3036.7101

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA. -

Ação monitória - Sentença de Improcedência - Cumprimento de Sentença - Prescrição intercorrente - Não Ocorrência: - Aplicação do princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica - Decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, nos termos da , § 2º, aplicável à hipótese, conforme decidido pelo STJ, em incidente de assunção de competência, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, d... ()

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Doc. 186.1676.7943.8510

88 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Pretensão de anulação de questões de concurso público. Decisão que declinou da competência para Juizado Especial Fazendário. Manutenção. A competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é absoluta nos casos quantificáveis até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Autora que pretende a anulação de questões da prova objetiva do Concurso Público para o Curso de Formação de Soldados Policiais Militar... ()

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Doc. 204.8491.1008.9411

89 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Reenquadramento funcional. Guarda Civil Municipal. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Recurso autoral. Desprovimento. A medida almejada pela parte autora encontra obstáculo na vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que objetivem reclassificação, equiparação, aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos, bem como lhes conceder pagamento de vencimentos. É o que se deduz do , ... ()

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Doc. 647.4061.2445.1279

90 - TJSP. Agravo de Instrumento - Precatório - Créditos cedidos em duplicidade mediante escrituras públicas - Decisão agravada que fixou como critério para destinação da quantia depositada a ordem cronológica da comunicação das cessões - Descabimento - CF/88, art. 100, § 14 que estabelece a comunicação da cessão ao Tribunal e ao ente federativo devedor como condição de sua eficácia - Dispositivo de aplicação restrita ao Juízo e ao ente federativo devedor, não prejudicando a produção dos efeitos em face de terceiros que, nos termos do CCB, art. 288, fica condicionada apenas à celebração mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654 do mesmo Código - Precedentes - Destinação da quantia que deve observar a ordem cronológica das escrituras - Recurso provido.

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Doc. 801.1315.1635.7663

91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Prescreve em cinco anos a pretensão de execução para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. 2. Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do incidente de assunção de competência, o STJ fixou o entendimento vinculante de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação e... ()

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Doc. 110.4627.2737.7927

92 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que, nos autos de demanda em que reconhecida a inconstitucionalidade da remuneração cobrada pelo ente público agravado fundamentada no Decreto Municipal 18.627/2000, com base na jurisprudência firmada por meio do Tema 261 do Supremo Tribunal, em sede de repercussão geral, afastou a alegação da ora recorrente de que a Municipalidade promovera nova inscrição em Dívida Ativa, tendo como origem o mesmo processo administrativo que fundamentou todas as demais notificações... ()

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Doc. 601.4619.7771.3604

93 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

. 013093-28.2006.8.19.0001. PROGRAMA NOVA ESCOLA. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. 1. A execução individual de sentença proferida em sede de tutela coletiva proposta pelo agravado em face do agravante é decorrente de título judicial formado na ação civil pública 0138093-28.2006.8.19.0001. 2. Considerando que o primeiro recurso distribuído após a especialização dos Órgãos Fracionários desta Corte (Res. . 01/2023 OE/TJRJ) foi destinado à 6ª Câmara de Direito Pú... ()

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Doc. 103.2110.5002.0500

94 - TJSP. Usucapião extraordinário. Posse mais que vintenária, fundada em instrumento público de cessão de direitos hereditários. Irrelevância de eventual vício no título. Defesa argüindo com posse sobre o imóvel, e que a cessão só diz respeito à meação do mesmo. Prova da posse sobre toda a área usucapienda. Presença dos demais requisitos legais. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

Demonstrando os autores, com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários, posse mais que vintenária sobre toda a área objeto da ação e, presentes os demais requisitos legais, julga-se procedente a ação de usucapião extraordinário.

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Doc. 296.9963.0930.1113

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança - Prestação de Serviços - Afastamento do prazo prescricional quinquenal, com a aplicação do prazo ordinário decenal em decisão saneadora - Insurgência da Empresa Ré que não prospera - Pedido de reconhecimento da pretensão da Autora diante da pretensão de cobrança de valores - Incidência do prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, «I», do CCB - Inocorrência - Pedido em sede recursal para sobrestamento da análise do pedido ao fim da instrução probat... ()

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Doc. 620.5646.4541.1858

96 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Tratamento de saúde. Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB). Irresignação em face da decisão que deixou de apreciar pedido de sequestro de verba pública, diante da possibilidade de atendimento do pleito pela Administração Pública. Agravante que objetiva o custeio de tratamento em clínica particular, alegando impossibilidade de deslocamento para clínica conveniada localizada em município diverso. O sequestro de verba pública é medida excepcional, cabível a... ()

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Doc. 306.9315.6801.6972

97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento Individual de Sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo (Proc. 0000010-42.1997.8.19.0035). Servidora pública municipal no cargo de merendeira do MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. Impugnação da Execução pelo ente público. Sentença reconhece a prescrição individual. Reforma da decisão pelo Tribunal, sob a tese de que a Execução promovida pelo sindicato autor do writ interrompeu o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executiva individual. Prosseguimento d... ()

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Doc. 703.5857.3142.9124

98 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA SOB O REGIME DA LEI 10.188/2001. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E ADQUIRENTE CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E PRERROGATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DE ELEGER O CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA HÁ DÉCADAS SOB O REGIME DA LEI 10.188/2001, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. CONTORNOS ESPECÍRICOS QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Existência de promessa de compra e venda, sem o devido registro que, em princípio, não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel, tampouco a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Promessa de compra e venda, porém, que foi celebrada por instrumento público sob a disciplina da Lei 10/188/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial e institui o arrendamento residencial com opção de compra. Programa que visa satisfazer a necessidade de moradia da população de baix... ()

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Doc. 412.7154.7032.4983

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou a juntada de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida ou particular com assinatura digital autenticada pelo ICP-Brasil. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do Recurso não conhecido nesse tocante. Gratuidade. Indeferimento em primeira instância. Pessoa física. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Documentos que indicam a exi... ()

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Doc. 669.4440.6886.9188

100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTORA ANALFABETA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DO DOCUMENTO NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - A

procuração outorgada por analfabeto deve ser firmada por instrumento público, não sendo suficiente a apresentação de procuração particular assinada a rogo e por duas testemunhas, sem apresentação dos respectivos documentos pessoais. - Havendo vício de representação, não sanado no momento oportuno, caracteriza-se a inépcia da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. - Recurso não provido.

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