TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Pretensão de pagamento dos valores de pensão por morte referente ao período compreendido entre a data do óbito do instituidor e a data da concessão do benefício. Sentença de procedência. Início da fase de cumprimento de sentença. Despacho intimando o Estado para se manifestar sobre os cálculos da parte autora em 08/08/2024. Ciência em 13/08/2024. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada apenas em 25/11/2024. Decisão que a rejeitou com base na sua intempestividade e homologou os cálculos da autora. Reforma. Obrigação de pagar que ainda não foi devidamente liquidada. Quantificação apresentada pela demandante que não levou em consideração eventuais quantias já pagas pela Fazenda Pública ao longo do processo. Iliquidez do título executivo que pode ser alegada, a qualquer momento, por simples petição. Precedentes do STJ. Em se tratando de verbas públicas, o magistrado possui o dever de determinar, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, a revisão dos cálculos apresentados pelo credor em razão do poder geral de cautela, da indisponibilidade dos recursos públicos e da vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento.
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