DOC. 887.4192.0759.3014

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Saúde Pública. Ação de obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico de artroplastia total do joelho. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência determinando aos réus a inclusão da autora no Programa de Regulação de para realização da cirurgia e a previsão, por estimativa do tempo necessário. Manutenção. Laudo médico que, embora comprove a necessidade do procedimento cirúrgico (artroplastia total do joelho), não evidencia urgência ou emergência que justifique a imediata realização da cirurgia. Ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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