Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Crédito de natureza não-tributária. Multa administrativa. Sentença de extinção da execução em razão do bloqueio integral do débito. Irresignação do Executado, sob a alegação de prescrição originária, de impossibilidade do arresto antes da citação e de impenhorabilidade de verba salarial. Inscrição em dívida ativa. Suspensão do prazo. Prescrição quinquenal não caracterizada. Súmula 218 do E.TJ/RJ. Inscrição em dívida ativa que suspende o decurso de prazo prescricional quinquenal por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, e não permite, in casu, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva municipal, eis que não decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos quando do ajuizamento da ação executiva. Não houve, no caso, transcurso da suspensão prevista no art. 2º, §3º, da LEF somando ao quinquídio subsequente apto a concretizar a prescrição originária. Possibilidade de arresto. Decisão que deferiu o arresto on line em conta(s) de titularidade do Executado. Possibilidade. Ausência de citação do devedor. Inteligência do CPC, art. 830, caput. O referido artigo autoriza, no caso de não localizado o devedor, que se proceda o arresto. A medida é preparatória e não se confunde com penhora, que é a apreensão do bem para garantir a execução. Constrição que evita dilapidação patrimonial e garante a efetivação da execução, independe do esgotamento das diligências para localização do devedor, se não foi o credor quem deu ensejo à frustração da citação. Comparecimento aos autos, que por si só supre eventual vício de citação, a possibilitar a conversão do arresto em penhora. Ausência de elementos que demonstrem que a constrição foi ilegal. Ausência de provas quanto à natureza salarial da conta penhorada. Manutenção da sentença. Desprovimento do apelo do Executado.

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902 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito para anulação de decisão homologatória de falta disciplinar. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de defesa prévia e homologação da falta sem oitiva judicial do paciente. Alegação de nulidade por ausência do laudo pericial do aparelho telefônico supostamente utilizado pelo paciente. Liminar indeferida. 1. Ausência de suficientes provas para a afirmação da ocorrência da falta disciplinar. Rito célere do habeas corpus que não comporta análise detida de questões de prova. Laudo pericial que não é indispensável para averiguar a funcionalidade do celular apreendido. Precedentes. 2. Alegação de cerceamento da garantia da ampla defesa quando do processamento do procedimento disciplinar. Cerceamento não configurado. Paciente que foi intimado para apresentar defesa prévia no dia 29 de maio de 2017. Intimação para apresentação de alegações finais ocorrida no dia 31 de maio do mesmo ano. Oitiva judicial do paciente que é indispensável apenas quando houver regressão de regime. Paciente que já se encontrava em regime fechado. Precedentes. 3. Decisão homologatória que se valeu de fundamentação genérica. Decisão que poderia ser utilizada para fundamentar o reconhecimento de infração disciplinar cometida por qualquer condenado, independentemente das circunstâncias fáticas. Ausência de indicação dos elementos de prova que sustentariam a afirmação da responsabilidade do paciente. Violação da garantia da motivação das decisões judiciais. Nulidade absoluta. Prejuízo que se presume. Prejuízo que restou evidenciado diante das consequências impostas ao paciente no curso da execução criminal, por força de decisão que carecia de suficiente fundamentação. 4. Prescrição. Ausente previsão legal quanto ao prazo prescricional das faltas graves, adota-se o menor prazo previsto no CP, qual seja, dois anos. Falta cometida no dia 26 de maio de 2017. A afirmação fa invalidade da decisão judicial homologatória, restabelece o curso do prazo prescricional que, considerando os parâmetros temporais estabelecidos já teria sido superado. Reconhecimento de prescrição da falta administrativa. 5. Ordem concedida

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903 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de restituição de valores levantados indevidamente. Prescrição trienal. Actio nata. Fluência do prazo a partir do conhecimento do levantamento do numerário. Necessidade de retorno dos autos à origem. Recurso especial parcialmente provido. Alegação de que o recurso não poderia ter sido julgado monocraticamente. Julgamento colegiado. Convalidação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

904 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Empréstimo consignado. Alegação de abusividades na taxa de juros remuneratórios e custo efetivo total (CET). Contrato celebrado em março de 2013, com descontos até março de 2014. Prescrição reconhecida. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Matéria preliminar suscitada pelo apelado em contestação e contrarrazões. Acolhimento. Processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II. Recurso prejudicado

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905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO REPASSE DOS VALORES PERTINENTES AO FGTS, À ÉPOCA SOB A CUSTÓDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DESAFIA REFORMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRECEDENTE DO STF. AUTOR QUE DEMOROU MAIS DE 30 ANOS A CONTAR DE SEU DESLIGAMENTO PARA EXIGIR DIFERENÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE NÃO REPASSADOS. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

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906 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Prescrição reconhecida. Alegação de que o prazo prescricional não flui durante o procedimento administrativo. Análise de Lei estadual. Impossibilidade. Incidência da súmula 280/STF, por analogia. Hipótese de suspensão da exigibilidade. Inexistência. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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907 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS. CONSTRIÇÃO DE PARTE ÍNFIMA DO VALOR DA DÍVIDA. PROCESSO QUE, APESAR DE NÃO TER SIDO REMETIDO AO ARQUIVO E LÁ PERMANECIDO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, FICOU SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL ENTRE FEVEREIRO DE 2016 E JUNHO DE 2023. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DOS DEVEDORES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS QUE MERECE ACOLHIDA. INÉRCIA POR MAIS DE SETE ANOS QUE FAZ PRESUMIR A AUSÊNCIA DE VONTADE DO EXEQUENTE DE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS, VEICULANDO APENAS REQUERIMENTOS DE JUNTADA DE PROCURAÇÕES, SUBSTABELECIMENTOS OU OUTRAS PROVIDÊNCIAS INÓCUAS, QUE NÃO CARACTERIZAM ATOS DE IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO CAPAZES DE IMPEDIR O ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONDUTA PROCESSUAL DO BANCO CREDOR INEQUIVOCAMENTE DESIDIOSA. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE NÃO ADMITE A ETERNIZAÇÃO DAS DÍVIDAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PARALISAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL PELO PERÍODO PREVISTO NO art. 206 § 5º INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGANDO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA FORMA DOS arts. 513, CAPUT, E 924, V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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908 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Lei 4.156/1962. Prescrição. Definição do prazo. Ofensa reflexa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

909 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 214, c/c o CP, art. 224, «a», da antiga redação do CP. Prescrição. Não ocorrência. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Súmula 415/STJ. CPP, CPP, art. 366. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso ordinário desprovido

910 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Auditora fiscal da receita. Processo administrativo disciplinar. Improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Existência de condenação criminal. Aplicação do prazo prescricional previsto no CPb. Ausência de cópia do pad. Impossibilidade de determinação do termo inicial do lapso temporal. Não demonstração de direito subjetivo na esmerada posição de liquidez e certeza. Processo extinto, sem apreciação de mérito.

911 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Conversão de vencimentos com base na urv. Prescrição reconhecida. Alegação de interrupção do prazo prescricional. Existência de fundamento autônomo no acórdão do tribunal a quo e não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DA CONTA PASEP, COM PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS SOFRIDAS EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS FORAM MAL GERIDOS PELO BANCO RÉU. SENTENÇA QUE PRONUNCICOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NOS TERMOS DO DECIDIDO NO TEMA REPETITIVO 1.150, A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA PASEP SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CCB, art. 205, DEVENDO TAL PRAZO SER CONTADO DO DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, QUANDO REALIZADO O SAQUES DOS VALORES VINCULADOS À CONTA, POR SER O MOMENTO EM QUE HOUVE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO E DE SUA EXTENSÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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913 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (rctr-c). Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Terceiro prejudicado. Carga avariada. Proprietário. Pretensão direta contra a seguradora. Apólice. Credor. Prescrição. Prazo trienal. Termo inicial. Ciência do sinistro. Data da ciência. Exaurimento do prazo. Solidariedade ativa. Descaracterização. Prévia ação ajuizada pela transportadora segurada. Ato interruptivo. Aproveitamento. Inadmissibilidade. Credor solidário. Figura afastada. Prescrição reconhecida.

914 - STJ. Processual civil. Recálculo de valores relativos ao fundo de garantia por tempo de serviço. Prazo prescricional geral do Código Civil. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

915 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Bem imóvel. Escritura de compra e venda. Alegação de fraude. Interpretação do CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b». Prazo prescricional. Termo inicial. Matrícula do imóvel. Escritura. Registro. Efeito erga omnes. CCB/2002, art. 178, II.

916 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. CUMULAÇÃO (IMPRÓPRIA) DE PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO (APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTROS ÍNDICES/RENDIMENTOS DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR). LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RESPONDER POR MÁ GESTÃO (SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR). EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO ALEGADO DESFALQUE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. 

917 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. CUMULAÇÃO (IMPRÓPRIA) DE PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO (APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OU QUAISQUER OUTROS ÍNDICES/RENDIMENTOS DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR). LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RESPONDER POR MÁ GESTÃO (SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR). EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO ALEGADO DESFALQUE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO.

918 - TJRJ. Agravante: DROGARIA PRINCIPAL DA SANTA CLARA LTDA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Origem: Juízo de Direito da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade veiculada pela agravante, por meio da qual alegava prescrição do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve decadência do direito de constituição do crédito tributário; (ii) ou prescrição desse crédito tributário. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, na falta de pagamento, o Fisco realizará o lançamento de ofício dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo CTN, art. 173, I. 4. Na hipótese em análise, o fato gerador do ICMS ocorreu entre janeiro e abril de 2007, tendo sido o Auto de Infração 33235052, o qual deu origem ao Processo Administrativo E-04-000.153.903/2012, lavrado 13.04.2012 e cientificada a parte executada de seu teor em 16.04.2012. Logo, considerando que o prazo de 5 (cinco) anos para o Fisco constituir definitivamente o crédito teve início no primeiro dia do exercício seguinte (01.01.2018), nos moldes do CTN, art. 173, I, ele teria até o ano de 2013 para lavrar o auto de infração. Assim, se a notificação do auto de infração ocorreu no dia 16.04.2012, dentro, portanto, do prazo de 05 anos estipulado por lei, deve ser afastada a alegação de decadência no caso dos autos, nos termos da Súmula 622/STJ. 5. A prescrição originária também não restou configurada, isso porque a devedora, ora agravante, foi notificada do auto de infração aos 16.04.2012, tendo ali se iniciado o prazo quinquenal para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Por mais que a ação de execução fiscal só tenha sido ajuizada aos 22/08/2017, não se pode perder de vista que o prazo prescricional ficou suspenso de 2012 até 2016, em razão da instauração do processo administrativo para verificação do montante devido, consoante a orientação do CTN, art. 151, III, segundo o qual, a apuração do crédito tributário por processo administrativo suspende a sua exigibilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. Não há decadência se o devedor for notificado do auto de infração dentro do prazo de 5 (cinco) anos que o Fisco dispõe para constituir definitivamente o crédito, nos termos da Súmula 622/STJ, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte, nos moldes do CTN, art. 173, I. 2. Não se configura a prescrição se entre a data da notificação do devedor acerca do auto de infração e a data da propositura da ação judicial para cobrança do crédito tributário não houver se esgotado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, em razão da instauração do processo administrativo para apuração do montante devido, que acarreta a sua suspensão, consoante a orientação do CTN, art. 151, III. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, § 6º; CTN, art. 142; art. 150, caput; art. 173, I; art. 174, e art. 151, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 622; Antigo TFR, Súmula 153; TJRJ, 0034567-18.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 27/08/2024 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

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919 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Desvio de medicamentos. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistente. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistente. Delitos praticados durante o período de 2004 a 2006, proposta a ação civil pública em 2012. Alegação de prescrição. Inexistente. Mesmo prazo. Mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição.

920 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória em fase de liquidação de sentença. Alegação de prescrição da pretensão afastada. Aplicação do prazo quinquenal do CDC, art. 27. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

921 - STJ. Agravo interno recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança. Contrato verbal. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prescrição. Prazo decenal. Inexistência de instrumento público ou particular. Boa-fé objetiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - ART. 178, INC. II, DO CC - DECADÊNCIA - SUSCITADA DE OFÍCIO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO. I -

923 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissões alegadas. Prescrição intercorrente. Credora que sempre foi diligente no curso do processo executivo. Prazo não contemplado. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos em parte com afastamento, de ofício, da multa anteriormente imposta.

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924 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva. Questão não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Supostos crimes cometidos no âmbito de apenas um convênio. Investigação que perdura por mais de 7 anos, sem resultado à vista. Princípio da razoabilidade. Ilegalidade configurada. Habeas corpus concedido.

925 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Pretensão de reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva. Controvérsia sobre marco interruptivo da prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.

926 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concussão. Recurso fundado na alínea c. Decisão agravada que lançou dois fundamentos para não conhecer do recurso. Reclamo que impugnou apenas um, quedando-se silente quanto ao remanescente. Inviabilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Improcedência. Acórdão a quo que rechaçou as teses defensivas. Prescrição da pretensão punitiva. Alegação diversa da que consta no especial. Inovação recursal. Inviabilidade. Tese manifestamente improcedente. Decisões supervenientes que não afastam a condição da sentença condenatória como marco interruptivo da prescrição. Prazo de 8 anos que não sucedeu entre os marcos interruptivos. Agravo regimental improvido.

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927 - TJSP. Honorários advocatícios. Execução de título extrajudicial. Contrato firmado para ajuizamento de ação previdenciária. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Prescrição quinquenal reconhecida em relação a cobrança de honorários advocatícios relativa aos três primeiros benefícios previdenciários. Exequente que deu continuidade a prestação de serviços advocatícios para a obtenção de valores em atraso. Prazo prescricional que deve ser contado a partir do último ato praticado no processo previdenciário. Prescrição afastada. Correção monetária que deverá ser contada a partir de janeiro de 2024, ante a alegação de eventual acordo verbal. Exceção de pré executividade rejeitada para a continuidade da ação executiva. Recurso provido

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928 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência. Seguro habitacional. Alegação de vícios estruturais de construção. Decisão que afastou a preliminar de prescrição. Insurgência da ré. Danos decorrentes de vício construtivo se prolongam no tempo e, assim, não se pode fixar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a respectiva ação indenizatória contra a seguradora. Prescrição que deve ser afastada, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor. Precedentes. Manutenção da decisão. Recurso a que se nega provimento.

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929 - STJ. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Redirecionamento de execução fiscal. Prazo prescricional. Cinco anos da citação válida da empresa. Embargos de declaração. Multa. Descabimento. Incidência da Súmula 98/STJ.

930 - STJ. Ato jurídico nulo. Prazo prescricional. Prescrição. Da imprescritibilidade ou não da ação anulatória. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, art. 205.

931 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Crédito-prêmio. Termo inicial do prazo prescricional. Benefícios fiscais previstos no Decreto-lei 491/1969, art. 1º e no Decreto-lei 491/1969, art. 5º. Vigência. Prazo. Extinção. Prescrição. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.

932 - TJRJ. Mandado de Segurança. Impetrante que pretende a anulação de ato administrativo que o expulsou das fileiras da Corporação Militar. Procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração dos fatos delituosos relatados em ação penal promovida pelo Ministério Público Estadual. Alegação da prescrição punitiva disciplinar, pelo fato de o procedimento administrativo haver sido instaurado após o prazo quinquenal previsto na Lei Estadual 5.427/09, além da existência de nulidade, em virtude da inobservância do devido processo legal e da ausência de motivação. Pretensão que não merece prosperar. Prescrição não configurada. Comunicação do Juízo penal à Corporação Militar que ocorreu antes de expirado o prazo quinquenal, o que configura fato novo a ensejar à instauração do PAD. Observância do princípio do devido processo legal. Presença do patrono do servidor militar em todos os atos praticados, não tendo o mesmo aventado, na ocasião, qualquer prejuízo nesta seara. Comissão de Revisão Disciplinar que apresentou fundamentação suficiente e esclarecedora dos motivos que a levaram a concluir pela exclusão do impetrante das fileiras da Corporação Militar. Inexistência de qualquer ilegalidade no exercício do poder disciplinar pelo órgão competente. Denegação da ordem.

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933 - TJRS. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIFERENÇAS DE VALORES. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. TEMA 1150/STJ. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 

934 - TJSP. Plano de saúde - Menor portador de glioma em sistema nervoso central recidivado - Prescrição do medicamento Bevacizumabe 10 mg - Alegação de uso «off label», excluído do rol de cobertura obrigatória previsto pela ANS - Negativa abusiva - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico - Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse da criança em preservar a vida e a saúde - Prazo de cumprimento da obrigação que não guarda qualquer complexidade e que se insere no objeto social da cooperativa - Decisão mantida - Recurso desprovido

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935 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

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936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Inexistência de omissão. Decisão fundamentada de forma exauriente. Transporte marítimo. «demurrage». Sobre-estadia de contêiner. Prazo prescricional quinquenal ou decenal da pretensão de cobrança de taxa de sobre-estadia de contêiner, conforme se trate de dívida líquida ou ilíquida. Precedentes. Não ocorrência de prescrição. Alegação de que se trata de transporte multimodal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno desprovido.

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937 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (in casu, declaração de rendimentos). Pagamento do tributo declarado. Inocorrência. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Peculiaridade: declaração de rendimentos que não prevê data posterior de vencimento da obrigação principal, uma vez já decorrido o prazo para pagamento. Contagem do prazo prescricional a partir da data da entrega da declaração. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 174. Lei 8.981/1995, art. 56. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

938 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Recurso especial. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do CPC, c.C. O art. 256-I do caputRISTJ. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundef/fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Prazo prescricional. Relação de trato sucessivo. Prescrição apurada mês a mês. Recurso especial afetado.

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939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC, art. 219, § 1º. Ausência de prequestionamento. Prescrição reconhecida. Fundamento não impugnado. Dissociação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. IPTU. Lançamento de ofício. Alegação de que o CTN municipal estabelece um prazo maior para pagamento do tributo. Direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

940 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DA FIADORA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO. MULTA E ENCARGOS CONTRATUAIS. NOTIFICAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM APELAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADAEM FACE DE SEGURADORA. PRETENSÃO DERECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIAFUNDADA EM INADIMPLEMENTO DO CONTRATOFIRMADO ENTRE A APELANTE E O CONSÓRCIOUFN III. ALEGAÇÃO DE RECUSA DO PAGAMENTO.AJUIZAMENTO DE PROTESTO INTERRUPTIVO(PROCESSO 0382122-33.2016.8.19.0001), VISANDO OBSTAR A FLUÊNCIA DO PRAZOPRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DADEMANDA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DOSEGURADO CONTRA O SEGURADOR QUE PODESER EXERCIDA NO PRAZO DE 01 ANO, NOSTERMOS DO ART. 206, PARÁGRAFO 1º, II, DO CC. COBERTURA SECURITÁRIA NEGADA PELASEGURADORA EM 09/11/2015, APÓS PROCESSODE REGULAÇÃO DO SINISTRO. PRAZOPRESCRICIONAL DE 01 ANO PARA APROPOSITURA DA AÇÃO DO SEGURADO EM FACEDO SEGURADOR INICIADO EM 10/11/2015, EXAURINDO-SE EM 10/11/2016. PROCEDIMENTOCAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO PROPOSTO EM03/11/2016 COM O FITO DE OBTER AINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUESE CONSUMARIA EM 10/11/2016. INICIALDISTRIBUÍDA COM PENDÊNCIA. RECOLHIMENTODE CUSTAS A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DEPROSSEGUIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITOPOR CAUSA IMPUTÁVEL AO AUTOR. DESPACHOPROFERIDO EM 07/11/2016, DETERMINANDO ACOMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO. RECOLHIMENTO DASDESPESAS FALTANTES APENAS EM 22/11/2016, COMPROVADA NOS AUTOS POR MEIO DEPETIÇÃO PROTOCOLIZADA EM 24/11/2016, OUSEJA, DEPOIS DA CONSUMAÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL, QUE SE DEU EM 10/11/2016.INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUESOMENTE OCORRE QUANDO O INTERESSADOPROMOVER, NO PRAZO E NA FORMA DA LEIPROCESSUAL, OS ATOS NECESSÁRIOS ÀEFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. HIPÓTESE PREVISTANO §3º DO CPC, art. 240, AFASTADA, ANTE AAUSÊNCIA DE QUALQUER DEMORA IMPUTÁVELAO SERVIÇO JUDICIÁRIO, QUE, ALIÁS, AGIU COMCELERIDADE. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 106DO STJ. DELONGA ATRIBUÍDA A AUTORA, A QUAL, POR DESCUIDO, DEIXOU DE RECOLHER ASCUSTAS INICIAIS DE FORMA CORRETA, ACARRETANDO A DEMORA NA MARCHAPROCESSUAL. DESPACHO CITATÓRIO OCORRIDOAPÓS O ESGOTAMENTO DA PRESCRIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DAINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, HAJAVISTA QUE A AUTORA CONTRIBUIUDECISIVAMENTE PARA O ATRASO. INICIAL DOPROTESTO INTERRUPTIVO QUE, NO MOMENTODA DISTRIBUIÇÃO, NÃO SE ACHAVA REVESTIDACOM ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA OPROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONDIÇÃOINDISPENSÁVEL PARA A RETROATIVIDADE, CONSOANTE LIÇÃO DE ABALIZADA DOUTRINA.ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO MIN. LUISFELIPE SALOMÃO, NO JULGAMENTO DO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL Nº1.568.140 - RJ(2019/0246787-5), PUBLICADO EM 04/02/2020, QUE, EM CASO ANÁLOGO ENVOLVENDO CUSTASIRREGULARES, ENTENDEU QUE A PRETENSÃO ESTAVA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO.ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO E. STJ.SOLUÇÃO APLICADA AO CASO QUE ENCONTRAAMPARO EM ARESTOS DA CORTE ESTADUAL EDOUTRINA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO10 DO CPC, UMA VEZ QUE A QUESTÃO JÁ FOIDEBATIDA NOS AUTOS, NA FORMA DO ART.

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942 - STJ. Direito administrativo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do caput CPC, c.C. O art. 256-I doRISTJ. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundef/fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Prazo prescricional. Relação de trato sucessivo. Prescrição apurada mês a mês.

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943 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação individual. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vma. Ação coletiva anterior extinta por ilegitimidade ativa de associação. Prazo prescricional. Interrupção. Representação processual. Requisitos. Análise. Necessidade. Fato novo. Decisão do STF. Inaplicável ao caso. Alegação de incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 284/STF.

944 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIO ENVOLVENDO COMPRA DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A FINALIDADES COMERCIAIS, MEDIANTE IMPORTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA FALTA DA CITAÇÃO EM PRAZO LEGALMENTE ADMITIDO. IMPROCEDÊNCIA. MOTIVOS JUSTIFICÁVEIS. NOTA FISCAL EMITIDA PELA RÉ E PROCEDIMENTO DE IMPORTAÇÃO DO EQUIPAMENTO JUNTO A RECEITA FEDERAL QUE INDICAM EFETIVA ENTREGA. NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS QUE INFIRMASSEM A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE AUSÊNCIA DE INTEGRAL ADIMPLEMENTO DO VALOR DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

945 - STF. Embargos infringentes em ação penal originária. Descabimento. Ausência de um mínimo de quatro votos divergentes (ristf, art. 333, parágrafo único). Alegação de inconstitucionalidade da norma, por violação do princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Não conhecimento dos embargos. Pedido alternativo de recebimento como embargos de declaração. Possibilidade, diante da interposição no prazo legal previsto no § 1º do art. 337 do RISTF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Questões afastadas na decisão embargada. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional, em face da prolação de decisão condenatória em sessão pública. Publicação da decisão por órgão oficial em data posterior. Irrelevância. Conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

946 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imóvel funcional. Multa por desocupação de imóvel. Prazo prescricional quinquenal. Alegação de violação a Lei 8.025/1990, art. 15, I, e. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

947 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Seguro de vida. Alegação de nulidade de cláusulas contratuais. Pretensão indenizatória decorrente da extinção do contrato. Imprescritibilidade afastada. Incidência do prazo prescricional ânuo.

948 - TJSP. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CORRÉ GANDINI QUE INTEGROU A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE BENS PERANTE OS CONSUMIDORES PELOS DANOS A ELES CAUSADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJETIADA. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL E NÃO TRIENAL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 205. ALEGAÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE ADQUIRIDA. PACTO ADJETO DE FINANCIAMENTO, FIRMADO PELOS AUTORES NA MODALIDADE DE CRÉDITO ASSOCIATIVO, QUE TROUXE NOVO PRAZO DE ENTREGA. ATRASO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR LOCATÍCIO MENSAL PELO PERÍODO DE ATRASO. VALOR MENSAL DE REFERÊNCIA USUALMENTE FIXADO EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, A INCIDIR DESDE QUE FINDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA PACTUADO, ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL AOS ADQUIRENTES. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE ENCARGOS DO FINANCIAMENTO PAGOS DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. INVIABILIDADE. FINANCIAMENTO PELA MODALIDADE DE CRÉDITO ASSOCIATIVO. ENCARGO CUJO REPASSE CONTOU COM A ANUÊNCIA DOS DEMANDANTES POR OCASIÃO DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE DA COBRANÇA, INCLUSIVE DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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949 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Prescrição Intercorrente. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Luciana da Silva Claudino Lucas contra decisão que acolheu embargos e afastou a prescrição intercorrente em Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de violação ao devido processo legal e na prescrição intercorrente devido à inércia do exequente. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade na decisão que acolheu os embargos, pois atendeu ao CPC, art. 1.022, permitindo a correção de vícios pelo juiz. 4. A prescrição intercorrente não se configurou, pois o exequente requereu o desarquivamento antes do término do prazo prescricional, e a nova redação do CPC, art. 921, § 4º não retroage ao caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se aplica quando o exequente age dentro do prazo prescricional. 2. A nova redação do CPC, art. 921, § 4º não retroage a casos anteriores à sua vigência. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.022, art. 1.025, art. 1.026, § 2º, art. 921, § 1º e § 4º; CC, art. 202, § 5º, I; Súmula 150/STF. TJSP, Agravo de Instrumento 2291439-74.2023.8.26.0000, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024

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950 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO À ILEGALIDADE DOS JUROS COBRADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.