Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 206º


  • Carta de ordem . Carta precatória. Urgência. Meio eletrônico
Art. 206

- A carta de ordem e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no CPC/1973, art. 202, bem como a declaração, pela agência expedidora, de estar reconhecida a assinatura do juiz.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 4017351-13.2013.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DA CITAÇÃO DA COEXECUTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0015032-63.2016.8.16.0034 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. CODIGO CIVIL, art. 205. PRAZO DECENAL. FALECIMENTO DO SÓCIO HÁ MAIS DE 10 ANOS. PRETENSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. PENDÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0042101-26.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 31/08/2026 - DJ 01/09/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Justiça gratuita. Pessoa física. Deferimento. Comprovada a hipossuficiência. Pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Não acolhimento. Prazo quinquenal não decorrido. Ausência de desídia do exequente e irretroatividade da lei 14.195/2021. Preservação dos atos processuais pretéritos e das situações jurídicas consolidadas (art. 14, cpc). Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5621551-20.2026.8.09.0112 - Nerópolis - Rel.: Des. Átila Naves Amaral - J. em 24/08/2026 - DJ 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESTRIÇÃO VEICULAR VIA RENAJUD. GRAVAME FIDUCIÁRIO ADMINISTRATIVO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. AUSÊNCIA DE PROVA DO BLOQUEIO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5301441-42.2023.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Fabiane Borges Saraiva - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0000172-28.1999.8.12.0046 - Chapadão do Sul - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 19/08/2026 - DJ 24/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. DIVERSAS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS E ATOS EXECUTÓRIOS REALIZADOS NO CURSO DO FEITO. BENS PENHORADOS AINDA NÃO EXPROPRIADOS. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5281615-25.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA HERDEIROS. PARTILHA NÃO ULTIMADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0149767-23.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Adriana De Lourdes Simette - J. em 03/08/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Câmara Cível) - Apelação 5022862-09.2024.8.21.0023 - Rs - Rel.: Des. Thais Coutinho De Oliveira - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO ELETRÔNICO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ INSTAURADO EM AUTOS FÍSICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0048078-75.2009.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. Renata Machado Cotta - J. em 27/07/2026 - DJ 31/07/2026
PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

CPC/2015, art. 264 (Carta de ordem, precatória, carta arbitral e rogatória. Meio eletrônico. Requisitos).