CPC - Código de Processo Civil
Art. 206º
- Carta de ordem . Carta precatória. Urgência. Meio eletrônico
- A carta de ordem e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no CPC/1973, art. 202, bem como a declaração, pela agência expedidora, de estar reconhecida a assinatura do juiz.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0015032-63.2016.8.16.0034 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. CODIGO CIVIL, art. 205. PRAZO DECENAL. FALECIMENTO DO SÓCIO HÁ MAIS DE 10 ANOS. PRETENSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. PENDÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0042101-26.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 31/08/2026 - DJ 01/09/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Justiça gratuita. Pessoa física. Deferimento. Comprovada a hipossuficiência. Pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Não acolhimento. Prazo quinquenal não decorrido. Ausência de desídia do exequente e irretroatividade da lei 14.195/2021. Preservação dos atos processuais pretéritos e das situações jurídicas consolidadas (art. 14, cpc). Recurso não provido.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0000172-28.1999.8.12.0046 - Chapadão do Sul - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 19/08/2026 - DJ 24/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. DIVERSAS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS E ATOS EXECUTÓRIOS REALIZADOS NO CURSO DO FEITO. BENS PENHORADOS AINDA NÃO EXPROPRIADOS. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0149767-23.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Adriana De Lourdes Simette - J. em 03/08/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0048078-75.2009.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. Renata Machado Cotta - J. em 27/07/2026 - DJ 31/07/2026
PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0023999-08.2003.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Marilia De Avila E Silva Sampaio - J. em 16/07/2026 - DJ 28/07/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003130-25.2021.8.26.0008 - São Paulo - Rel.: Des. Jonize Sacchi de Oliveira - J. em 07/07/2026 - DJ 14/07/2026
APELAÇÃO -
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0001274-08.2010.8.16.0105 - PR - Rel.: Des. João Antônio De Marchi - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BORDERÔ DE DESCONTO DE CHEQUES. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM ATRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO EXECUTADO, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002947-07.2010.8.16.0147 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 29/06/2026 - DJ 29/06/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição da pretensão executória e honorários advocatícios. Recurso de apelação desprovido.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000698-78.2025.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Jorge Tosta - J. em 22/06/2026 - DJ 22/06/2026
Apelação - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Insurgência do réu. Preliminares - Alegação de que o prazo prescricional é trienal, nos termos do CPC, art. 206, § 3º - Afastamento - Ilícito consumerista - Prazo quinquenal que deve ser contado, tratando-se de contrato sucessivo, da data do último pagamento, e não a data de assinatura do contrato - CDC, art. 27 - Precedentes - Prescrição afastada - Ausência de prequestionamento junto aos canais de atendimento do banco apelante e do INSS - Irrelevância - Ausência de prévio requerimento administrativo que não impede o ajuizamento da demanda - Princípio constitucional da inafastabilidade do jurisdição - Precedentes. Mérito - Acolhimento parcial - Autora que impugnou a assinatura constante do contrato firmado entre as partes - Ônus da parte que produziu o documento de comprovar a autenticidade da assinatura - Tema 1061 do C. STJ - Réu que não providenciou o recolhimento das custas para realização da perícia - Preclusão da prova - Imprescindibilidade da realização da perícia para apuração da fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Reconhecimento da nulidade e inexistência da relação jurídica mantida - Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício da autora - Condenação à restituição de forma dobrada que se apresenta ultra petita - Ausente pedido expresso para devolução em dobro - Devolução de forma simples que se determina - Danos morais - Não ocorrência - Fatos descritos que não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora - Descontos iniciados em janeiro de 2021 enquanto a ação foi proposta somente em janeiro de 2025, a demonstrar que os valores não comprometeram a subsistência da autora - Autora que não nega o recebimento dos valores em sua conta bancária, tendo se beneficiado deles - Retorno das partes ao status quo ante - Valores creditados na conta corrente da autora que deverão ser devolvidos, sob pena de enriquecimento sem causa, admitindo-se a compensação - Precedentes - Correção monetária e juros moratórios que devem incidir deste a data de cada desembolso - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 264 (Carta de ordem, precatória, carta arbitral e rogatória. Meio eletrônico. Requisitos).