STJ. Processual civil. Administrativo. Juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ. Taxa de ocupação. Ação rescisória. Prazo prescricional. Falta de prequestionamento. Ausência de efetivo debate. Súmula 211/STJ. Análise pelo tribunal de origem somente da questão decadencial.
«1. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não vincula o entendimento deste Tribunal, ao qual é devolvida toda a análise da admissibilidade do recurso.
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