TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Sorocaba. Arguição de prescrição. Conduta ímproba imputada com sendo praticada pelo réu, quando ocupava cargo em comissão na Prefeitura Municipal. Réu que deixou o cargo em 2005, sendo a ação ajuizada em outubro de 2009. Alegação de inconstitucionalidade do Lei 8429/1992, art. 23, com base nos diferentes tratamentos estabelecidos pelos dois incisos do dispositivo. Desacolhimento. Aplicação do inciso I do Lei 8429/1992, art. 23, por se tratar de função de confiança. Justificativa do tratamento diferenciado, em face da menor fixidez do vínculo com a administração, em relação aos cargos efetivos e empregos, tratados no inciso II do referido dispositivo. Infração ao principio da isonomia não caracterizada. Afirmativa de prescrição rejeitada. Petição inicial deferida. Recurso desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito