DOC. 898.4547.3142.8801

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS VENCIDAS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.

I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas em ação revisional de contrato bancário em que a sentença foi julgada parcialmente procedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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