STJ. processo civil. Administrativo. Ação de cobrança. Prazo prescricional quinquenal. Recurso especial. Entendimento do acórdão de origem de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Pretensão de alteração de premissa fática quanto à natureza da ação originária. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por concessionária de serviço público distribuidora de energia elétrica contra decisão que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária, determinou o sobrestamento dos autos, haja vista o objeto da ação encontrar-se inserido no contexto de demanda proposta pelo Ministério Público, além de afastar prejudicial de mérito quanto à ocorrência de prescrição, por não se ter operado o transcurso do prazo quinquenal aplicável ao caso. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
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