Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Autora comprovou exercício da posse pelo prazo legal. Imóvel residencial com regular registro junto ao Cartório Imobiliário competente. Alegação de domínio público por parte da Municipalidade. Inadmissibilidade. Prefeitura cobra IPTU incidente sobre o imóvel, bem como concedeu licença para edificação. Incoerência da apelante é notória, configurando paradoxo atroz. Área usucapienda é particular. Prescrição aquisitiva caracterizada. Declaração de domínio apta a prevalecer. Recurso improvido.

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702 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça, lesão corporal, falsa identidade e porte ilegal de arma de fogo de uso com numeração suprimida. Prescrição da pretensão punitiva. Condenações inferiores a 1 ano. Transcurso do prazo superior a 3 anos. Prescrição configurada. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental parcialmente provido.

703 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança relativa a mandato em fase de cumprimento de sentença - Alegação de prescrição intercorrente e de desnecessidade de expedição de mandado para os endereços do executado. 1. Prescrição intercorrente que deve observar o mesmo prazo de prescrição da pretensão - Prazo prescricional da ação de restituição de valores indevidamente retidos por advogado que é de 10 (dez) anos - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Prescrição que, até a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, ocorria quando a parte interessada deixava de providenciar o andamento do feito - Inocorrência, na hipótese - Após a Lei 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Lapso temporal decenal não transcorrido. 2. Expedição de mandado visando a localização de bens em nome do executado - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797) - Juiz, que atua na condução do processo, pode adotar todas as medidas necessárias para a satisfação da dívida em atenção ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional. 3. Recurso improvido, prejudicado o agravo interno

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704 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Vale-pedágio. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prazo prescricional incidente. Inocorrência de prescrição. Requisitos da multa da Lei 10.209/2008, art. 8º. Ônus da prova. Autor da ação. Retorno dos autos à origem.

705 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SOLUÇÃO QUE PREVALECE. CONSTATAÇÃO DE QUE O PROCESSO PERMANECEU PARALISADO, SEM QUALQUER INICIATIVA DA PARTE EXEQUENTE DURANTE PERÍODO QUE SUPEROU O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. 1.

706 - STJ. recurso especial. Propriedade intelectual. Marca versus nome empresarial e nome de domínio. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prazo prescricional. Termo a quo. Dano permanente.

707 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Cofins. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Arts. 105, 150, §§ 1º e 4º, 150, VI, 165, I, 168, I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

708 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual. Sentença coletiva. Prescrição quinquenal. Interrupção do prazo prescricional. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Alegadas omissão ou obscuridade. Inexistência. Agravo interno improvido.

709 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Remessa dos autos ao arquivo em razão da inexistência de bens penhoráveis. Alegação de paralisação dos autos nesta fase, por mais de cinco anos, sem qualquer requerimento de diligência por parte do credor. Suspensão que possui chancela do poder judiciário e previsão legal. Curso do prazo prescricional, que durante a suspensão do processo, fica obstado. Inocorrência de prescrição intercorrente quando suspensa a execução com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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710 - STJ. Tributário. Multa ambiental. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do prazo prescricional de cinco anos até a decisão definitiva do processo administrativo. Resp1.112.577/SP, rel. Min. Castro meira. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C. Alegação de prescrição. Documento não trazido aos autos e não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

711 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Súmula 383/STF. Juros de mora e correção monetária. Ausência de julgamento extra petita. Agravos regimentais desprovidos.

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712 - TJSP. HABEAS CORPUS - alegação de nulidade da intimação por edital - é dever do réu manter o endereço sempre atualizado nos autos - dever de informar eventual mudança de endereço - não reconhecimento de nulidade - alegação de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa - inocorrência - alegação de prescrição da pretensão punitiva Estatal - prazo prescricional que não decorreu entre a sentença de pronúncia e sentença condenatória - nulidade da decisão que não recebeu a apelação - inocorrência - sentença já transitada em julgado - indeferimento liminar. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO.

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713 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Administrativo. Militar. Execução. Alegação de transcurso do prazo prescricional previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

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714 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação por edital. Inocorrência. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, mantendo a validade da citação por edital e afastando a alegação de prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram esgotados os meios de localização do agravante, justificando a citação por edital, e se tal citação interrompeu validamente o prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. A citação por edital, nos termos do art. 256, §3º do CPC, é permitida após a exaustão dos meios de localização do devedor, o que foi demonstrado no caso. Diversas tentativas frustradas de citação pessoal foram realizadas, incluindo pesquisas via Bacenjud, Infojud e Renajud.4. A citação por edital ocorreu de forma regular e foi acompanhada da nomeação de curador especial, não se verificando qualquer prejuízo à ampla defesa.5. Com a citação válida, afastada está a alegação de prescrição, já que o prazo foi devidamente interrompido pela citação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: «A citação por edital é válida quando esgotados os meios de localização do devedor, sendo suficiente para interromper o prazo prescricional e manter a execução do título extrajudicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2147598-84.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 30.09.2024

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715 - STJ. Administrativo. Ação de ressarcimento. Contrato habitacional. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação do CCB/2002, art. 206. Prazo prescricional. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

716 - STJ. Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

717 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO DE EXCUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM ARQUIVO, SEM QUE RESULTASSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA ATINGIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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718 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE QUALIFICADA. PRAZO LEGAL CONFIGURADO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

719 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Ação de reintegração. Prescrição. Alegação de divergência jurisprudencial no sentido de que o prazo prescricional não corre para o absolutamente incapaz. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

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720 - STJ. processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Creditamento indevido de ICMS. Decadência. Não ocorrência. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Prescrição. Não ocorrência. Prazo suspenso via recurso administrativo solucionado em setembro de 2014. Composição do tribunal administrativo fiscal. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Incidência de juros sobre a multa aplicada. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

721 - TJSP. Prazo. Prescrição. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Alegação de que as ações do sacador contra os endossantes e respectivos avalistas prescrevem em doze meses, conforme dispõe os arts. 52 e 53 da Lei Uniforme de Genebra. Descabimento, por não se tratar de ação cambial objetivando o pagamento do título, mas sim de indenização por ato ilícito. Incidência do CCB, art. 206, § 3º, Inc. V. Lapso prescricional inocorrente. Agravo retido desprovido.

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722 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidora pública federal. Penalidade de demissão. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não-ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Observância do prazo de 140 dias para conclusão. Interrupção do prazo prescricional. Princípios da ampla defesa e contraditório. Violação. Inexistência. Prova emprestada. Possibilidade. Inversão na ordem dos atos procedimentais. Nulidade. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório do processo disciplinar. Mandado de segurança. Via inadequada. Nulidades do processo disciplinar afastadas. Não-cabimento de direitos retroativos.

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723 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, arts. 9º, 168, 177, 384 e 392, III.

724 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de aluguel em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de prescrição da pretensão executiva, feita em sede de exceção de pré-executividade, e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. Inconformismo dos executados. Não acolhimento. Prazo trienal iniciado com o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento. Pandemia de coronavírus ensejou a interrupção dos prazos processuais de processos físicos, assim como se instituiu o Sistema Remoto de Trabalho em todas as comarcas do Estado de São Paulo. Ainda que a suspensão especificamente dos prazos prescricionais tenha se dado apenas entre 12.06.2020 a 30.10.2020, nos termos da Lei 14.010/2020, art. 3º, sendo os autos originais físicos (foram digitalizados somente em abril de 2022), também há de se considerar o período excepcional em que o acesso àqueles restou impossibilitado ou notoriamente dificultado, tendo em vista o fechamento das unidades jurisdicionais deste Tribunal, com restrição do atendimento às medidas de urgência. Contexto excepcional de trabalho integralmente remoto ou escalonado e/ou de suspensão de contagem dos prazos prescricionais e decadenciais durou, somados os períodos contemplados nos anos de 2020 (março a outubro) e 2021 (março a setembro), pouco mais de um ano, aproximadamente. Ausência de inércia no triênio legal. Prescrição não caracterizada. Início do cômputo do CPC, art. 523 que se deu com o comparecimento espontâneo dos executados ao feito, antes de expedidas as cartas de intimação. Quando da prolação da decisão recorrida, há muito já havia se escoado o prazo para impugnação dos cálculos da exequente. Decisão mantida. Recurso não provid

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725 - STJ. Processual civil agravo de instrumento. Protesto. Interrupção do prazo de prescrição. Ausência de omissão. Pretensão não prescrita. Súmula 7/STF. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

726 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil ex delicto. Prazo prescricional. Suspensão. CCB/2002, art. 200. Prescrição afastada. Harmonia do acórdão com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

727 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

728 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

729 - TJSP. Prescrição. Imposto sobre Serviços. Execução Fiscal. Prefeitura Municipal de Araçatuba. ISS dos exercícios de 1999 a 2003. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição. Acordo realizado em 2004. Inteligência do CTN, art. 174. O parcelamento do tributo mediante acordo após a consumação do prazo prescricional não atua como causa interruptiva da prescrição. A prescrição no direito tributário é causa extintiva do crédito tributário e, em face do princípio da estrita legalidade, no qual encontra-se subsumida a Administração Pública, fica vedado exigir pagamento de crédito que já foi extinto pelo decurso do tempo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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730 - STJ. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Servidor público federal. Demissão. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Falta de detalhamento da Portaria inaugural. Ausência de mácula. Excesso de prazo. Inexistência de demonstração de prejuízo. Restauração dos autos administrativos sem atenção aos ditames do CPC. Inaplicabilidade. Atenção às Leis 8.112/90 e 9.784/99. Ausência de dano. Inexistência de direito líquido e certo.

731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO.

732 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A agravante insiste na tese de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, mesmo instada por embargos de declaração, a Corte Regional não examinou a alegação de que o prazo definido na norma infraconstitucional para a pronúncia da prescrição intercorrente (02 anos) é inconstitucional, porque inferior ao prazo prescricional previsto na CF/88 (05 anos). Contudo, a omissão da Corte Regional acerca da questão estritamente jurídica invocada pela parte (inconstitucionalidade do art. 11-A, caput, da CLT) não enseja à declaração de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional (CLT, art. 794), já que a matéria pode ser apreciada por esta Corte (Súmula 297/TST, III) . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .

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733 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de internet. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito em dobro. Sentença de procedência, reconhecendo a inexistência e a inexigibilidade dos valores cobrados e condenando a ré à repetição em dobro do indébito. Recurso da ré. Objeção de prescrição afastada. Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de internet. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito em dobro. Sentença de procedência, reconhecendo a inexistência e a inexigibilidade dos valores cobrados e condenando a ré à repetição em dobro do indébito. Recurso da ré. Objeção de prescrição afastada. Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, conforme entendimento do STJ a respeito. Alegação de regularidade da contratação não comprovada. Devida a repetição em dobro do indébito nas circunstâncias, Conduta contrária à boa-fé contratual. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

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734 - TJSP. Apelação - Indenização por danos materiais - Sentença procedência - Apelo da ré - Preliminar - Prescrição - Prescrição afastada - Causa de pedir que envolve inadimplemento contratual, incidindo o prazo decenal previsto pelo CCB, art. 205, a contar da violação do direito subjetivo (atraso na entrega da obra), que se protraiu no tempo até a data da entrega da obra de forma precária - Mérito - Ação Indenizatória por Lucros Cessantes - Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma - Pleito fundado no atraso da entrega das áreas comuns do empreendimento, mesmo após o prazo previsto contratualmente, bem como na restituição das taxas condominiais - Mora configurada - Acervo documental coligido aos autos que comprova o atraso na entrega do imóvel - Danos materiais, consubstanciados em lucros cessantes devidos, fixados no importe de 0,5% do valor do contrato atualizado por mês de atraso - Taxas condominiais que só podem ser repassadas ao comprador após a efetiva entrega do Imóvel - Alegação de «bis in idem» que não vinga - Sentença mantida - Recurso desprovido -

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735 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercício de 2003. Prescrição não caracterizada. Ajuizamento tempestivo da cobrança. Interrupção do curso do prazo prescricional com o despacho ordinatório de citação da executada, que retroage à data da propositura da ação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN combinado com o CPC, art. 219, § 1º de 1973). Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercícios de 2004 a 2006. Prescrição não configurada. Propositura tempestiva da cobrança. Interrupção do curso do prazo prescricional com o despacho ordinatório de citação da devedora. Hipótese da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º também não configurada. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercícios de 2003 a 2006. Alegação de não ocorrência dos fatos geradores dos tributos e de ausência de notificação dos lançamentos. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado

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736 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1991 a 1994. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos arts.487, II, e 924, V, ambos do CPC, c/c CTN, art. 174 e art. 40, §4º, da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação efetiva do executado, em abril de 1996. Processo que ficou paralisado por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após notificação da exequente quanto à impossibilidade de designação da hasta pública do imóvel penhorado em razão da ausência de juntada de Certidão de Matrícula Imobiliária atualizada. Alegação de parcelamento que, além de configurar indevida inovação recursal, não restou demonstrada nos autos. Instrumento de parcelamento relativo à créditos diversos daqueles objeto da presente execução. Extinção mantida. Recurso não provido

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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA INVESTVALE. ALEGAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DESIGUAL DE COTAS ENTRE OS ADERENTES DO FUNDO DE INVESTIMENTO E INCENTIVO À VENDA POR PREÇO INFERIOR AO VALOR REAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, UMA VEZ QUE, CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO, OS FATOS NARRADOS NA INICIAL CONFEREM PERTINÊNCIA SUBJETIVA À DEMANDA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205, CONFORME DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.280.825/RJ. NOS TERMOS DA TEORIA DA ACTIO NATA, EM SUA VERTENTE OBJETIVA, O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO COM A EFETIVA LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO TUTELADO, E NÃO COM A CIÊNCIA DO FATO DANOSO PELO TITULAR. CONSIDERANDO QUE A VENDA DAS COTAS OCORREU ENTRE 1997 E 2002 E QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 2013, RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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738 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra o Município - Recurso manejado pelo executado contra decisão por meio da qual o Douto Magistrado a quo rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Desprovimento de rigor - Falecimento do exequente no curso da ação que implica suspensão do prazo prescricional até a habilitação dos sucessores - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Inércia do exequente não verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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739 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Aplicação das normas de direito civil. Agravo interno improvido.

740 - TJSP. Família. Prescrição. Anulação de Ato jurídico. Venda de ascendente a descendente. Ausência de anuência dos demais. Pretensão de filha havida fora do casamento, à anulação de venda de quotas sociais de empresa do pai falecido, a outros dois filhos. Alegação de que seu direito de reclamar apenas nasceu com o advento da Constituição Federal de 1988. Descabimento. Caracterizada a prescrição vintenária, prevista no Código Civil de 1916, uma vez que a contagem do prazo tem início na data do ato. Aplicabilidade da Súmula 494, Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido. .

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741 - TJSP. Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Prescrição Quinquenal. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Pagar. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deixou de acolher a alegação de prescrição quinquenal da pretensão executória, nos autos de cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Auditores Fiscais do Município de São Paulo, voltado ao recálculo dos quinquênios com base nos vencimentos integrais dos auditores, com exceção das verbas eventuais, tendo a referida demanda coletiva transitado em julgado em 23/5/2017. 2. A questão em discussão diz respeito ao termo inicial de contagem do prazo prescricional para o cumprimento da obrigação de pagar, levando em consideração os Temas 877/STJ e 880/STJ. 3. A contagem do prazo de prescrição da obrigação de pagar inicia-se apenas após o cumprimento da obrigação de fazer, relacionada aos apostilamentos, visto se tratar de providência indispensável à liquidação das prestações pecuniárias objeto da execução. 4. No caso, a parte exequente deu início à execução da obrigação de fazer em 8/8/2019, dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal, oportunidade na qual requereu o apostilamento da obrigação de fazer, cujo cumprimento foi reconhecido em decisão datada de 29/11/2023. No mesmo ano de 2023 foi requerido o cumprimento da obrigação de pagar (reiterado em fevereiro de 2024), com aplicação do teto remuneratório, portanto, igualmente dentro do prazo de 5 anos após o cumprimento da obrigação de pagar, não havendo se falar em prescrição quinquenal da pretensão executória. 5. Inaplicabilidade dos Temas 877/STJ e 880/STJ na espécie. 6. Agravo desprovido. Decisão mantida. 7. Inteligência dos CPC/2015, art. 535; STJ, Tema 877; STJ, Tema 880. 8. Precedentes: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no REsp. 1.839.859; TJSP, AI 3003185-34.2019.8.26.0000, 12ª Câm. Dir. Público, rel. Des. Souza Meirelles, j. 28.02.2020; TJSP, AI 2124551-28.2017.8.26.0000, 12ª Câm. Dir. Público, rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 02.08.2017. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Agravo Desprovido.

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742 - TJSP. Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Prescrição Quinquenal. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Pagar. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deixou de acolher a alegação de prescrição quinquenal da pretensão executória, nos autos de cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Auditores Fiscais do Município de São Paulo, voltado ao recálculo dos quinquênios com base nos vencimentos integrais dos auditores, com exceção das verbas eventuais, tendo a referida demanda coletiva transitado em julgado em 23/5/2017. 2. A questão em discussão diz respeito ao termo inicial de contagem do prazo prescricional para o cumprimento da obrigação de pagar, levando em consideração os Temas 877/STJ e 880/STJ. 3. A contagem do prazo de prescrição da obrigação de pagar inicia-se apenas após o cumprimento da obrigação de fazer, relacionada aos apostilamentos, visto se tratar de providência indispensável à liquidação das prestações pecuniárias objeto da execução. 4. No caso, a parte exequente deu início à execução da obrigação de fazer em 8/9/2021, dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal, oportunidade na qual requereu o apostilamento da obrigação de fazer, cujo cumprimento restou demonstrado em 21/9/2021. Em 3/8/2023 foi requerido o cumprimento da obrigação de pagar, com aplicação do teto remuneratório, portanto, igualmente dentro do prazo de 5 anos após o cumprimento da obrigação de pagar, não havendo se falar em prescrição quinquenal da pretensão executória. 5. Inaplicabilidade dos Temas 877/STJ e 880/STJ na espécie. 6. Agravo desprovido. Decisão mantida. 7. Inteligência dos CPC/2015, art. 535; STJ, Tema 877; STJ, Tema 880. 8. Precedentes: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no REsp. 1.839.859; TJSP, AI 3003185-34.2019.8.26.0000, 12ª Câm. Dir. Público, rel. Des. Souza Meirelles, j. 28.02.2020; TJSP, AI 2124551-28.2017.8.26.0000, 12ª Câm. Dir. Público, rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 02.08.2017. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Agravo Desprovido.

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743 - STJ. Processual civil. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

744 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico, não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

745 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Dnpm. Cobrança da taxa anual por hectare (tah). Preço público. Prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/1932. Acórdão a quo em harmonia com o posicionamento sólido do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão do histórico processual para ratificar a ocorrência concreta da prescrição. Vedação pela Súmula 7/STJ.

746 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público. Pagamento com atraso. Correção monetária. Prescrição. Execução. Não ocorrência. Termo inicial. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. O prazo prescricional em demanda pleiteando a correção monetária sobre parcelas pagas em atraso começa a fluir a partir da data do respectivo pagamento. 3. O reconhecimento do direito por decisão transitada em julgado determina a abertura de prazo prescricional para execução igual ao da ação de conhecimento. 4. A alegação de que o pagamento teria ocorrido de forma integral demandaria o reexame do conjunto fático probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado 7/STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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747 - TJSP. Apelação cível - Plano de Saúde - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Alegação de aumento abusivo e ilegal nas mensalidades - Procedência da ação Inconformismo das rés - Ilegitimidade da Qualicorp reconhecida em sentença - Ausência de interesse recursal - Reajustes por sinistralidade e financeiro (VCMH) que, por si só, não são abusivos - Apesar disso, os reajustes devem ser cancelados - Ausência no caso concreto de demonstração de como os reajustes foram calculados - Vulneração ao direito de informação previsto no CDC - Aplica-se o prazo de prescrição geral previsto no CCB, art. 205, 10 anos, nos pedidos de revisão dos índices de reajustes implementados aos planos de saúde. Devendo ser aplicado o prazo prescricional trienal, art. 206, § 3º, IV, do CC, para as hipóteses de restituição dos valores eventualmente pagos a maior - Apelos desprovidos

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748 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Mútuo - Pretensão baseada em notas promissórias prescritas - Possibilidade de cobrança da dívida através da ação monitória - Anterior ajuizamento de reconvenção para cobrança do pleito - Extinção sem resolução do mérito da ação principal com demanda indenizatória e da reconvenção por inadequação da via eleita - Posterior anulação da sentença em julgamento de recurso de apelação - Determinação de emenda à inicial - Retificação da nomenclatura para ação monitória - Condições de análise do pedido, o qual não foi modificado, desde a propositura da reconvenção - Inocorrência de prescrição cujo prazo é de cinco anos - Mera retificação que não provoca o afastamento da interrupção do prazo prescricional ocorrido com a citação - Entendimento do STJ - Alegação de usura praticada pelo credor - Ausência de demonstração - Ônus que incumbia ao devedor - Procedência mantida - Recurso desprovido

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749 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Alegação de prescrição que se afasta, eis que não houve o decurso do prazo prescricional de cinco anos, tendo em vista que ocorreu a interrupção do prazo prescricional, em razão do procedimento administrativo 21/000.202/2013 ainda não ter sido concluído. Partes que realizaram contratos de prestação de serviço, restando inadimplido pelo ente público o pagamento do Contrato SMTE 006/2013. Prova pericial realizada nos autos demonstrou que a parte autora efetuou o serviço contratado, restando apenas 10% da sexta etapa. Parte ré que pagou pelos serviços prestados somente até a terceira etapa. Condenação imposta que observou o avençado entre as partes. Termo inicial dos juros e da correção monetária corretamente fixados no julgado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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750 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso e special. Danos morais. Uso indevido de imagem. Álbum de cromos. Prescrição. Termo inicial. Efetiva violação do direito. Comercialização por terceiros. Não renovação do prazo. Caso concreto. Exame. Necessidade de retorno dos autos. Decisão mantida.