Prescricao Alegacao Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1160.6198.7588

801 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Vale-pedágio. Prazo prescricional. Prescrição não configurada. Redução da indenização. Súmula 284/STF. Seguro. Afastamento da indenização. Não cabimento. Ônus da prova.

1 - Ação indenizatória ajuizada em 15/01/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/05/2022 e concluso ao gabinete em 31/11/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir a) o prazo prescricional aplicável à pretensão de exigir o pagamento da indenização prevista na , b) se essa indenização comporta redução; c) se a existência de seguro desobriga o transportador do pagamento da indenização e d) sobre qual das partes rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7733.4002.8100

802 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrato de mútuo. Cobrança de juros. Prazo prescricional. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem análise de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que as partes celebraram contrato de mútuo. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial. 3. «O entendimento do Superior Tribunal de Justiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3521.6000.8400

803 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Prescrição da pretensão punitiva. Delito administrativo também capitulado como crime. Prazo prescricional é o da lei penal. Baliza temporal: pena em concreto. Aplicação do CP, arts. 109, V, e 110. Interrupção da prescrição. Fluência que é retomada após 140 (cento e quarenta) dias, nos termos dos arts. 212 e 246, § 3º, da Lei Complementar Estadual 10.098/1994. Alegadas nulidades no processo administrativo disciplinar. Não caracterizadas.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo o delito administrativo também capitulado como crime, o prazo prescricional a ser adotado é o previsto na legislação penal. Por conseguinte, existindo sentença penal condenatória, a prescrição da pretensão punitiva da Administração tem como baliza temporal a pena em concreto, conforme o disposto nos e 2. Condenado a uma pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0489.7992

804 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de ilegalidade na aplicação da majorante do art. 302, § 1o, II, do CTB. Acolhimento. Pleito de concessão do perdão judicial. Impossibilidade. Exclusão da causa de aumento com redimensionamento da pena e consequente declaração de extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso de apelação da recorrente, mantendo a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 302, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, não lhe concedendo o perdão judicial e rejeitando a alegação de prescrição. 2 - A recorrente alega violação de norma federal pelo T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3482.6000.1100

805 - STJ. Tributário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de embargos de declaração. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 125, 126, 173 e 174 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal. Entendimento firmado pelo rito do CPC, art. 543-C. Marco inicial do prazo prescricional e validade da cda. Reexame de matéria fática. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Inviável a alegação de ofensa ao quando não há oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF. 2. A matéria pertinente aos arts. 125, 126, 173 e 174 do CTN não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1880.2864

806 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Pretensão rechaçada. Cálculo do lapso. Pena aplicada em abstrato. Causa de diminuição de pena. Menor grau de redução cabível. Suspensão do processo e da prescrição nos termos do CPP, art. 366. Interrupção do lapso. Recontagem do todo o prazo novamente. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Considerando que: i) «em se tratando de aumento ou diminuição variável, para a causa de aumento, considera-se o maior número possível; e para a causa de diminuição, a menor redução cabível dentre os parâmetros fixados no dispositivo respectivo»... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7900.2981

807 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Diferença indexatória em face de expurgo de expectativa inflacionária. Prescrição do direito. Crédito oriundo de decisão do Tribunal de Contas estadual. Prazo decenal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Devolução dos valores pagos a maior. Falta de debate prévio da tese recursal. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - A instância ordinária não se manifestou sobre a alegação de ser aplicável a prescrição decenal da pretensão ao expurgo da expectativa inflacionária, pois «para a hipótese em questão - crédito oriundo de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - a lei não prevê qualquer prazo prescricional», tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos. Ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de origem julgo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 382.6174.5366.6929

808 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Home care. Recusa por descumprimento do prazo de cobertura parcial temporária de vinte e quatro meses. Exame prévio à contratação não realizado. Súmula 105/TJSP e Súmula 609/STJ. Alegação, ademais, de ausência de previsão no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Existência de prescrição médica. Taxatividade afastada pela Lei 14.454/2022. Cerceamento de defesa não configurado. Valor da causa bem atribuído. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0022.9300

809 - TJSP. Prescrição. Danos morais e materiais. Simples alegação de inadimplemento contratual por parte dos apelados. Inexistência de defeito do produto ou serviço. Não incidência da regra do CDC, CCB, art. 27, e sim, art. 205, II, regra específica para a relação de seguro. Pedido administrativo de indenização. Causa de suspensão do prazo prescricional, este que torna a fluir a contar da data da decisão administrativa noticiada aos recorrentes. Aplicação da Súmula 229, do STJ. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 293.1881.6093.9838

810 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação ajuizada contra genitor, visando indenizações por danos materiais e morais, fundada na alegação de abandono moral e material. Pretensão que se refere à reparação de ato ilícito. Aplicação do prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V CC, cuja fluência teve início com a maioridade da apelante, em 2004. Ação ajuizada, apenas, em 2021, após a caracterização da prescrição. Improcedência mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 720.2613.3651.2652

811 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais proposta contra construtora. Alegação de vícios construtivos. Improcedência, ante o reconhecimento da prescrição. Apelo interposto pela autora. Desacolhimento. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Precedentes da Câmara. Termo inicial a contar do recebimento convenção condominial e do memorial descritivo, momento a partir do qual a apelante teve ciência do projeto e da instalação da respectiva caixa de contenção em área privativa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 591.9229.0092.4758

812 - TJSP. Apelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Pretensão do apelante que está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, se iniciou em 1995 quando o de cujus» sacou os valores da conta do PASEP. Prescrição consumada. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.3335.7496.8551

813 - TJSP. Apelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Pretensão do apelante que está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, se iniciou em 1995 quando o de cujus» sacou os valores da conta do PASEP. Prescrição consumada. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 670.8708.9840.6892

814 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PARTE QUE BUSCA, EM VERDADE, A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO QUE CONDIZ COM A VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM BASE NA CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO DE ORIGEM. HIPÓTESE EM QUE INCIDENTE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. EMBARGOS REJEITADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5405.2003.5300

815 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ausência de intimação da cvm. Dissídio não demonstrado e fundamento inatacado. Prescrição. Marco inicial. Doutrina objetiva. Data da lesão. Prazo. Ilícito contratual (CCB/2002, art. 205). Precedentes. Sentença penal condenatória. CCB/2002, art. 200. Mérito. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Inexistente a alegada ofensa ao - Código de Processo Civil se o tribunal se pronuncia detalhadamente sobre a questão jurídica posta em debate, revelando-se o recurso integrativo mera tentativa de rediscussão da causa e reforma do julgado. 2. Inviável o recurso especial quanto ao suposto cerceamento de defesa e à necessidade de dilação probatória, eis que a análise das razões de impugnação impõe reexame da matéria fática da lide, vedado nos termos da Sú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9008.3400

816 - TJSP. Prescrição intercorrente. Cobrança. Fase de execução de sentença. Alegação de extinção da pretensão da parte pela inércia na satisfação de seu crédito, no mesmo prazo da prescrição da ação. Descabimento, na hipótese, em se tratando de execução movida contra a Fazenda Pública. Expedição de requisição de pagamento é de competência do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça. Obrigação de pagamento que é única, porém, se protrai no tempo em decorrência da sistemática dos precatórios. Desídia da Fazenda Pública no adimplemento de suas obrigações não pode gerar a prescrição, sob pena de beneficiar-se de sua própria torpeza. Prescrição intercorrente afastada. Sentença cassada para prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4332.0007.3200

817 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de declaratória c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Alegação de nulidade de cláusulas contratuais. Pretensão indenizatória decorrente da extinção do contrato. Imprescritibilidade afastada. Incidência do prazo prescricional ânuo. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação.

«1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenizatória. 2 - Prescreve em 1 ano a pretensão de nulidade de cláusula de seguro de vida, entretanto sendo a relação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo do direito. Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3234.2002.6900

818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo. Oposição de embargos de declaração. Suspensão do prazo. Não ocorrência. ARespintempestivo. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Tema não analisado pela corte de origem. Agravo regimental não provido. Execução imediata da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Pedido do Ministério Público deferido.

«1. Os embargos de declaração opostos em face da decisão de admissibilidade do recurso especial não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo do AREsp, único recurso cabível em desafio ao referido decisum. Na espécie, é intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o lapso de cinco dias. Precedentes. 2. A suposta ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal não pode ser apreciada por esta Corte, pois «A alegação de que seriam matérias de ord... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8190.5609.0276

819 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Ação coletiva proposta por associação. Ilegitimidade ativa. Não ocorrência da interrupção do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o presente feito decorre de ação declaratória ajuizada contra a União objetivando a condenação do ente federado ao pagamento da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb. II - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação da municipalidade, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que deliberou pela extinção da a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.0301.0000.2300

820 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 449/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... No sistema do Código de Defesa do Consumidor, são vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor, ou apresentem divergência com as indicações constantes da embalagem ou publicidade (). Como exemplo de serviço viciado, menciona Júlio Cesar Bacovis aqueles que apresentam características com funcionamento falho ou inadequado e que, portanto, não co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.3504.1804.6380

821 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito da autora à anulação de negócio jurídico e à restituição dos valores pagos, extinguindo o processo com resolução de mérito com base no , II. 2. A autora alega inexistência de relação jurídica e ilegalidade de descontos em seu benefício previdenciário, pleiteando a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais. A sentença considerou aplicável o prazo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1762.0004.3100

822 - STJ. Agravo regimental no recurso especial ação indenizatória. Alegação de furto de 13.500 kg de sucata de cobre. Alegação de ofensa ao CCB/2002, arts. 189, 200 e 206, 3º, V, do Código Civil. Prazo prescricional para ajuizamento da ação. Data do arquivamento do inquérito policial. Acórdão em conformidade com a orientação firmada nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da ação indenizatória, nos casos em que não chegou a ser ajuizada a ação penal, é a data do arquivamento do inquérito policial. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6125.3000.7700

823 - STJ. Administrativo. Revogação de doação por inexecução de encargo. Ausência de omissão. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Causa madura. Julgamento da lide. Possibilidade. Prazo prescricional vintenário. Acórdão fundamentado em circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, que entendeu pela prescrição vintenária, e que a ora agravante caminhou contra o interesse público, ao não dar a destinação correta à área doada pelo município. 2. Quanto à alegada violação do , § 3º, consigne-se que, mesmo nos casos de extinção do processo com resoluç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0431.1005.2100

824 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dissídio jurisprudencial. Moeda falsa. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do plenário do STF. HC Acórdão/STF, DJE 6/5/2020. Alegação de prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. Jurisprudência do STJ.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, somente quando houver o trânsito em julgado da sentença condenatória, para ambas as partes, é que deve ser reconhecido o início da contagem da prescrição da pretensão executória. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, embora o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória do Estado seja o trânsito em julgado para a acusação, não há que se falar em início de seu cômputo, quando pendente o t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 658.1598.4750.2011

825 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação prescrição, de litisconsórcio passivo necessário e o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Descabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional do CCB, art. 205. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão da pessoa jurídica indicada no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 267.9575.6688.7792

826 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, rejeitando a alegação de prescrição intercorrente - Insurgência da executada - Ocorrência da prescrição intercorrente configurada - Aplicação, no caso, do prazo prescricional de três anos, face a incidência da legislação cambial em relação a este título (Lei 10.931/2004, art. 44, c/c art. 70 da LUG), conforme entendimento do E. STJ - Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 447.4649.0020.9658

827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE NÃO SE CONHECE. PRETENSÃO EXECUTIVA QUE RESTOU PRESCRITA. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. AÇÃO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE PRESCREVE NO QUINQUÊNIO LEGAL, CONTADOS DA DATA DE SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CARACTERIZADA. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INÉRCIA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO E DESPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.0652.2882.1590

828 - TJSP. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, afastando, entre outras matérias, a alegação de prescrição intercorrente - Ocorrência da prescrição intercorrente configurada - Aplicação, no caso, do prazo prescricional de três anos, face a incidência da legislação cambial em relação a este título (Lei 10.931/2004, art. 44, c/c art. 70 da LUG), conforme entendimento do E. STJ - Decisão reformada para acolher a impugnação, liberando-se a penhora e extinguindo a execução - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.9329.3581.6804

829 - TJSP. Seguro habitacional. instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do sistema Financeiro da Habitação - SFH. cerceamento de defesa. inocorrência. Não há que se falar em cerceamento de defesa nos autos, pela não elaboração de perícia médica indireta nos exames do segurado falecido, pois competia a seguradora requerer exames dele quando da contratação do seguro. O STJ já sedimentou entendimento na Súmula 609: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.». Ademais, não restou comprovada nos autos a má-fé do segurado. Prescrição. Inocorrência. O prazo prescricional para o beneficiário do seguro não se confunde com o prazo do segurado. O prazo para o beneficiário do segurado é aquele disposto no art. 205 do Código Civil e, não o disposto no CCB, art. 206. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. preliminares do réu rejeitadas. Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 871.2599.1306.3314

830 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RIOPREVIDÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O ÓBITO DE UM DOS AUTORES E A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM VÁLIDOS OS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO APÓS A MORTE DO MANDANTE QUANDO AUSENTE A MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1576.9209

831 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Prescrição da pretensão punitiva ou executória. Inexistência. Cálculo do prazo prescricional com base na pena máxima em abstrato até o trânsito em julgado para a acusação. Suficiência probatória da materialidade e autoria delitivas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelos recorrentes, condenados pelo crime previsto na , V. A defesa sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva ou executória, bem como a absolvição por ausência de provas suficientes de autoria e materialidade, com fundamento nos arts. 109, IV, do CP, e 386, VI, do CPP, além de dissídio jurisprudencial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.3289.4384

832 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Alegada justa causa para a interposição do recurso fora do prazo legal. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Justa causa não configurada. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º e , bem como do 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «a comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo recursal ou até 5 dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 815.7527.1623.2281

833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE VALORES DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. DEZ ANOS. CODIGO CIVIL, art. 205. TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL. ÚLTIMO SAQUE REALIZADO PELA SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO EM QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SALDO. DECURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 487, II. 1 -

Caso em exame: Ação de cobrança de valores supostamente não creditados de forma correta em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Alegação de desfalques na gestão da conta pela instituição financeira responsável. 2 - Questão em discussão: Definir se o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; o prazo prescricional para ajuizamento da ação e o marco temporal para o início de sua contagem. 3 - Tese ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.5730.1000.6300

834 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ação indenizatória. Tabagismo. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema no voto-desempate. Hermenêutica. Fontes do direito. Dialogo de fontes. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. CDC, arts. 7º e 27. CCB, art. 177. CF/88, art. 5º, XXXII.

«... 3. Contudo, em relação ao mérito do recurso, tenho que a razão está com os recorrentes. 3.1. De fato, a ação proposta, em 2004, objetiva indenização por danos materiais e morais em decorrência da utilização, pelo autor, durante longos anos, de produto fabricado pelas rés, o cigarro, fato que lhe causou, segundo alega, lesões de ordem física e psicológica. Nesse passo, a meu juízo, pouco importa em que dispositivo legal baseou o patrono do autor sua alegação inicial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6343.7000.9200

835 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Mero inconformismo. Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco. Prazo quinquenal. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Súmula 436/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que ficou definido, que a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0359.1118

836 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Inexistência de violação. Direito de extensão. Lei Complementar 76/1993, art. 4º. Desapropriação indireta. Causas de pedir distintas. Inexistência de litispendência ou coisa julgada. Premissas fáticas. Rediscussão. Inviabilidade. Prazo vintenário.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Tribunal a quo consignou que, em anterior Ação de Desapropriação, a empresa pretendeu incluir área contígua com base no direito de extensão previsto no , o que não foi apreciado por preclusão. Na presente Ação de Desapropriação Indireta, a causa de pedir refere-se ao indevido apossamento administrativo do imóvel. 3 - Havendo difer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8013.0400

837 - STJ. Recurso especial. Civil. Condomínio edilício. Contratos de compra e venda de vagas de garagem a terceiros alheios ao condomínio. Anulação. Fraude à lei. Prescrição das ações que buscavam anular os atos antecedentes. Ação real. Prazo decenário (CCB, art. 177). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. O prazo para pleitear a anulação de negócios jurídicos praticados com fraude à lei, sob a égide do Código de 1916, era vintenário. Precedentes. 2. A anulação das escrituras de compra e venda dependeria, sob o viés da existência de fraude à lei, do acolhimento da tese de que os atos antecedentes foram praticados de modo simulado, buscando encobrir a contrariedade à lei, contaminando, assim, os negócios subsequentes. Porém, as ações que questionavam os atos pretéritos fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1773.8002.3200

838 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Publicação do dispositivo do acórdão. Abertura do prazo recursal. Desnecessidade de publicação do inteiro teor do julgado.

«1. A lei processual civil não exige a publicação do inteiro teor do julgado para a abertura do prazo de interposição de eventuais recursos. Consoante o , III, basta a publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial, o que foi feito no caso dos autos. 2. No se refere à alegação de que não se deveria conhecer do recurso da ora embargada não deveria ter sido conhecido, tendo em vista que a inadmissão na origem se deu com fundamento do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2456.0775.5546

839 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade rejeitada. Arguição de prescrição intercorrente, não verificada. 1. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente suscitada pelas executadas. 2. Recurso das devedoras não acolhido. 3. Prescrição intercorrente não verificada. Ausente inércia do credor. Inúmeras tentativas de localização das devedoras, bem como de meios para satisfação do débito, infrutíferas por razões que não podem ser imputadas ao exequente. Sequer houve suspensão da ação, nos termos do CPC, art. 921, § 1º. Prazo prescricional que não fluiu. Precedente deste Tribunal. 4. Irretroatividade da Lei 14.195/2021, suspensão anterior. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 341.9887.1616.3871

840 - TJSP. Apelação cível. Ação de anulação de partilha c/c petição de herança. Sentença de procedência. Apelo dos réus, co-herdeiros. Alegação de decadência e prescrição. Inaplicabilidade da norma do art. 2.027 do CC. Ação de petição de herança que está sujeita ao prazo prescricional comum de 10 anos previsto no art. 205 do CC. Decadência afastada. Prescrição não consumada. Autora que completou 16 anos de idade em 17/05/2011, não correndo a prescrição até então (art. 198, I do CC). Ação ajuizada em 31/07/2020, antes de consumado o lapso prescricional. Sentença mantida, com majoração da honorária, ressalvada a gratuidade. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1872.9002.3400

841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos interpostos em duplicidade. Preclusão consumativa. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários. Repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/pr).

«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. 2. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do , não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 3. O prazo prescricional das ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.9223.0598.9153

842 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDO AO TEMA 1254 DO STJ. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO. ÓBITO DAS PENSIONISTAS NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DOS ATRASADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA MORTE DA PARTE. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PELA SUBSTIUIÇÃO DA PARTE FALECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Afetação do Tema 1254 (REsps 2034210/CE, 2034211/CE e 2034214/CE) pelo STJ em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva acerca da prescrição para habilitação dos herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Determinação de suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial. Suspensão do process... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2011.8800

843 - TJPE. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Instrução quase finda. Processo com andamento regular. Diligência protelatória requerida pelo parquet. Inexistência de provas de tal alegação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada, com recomendação. Decisão unânime.

«I - Processo que, apesar de complexo, contando com dois acusados (tendo operado a prescrição para um deles), com necessidade de expedição de cartas precatórias para o deslinde do feito, fatos esses que vêm em prejuízo da celeridade processual, encontra-se em regular andamento, com a instrução praticamente finda, aguardando tão somente a inquirição da testemunha arrolada pelo parquet, bem como o cumprimento de despacho exarado pelo Juiz singular para sua consecução. Inexistência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6251.1434.3226

844 - STJ. processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Conversão de vencimentos com base na urv. Prescrição reconhecida. Alegação de interrupção do prazo prescricional. Existência de fundamento autônomo no acórdão do tribunal a quo e não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de pedido individual de cumprimento da sentença proferida em mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ), que determinou a conversão dos vencimentos dos filiados, com base na URV de 22/6/1994. II - O Tribunal a quo acolheu impugnação apresentada pelo Estado de Sergipe, para extinguir o processo diante do reconhecimento de prescrição. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 587.9715.3904.2966

845 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de afastamento da prescrição executória. Alegação de que o termo inicial para cômputo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambos. Aduz ainda a interrupção da referida prescrição durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme o teor do CP, art. 117, V. Inocorrência. Inteligência do CP, art. 51. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição decorrem das normas relativas à divida ativa da Fazenda Pública. Prazo prescricional aplicável nos termos dos arts. 114, II, c.c. com arts. 107, IV, c/c 109, V, todos do CP. Tema 788 do C. STF. Modulação de efeitos que afastam a aplicação ao presente pedido. Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.9619.4929.4506

846 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória lastreada em duplicatas vencidas, protestadas por indicação. Sentença que rejeitou embargos monitória e julgou a ação procedente. Recurso do embargante. 1. Prescrição. Prazo trienal. Inaplicabilidade. Prescrição quinquenal para ajuizamento de ação monitória fundada em duplicatas vencidas e não pagas. Jurisprudência pacífica do C. STJ. Prescrição não verificada. Ainda que se considere a unicidade da interrupção do prazo prescricional, ocorrida com os protestos dos títulos, a ação foi ajuizada tempestivamente, sendo certo que o instituto da prescrição intercorrente não se aplica aos processos de conhecimento. Inteligência do CPC, art. 921, § 4º. Precedente. 2. Ação monitória. Compra e venda mercantil. Alegação da parte ré acerca da inexistência de qualquer relação contratual com a parte autora. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório do fato constitutivo de seu direito, pois a monitória está fundada, apenas, em nota fiscal eletrônica e em instrumentos de protestos por indicações. Não há, nos autos, documento escrito assinado pelo réu celebrando a compra e venda, ou prova indireta da contratação, pois não foi juntado comprovante de recebimento da mercadoria ou qualquer documento que permita a conclusão de que o réu efetuou o pagamento de três prestações, conforme alegado pela autora. 3. Sentença reformada. Rejeitada a preliminar de prescrição, o recurso é provido, para se julgar a ação improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.0301.0000.3400

847 - STJ. Cambial. Cheque prescrito. Beneficiária domiciliada no exterior. Praça de emissão. Observância ao que consta na cártula. Ação de locupletamento sem causa de natureza cambial. Transcurso do prazo previsto no Lei 7.357/1985, art. 61. Possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança, com descrição do negócio jurídico subjacente, ou de ação monitória, cujo prazo prescricional é de 5 anos. Súmula 299/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 62.

«1. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso deve ser considerado como local de emissão o indicado no título. 2. O prevê expressamente que o cheque pode ser emitido no exterior, não podendo, portanto, servir de escusa a alegação de que o local consignado na cártula diverge d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1757.6182

848 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Tese contrária ao do recorrente. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Contrato. Crédito educativo. Prazo prescricional. Termo inicial. Verbete de Súmula. Parâmetro que não se enquadra no conceito de Lei. Alegação de afronta a dispositivo legal. Prequestionamento. Falta. Enunciado sumular 211.

1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão no julgado quando este resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. 2 - Nos casos de mútuo educacional, o prazo prescricional era o vintenário, nos termos do No entanto, não transcorrido mais da metade do lapso prescricional previsto na lei civil anterior, por ocasião da entrada em vigor da nova legislação civilista, o prazo a ser aplicado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8261.2951.6341

849 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, materiais e restituição do indébito. Contrato de seguro habitacional. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 83/STJ. Existência de doença preexistente e má- fé. Não configuração. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Os herdeiros do mutuário falecido, meros beneficiários no seguro, não podem ser considerados segurados, sendo inaplicável a prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, II, do CC/2002. No caso, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002. Precedentes. 3 - O provim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2171.2893.5441

850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Inovação recursal. Descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional da pretensão executiva individual pertinente à obrigação de pagar derivada do mesmo título judicial. Tal efeito apenas existiria se, na decisão transitada em julgado, estivesse expressamente fixado condicionamento dessa natureza. 2 - «A menos que a sentença transitada em julgado condicione a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações