Execucao Adjudicacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 500.7088.4716.6217

851 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Teodoro Sampaio - IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 e taxa de serviços de bombeiro do exercício de 2017 - Sentença que reconheceu a imunidade tributária da autarquia quanto ao IPTU e declarou inconstitucional a cobrança da taxa de serviços de bombeiro - Insurgência da Municipalidade quanto ao reconhecimento da imunidade. 1) Alegação do Município de que o imóvel não se destina às finalidades essenciais da autarquia por estar ocioso - Im... ()

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Doc. 942.1493.9166.9434

852 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a expedição de mandado de imissão de posse de fração ideal de imóvel - Alegação de decisão surpresa - Inocorrência - Exegese do CPC, art. 10 - Interposição de recurso especial pelos agravantes pendente de julgamento - Recurso especial que não tem efeito suspensivo - CPC, art. 542, § 2º - Agravantes que insistem em defender a ilegalidade da exclusão da composse sobre o bem imóvel indiviso - Descabimento - Eventual ausência de individualização da fração ideal do bem que não tem o condão de obstar o exercício da posse dos agravados - Imóvel, entretanto, que já se encontra com sua área bem delimitada - Desnecessidade de prévia intimação dos recorrentes a respeito da expedição do mandado de imissão na posse - Imóvel já adjudicado em favor da parte agravada em decorrência da homologação do acordo - Pedido dos agravados de aplicação da pena de litigância de má fé aos agravantes, entretanto, que não merece ser acolhida - Pedido em contraminuta de fixação de honorários de sucumbência - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 211.0474.9003.6400

853 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Procedimento licitatório para execução de obras. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Perda do objeto da impetração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 485, VI. Não ocorrência acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela ilegalidade da desclassificação da parte agravada. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, afastando a preliminar de perda de objeto do feito, concedeu a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pela empresa ora requerida, no qual busca desconstituir ato que a inabilitara em procedimento licitatório destinado à execução de obras de drenagem, pavimentação asfáltica, passeios e ciclofaixa... ()

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Doc. 187.9081.4000.2500

854 - STF. Inquérito. Contratação de empréstimo com suposta inobservância de normas administrativas de sociedade de economia mista estadual. Pretendida subsunção nos tipos penais previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VIII, XX e XXIII. Descabimento. Crimes não configurados. Realização ou ordenação de despesa em desacordo com as regras financeiras pertinentes (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V). Expedição de ordem de serviço antes da emissão do empenho respectivo. Ato de dar causa a qualquer modificação ou vantagem em favor do adjudicatário durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público sem autorização em lei no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais (Lei 8.666/1993, art. 92). Indícios de autoria. Inexistência. Fraude ao caráter competitivo da licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Fracionamento de despesas referentes a obras licitadas por meio de duas tomadas de preços. Valor global que exigiria modalidade mais rigorosa (concorrência). Inteligência da Lei 8.666/1993, art. 23, § 5º. Descrição da suposta fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório, com o direcionamento de contratações. Ausência de descrição do fim especial de obtenção de uma «vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação» distinguível da contratação em si. Inépcia configurada. Denúncia rejeitada.

«1 - A realização de empréstimo com suposta inobservância das normas administrativas da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (BADESC) não configura os crimes previstos no , VIII, XX e XXIII, uma vez que o enquadramento nas condutas descritas nesses tipos penais demanda afronta pelo prefeito a disposição de lei em sentido estrito. 2 - A documentação acostada aos autos não demonstra, sequer de forma indiciária, a prática dos crimes previstos... ()

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Doc. 210.8131.1952.3550

855 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial . Penhora de cotas. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de execução ajuizada pelo Município de Aquidauana, deferiu a adjudicação de 50% das quotas sociais da Rádio FM América de Aquidauana Ltda. de propriedade do executado. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundam... ()

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Doc. 143.3975.4000.0100

856 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Preferência da penhora em dinheiro em desfavor da máquina industrial ofertada. Ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 e art. 11 da lef. Possibilidade. Precedentes. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12/08/2009. Dissídio de interpretação jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de que o valor penhorado não seria disponível, pois seria utilizado para pagamento dos funcionários da empresa. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud, prevalece sobre qualquer outro bem, conforme a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF e REsp. 1.090.898/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 12/08/2009. 2. As demais questões suscitada pela parte recorrente, quais sejam, (a) a recusa do Agravado foi intempestiva, pois foi apresentada fora do prazo estipulado pela r. decisão (prazo previs... ()

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Doc. 884.8952.0595.9868

857 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA). REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EMPRESA, ORA AGRAVANTE, POSTO QUE NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nenhuma incerteza apresenta a decisão agravada, que está devidamente fundamentada, como exige disposição constitucional (art. 93, IX, CF/88), no fato de que, como incidente do processo, a impugnação reclama a observância de pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (relativos ao próprio direito) e extrínsecos (relativos ao exercício desse direito), de maneira que, para o preenchimento do último pressuposto, além da tempestividade, reclama o referido incidente o recolhimento... ()

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Doc. 403.3662.2660.8874

858 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro e manteve a penhora incidente sobre o imóvel situado na Rua da Consolação, 2526 e 2532, matrícula 43.792 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, objeto de execução promovida contra a empresa FH Comunicação e Participações Ltda. 2. IRREGULARIDADE NA TRANSAÇÃO. Sentença proferida pela Vara de Registros Públicos reconheceu a falsidade no reconhecimento de firmas do Instrumento Pa... ()

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Doc. 135.7562.7005.4400

859 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Execução de título extrajudicial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de vícios no acórdão estadual. Rediscussão de matéria já decidida em sede de aclaratórios. Inviabilidade. Contrariedade ao CPC/1973, art. 463, I. Não ocorrência. Valor do débito fixado após julgamento de embargos à execução, transitados em julgado há mais de dez anos. Necessidade de periódicas atualizações até o efetivo resgate do crédito. Cabimento de eventual impugnação fundamentada. Inexistência de afronta aos arts. 620, 659, 685, II, do CPC/1973. Aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica (cc, art. 50). Rediscussão dos requisitos. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Contrariedade ao CPC/1973, art. 683, II. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inexiste violação ao , II, porquanto as questões submetidas à Corte Estadual foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. Os embargos de declaração opostos na instância a quo visavam rediscutir temas já decididos, o que não é admissível, pois esta espécie recursal não se presta à rediscussão da lide. 2. Não há contrariedade ao , I, pois, segundo o v. acórdão recorrido, o v... ()

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Doc. 220.5251.2714.1731

860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Omissão, contradição ou obscuridades inexistentes. Conhecimento da ação executiva por meio de averbações no cartório imobiliário. Manejo da ação fora do prazo legal. Conclusões fundadas na apreciação fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os vícios suscitados pelo agravante. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - O acórdão concluiu que não era viável o acolhimento dos embargos de terceiro, justificando que o ajuizamento da ação de exec... ()

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Doc. 240.8201.2127.8397

861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade da adjudicação de imóvel em processo de execução. Alegação de ausência de intimação pessoal da avaliação do bem penhorado. Intimação regular na pessoa do procurador da parte. Reconhecimento, de modo uníssono, pelas instâncias ordinárias. Circunstâncias outras que confirmam a ciência inequívoca a respeito da avaliação. Modificação. Impossibilidade. Enunciado 7 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As formalidades dos atos processuais não podem desvincular-se das finalidades para as quais são concebidos, isto é, os atos processuais não constituem fins em si mesmos, sendo eventual nulidade processual dependente da demonstração do efetivo prejuízo à parte impugnante. 2 - Na hipótese, de acordo com o entendimento sufragado na origem, de modo uníssono e com esteio nos elementos probatórios dos autos, a parte recorrente obteve, por todas as circunstâncias ali tecidas, ciência ... ()

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Doc. 211.1101.1614.5344

862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Alegação de usucapião. Inadequação da via eleita. Modo originário de aquisição da propriedade. Inexistência. Requerido que adquiriu a propriedade do imóvel em decorrência de adjudicação em hasta de execução por título extrajudicial. Imóvel do sistema financeiro de habitação. Bem insuscetível de ser usucapido. Requerente que invadiu o imóvel. Assinatura de contrato de gaveta. Ausência de animus domini. Ausência do lapso temporal necessário para a configuração de usucapião. Posse de má-fé. Benfeitorias. Pedido que não enumera e nem demonstra sua ocorrência. Devida determinação de pagamento pelo uso do bem. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Provimento extra petita. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. Pretensão que exige o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. 2 - A Súmula 83/STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 3 - O exame da pretensão recursal de... ()

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Doc. 156.5403.6000.1100

863 - TRT3. Ação anulatória. Arrematação. Ação anulatória. Bem de propriedade de terceiro. Ausência de registro. Arrematação. Nulidade.

«Embora não demonstrada a aquisição da propriedade pelo registro, os contratos de promessa de compra e venda juntados ,datados de 20/02/2001, e os comprovantes de pagamento das prestações neles previstas (ID 2257265, 2257241), constituem demonstração da aquisição do bem imóvel em questão. Os e elevaram à categoria de direito real a promessa de compra e venda registrada em cartório. Não possuindo tal força os contratos de promessa de compra e venda fi... ()

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Doc. 485.4058.9362.5680

864 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária (anulatória de leilão) - ISS - Execução Fiscal - Penhora de bem móvel (veículo) - Leilão - Executada que não constituiu advogado nos autos - Cientificação/notificação por edital - Possibilidade - Exegese do art. 889, CPC - O Edital foi expedido em 09/11/2021 (fls. 114/115) e afixado em 10/12/2021 (certidão - fls. 116), com disponibilização no DJe em 14/12/2021 (fls. 119) e, portanto, em observância ao prazo de antecedência previsto na referida legislação - A autora alega que somente tomou conhecimento da Leilão em 11/02/2022 e, baseada em tal afirmação, pretende a nulidade do certame - Inadmissibilidade - Ocorre que a mencionada data (11/02/2022) não se refere à cientificação/notificação judicial do certame mas, a bem da verdade, diz respeito apenas ao envio/recebimento de mera comunicação da empresa/leiloeiro responsável pela Leilão online, conforme fls. 148, razão pela qual referida data não pode ser considerada para fins de contagem do prazo oficial - Somente o ato judicial oriundo da respectiva Vara, tem o condão de atribuir legitimidade a contagem do prazo legal - Preço vil - Inexistência - O veículo foi arrematado pelo valor da avaliação (R$ 25.000,00), sendo este superior a cinquenta por cento do valor de mercado alegado pela autora/executada, não configurando, portanto, preço vil capaz de macular a arrematação - Tal questão (preço vil) deve ser arguida antes da adjudicação ou alienação, sob pena de preclusão - Dano Moral - Inocorrência - Ausência de qualquer ilegalidade e/ou irregularidade da Administração - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 713.9791.1788.6540

865 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Edital de leilão de imóvel. A decisão agravada deixou de acolher as impugnações ao edital e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Perda parcial do objeto recursal. Juízo a quo acolheu o pedido de adjudicação do imóvel que seria objeto de hasta pública. Despicienda, portanto, a análise do pedido recursal de republicação do edital com a observância dos itens impugnados, pois não há mais bem a ser leiloado. Persiste o interesse recursal com relação a parte da decisão agravada que aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 77, IV, §2º do CPC. Decisum que merece reforma. Ao ver do Juízo a quo, a conduta do Agravante de impugnar o edital de leilão, configura ato protelatório, com escopo de obstaculizar o prosseguimento da execução. Entretanto, punir o direito do Agravante de questionar o edital, que entendia possuir vícios e irregularidades, configura evidente cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Não é possível extrair do ato de impugnar o edital a pura intenção de descumprir ou criar embaraço ao comando judicial, não ficando constatado, portanto, ato atentatório à dignidade da justiça. Frise-se, ainda, que para a configuração do ato atentatório, deve ser demonstrado o elemento subjetivo, qual seja, dolo ou culpa grave, requisitos que não estão presentes no caso concreto. Precedentes jurisprudenciais. Parcial conhecimento e provimento do recurso para afastar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

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Doc. 197.1670.8000.1000

866 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda rio verde. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

«1 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configura o conflito de competência previsto no 2 - O conflito foi conhecido para fixar a competência do Juízo universal para decidir sobre o destino dos valores arrecadados com a venda da Fazenda Rio Verde efetivada pela Justiça Trabalhista. 3 - No caso, porque inclusive já ocorreram a adjudicação e a imissão na posse pelo terceiro de boa-fé que se torno... ()

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Doc. 197.1670.8000.1200

867 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda santa luzia. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

«1 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configura o conflito de competência previsto no 2 - O conflito foi conhecido para fixar a competência do Juízo universal para decidir sobre o destino dos valores arrecadados com a venda da Fazenda Santa Luzia efetivada pela Justiça Trabalhista. 3 - No caso, porque inclusive já ocorreram a adjudicação e a imissão na posse pelo terceiro de boa-fé que se tor... ()

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Doc. 168.2231.9003.7000

868 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Cancelamento de hipoteca. Garantia real constituída pela incorporadora falida sobre imóvel para, em aditamento, resguardar contrato de dação em pagamento. Execução. Imóvel penhorado para garantia do juízo. Mesmo imóvel objeto de contrato de compra e venda com terceiro. Quitação. Boa-fé. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. Trânsito em julgado. Aplicação da Súmula 308/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do , de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. 2. «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel» (Súmula 308/STJ). 3. O r... ()

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Doc. 182.6957.1638.8269

869 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de extinção, nos termos do , VI, com consequente apelo da autora embargante. BEM DE FAMÍLIA. Impenhorabilidade. Ausência de irregularidade no ato expropriatório. Autora embargante que opôs anteriores embargos de terceiro (processo 583.00.2007.101611-0), mas sustenta que à época não alegou tratar-se de bem de família em razão da existência de usufruto de terceiro, que ocupava o bem. CANCELAMENTO DE USUFRUTO. Usufruto que foi cancelado em março/2020, com oposiç... ()

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Doc. 212.2643.3006.4600

870 - STJ. Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre termo final para a remição da execução).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos. IV. Do termo final para a remição da execução A remição da execução consiste na satisfação integral do débito executado no curso do processo e impede a alienação do bem penhorad... ()

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Doc. 103.1674.7440.9400

871 - STJ. Execução. Penhora sobre direitos. Sub-rogação. Alcance. Instrumento da execução, no plano do direito processual. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 673.

«... No acórdão recorrido está descrito que os então agravantes requereram, «após a avaliação dos direitos penhorados, nos termos do , a sub-rogação nos direitos dos devedores, opção esta feita, em lugar de prosseguir-se com a alienação judicial» (fl. 189). Como sabido, o objetivo do art. 673 é a execução do devedor, cujo crédito se penhorou, e não a execução do devedor do executado. Para Pontes de Miranda, a sub-rogação, «no caso do art. 673, ai... ()

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Doc. 230.8230.1525.3675

872 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de le... ()

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Doc. 230.8230.1712.0606

873 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de le... ()

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Doc. 230.8230.1841.8381

874 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de le... ()

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Doc. 157.2142.4001.1000

875 - TJSC. Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico. Pedido de nulidade dos atos processuais nos autos da ação de execução com lastro em título extrajudicial. Sentença de improcedência. Imóvel penhorado e adjudicado pelo credor. Falecimento da executada não comunicado ao juízo. Habilitação dos herdeiros e suspensão da execução que não se verificou. Alegada nulidade dos atos processuais praticados após o óbito de um dos executados. Presença de litisconsorte. Ausência de prejuízo. Nulidade relativa. Convalidação dos atos pretéritos. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A suspensão do processo a partir da morte da parte enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados desde que não haja prejuízo aos interessados. «A ausência de suspensão do processo por morte da parte não gera nulidade se, no mesmo pólo da relação processual, há litisconsorte (marido), que assumiu a inventariança do espólio e tomou ciência de todos os atos processuais subseqüentes ao falecimento. [...]». (REsp. 759.927/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barro... ()

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Doc. 151.7855.1001.7300

876 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Decisão judicial que, vislumbrando a existência de fraude à execução, determinou o arresto de bem alienado a terceiro que não integra o feito executivo. Embargos de terceiro. Cabimento. CPC/1973, art. 1.046. Dilação probatória. Necessidade. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita.

«1. O mandado de segurança, posto configurado constitucionalmente para as hipóteses de «abuso de autoridade», não é substitutivo da ação de «embargos de terceiro», cuja natureza cognitiva plenária e exauriente não pode ser sucedânea do writ, cuja cognição é sumária eclipsando objeto mediato aferível prima facie. 2. É cediço que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, pelo terceiro prejudicado, não se revela admissível na hipótese em que cabível o ... ()

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Doc. 143.1793.4002.9000

877 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Nulidade da arrematação. Carta de arrematação expedida e registrada no cartório imobiliário. Necessidade de ação própria. CPC/1973, art. 486. Arrematação de imóvel hipotecado em execução aparelhada por credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. CPC/1973, art. 698. Ineficácia da arrematação em relação ao credor hipotecário (CPC, art. 619), e não sua nulidade.

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Doc. 160.2534.0003.5300

878 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução por título extrajudicial. Impugnação à adjudicação do imóvel dado em garantia. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Alegação quanto à necessidade de nova avaliação. CPC/1973, art. 683. Conclusão do tribunal de origem fundada na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. 4. Ofensa a dispositivos, da CF/88. Descabimento. 5. Recurso desprovido.

«1. Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. No caso, verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem acerca da observância das normas técnicas de elaboração do laudo de avaliação e, consequentemente, pela desnecessidade da realização de nova perícia (), decorreu da análise das circunstâncias... ()

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Doc. 239.1808.9186.0732

879 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

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Doc. 466.1642.4239.4610

880 - TJRJ. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado, alegando a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais. STJ que, no REsp. Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento do débito condominial pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador. Responsabilidade do promitente vendedor poderá ser afastada quando o promissário comprador estiver imitido na posse do bem imóvel e houver ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação. Imóvel a que se refere o débito condominial que foi objeto de instrumento particular de promessa de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, sendo que, neste caso, também deve ser observado que o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem, nos termos do art. 1368-B, parágrafo único do Código Civil. Débito condominial que se refere a abril de 2020 a outubro de 2022, tendo sido requerida a inclusão das cotas vincendas. Agravante que declara ter sido imitido na posse do imóvel. Matéria atinente à eventual responsabilidade do Agravante pelo débito condominial que não comporta apreciação em exceção de pré-executividade como corretamente reconheceu a decisão impugnada. Desprovimento do agravo de instrumento.

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Doc. 185.3421.1004.2600

881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Revisão contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Verifica-se que os arts. 247, 292, § 3º, 330, I, 496, VI, 583, 586, 615 e 618, I, do CPC/1973, o Decreto-Lei 21.991/1932, art. 19, e o art. 20 do Có... ()

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Doc. 185.3922.0002.8300

882 - STJ. Tributário. Alegação de violação ao CTN, art. 130, caput e ao CPC, art. 714/93. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - A alegada ofensa dos arts. 130, caput, do CTN e /1973, verifica-se que a irresignação do recorrente acerca do fato de que a aquisição do bem não se deu por arrematação, mas sim por adjudicação, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos concluiu que: «As cópias carreadas às fls. 21/22 dos autos, demonstram claramente ter se tratado de arrematação do imóvel levado a leilão. Tanto que os próprio... ()

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Doc. 250.4290.6442.5354

883 - STJ. Recurso especial. Cobrança de contribuições condominiais. Penhora de imóvel alienado fidu ciariamente. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por condomínio contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em agravo de instrumento, afastou a adjudicação de imóvel para cobrança de contribuições condominiais, determinando que a penhora recaia apenas sobre os direitos creditícios do devedor fiduciante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora do próprio imóvel, objeto de contrato de alienação fid... ()

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Doc. 136.2784.0001.0200

884 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Prazo embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Inexistência do registro.

«De acordo com o , subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do , o prazo para que o terceiro oponha embargos no processo de execução é de 5 dias após a arrematação. O prazo para interposição de embargos de terceiro no processo de execução não é prazo em aberto ou fixado em função do exato momento em que o terceiro, que não participa da relação processual, tomou conhecimento da constrição judicial ou da arrematação. Tem-s... ()

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Doc. 305.3707.0365.6178

885 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - LICITAÇÃO -

Ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Ministério Público, sob o argumento de que os requeridos agiram com erro grosseiro na condução e posterior anulação do Pregão Presencial 11/2018, deflagrado pelo Município de Cunha para a execução de serviços de roçada, capinagem e outros, resultando no lançamento de um segundo certame (Pregão Presencial 25/2018), adjudicado por preços superiores ao primeiro - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Decisório que nã... ()

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Doc. 164.1380.5004.4000

886 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Desconhecimento do cônjuge da execução e penhora sobre o imóvel adjudicado. Não comprovação. Questões não discutidas pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aferição da tempestividade dos embargos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O conteúdo normativo de todas as normas apontadas como violadas não foi debatido pelo Tribunal de origem, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Dessa forma, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, no recurso especial, ter suscitado a... ()

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Doc. 685.3568.5065.6058

887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEITAR - DESISTÊNCIA DO LICITANTE - HABILITAÇÃO CONCLUÍDA - MOTIVO INJUSTO - APLICAÇÃO DE PENALIDADES - POSSIBILIDADE - VALOR DA MULTA - PERCENTUAL MÍNIMO - MANTER - DESCONTO DO VALOR EM EVENTUAIS CRÉDITOS - PREVISÃO LEGAL - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE. -

Demonstrada a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), resta afastado o cerceamento do direito de defesa e a nulidade da sentença recorrida. - O edital que regulou a licitação sob a modalidade «concorrência» dispõe que é vedada a desistência do licitante, depois de ocorrida a sua habilitação. - A justificativa da desistência apresentada não foi considerada vá... ()

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Doc. 883.5760.4477.1400

888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUFRUTÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DO USUFRUTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS CONSECTÁRIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RESSALVA DO DIREITO REAL DE USUFRUTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. BEM DE FAMILIA. 1) O

magistrado goza de autonomia para determinar e deferir a produção das provas necessárias à formação de seu livre convencimento motivado(art. 370, p. ú. do CPC/2015), sendo que o deferimento das providências requeridas pela ora apelante, além de se mostrar despiciendo, atenderia apenas à finalidade de procrastinar ainda mais o feito, o qual já tramita há aproximadamente sete anos. 2) Os embargos de terceiro operam como remédio processual cujo manejo se direciona a afastar ameaça ou ... ()

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Doc. 240.7031.1976.6886

889 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Desclassificação em processo licitatório. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento extra petita não configurado. Ilegalidade do ato administrativo apontado como coator.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Guarulhos, que desclassificou a empresa impetrante (após ter sido considerada vencedora no certame, com a adjudicação do objet... ()

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Doc. 685.3956.9479.1296

890 - TJSP. PROCESSO -

Como: (a) o óbito da parte executada Antônio, ocorrido em 19.02.2022, foi notificado nos autos apenas e tão somente em 04.02.2024, (b) em situação em que seu cônjuge, a também executada e ora agravante não possuía patrono constituído nos autos, porque os antigos advogados nomeados renunciaram os poderes de representação por petição protocolizada em 08.03.2017 e não constituiu outros em substituição; (c) descabe a arguição de nulidade dos autos praticados a partir de fls. 1099 ... ()

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Doc. 212.1202.6000.7900

891 - STJ. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. Processual civil. Recursos especiais. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial proposta em 18/03/2016. Recursos especiais interpostos em 17/09/2019 e 18/11/2019 e atribuídos a este gabinete em 05/09/2020. Julgamento: CPC/2015. 2 - JNE Telecomunicações e Informática EIRELI não recorreu da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau, razão pela qual carece de interesse recursal para impugnar o acórdão. 3 - O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não ... ()

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Doc. 118.1251.6000.4100

892 - STJ. Execução. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Título executivo. Ausência de exequibilidade do título. Hasta pública. Reconhecimento de ofício em sede de embargos à arrematação. Possibilidade. Nulidade absoluta da execução. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 301, § 4º, 618 e 746, § 3º.

«... 3. Remanesce, porém, a discussão se era possível, em sede de embargos à arrematação, de ofício, o Tribunal a quo reconhecer a nulidade do título executivo. 3.1. Extrai-se dos incisos IV e V do a assertiva segundo a qual o processo será extinto «quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo» ou «quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a l... ()

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Doc. 221.2160.9291.3798

893 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Preferência. Bloqueio de valores em ação civil pública. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Omissões no acórdão recorrido. Ausência. Divergência jurisprudencial. Inexistência. Sustentação oral. Pauta virtual (e-julg). Possibilidade.

1 - As decisões cautelares proferidas nos autos do REsp. 1.529.574, deixaram de produzir efeitos e não interferem no resultado deste julgamento, tendo em vista que foram expressamente revogadas diante do acordo celebrado entre as partes, o qual tornou sem objeto o mencionado recurso. 2 - Inexistência de omissões por parte do Tribunal de origem no que se refere aos temas da preferência do crédito do Agravante e da natureza alimentar dos honorários advocatícios, devidamente enfren... ()

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Doc. 125.8682.9000.9600

894 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Penhora de bem imóvel. Registro público. Inexistência do registro. CPC/1973, art. 615-A, CPC/1973, art. 659, § 4º, CPC/1973, art. 669, CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.048. CLT, art. 769 e CLT, art. 889. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV e Lei 6.830/1980, art. 14, I.

«De acordo com o , subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do , o prazo para que o terceiro oponha embargos no processo de execução é de 5 dias após a arrematação. O prazo para interposição de embargos de terceiro no processo de execução não é prazo em aberto ou fixado em função do exato momento em que o terceiro, que não participa da relação processual, tomou conhecimento da constrição judicial ou da arrematação. Tem-... ()

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Doc. 217.3114.6545.7635

895 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA ¿ IDJ. INDEFERIU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SUCESSIVA DE EMPRESA PARA ATINGIR OS BENS DE OUTRO SÓCIO, FILHO DO SÓCIO JÁ ATINGIDO POR DECISÃO ANTERIOR. INICIALMENTE FORA REQUERIDO O RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE A 1ª EXECUTADA/DEVEDORA A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA COM A EMPRESA GRÁFICA MEC EDITORA LTDA, 2ª EXECUTADA, EM RAZÃO DE SÓCIO EM COMUM E À ÉPOCA PRESIDENTE DO JORNAL. DEFERIDA, A 2ª EXECUTADA PASSOU A INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. PENHORAS NEGATIVAS. ASSIM PLEITEADA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE AMBAS AS EXECUTADAS PARA QUE FOSSE ATINGIDO OS BENS DO SÓCIO COMUM, PARA DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA ALBERTO AHMED, TENDO ELE NOMEADO PARA REFORÇO DA PENHORA O BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. O AGRAVADO, FILHO DO SÓCIO JÁ EXECUTADO, INGRESSOU NOS AUTOS BUSCANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, POR TER ARREMATADO O BEM EM HASTA PÚBLICA EM OUTRO PROCESSO. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015648-20.2020.8.19.0000, ESSA E.CÂMARA, DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA PARA ATINGIR OS BENS DO SÓCIO RODRIGO MENESCAL AHMED. DAI PRESENTE RECURSO. NESSE CENÁRIO O QUE SE DEVE ANALISAR É EXISTÊNCIA OU NÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM O FIM DE LESAR CREDORES. ART. 50 DO CC. O FATO DA ARREMATAÇÃO DO BEM TER SIDO PELO FILHO DE ALBERTO AHMED, O QUE HOJE VEM DEVIDAMENTE PREVISTO COMO ATO ADJUDICAÇÃO, E SE DADO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, PER SI, NÃO É SUFICIENTE PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ATO FRAUDULENTO. NECESSÁRIO ANALISAR OS FATOS EM SUA SEQUÊNCIA E SOMADOS. DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, OBSERVA-SE VERIFICO QUE O AGRAVADO, EM 2004 JÁ ERA SÓCIO DA EXECUTADA GRÁFICA MEC EDITORA, TENDO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO SE DADO EM 2007, QUANDO PASSOU A GRÁFICA MEC EDITORA TAMBÉM A RESPONDER NOS AUTOS E, EM 2008 DEFERIDA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EXECUTADAS PARA DIRECIONAR A EXECUÇÃO PARA OS BENS DO SR. ALBERTO AHMED. A ARREMATAÇÃO DO BEM PELO AGRAVADO, SE DEU EM 28/08/2008, POSTERIORMENTE AO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A DEVEDORA ORIGINÁRIA E GRÁFICA MEC EDITORA, DA QUAL ERA SÓCIO RODRIGO, E DOIS DIAS APÓS AO DEFERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO PAI ALBERTO AHMED. COM EFEITO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PARA ATINGIR OS BENS DO AGRAVADO, ANTE DE USO ABUSIVO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA, PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, COM NÍTIDO PROPOSITO DE LESAR CREDORES. NA VERDADE, NESSES AUTOS NEM MESMO É NECESSÁRIO RECONHECER A INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO, POR EVENTUAL SIMULAÇÃO, EIS QUE COMO CONSEQUÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO SE TEM O ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO, DE FORMA QUE AGORA O IMÓVEL ESTARÁ CONSTRITO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 122.7971.0000.1200

896 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.

«... III – Do conflito sub judice Do quanto exposto até aqui, resta evidenciado que o presente conflito exige que se defina qual entre dois juízos de competência, a rigor, absolutas, deve predominar: o de situação do imóvel ou o universal da falência. (i) Dos precedentes desta Corte Situação análoga foi apreciada pela 2ª Seção do STJ, por meio do CC 34.393/GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 01.07.2005, no qual decidiu-se que «a competência para pro... ()

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Doc. 186.4921.0006.5300

897 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Imóvel adjudicado em execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade por erro na avaliação. Preclusão. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo qualquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. 2 - Inexistência de omissão quan... ()

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Doc. 241.0310.7265.4415

898 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Levantamento de penhora. Bens de difícil alienação. Pretensão da Fazenda Pública de que os bens sejam levados novamente à hasta pública, para adjudicá-Los pela metade do preço. Lei 8.212/91, art. 98, § 7º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, pelo qual a Fazenda Pública busca a reforma do acórdão recorrido a fim de que seja mantida a constrição de bens que, embora já levados à leilão, ainda não foram alienados. Afirma que tem interesse que esses bens sejam levados novamente à hasta pública, a fim de viabilizar, na ausência de arrematantes, a sua adjudicação pela metade do valor da avaliação, nos termos da , § 7º: «S... ()

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Doc. 146.6954.1000.9600

899 - STJ. Processual Civil. Processo de execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos de Terceiros. Penhora de imóvel gravado com hipoteca pelo credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. Prazo para oposição dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.048. Preclusão. Ineficácia da alienação judicial de imóvel hipotecado sem intimação do credor hipotecário. Direito de SEQÜELA. Persistência do gravame hipotecário que persegue a coisa dada em garantia com quem quer que esteja, enquanto não cumprida a obrigação assegurada pela sujeição do imóvel ao vínculo real.

«- Mesmo não tendo o credor hipotecário sido intimado da penhora e da realização da praça, o prazo para oposição dos embargos de terceiro é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. - Devem ser conjugados o , II e o art. 1.048, ambos, porque os embargos de terceiro, na qualidade de credor com garantia real, se destinam a «obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor o... ()

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Doc. 198.6094.1002.3200

900 - STJ. Improbidade administrativa. Licitação. Implantação do sistema produtor pirapama. Atos questionados pelo Tribunal de Contas não imputáveis à comissão de licitação. Constatação das instâncias ordinárias insuscetível de revisão no STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública de improbidade ajuizada, contra membros de Comissão de Licitação, pela prática de superfaturamento e impropriedades em processo de licitação, na qual se sustenta que, a despeito de recomendação expressa do TCE/PE apontando irregularidades, o certame teve prosseguimento, com a adjudicação do seu objeto ao Consórcio Queiroz Galvão/Construtora Norberto Odebrecht/Construtora OAS, objetivando a execução de obras de implantação do sis... ()

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