STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Decisão judicial que, vislumbrando a existência de fraude à execução, determinou o arresto de bem alienado a terceiro que não integra o feito executivo. Embargos de terceiro. Cabimento. CPC/1973, art. 1.046. Dilação probatória. Necessidade. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita.
«1. O mandado de segurança, posto configurado constitucionalmente para as hipóteses de «abuso de autoridade», não é substitutivo da ação de «embargos de terceiro», cuja natureza cognitiva plenária e exauriente não pode ser sucedânea do writ, cuja cognição é sumária eclipsando objeto mediato aferível prima facie.
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