DOC. 221.2160.9291.3798

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Preferência. Bloqueio de valores em ação civil pública. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Omissões no acórdão recorrido. Ausência. Divergência jurisprudencial. Inexistência. Sustentação oral. Pauta virtual (e-julg). Possibilidade.

1 - As decisões cautelares proferidas nos autos do REsp. 1.529.574, deixaram de produzir efeitos e não interferem no resultado deste julgamento, tendo em vista que foram expressamente revogadas diante do acordo celebrado entre as partes, o qual tornou sem objeto o mencionado recurso.

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