CPC - Código de Processo Civil
Art. 619º
- Execução. Bem gravado. Alienação
- A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, que não houver sido intimado.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0041270-91.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alcides Da Fonseca Neto - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1415110-39.2026.8.12.0000 - Três Lagoas - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. ALVARÁ JUDICIAL. OITIVA PRÉVIA DOS HERDEIROS. CONTRADITÓRIO. LAUDO PARTICULAR UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE COMO PARÂMETRO DE VALOR. AVALIAÇÃO POR AUXILIAR DO JUÍZO. HERDEIRO INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.203643-7/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO JUDICIAL - PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS CREDITADOS APÓS O ÓBITO DA TITULAR - RECEBIMENTO INDEVIDO PELO ESPÓLIO - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - QUALIFICAÇÃO COMO ENCARGO DA HERANÇA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL - DEVOLUÇÃO COM RECURSOS DO MONTE-MOR - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA - PEDIDO DE DISPENSA GENÉRICA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS ORDINÁRIAS DO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - art. 619, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PATRIMÔNIO VULTOSO E PRESENÇA DE HERDEIRO INCAPAZ - CONTROLE JURISDICIONAL PREVENTIVO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 1001126-59.2026.8.01.0000 - Rio Branco - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. OPOSIÇÃO DOS DEMAIS. DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO AUTOR DA HERANÇA. ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÕES RELATIVAS A BENFEITORIAS E TITULARIDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE VIA ORDINÁRIA. JUÍZO DO INVENTÁRIO. LIMITES DA COGNIÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2180729-79.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Corrêa Patiño - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2116211-80.2026.8.26.0000 - São Carlos - Rel.: Des. Claudio Godoy - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0731505-50.2024.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Antonio Fernandes Da Luz - J. em 26/08/2026 - DJ 17/09/2026
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2156607-02.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Miguel Brandi - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0728652-09.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Carlos Alberto Martins Filho - J. em 02/09/2026 - DJ 16/09/2026
Direito CIVIL. Agravo de instrumento. Ação DE INVENTÁRIO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO POR HERDEIRA. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, SOB PENA DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PROPOSTA DE AQUISIÇÃO APRESENTADA POR TERCEIRO INTERESSADO. INDEFERIMENTO. ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. ATRIBUIÇÕES DA INVENTARIANTE. CONTROLE JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Execução. Hipoteca (Pesquisa Jurisprudência)
Execução. Anticrese (Pesquisa Jurisprudência)
Execução. Usufruto (Pesquisa Jurisprudência)
Execução. Penhor (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 804 (Execução. Bem gravado. Alienação).
Execução. Anticrese (Pesquisa Jurisprudência)
Execução. Usufruto (Pesquisa Jurisprudência)
Execução. Penhor (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 804 (Execução. Bem gravado. Alienação).