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CPC - Código de Processo Civil

Art. 619º


  • Execução. Bem gravado. Alienação
Art. 619

- A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, que não houver sido intimado.

Decisões Relacionadas
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Recurso Exclusivo

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Execução. Hipoteca (Pesquisa Jurisprudência)
Execução. Anticrese (Pesquisa Jurisprudência)
Execução. Usufruto (Pesquisa Jurisprudência)
Execução. Penhor (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 804 (Execução. Bem gravado. Alienação).