Lei 6.830, de 22/09/1980
Art. 7º
Art. 7º
- O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;
II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia;
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 73 (Nova redação ao inc. II).Redação anterior: [II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança;]
III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;
IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e
V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 E DA ORIENTAÇÃO CONJUNTA GP/CGJ 01/2024. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RECONHECIDA EM REPERCUSSÃO GERAL. RESERVA DE PLENÁRIO INAPLICÁVEL. SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. ANTIECONOMICIDADE AFERIDA EXCLUSIVAMENTE PELO VALOR DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO FIXADO PELO ENTE EXEQUENTE. EXECUÇÃO INFERIOR AO LIMITE NORMATIVO E SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. HIPÓTESE AUTÔNOMA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IDENTIFICAÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL TRIBUTADO INSUFICIENTE. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE COBRANÇA E PROTESTO SEM REPERCUSSÃO NO DESFECHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO VIA SISBAJUD. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO.
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