Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Cumprimento de sentença envolvendo a cobrança de astreintes - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de honorários de advogado - Insurgência em relação à multa - Ciência do exequente, quando da distribuição deste incidente, a respeito da adjudicação do imóvel em seu favor e da inviabilidade da execução da multa em razão da falta de intimação pessoal dos devedores - Pretensão fundamentada, todavia, no acordo firmado entre as partes, no qual a multa fixada no processo principal poderia ser cobrada na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer - Fatos esclarecidos ao juízo singular - Ausência de utilização do processo para conseguir objetivo ilegal e/ou de provocação de incidente manifestamente infundado - Litigância temerária não caracterizada - Condenação afastada - Recurso provido.

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702 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO EXECUTADO E DE SEU PROCURADOR. FATO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO RESPECTIVA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A CONTAR DO ÓBITO DA PARTE. RECURSO PROVIDO.

703 - TJSP.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. 1. OBJETO RECURSAL.

704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

705 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Adjudicação do bem penhorado pela Fazenda Pública. Arrematação. Metade do valor da avaliação. Preço vil não caracterizado. Matéria fático-probatória. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ

706 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c pedido de adjudicação compulsória e imissão posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

707 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ofensa à coisa julgada. Crédito cedido a terceiro. Preclusão. Ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIX, LV, da CF/88. Súmula STJ/7. Improvimento.

708 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução hipotecária. Desistência da adjudicação deferida. Auto não assinado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ausência de juízo de valor. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.

709 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Adjudicação do bem penhorado pela Fazenda Pública. Arrematação. Metade do valor da avaliação. Preço vil não caracterizado. Matéria fático-probatória. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ

710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

711 - TJRJ. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Pleito liminar para a declaração de que a impetrante foi a vencedora do certame de que participou, tendo como objeto a execução de serviços de engenharia, ou para a suspensão do procedimento licitatório. Indeferimento. Recurso do impetrante. Desclassificação da proposta apresentada pela licitante, por inobservância à regra editalícia (valor inferior a 75% do orçado pela Administração Pública) e legal. Requisitos legais para o deferimento da liminar pleiteada - relevância da fundamentação e risco de ineficácia da medida, acaso concedida ao final - que não se identificam, em um juízo cognitivo sumário. Critério legal objetivo, cuja infringência, por princípio, não autoriza a conclusão pretendida pelo impetrante. Adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, que precedeu a distribuição da ação constitucional. Súmula 58/TJRJ. Recurso a que se nega provimento.

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712 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de bens imóveis. Impugnação dos executados versando excesso de penhora. Rejeição. Não se cogita, ao menos por ora, de excesso de penhora. O débito exequendo alcançou a monta de R$1.702.047,19 (vál. p/ fev/2025). Os imóveis penhorados não foram ainda avaliados, de modo que não se sabe se o produto obtido com eventuais praceamento ou adjudicação será suficiente à satisfação do crédito do exequente. Ademais, os bens foram arrolados pela Fazenda Nacional em decorrência de débitos tributários. Não bastasse isso, se se constatar eventual excesso após a alienação de um ou de alguns dos imóveis, nada obsta que sejam levantadas as penhoras que se mostrarem excedentes. A alegação de excesso é prematura. Agravo não provido

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713 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal de dívida ativa. Pagamento do débito. Extinção da execução fiscal. Manutenção da garantia aos demais processos conexos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

714 - TJPR. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato particular de venda de instalação e estoque de loja. Pagamento parcelado. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Execução dos cheques devolvidos. Alegação de excesso de execução por dação em pagamento. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Preliminar de intempestividade. Recurso apresentado antes do término do prazo indicado pelo sistema PROJUDI. Sistema dotado de fé pública. Diferentes períodos de suspensão de prazos fundamentados em diversos decretos judiciários deste TJPR. Recurso tempestivo. Preliminar afastada. Excesso de execução. Não existe pagamento de dívida por penhora. Constrição judicial de bens que serve apenas como garantia do processo executivo. CPC/2015, art. 904 e seguintes.

715 - TJSP. Registro de imóveis. Carta de sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Pretendida expedição de carta de sentença a fim de ser levada ao registro competente para que possa obter a definitiva propriedade do bem adjudicado. Indeferimento. Impugnação. Acolhimento. Lesão caracterizada. Há interesse na obtenção do instrumento, pois embora extinta a execução é possível a expedição de carta de sentença para atendimento à nota de devolução do registro de imóveis. Decisão reformada. Recurso provido.

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716 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

717 - TRT2. Execução. Remição. Direito de remir. Prazo de 24 horas. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 185,CPC/1973, art. 787 e CPC/1973, art. 788.

718 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro interposto após a assinatura da carta de adjudicação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de intimação da execução. Súmula 7 e 211/STJ. Improvimento.

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE -

720 - TRT2. Embargos de terceiro. Prazo embargos de terceiro. Terceiro menor. Ciência da penhora. Prazo para interposição de embargos. Não há como se atribuir vício à intimação. Tanto que a mesma constituiu advogado e interpôs os embargos. Todavia, há que se atentar ao disposto no CPC/1973, art. 1.058. OCPC/1973, art. 1.048 dispõe que. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. O menor, ora embargante, é terceiro em relação aos autos. Aplicar-se-lhe, por analogia, o CLT, art. 884, e, por conseqüência, os regramentos atinentes aos embargos à execução, ofende o devido processo legal. Não se pode atribuir interpretação extensiva ao dispositivo em prejuízo do embargante e seu direito fundamental à moradia. Portanto, reconheço a tempestividade dos embargos de terceiro opostos e determino a devolução dos autos à Vara de origem para que seja apreciado o mérito, para evitar a supressão de instância.

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721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA «EXTRA PETITA» - PRELIMINAR REJEITADA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO COM BASE EM CARTA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR ANULAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ ESTRANHO À AÇÃO EXECUTIVA - RETORNO AO «STATUS QUO ANTE» E CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - NÃO CABIMENTO - PROMISSÁRIA-COMPRADORA QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - CABIMENTO. -

722 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REMIÇÃO DA EXECUÇÃO - FACULDADE QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

723 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Responsabilidade tributária. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

724 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

725 - TJSP. Apelação - Execução fiscal ajuizada contra espólio - IPTU dos exercícios de 2012 a 2015 - Município de Bertioga - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade oposta por terceiro e extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentenciante que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado originário (Espólio de Manoel Gajo) porque, à época da propositura da ação já estava «extinto o espólio por força da partilha ocorrida» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Terceiro que tem interesse jurídico para ingressar na execução fiscal diante da sucessão ocorrida - Feito executivo ajuizado em 17/12/2018 contra o espólio de Manoel Gajo, o que não era mais possível, tendo em vista que aquele espólio já havia se encerrado em 1986, com a adjudicação dos bens do falecido à sua única herdeira - À época da distribuição, a parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal eram os herdeiras/sucessores, e não o espólio do contribuinte originário, independentemente do registro do eventual de partilha, por força do princípio da saisine (CCB, art. 1.784) - Precedentes - Eventual ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura que não tem força para inviabilizar o reconhecimento da ilegitimidade de parte - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso provido

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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

727 - STJ. Tributário. Omissão. Execução fiscal. Fraude à execução. Ausência de caracterização. Terceiro de boa-fé. CPC/1973, art. 535, II. Razões genéricas. Impossibilidade. Compreensão. Omissão. Súmula 284/STF.

728 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Acórdão recorrido. Anulação.

729 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Condicionamento da expedição de carta de adjudicação ao oferecimento de caução. Questão solucionada com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

731 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Deferimento do pedido de levantamento e posterior averbação do cancelamento da penhora em razão da adjudicação do imóvel nos autos em outro processo. Descabimento. Cobrança de despesas condominiais cuja dívida tem caráter «propter rem». Assunção pelo adjudicante do imóvel de todos os direitos e obrigações em relação a ele. Responsabilidade pelo pagamento de tais despesas. Inviabilidade, todavia, de sua inclusão no polo passivo da execução da qual não fez parte. Possibilidade da sua participação, somente por iniciativa própria e com o consentimento do credor, caso pretendesse ingressar em juízo em sucessão à parte originária, o que não ocorreu. CPC/1973, art. 42, § 1º. Manutenção do executados na lide, ressalvado o fato de que a titularidade para quitação do débito é do adjudicante (substituído), sendo que os efeitos da sentença se estenderão a ele, que poderá, querendo, intervier no processo como assistente litisconsorcial, devendo assim ser intimado dos atos processuais. Constrição mantida. Recurso provido, com observação.

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732 - TJSP. Execução hipotecária. Avaliação. Renovação. Admissibilidade, dadas as peculiaridades do caso. Hipótese em que o mercado imobiliário sofreu significativa modificação nos últimos anos, o que pode ter importado em valorização que não se compatibilize com a mera atualização monetária de valor apurado em laudo avaliatório elaborado há mais de três anos. Situação em que se afigura conveniente a realização de novas diligências periciais, visando à constatação de eventual valorização do bem constritado, que desborde o vulto da simples correção monetária de seu importe, por perito de confiança do juízo. Consideração de que a estimativa de valor do bem constritado faz-se de rigor para permitir a aferição pelo magistrado de que não é vil o valor da adjudicação, pelo valor do saldo devedor, postulada pelo exequente. Dilação do prazo para o devedor manifestar-se sobre os cálculos elaborados pelo credor que não causará prejuízo à parte contrária. Decisão reformada. Recurso provido.

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733 - TJSP. APELAÇÃO -

734 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL, HERDADO PELA EXECUTADA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA ANTIGA DEVEDORA FIDUCIANTE (PRINCÍPIO DA SAISINE), SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DA CEF (PROPRIETÁRIA RESOLUVEL) E OS RESPECTIVOS DIREITOS AQUISITIVOS INCIDENTES SOBRE O BEM AINDA ESTÃO AVERBADOS NA MATRÍCULA EM NOME DA DEVEDORA FALECIDA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. EXEGESE DO ART. 195

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736 - TRT15. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação pelo exeqüente no processo trabalhista. Viabilidade. CLT, art. 765 e CLT, art. 888. Lei 6.830/80, art. 24, II. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

737 - STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. Inexistência de responsabilidade pessoal do cônjuge meeiro. Ocorrência. Partilha dos bens.

738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários sucumbenciais. Prazo prescricional de 5 anos previsto em Lei especial. Termo inicial. Princípio da actio nata. Agravo interno desprovido.

739 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Adjudicação de imóvel. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Multa por embargos de declaração protelatórios. Manutenção.

740 - STJ. Administrativo. Licitação. Contratação de terceiro, a despeito da adjudicação do serviço a quem apresentou a melhor proposta.

741 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Pretensão de devolução das parcelas pagas pelo mutuário. Sistema financeiro de habitação. Decreto-lei 70/66.

742 - TJPE. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Imóvel adquirido em hasta pública. Impossibilidade de disposição de certidão negativa de débito. Registro imobiliário sem exigência da cnd. Subrogação no preço da arrematação. Impossibilidade de transferência de encargo tributário.

743 - TRT2. Competência. Ação anulatória. Anulação de atos que não se referem ao processo trabalhista. Incompetência. Não merece reparo a r. sentença que declarou a incompetência desta Justiça Especializada para a análise da pretensão aviada pelo autor, visto que não se busca, por meio da ação em foco, anular atos praticados no curso de execução trabalhista promovida no MM. Juízo de origem e capaz de atrair a sua competência para a análise da ação anulatória. A alegação, na inicial, de que a aquisição da propriedade pelos alienantes se deu em virtude de adjudicação ocorrida em processo trabalhista não tem o condão de, por si só, atrair a competência desta Justiça Especializada para a análise de contratos privados posteriormente celebrados pelos proprietários no exercício da sua autonomia da vontade, tratando os excertos jurisprudenciais constantes nas razões do apelo de hipótese diversa da dos autos. Recurso do autor ao qual se nega provimento.

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744 - TJSP. Ocorreu julgamento com turma ampliada, na forma do CPC, art. 942 e o resultado foi de provimento, por maioria (3x2). Escrevo o voto condutor por dever regimental e segue a ementa: Execução específica de contrato particular de venda e compra (CPC, art. 501). Título questionado por fraude (agiotagem) e indícios de empréstimo de dinheiro mediante juros excessivos, com entrega de imóvel para quitação de dívida inexigível. A verossimilhança da prática de usura decorre de transcrições de conversas de mensagens eletrônicas e que não foram impugnadas, com conteúdo comprometedor a quem nega a prática de juros. Fato que pode ser tido como incontroverso (art. 374, II e III, do CPC), encaminhando para a inversão do ônus da prova (Medida Provisória 2.172-32, de 2021). Inadmissibilidade de ser admitida a adjudicação do imóvel dos devedores por sentença emitida no estado da lide. Provimento para anular a sentença e determinar a realização das provas requeridas

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745 - TJSP. DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

746 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo. Execução fiscal. Impugnação à adjudicação. Crédito tributário. Tempestividade. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame probatório. Incidência da Súmula 284/STF.

747 - TJMG. APELAÇÃO- EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DOS EXECUTANTES - GENITORA - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE EXECUTAR - INVIABILIDADE - DIREITO PERSONALISSIMO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERENTE E DE SEU PROCURADOR PARA DARA ANDAMENTO AO PROCESSO- OCORRÊNCIA - ENDEREÇO INFORMADO- MODIFICAÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO LOCAL INDICADO - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - FALECIEMNTO DO EXECUTADO - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO- NECESSIDADE. -

748 - TAPR. Medida cautelar. Execução. Pretendida substituição de bem arrestado e também substituição da penhora. Carência da ação. Medidas que devem ser pleiteadas no próprio curso da execução. CPC/1973, art. 652,CPC/1973, art. 668 e CPC/1973, art. 805.

749 - TJSP. APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA A APELADA -

750 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência da parte executada em face de duas decisões interlocutórias - Primeira decisão que determinou o prosseguimento do feito com a expropriação de imóvel situado em Itatiba/SP, bem como condenou os executados, ora agravantes, ao pagamento de multa fixada em 5% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do CPC, art. 774, II. Afastadas preliminares de litispendência e falta de interesse de agir dos autores em razão de ação civil pública - Ação coletiva que não implica em litispendência ou falta de interesse de agir em ação individual, nos termos do CDC, art. 104 - Precedente do C. STJ - Não caracteriza conduta contraditória o ato de ajuizar a ação rescisão de contrato e requerer a adjudicação do imóvel, objeto do instrumento particular para satisfação do débito exequendo - Excesso à execução por anatocismo, não conhecido em razão da preclusão da matéria - Multa aplicada nos termos do CPC, art. 774, porém, afastada - Primeira decisão reformada em parte. Segunda decisão que determinou o prosseguimento da expropriação do imóvel, situado em Campinas/SP - Excesso à execução pela penhora de dois imóveis não configurada - primeiro imóvel que não garante a execução - Possibilidade de penhora de outros bens, conforme CPC, art. 831 - Alegação de impenhorabilidade - Ausência de provas para evidenciar que o imóvel é utilizado como residência da executada - Hipótese de bem de família não configurada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, que não merece ser acolhida - Decisão mantida. - Recurso provido em parte

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