CPC - Código de Processo Civil
Art. 698º
Art. 698
- Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução.
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao artigo. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [Art. 698 - Não se efetuará a praça de imóvel hipotecado ou emprazado, sem que seja intimado, com 10 dias pelo menos de antecedência, o credor hipotecário ou o senhorio direto, que não seja de qualquer modo parte na execução.]
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5003706-97.2025.8.24.0061 - SC - Rel.: Des. Jaber Farah Filho - J. em 07/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM PERCENTUAL ÚNICO EM FAVOR DE DOIS FILHOS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE QUOTAS. NATUREZA INTUITU FAMILIAE CONFIGURADA. EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS ALIMENTANDOS. REDUÇÃO AUTOMÁTICA E PROPORCIONAL DA VERBA DEVIDA AO FILHO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA DA GENITORA À PRÓPRIA PENSÃO QUE NÃO DISSOLVE A NATUREZA INTUITU FAMILIAE DA VERBA DEVIDA AOS FILHOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5000554-96.2011.8.21.0002 - Rs - Rel.: Des. Fernando Flores Cabral Junior - J. em 27/05/2026 - DJ 27/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. INOPONIBILIDADE AO EXEQUENTE. NULIDADE POR FALTA DE PODERES DO PROCURADOR. INEFICÁCIA POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA DIFERENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE POR CESSÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - RO 782-86.2012.5.10.0000 - Rel.: Min. Maria Helena Mallmann - J. em 06/05/2025 - DJ 23/05/2025
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CPC/1973, art. 485, V. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 651, 686, V, 694, §1º, V, E 698 DO CPC/1973. REMIÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DÍVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PREÇO VIL. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. CLÁUSULA DE INDISPONIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 298/TST.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali) - Apelação Cível 1.0000.24.333605-4/001 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 10/02/2025 - DJ 11/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ACORDO HOMOLOGADO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE CONFIGURADA - PREJUÍZO AO INCAPAZ RECONHECIDO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.716.567 - SC - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 30/09/2024 - DJ 03/10/2024
Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção de processo executivo sem intimação do credor hipotecário. Ausência de prejuízo. Prescrição intercorrente. Marco inicial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2173513-38.2024.8.26.0000 - Itapira - Rel.: Des. Rebello Pinho - J. em 25/07/2024 - DJ 25/07/2024
EXECUÇÃO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2329321-70.2023.8.26.0000 - Itapira - Rel.: Des. Rebello Pinho - J. em 25/07/2024 - DJ 25/07/2024
EXECUÇÃO -
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.540.742 - GO - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 07/03/2023 - DJ 10/03/2023
Processo civil. Recurso especial. Ação anulatória. Execução precedente, com penhora registrada e carta de adjudicação não registrada. Execução diversa, com posteriores penhora, praceamento e arrematação, sem prévia cientificação do credor com penhora anteriormente averbada ( CPC/1973, art. 694, § 1º, e CPC/1973, art. 698). Credor arrematante, diverso do exequente, que não exibe o preço. Ineficácia dos atos expropriatórios. Recurso especial provido. Demanda anulatória julgada procedente.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.524.603 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 16/11/2020 - DJ 18/11/2020
Processual civil. Embargos de terceiro. Imóveis arrematados em leilão judicial. Penhora. Levantamento. Impossibilidade. Intimação do credor com garantia real. Necessidade. Prejuízo. Ocorrência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.691.935 - Rs - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 06/03/2018 - DJ 22/11/2018
Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.