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CPC - Código de Processo Civil

Art. 486º


  • Sentença homologatória. Ato judicial que não depende de sentença. Rescisão como ato jurídico.
Art. 486

- Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLVENDO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. PAGAMENTO PARCIAL E COMPENSAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE RETRANSMISSÃO DOS CRÉDITOS À CEDENTE. REPROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CORREÇÃO DO VÍCIO QUE ENSEJOU A ANTERIOR EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO PREJUDICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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Ação rescisória (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 966, § 4º (Sentença homologatória. Ato judicial que não depende de sentença. Rescisão como ato jurídico).