CPC - Código de Processo Civil
Art. 486º
- Sentença homologatória. Ato judicial que não depende de sentença. Rescisão como ato jurídico.
- Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0800290-68.2022.8.12.0044 - Sete Quedas - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0808283-58.2026.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. TEMA 648 DO STJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL DEVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REPROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO INTEGRAL DOS VÍCIOS ANTERIORMENTE RECONHECIDOS. INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, POR ILEGITIMIDADE. CPC, art. 485, VI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO A PERCENTUAL INFERIOR A 10% DO VALOR DA CAUSA NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE UM DOS RÉUS DO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ SOBRE O TEMA. JULGAMENTO PARCIAL POR PROPORCIONALIDADE. PROCESSO EM QUE HÁ MAIS DE UM RÉU (LITISCONSÓRCIO PASSIVO) E UM DELES É EXCLUÍDO ANTECIPADAMENTE POR ILEGITIMIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 486, VI). HIPÓTESE EM QUE O JUÍZO NÃO ESTÁ OBRIGADO A FIXAR OS HONORÁRIOS EM 10% (BASE LEGAL) SOBRE O VALOR DA CAUSA DIANTE DA NECESSIDADE DE SER OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE AO LONGO DA DEMANDA. POSICIONAMENTO QUE ESTÁ ALINHADO AO ENUNCIADO 5 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CJF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTES TERMOS.
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Ação rescisória (Pesquisa Jurisprudência)
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