Emprestimo Compulsorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0185.7001.3200

851 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Eletrobras. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Liquidação obrigatória. Impugnação. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao , II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2 - A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios, ... ()

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Doc. 204.4343.0004.0500

852 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Honorários advocatícios. Condenação conjunta e pro rata da eletrobrás e da União. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade. Reexame de elementos fático probatórios. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Nas causas de natureza condenatória, relativas a empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, nas quais a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência é regida pelo CPC/1973, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é possí... ()

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Doc. 182.3453.2000.1000

853 - STJ. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Faculdade de pagamento em dinheiro ou em ações das diferenças de correção monetária reconhecidas judicialmente. Necessidade de realização de assembleia autorizativa posterior ao reconhecimento judicial dos créditos. Precedentes do STJ. Impossibilidade de reexame de matéria de fato já decidida nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação da limitação da incidência de juros remuneratórios.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está orientada no sentido de que, para se valer da faculdade legal de converter em ações os créditos relativos às diferenças de correção monetária e juros, quanto ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, a Eletrobrás deve demonstrar que tem autorização da Assembleia Geral, conferida após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o direito do contribuinte, porque tais valores não poderi... ()

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Doc. 196.4782.5001.4200

854 - STJ. Processual civil tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado paradigma representativo da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-c). REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Eliana calmon, DJE 27/11/2009. Julgado da origem em consonância com entendimento desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação do , , , II, e , § 1º, não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ... ()

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Doc. 143.4954.4000.5000

855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Cessão de crédito. Possibilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Recurso dissociado das razões de decidir. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1. A decisão ora recorrida não conheceu ao Agravo em Recurso em razão da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta egrégia Corte Superior, que decidiu a questão dos autos (possibilidade de cessão dos créditos decorrentes da obrigação de devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica) com base na sistemática prevista no ; e b) a incidênci... ()

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Doc. 155.1032.2001.6200

856 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Eletrobrás. Possibilidade de conversão, das importâncias a serem devolvidas, em ações da empresa. Necessidade de realização de assembleia prévia autorizativa. Precedentes do STJ. Inclusão, na conta de liquidação, de índices de atualização monetária, expurgos inflacionários e juros moratórios supostamente não previstos na legislação e no título judicial objeto de cumprimento. Mera consequência do não reconhecimento judicial da conversão da dívida em ações da empresa. Agravo regimental improvido.

«I. Assiste o direito à Eletrobrás, a seu exclusivo juízo de conveniência, de proceder à conversão, em ações da empresa, dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. II. Entretanto, o exercício desse direito está condicionado à prévia autorização assemblear - realizada em data posterior ao reconhecimento judicial dos créditos, em favor do contribuinte - da aludida conversão. Itera... ()

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Doc. 155.1032.2002.3100

857 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Expurgo inflacionário não veiculado na petição inicial. Inclusão. Possibilidade. Precedentes. Prescrição quinquenal. Apuração dos valores quando da liquidação do feito.

«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que não configura violação aos e a concessão da correção monetária plena com a inclusão dos expurgos inflacionários, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial. Nesse sentido: REsp 798.937/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 25/05/2006; REsp 665.683/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 10/03/2008; AgRg no AREsp 267003/RJ, Rel. Mini... ()

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Doc. 155.1032.2002.2600

858 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C Súmula 83/STJ.

«1. Não prospera a irresignação dos agravantes no sentido de que os juros remuneratórios continuem a incidir sobre o valor das diferenças não convertidas em ações pela ELETROBRÁS à época própria, eis que, nos termos do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.003.955/RS), «sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3)».... ()

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Doc. 161.7164.3004.1100

859 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cessão de crédito. Exame de contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de cláusula contratual. Sumula 5/STJ. Interesse jurídico da união (CF/88, art. 109, I) e não meramente econômico (art. 5º, Lei 9.469/97) . Competência da Justiça Federal.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. O acórdão proferido pela Corte de Origem partiu de exame dos pressupostos fáticos ali fixados e de exame do contrato de cessão efetuado para concluir que o contrato de cessão compreendeu a cessão integral dos créditos referentes à devolu... ()

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Doc. 156.1821.7002.7200

860 - STJ. Administrativo. Tributário empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limite. Continuidade de incidência após contabilização da diferença devida. Inviabilidade. Observância dos critérios próprios dos débitos judiciais. Exegese do entendimento firmado no Respparadigma 1.003.955/RS (CPC, art. 543-c).

«1. «Não prospera a irresignação da agravante no sentido de que os juros remuneratórios continuam a incidir sobre o crédito apurado no título executivo judicial exeqüendo, eis que, nos termos do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.003.955/RS), 'sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3)'. Correta, portanto, a decisão... ()

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Doc. 156.3465.9005.1200

861 - STJ. Administrativo. Tributário empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limite. Continuidade de incidência após contabilização da diferença devida. Inviabilidade. Observância dos critérios próprios dos débitos judiciais. Exegese do entendimento firmado no Respparadigma 1.003.955/RS (CPC, art. 543-c).

«1. «Não prospera a irresignação da agravante no sentido de que os juros remuneratórios continuam a incidir sobre o crédito apurado no título executivo judicial exeqüendo, eis que, nos termos do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.003.955/RS), 'sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3)'. Correta, portanto, a decisão... ()

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Doc. 155.1064.1000.9500

862 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Eletrobrás. Possibilidade de conversão, das importâncias a serem devolvidas, em ações da empresa. Necessidade de realização de assembleia prévia autorizativa. Precedentes do STJ. Inclusão, na conta de liquidação, de índices de atualização monetária, expurgos inflacionários e juros moratórios supostamente não previstos na legislação e no título judicial objeto de cumprimento. Mera consequência do não reconhecimento judicial da conversão da dívida em ações da empresa. Agravo regimental improvido.

«I. Assiste o direito à Eletrobrás, a seu exclusivo juízo de conveniência, de proceder à conversão, em ações da empresa, dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. II. Entretanto, o exercício desse direito está condicionado à prévia autorização assemblear - realizada em data posterior ao reconhecimento judicial dos créditos, em favor do contribuinte - da aludida conversão. Itera... ()

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Doc. 174.1161.8003.5300

863 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Eletrobras. Execução regressiva contra a União. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte local, ao dirimir a controvérsia, concluiu que «a Eletrobrás não tem legitimidade para promover ação de execução regressiva contra a União, visto que não se reveste da condição de sub-rogado» (fl. 264, e/STJ). 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Os a... ()

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Doc. 180.1053.7003.3800

864 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Eletrobras. Execução regressiva contra a União. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte local, ao dirimir a controvérsia, concluiu que «a Eletrobrás não tem legitimidade para promover ação de execução regressiva contra a União, visto que não se reveste da condição de sub-rogado». 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Os argumentos da reco... ()

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Doc. 167.1164.4000.7400

865 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que autorizado por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, ... ()

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Doc. 166.5184.9000.4200

866 - STJ. Agravo regimental de calcários pirâmide ltda e outros. Recurso fundado no CPC, de 1973 empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária sobre juros remuneratórios incidentes sobre valores compensados, nas contas de energia elétrica, em que não se considerou, no pagamento dos juros, a atualização entre a data da constituição do crédito, em 31/12 do ano anterior, e o efetivo pagamento, a ser efetuado em julho de cada ano. Decreto-lei 1.152/1976, art. 2º.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon, pelo rito previsto no , pacificou o entendimento acerca das questões relativas às diferenças da correção monetária sobre os créditos de empréstimo compulsório. 2. Em relação ao termo a quo da prescrição da pretensão à correção monetária sobre os juros remuneratórios, adotou-se o posicionamento de que «quanto à... ()

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Doc. 175.3624.1001.3100

867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Conversão em ações. Assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Necessidade. Súmula 83/STJ. Aplicação. Diferença não convertida em participação acionária. Correção monetária plena. Juros remuneratórios. Incidência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

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Doc. 178.3443.6001.2000

868 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Eletrobrás. Possibilidade de conversão das importâncias a serem devolvidas em ações da empresa. Necessidade de realização de assembleia autorizativa. Agravo de instrumento. Precedentes do STJ

«I - O Tribunal de origem, com o propósito de desonerar a Eletrobrás de comprovar que realizou AGE para autorizar a emissão das ações necessárias ao pagamento das diferenças de correção monetária e dos respectivos juros, reconhecidos judicialmente, entendeu que a última assembleia, realizada em 30/6/2005, seria válida para todos casos subsequentes. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou-se no sentido de que, para se valer da faculdade legal de converter ... ()

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Doc. 164.1625.1000.7000

869 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que autorizado por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, ... ()

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Doc. 176.9025.6003.0500

870 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Lei 4.156/62. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios e honorários de sucumbência recursal. Enunciado administrativo 7/STJ).

«1. O recurso especial da ELETROBRÁS, às fls. 458-459, tratou especificamente da violação à coisa julgada e da adequação do título judicial transitado em julgado ao paradigma do STJ tomado no REsp 1.003.955/RS, de modo que restou impugnado o fundamento do acórdão recorrido relativo à coisa julgada, não havendo que se falar em incidência das Súmulas 283 ou 284 do STF no ponto. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que «na hipótese dos critérios de devolu... ()

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Doc. 178.0724.5001.4500

871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Conversão em ações. Assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Necessidade. Súmula 568/STJ. Aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos... ()

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Doc. 170.1765.6002.5500

872 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Preclusão. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal a quo consignou: «restando incontroverso que o empréstimo compulsório teve como destinatária e beneficiária integral dos recursos a Eletrobrás, e sendo esta incumbida de arrecadar e devolver o tributo, é inegável que a dívida cobrada interessava única e exclusivamente à Eletrobrás, sendo aplicável a regra do , que veda a cobrança regressiva ». E acrescentou que «exigir da União o pagamento da metade da condenação ensejaria o enriquecimento sem caus... ()

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Doc. 241.0260.7163.7678

873 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Julgamento, pela primeira seção, dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Juros moratórios. Aplicação a partir da conversão dos créditos em ações pela 143ª assembléia (pretensão acolhida por força do CPC, art. 462). Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 4Acórdão/STF), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.). 2 - O prazo prescricional (e respectivo termo a quo ), a cor... ()

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Doc. 220.3311.1884.6639

874 - STJ. Tributário. Processual civil. Empréstimo compulsório. Pagamento. Conversão em ações. Ausência de comprovação. Critérios de cálculo. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal Regional, quanto à não comprovação do pagamento dos créditos mediante conversão em ações e no tocante à correção dos critérios de cálculo aplicados, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0260.7212.1428

875 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A jurisprudência da Segunda Turma firmou-se no sentido de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos em debate (obrigações da Eletrobrás), mas abrange os juros e a correção monetária de tais obrigações. 2 - A mera interpretação, pelo órgão fracionário da Corte, de legislação federal à luz de princípios, da CF/88 não ofende a reserva de plenário. 3 - Agravo Regimental da Fazenda Nacional não provido.

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Doc. 147.8644.3000.7100

876 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Sucumbência mínima ou recíproca. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 241.0310.7328.9521

877 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1.512/76. Juros moratórios. Índices. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.003.955/rs e no REsp 1.028.952/rs, julgados sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Interesse de agir quanto aos créditos não convertidos pela 143ª assembléia geral extraordinária. Aplicação do CPC, art. 462 (precedentes). Sucumbência recíproca.Caracterização. Juros. Cumulação.Impossibilidade (precedentes).Agravos improvidos.

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Doc. 165.2472.9000.6800

878 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Decreto-Lei nº: 1521/76. Artigos 1065 e 1066 do Código Civil/1916 e 286 e 287 do atual. Cessão não obstada pela natureza da obrigação, lei, ou convenção com o devedor. Inalienabilidade que não se confunde com intransmissibilidade do direito de crédito. Titularidade do cessionário quanto aos direitos de crédito. Reconhecimento tácito da sucessora da cessionária, por meio dos pagamentos até agora efetuados. Pagamento dos juros que devem ser feitos diretamente em conta do cessionário, mediante comunicação ao devedor da cessão do crédito. Recurso provido.

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Doc. 155.3894.7000.0200

879 - STJ. Processual civil. Empréstimo. Compulsório. Repetição de indébito. Morte do titular do direito. Representação do espólio em juízo. Lei 6.858/1980.

«1. A Lei 6.858/80, ao exigir a apresentação da certidão de habilitação dos herdeiros na Previdência Social para pleitear levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, somente se aplica à via administrativa. 2. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista. 3. Recurso especial... ()

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Doc. 155.5374.1000.0000

880 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Repetição de indébito. Morte do titular do direito. Representação do espólio em juízo. Lei 6.858/80.

«1. A Lei 6.858/80, ao exigir a apresentação da certidão de habilitação dos herdeiros na Previdência Social para pleitear levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, somente se aplica à via administrativa. 2. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista. 3. Recurso especial... ()

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Doc. 241.1081.0746.1178

881 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Obrigações ao portador. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou as seguintes questões: a) as Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás não são debêntures; b) a relação entre a Eletrobrás (delegada da União) e o titular do crédito é de direito administrativo, aplicando-se, em tese, o comando do Decreto 20.910/1932; c) o direito ao resgate configura-se potestativo. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7105.6100

882 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão de relator. Critério. CPC/1973, art. 541.

«Quando decide a respeito do agravo de instrumento que ataca o despacho que inadmitiu o recurso especial no Tribunal «a quo», o relator deve considerar a interpretação adotada na sua Turma; acaso provido o agravo, ela é quem deliberará sobre o recurso especial, nada importando por isso os precedentes originários de outra Turma. Hipótese em que é firme a jurisprudência da Eg. 2ª T. no sentido de que a ação de repetição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei 2.288... ()

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Doc. 162.9390.1000.0700

883 - STF. Constitucional e tributário. Demonstrações financeiras referentes ao ano-base 1990. Correção monetária. Constitucionalidade da sistemática estabelecida no Lei 8.200/1991, art. 3º, I. Reconhecimento posterior de incidência de índice diverso do adotado à época. Benefício tributário diferido no tempo. Dedução na determinação do lucro real. Opção político-legislativa adotada para tornar menos gravosa a carga tributária decorrente da alteração de indexadores econômicos incidentes na espécie. Não caracterização de empréstimo compulsório. Ausência de contrariedade aos princípios da capacidade contributiva, do não confisco, da irretroatividade, da isonomia e do direito adquirido. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 172.2430.3000.9400

884 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Tema apreciado no REsp. 1.028.592/RS (rel. Min. Eliana calmon, DJE 27/11/2009, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C). Agravo interno desprovido.

«1. O recurso representativo (REsp. 1.003.955/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 27/11/2009) deixou claro que o termo inicial dos juros de mora é data da citação, aplicando-se a taxa de 6% a.a. e, depois de jan/96, a taxa SELIC. 2. Agravo Interno da ELETROBRÁS desprovido.»

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Doc. 172.0330.7001.7400

885 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Sucumbência. Verificação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual decaimento mínimo de algum litigante, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno da ELETROBRÁS desprovido.»

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Doc. 151.1671.8007.9800

886 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Devolução. Perdas e danos decorrentes da conversão em ações a menor. Necessidade de efetiva comprovação dos danos sofridos. Juros de mora. Natureza jurídica de lucros cessantes.

«1. Há previsão expressa do CTN no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório se submeterá à disciplina legal («Art. 15, parágrafo único: A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei»). Em se tratando de obrigação ex-lege, não há espaço para a discussão de perdas e danos fora do contexto referente às diferenças de correção monetária e juros de mora, até porque a de... ()

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Doc. 180.3452.2001.8500

887 - STJ. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Faculdade de pagamento em dinheiro ou em ações das diferenças de correção monetária reconhecidas judicialmente. Necessidade de realização de assembleia autorizativa posterior ao reconhecimento judicial dos créditos. Precedentes do STJ. Impossibilidade de reexame de matéria de fato já decidida nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos honorários. Deficiência na fundamentação da limitação da incidência de juros remuneratórios.

«I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação (AgRg no AREsp 765.907/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/11/2015, DJe de 20/11/2015). II - Fixado o pressuposto fático inarredável de que não houve AG... ()

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Doc. 241.1011.0811.4455

888 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir») quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 4Acórdão/STF), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.). 2 - O prazo prescricional para o exercício da pretensão de... ()

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Doc. 241.1011.0369.0725

889 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir») quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 4Acórdão/STF), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.). 2 - O prazo prescricional para o exercício da pretensão de... ()

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Doc. 108.7694.7000.2900

890 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 70/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-lei 1.512/1976 e legislação correlata. Recurso especial: juízo de admissibilidade. Intervenção de terceiro na qualidade de amicus curiae (amigos da corte). Prazo prescricional. Prescrição: prazo e termo a quo. Correção monetária. Juros remuneratórios. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Lei 7.181/1983, art. 3º e Lei 7.181/1983, art. 4º. Lei 4.357/1964, art. 3º e Lei 4.357/1964, art. 7º, § 1º. Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, caput e § 2º. CCB/1916, art. 1.062 e CCB/1916, art. 1.063. Aplicação. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.532/1997, art. 73. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 70/STJ - Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.Te... ()

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Doc. 133.9544.8000.0000

891 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 70/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-lei 1.512/76 e legislação correlata. Recurso especial: juízo de admissibilidade. Intervenção de terceiro na qualidade de amicus curiae (amigos da corte). Prazo prescricional. Prescrição: prazo e termo a quo. Correção monetária. Conversão dos créditos em ações: valor patrimonial x valor de mercado. Juros remuneratórios. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Lei 7.181/83, art. 3º e Lei 7.181/83, art. 4º. Lei 4.357/1964, art. 3º e Lei 4.357/1964, art. 7º, § 1º. Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, «caput» e § 2º. CCB/1916, art. 1.062 e CCB/1916, art. 1.063. Aplicação. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.532/1997, art. 73. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 70/STJ - Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.... ()

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Doc. 160.7335.8000.8200

892 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Lei 4.156/62. Forma da incidência dos juros remuneratórios (compensatórios) e moratórios na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Súmula 168/STJ.

«1. Em caso idêntico ao dos presentes autos, onde também se pediu diferenças de correção monetária e juros remuneratórios referentes a valores que nunca foram contabilizados pela ELETROBRÁS, a Primeira Seção deste STJ assim decidiu: ?1. Os juros remuneratórios (ou compensatórios) de 6% a.a. previstos na legislação própria do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica devem incidir até a data do resgate das contribuições (data em que houve a efetiva conversã... ()

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Doc. 241.1011.0681.8536

893 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáve... ()

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Doc. 241.1011.0136.6473

894 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - O termo inicial da prescrição qüinqüenal para pleitear diferenças de correção monetária sobre os juros anuais de 6% se dá em julho de cada ... ()

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Doc. 241.1030.1781.2368

895 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - O termo inicial da prescrição qüinqüenal para pleitear diferenças de correção monetária sobre os juros anuais de 6% se dá em julho de cada ... ()

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Doc. 185.7503.5001.9400

896 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Execução de sentença. Devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica. Não incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Termo final da incidência de juros remuneratórios. Data da conversão a menor. Incidência apenas de juros de mora e correção monetária após contabilizado o montante. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O fundamento do acórdão recorrido sobre a interpretação do título judicial transitado em julgado com base no entendimento fixado pelo STJ nos recursos especial repetitivo foi devidamente impugnado pela Eletrobrás, no que tange à aplicação equivocada que o Tribunal a quo estaria realizando, não havendo que se falar em incidência das Súmula 283/STF ou Súmula 284/STF no ponto. 2 - Inaplicável a Súmula 7/STJ, tendo em vista a desnecessidade de modificar os pressupostos fátic... ()

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Doc. 185.7503.5001.9500

897 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Execução de sentença. Devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica. Não incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Termo final da incidência de juros remuneratórios. Data da conversão a menor. Incidência apenas de juros de mora e correção monetária após contabilizado o montante. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O fundamento do acórdão recorrido sobre a interpretação do título judicial transitado em julgado com base no entendimento fixado pelo STJ nos recursos especial repetitivo foi devidamente impugnado pela Eletrobrás, no que tange à aplicação equivocada que o Tribunal a quo estaria realizando, não havendo que se falar em incidência das Súmula 283/STF ou Súmula 284/STF no ponto. 2 - Inaplicável a Súmula 7/STJ, tendo em vista a desnecessidade de modificar os pressupostos fátic... ()

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Doc. 161.7164.3004.7700

898 - STJ. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Devolução mediante conversão em ações na forma do Lei 7.181/1983, art. 4º. Valor patrimonial da ação comparado ao valor de mercado. Inocorrência de abuso de direito. Responsabilidade solidária da União. Valor nominal do título.

«1. Ausente a violação aos artigos 165, 458, II e III, 515, § 1º, e 535, II, do CPC/1973. O Poder Judiciário não está obrigado a enfrentar todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fundamentar suficientemente o decidido. 2. O direito da ELETROBRÁS de converter os créditos em ações, na sistemática de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, encontra amparo no e no ,... ()

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Doc. 171.2420.5003.3500

899 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Lei 4.156/62. Forma da incidência dos juros remuneratórios (compensatórios) e moratórios na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.

«1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. Os juros remuneratórios (ou compensatórios) de 6% a.a. previstos na legislação própria do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétr... ()

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Doc. 177.9612.2003.2200

900 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Execução de sentença. Devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica. Não incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Termo final da incidência de juros remuneratórios. Data da conversão a menor. Incidência apenas de juros de mora e correção monetária após contabilizado o montante. Precedentes. Coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O fundamento do acórdão recorrido sobre a interpretação do título judicial transitado em julgado com base no entendimento fixado pelo STJ nos recursos especial repetitivo foi devidamente impugnado pela Eletrobrás, no que tange à aplicação equivocada que o Tribunal a quo estaria realizando, não havendo que se falar em incidência das Súmulas 283 ou 284 do STF no ponto. 2. Inaplicável a Súmula 7/STJ, tendo em vista a desnecessidade de modificar os pressupostos fáticos da lide... ()

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