Emprestimo Compulsorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7766.6255

801 - STJ. Conflito de competência. Agravo regimental. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ação ordinária proposta na Justiça Estadual. Pedido de intervenção da União. Devolução dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. 1. «excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o juiz estadual a declinar da competência, deve o juiz federal restituir os autos e não suscitar conflito". Súmula 224/STJ.

2 - Agravo regimental da Eletrobrás provido, para não conhecer do conflito de competência, prejudicado o agravo da União.

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Doc. 163.7625.3012.5300

802 - TJSP. Competência. Conflito. Ação ordinária voltada ao reconhecimento da possibilidade de compensação de crédito tributário (atinente à restituição de quantia recolhida a título de empréstimo compulsório) com dívidas havidas em razão do consumo de energia elétrica. Questão de natureza tributária. Matéria afeta às 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público (art. 2º, II, alínea «a», da Resolução 194/04 do TJSP, c.c. o anexo I, Seção de Direito Público, XIII, do Provimento 63/04 do TJSP). Dúvida procedente. Competência da 3ª Câmara de Direito Público.

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Doc. 241.0291.0996.9820

803 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobrás. Obrigações ao portador emitidas no período de 1964 a 1977. Resgate sujeito ao prazo de cinco anos previsto na Lei 4.156/62, art. 4º, § 11, contados da data do respectivo vencimento. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.050.199/rj, DJE de 09/02/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.5524.3003.8300

804 - STJ. Administrativo e tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Súmula 83/STJ.

«O Tribunal de origem destacou que o exercício do direito de quitação por meio de ações deve observar a existência de Assembleia Geral Extraordinária ocorrida após o trânsito em julgado da ação de conhecimento legitimando tal procedimento, entendimento que se coaduna com a jurisprudência firmada nesta Corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.7010.4000.9400

805 - STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Súmula 83/STJ.

«O Tribunal de origem destacou que o exercício do direito de conversão deve observar a existência de Assembleia Geral Extraordinária ocorrida após o trânsito em julgado da ação de conhecimento que estabeleceu o direito às diferenças a título de correção monetária e juros remuneratórios, entendimento que se coaduna com a jurisprudência firmada nesta Corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.7201.7001.2200

806 - STJ. Administrativo e tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Súmula 83/STJ.

«O Tribunal de origem destacou que o exercício do direito de quitação por meio de ações deve observar a existência de Assembleia Geral Extraordinária ocorrida após o trânsito em julgado da ação de conhecimento legitimando tal procedimento, entendimento que se coaduna com a jurisprudência firmada nesta Corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 156.5205.0001.8400

807 - STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Súmula 83/STJ.

«O Tribunal de origem destacou que o exercício do direito de conversão deve observar a existência de Assembleia Geral Extraordinária ocorrida após o trânsito em julgado da ação de conhecimento que estabeleceu o direito às diferenças a título de correção monetária e juros remuneratórios, entendimento que se coaduna com a jurisprudência firmada nesta Corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 145.8210.2003.5000

808 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Ausência da demonstração analítica da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2. A ausência da demonstração analítica da divergência pretoriana impede o conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0310.7927.1867

809 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobrás. Obrigações ao portador emitidas no período de 1964 a 1977. Resgate sujeito ao prazo de cinco anos previsto na Lei 4.156/62, art. 4º, § 11, contados da data do respectivo vencimento. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.050.199/rj, DJE de 09/02/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.1414.2195

810 - STJ. Processual civil. Penhora. Oferecimento de títulos da eletrobrás. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa. Súmula 83/STJ.

1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures (Resp 1050199, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 09/02/2009, sistemática do e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 241.1050.5322.5974

811 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de títulos da eletrobrás. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa. Não correlação com debentures.

1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás, em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures - (Resp 1050199, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 09/02/2009, sistemática do - e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7439.2000

812 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Aquisição de moeda estrangeira. Res. BACEN 1.154/86. Súmula 23/STJ. Ilegitimidade «ad causam» da União Federal. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Res. 1.154/86, afastada a legitimidade da União Federal. Tratando-se de condição da ação, a legitimidade da parte pode ser argüida a qualquer tempo e decretada «de officio», mesmo que não requerida pela parte. Sendo a ré parte manifestamente ilegítima e movida a ação unicamente contra a União Federal, impõe-se a extinção do processo, nos termos do , VI.»

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Doc. 241.1120.1735.0601

813 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. In casu, o V. Acórdão recorrido restringiu-Se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. STF (critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre consumo de energia elétrica), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1050.5845.8151

814 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de declaração. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Termo inicial do prazo de prescrição. Inexistência de contradição.

1 - No julgamento sob o rito do art. 543-C, ficou definido nos REsps. 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, desta relatora, ambos publicados em 27/11/2009, que acerca da correção monetária sobre o valor principal a prescrição é quinquenal e o termo inicial para sua contagem é da Assembléia Geral que homologou a conversão. 2 - Embargos de declaração acolhidos para esclarecimento.

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Doc. 241.0260.7380.9678

815 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Responsabilidade da União. Princípio da reserva de plenário. Interpretação. Omissão inexistente.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2 - A interpretação de legislação federal à luz de princípios, da CF/88 por parte do órgão fracionário do Tribunal não ofende o princípio da reserva de plenário, tampouco a Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 144.2231.3002.7100

816 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Empréstimo compulsório. Repetição de indébito. Inépcia da inicial Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 136.1811.0000.0000

817 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Empréstimo compulsório. Aquisição de veículos. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

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Doc. 156.1821.7002.7300

818 - STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Súmula 83/STJ.

«O Tribunal de origem destacou que o exercício do direito de conversão deve observar a existência de Assembleia Geral Extraordinária ocorrida após o trânsito em julgado da ação de conhecimento que estabeleceu o direito às diferenças a título de correção monetária e juros remuneratórios, entendimento que se coaduna com a jurisprudência firmada nesta Corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.1380.5002.1800

819 - STJ. Empréstimo compulsório e processual civil. Eletrobrás. Juros remuneratórios. Óbice da Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conformando com a decisão, a recorrente interpôs Agravo repetindo os argumentos expostos no Recurso Especial; contudo, não impugnou de maneira eficiente todas as razões do decisum - em especial a aplicação da Súmula 83/STJ. 2. É inviável o Agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 250.4290.6280.9811

820 - STJ. Direito processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório. Imputação ao pagamento. Critérios. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamento. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, nas razões de agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica e concreta, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4290.6427.9444

821 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não impugnados de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0260.7888.4721

822 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir») quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 4Acórdão/STF), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.). 2 - O prazo prescricional para o exercício da pretensão de... ()

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Doc. 152.2302.5000.5200

823 - STJ. Processo civil. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Ausência de prequestionamento. Mérito. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recursos especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS.

«1. Cuida-se de recursos especiais interpostos pela União Federal, Cooperativa Central Gaúcha de Leite Ltda. e Eletrobrás, nos autos de ação ordinária em que se busca o recebimento de diferenças relativas à devolução de valores pagos nas faturas de energia elétrica a título de empréstimo compulsório. 2. Recurso especial interposto pela União Federal: 2.1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do se a parte não especifica o vício que... ()

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Doc. 211.0140.9564.8654

824 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Eletrobras contra decisão que, em cumprimento de sentença, afastou as impugnações da companhia e determinou o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 1.162.707,00 (um milhão, cento e sessenta e dois mil e setecentos e sete reais), corrigidos monetariamente até o efetivo pagamento pela variação do IPCA-E. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e imp... ()

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Doc. 220.6021.2560.4795

825 - STJ. tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Termo final da incidência de juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. Data da respectiva assembleia geral extraordinária. Entendimento firmado no âmbito da Primeira Seção. Omissão e obscuridade não verificadas. embargos de declaração do particular rejeitados. 1. o inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.

2 - Na hipótese, o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada, seguindo a orientação firmada pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EDcl nos EAREsp 790.288/RS, relator para acórdão o Ministro SÉRGIO KUKINA, de que, na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobras, é inviável a incidência de juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto- Lei 1.512/1976 após a data da respectiva... ()

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Doc. 241.1090.3786.9143

826 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Violação da CF/88, art. 97 Não ocorrência. Juros remuneratórios de 6% ao ano. Agravo da fazenda nacional não provido. Agravo da eletrobrás parcialmente provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 231.0060.7179.9221

827 - STJ. Processual civil. Eletrobrás. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros e correção monetária. Coisa julgada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença que a condenara ao pagamento de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios referentes à restituição de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, rejeitou sua impugnação. II - No Tribunal a quo, a foi parcialmente reformada para que os juros remuneratórios de 6% ao ano incidam somente até 30/6/2005 e,... ()

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Doc. 230.6230.8667.0621

828 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte, na assentada de 10.11.2021, ao examinar os Embargos de Declaração opostos nos EAREsp 790.288, concluiu, por maioria, que os juros remuneratórios incidem até o efetivo pagamento, tão somente sobre o valor correspondente à fração que não p... ()

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Doc. 241.0260.7941.1474

829 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Ausência de interesse recursal da União. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, com rejeição dos embargos de declaração em 24.3.2010, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Na ocasião restou sedimentado que incidirá correção monetária plena, inclusive entre a data do recolhimento e o pr... ()

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Doc. 241.0260.4298.3278

830 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Juros remuneratórios. Correção monetária. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Sucumbência. Esclarecimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2 - O termo inicial da prescrição no que tange à correção monetária sobre os juros remuneratórios de 6% () dá-se ... ()

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Doc. 241.0291.0366.8812

831 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Juros remuneratórios.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2 - O aresto impugnado decidiu em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar os Recursos Especiais 1.003.955/... ()

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Doc. 241.0260.7915.6568

832 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Não ocorrência. Empréstimo compulsório sobre aquisição de combustível. Repetição de indébito por consumo efetivo. Comprovação da propriedade dos veículos. Desnecessidade. Suficiência da juntada de notas fiscais. Precedentes. Ausência de inépcia da petição inicial. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

1 - A Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, não havendo que se falar em violação dos e CPC art. 535. É cediço que o julgado não precisa enfrentar, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada, consoante o previsto no , IX. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que a necessidade de juntada aos autos de prova de propriedade do veículo aut... ()

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Doc. 241.0291.0256.8443

833 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Matérias que não constaram do recurso especial. Impossibilidade de análise. Ocorrência da preclusão. Pontos recorridos julgados em repetitivo no mesmo sentido do acórdão do tribunal a quo.

1 - A Primeira Seção, em 12.8.2009, por ocasião do julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, pôs fim ao debate sobre o empréstimo compulsório sobre energia elétrica. 2 - A revisão dos juros moratórios estabelecidos na origem é pedido que não constou de seu recurso especial, não podendo ser analisado nessa instância ante a ocorrência de preclusão. 3 - A aplicação da taxa SELIC constou do pedido apenas como fator de correção monetária, o que n... ()

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Doc. 241.0260.5362.8357

834 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/1962 (com alterações do Decreto-Lei 644/69). Art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Resgate. Prazo decadencial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08.

1 - O título OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitido pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. 2 - O direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra da Lei 4.156/62, art. 4º, § 11, que estabelece o prazo de ... ()

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Doc. 210.8250.9915.3234

835 - STJ. Tributário. Administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Embargos de divergência em que a parte embargante sustenta que o acórdão embargado teria divergido do entendimento adotado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.003.955/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, quanto: (a) ao termo inicial da prescrição dos juros remuneratórios reflexos; (b) aos índices de atualização monetária; e (c) à possibilidade de cumulação dos juros remuneratórios com os juros moratórios. 2 - Os embargos não merecem ser conhecidos, pois as questões susci... ()

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Doc. 151.1685.2000.2300

836 - STJ. Conflito de competência. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ação proposta apenas contra a Eletrobrás. Intervenção no feito formulado pela união e negada pela justiça federal. Impossibilidade de revisão pela justiça estadual. Aplicação das Súmulas 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da justiça estadual.

«1. Se a demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica foi proposta unicamente contra a Eletrobrás ou outra pessoa que não tenha a prerrogativa do foro federal, a competência é da Justiça Estadual. 2. Somente se houver pedido da União de ingresso no feito, o processo há que ser deslocado para a Justiça Federal a fim de que esta examine o pedido. 3. Acaso reconhecido o interesse da União na lide, a competência é da Justiça Federal, ... ()

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Doc. 157.7010.4000.8900

837 - STJ. Administrativo. Tributário. Empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limite. Continuidade de incidência após contabilização da diferença devida. Inviabilidade. Observância dos critérios próprios dos débitos judiciais. Exegese do entendimento firmado no Respparadigma 1.003.955/RS (CPC, art. 543-c).

«1. «Não prospera a irresignação da agravante no sentido de que os juros remuneratórios continuam a incidir sobre o crédito apurado no título executivo judicial exeqüendo, eis que, nos termos do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.003.955/RS), 'sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3)'. Correta, portanto, a decisão... ()

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Doc. 156.5205.0001.8300

838 - STJ. Administrativo. Tributário empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limite. Continuidade de incidência após contabilização da diferença devida. Inviabilidade. Observância dos critérios próprios dos débitos judiciais. Exegese do entendimento firmado no Respparadigma 1.003.955/RS (CPC, art. 543-c).

«1. «Não prospera a irresignação da agravante no sentido de que os juros remuneratórios continuam a incidir sobre o crédito apurado no título executivo judicial exeqüendo, eis que, nos termos do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.003.955/RS), 'sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3)'. Correta, portanto, a decisão... ()

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Doc. 156.5205.0001.4500

839 - STJ. Administrativo. Tributário empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limite. Continuidade de incidência após contabilização da diferença devida. Inviabilidade. Observância dos critérios próprios dos débitos judiciais. Exegese do entendimento firmado no Respparadigma 1.003.955/RS (CPC, art. 543-c).

«1. «Não prospera a irresignação da agravante no sentido de que os juros remuneratórios continuam a incidir sobre o crédito apurado no título executivo judicial exeqüendo, eis que, nos termos do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.003.955/RS), 'sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3)'. Correta, portanto, a decisão... ()

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Doc. 241.0310.7814.9937

840 - STJ. Agravo regimental. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

1 - Proposta a ação contra a União, não há que se negar o seu interesse nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/1962, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de sua delegada, devendo ser reconhecida a sua responsabilidade solidária não só pelo valor nominal dos créditos como também pelos juros e correção monetária. Precedentes: AgRg no REsp 813.232 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgad... ()

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Doc. 241.0310.7144.6808

841 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Obrigações ao portador. Vigência do Decreto-Lei 644/69. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos).

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, publicado no DJe de 9/2/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos ( incluído pela Lei 11.672/2008) , firmou o entendimento de que, quanto a sua natureza jurídica, as «OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do ... ()

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Doc. 241.1011.0474.2294

842 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáve... ()

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Doc. 241.0301.1197.5750

843 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção da parte dispositiva do julgado. Correção monetária. Honorários advocatícios. Esclarecimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2 - O aresto impugnado reconheceu que não incide correção monetária sobre as contribuições dos consumidores «no intervalo entre 31 de dezembro d... ()

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Doc. 241.0301.1620.7186

844 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção da parte dispositiva do julgado. Correção monetária. Honorários advocatícios. Esclarecimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2 - Não se revela omisso o aresto que deixa de manifestar-se sobre matéria não suscitada no recurso especial. 3 - O contribuinte tem interesse de a... ()

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Doc. 141.5990.2001.1200

845 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/1962, art. 4º, § 11. (com alterações do Decreto-lei 644/1969). Obrigações ao portador. Prazo decadencial. Exceção de pré-executividade. Argüição de prescrição. Possibilidade. Temas já julgados pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08. Aplicação de multa.

«1. Decidido o tema em sede de recurso representativo da controvérsia e inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de Origem com base na aplicação do , é incabível o agravo em recurso especial, ainda que sob o fundamento de que o Tribunal de Origem não efetuou a correta aplicação do recurso especial representativo da controvérsia. Precedente: QO no AG Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 16/02/2011. 2. Por ocasião do julgam... ()

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Doc. 241.1030.1743.8867

846 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Quanto ao pedido relativo aos juros remuneratórios decorrentes da diferença de correção monetária (juros reflexos), o termo a quo do prazo é o... ()

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Doc. 241.1131.2559.4185

847 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 3 - Sobre os valores apurados em liquid... ()

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Doc. 241.1060.9585.9362

848 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Interesse de agir dos contribuintes. Créditos vertidos entre 1987 e 1993. Taxa selic.

1 - Os créditos a título de empréstimo compulsório do período entre 1987 e 1993, convertidos em ações na 143ª Assembléia Geral Extraordinária da Eletrobrás (30.6.2005) são levados em consideração por força do disposto no 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF. 3 - Com relação aos juros de mora, a pr... ()

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Doc. 241.0291.0396.1162

849 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção da parte dispositiva do julgado. Correção monetária. Honorários advocatícios. Esclarecimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2 - O aresto impugnado reconheceu que não incide correção monetária sobre as contribuições dos consumidores «no intervalo entre 31 de dezembro d... ()

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Doc. 194.8920.1007.5500

850 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Ofensa ao CPC/1973, art. Art. 535 não configurada. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (assentada de 12/8/2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos ( ), pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - A prescrição quinquenal para requerer diferenças concernentes à correção monetária sobre o principal conta-se a partir do ... ()

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