Emprestimo Compulsorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.6274.8006.9200

901 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3 do STJ. Execução de sentença. Devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica. Não incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Termo final da incidência de juros remuneratórios. Data da conversão a menor. Incidência apenas de juros de mora e correção monetária após contabilizado o montante. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O fundamento do acórdão recorrido sobre a interpretação do título judicial transitado em julgado com base no entendimento fixado pelo STJ nos recursos especial repetitivo foi devidamente impugnado pela Eletrobrás, no que tange à aplicação equivocada que o Tribunal a quo estaria realizando, não havendo que se falar em incidência das Súmulas 283 ou 284 do STF no ponto. 2. Inaplicável a Súmula 7/STJ, tendo em vista a desnecessidade de modificar os pressupostos fáticos da lide... ()

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Doc. 178.6274.8007.4200

902 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3 do STJ. Execução de sentença. Devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica. Não incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Termo final da incidência de juros remuneratórios. Data da conversão a menor. Incidência apenas de juros de mora e correção monetária após contabilizado o montante. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O fundamento do acórdão recorrido sobre a interpretação do título judicial transitado em julgado com base no entendimento fixado pelo STJ nos recursos especial repetitivo foi devidamente impugnado pela Eletrobrás, no que tange à aplicação equivocada que o Tribunal a quo estaria realizando, não havendo que se falar em incidência das Súmulas 283 ou 284 do STF no ponto. 2. Inaplicável a Súmula 7/STJ, tendo em vista a desnecessidade de modificar os pressupostos fáticos da lide... ()

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Doc. 180.5231.0002.7000

903 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Execução de sentença. Devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica. Não incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Termo final da incidência de juros remuneratórios. Data da conversão a menor. Incidência apenas de juros de mora e correção monetária após contabilizado o montante. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O fundamento do acórdão recorrido sobre a interpretação do título judicial transitado em julgado com base no entendimento fixado pelo STJ nos recursos especial repetitivo foi devidamente impugnado pela Eletrobrás, no que tange à aplicação equivocada que o Tribunal a quo estaria realizando, não havendo que se falar em incidência das Súmulas 283 ou 284 do STF no ponto. 2 - Inaplicável a Súmula 7/STJ, tendo em vista a desnecessidade de modificar os pressupostos fáticos da li... ()

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Doc. 180.9035.3004.7700

904 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Execução de sentença. Devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica. Não incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Termo final da incidência de juros remuneratórios. Data da conversão a menor. Incidência apenas de juros de mora e correção monetária após contabilizado o montante. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O fundamento do acórdão recorrido sobre a interpretação do título judicial transitado em julgado com base no entendimento fixado pelo STJ nos recursos especial repetitivo foi devidamente impugnado pela Eletrobrás, no que tange à aplicação equivocada que o Tribunal a quo estaria realizando, não havendo que se falar em incidência das Súmulas 283 ou 284 do STF no ponto. 2 - Inaplicável a Súmula 7/STJ, tendo em vista a desnecessidade de modificar os pressupostos fáticos da li... ()

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Doc. 170.1621.9001.0600

905 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Lei 4.156/62. Forma da incidência dos juros remuneratórios (compensatórios) e moratórios na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.

«1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. Os juros remuneratórios (ou compensatórios) de 6% a.a. previstos na legislação própria do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ... ()

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Doc. 241.0260.7818.3812

906 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Prescrição. Termo inicial. Correção monetária plena. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, com rejeição dos embargos de declaração em 24.3.2010, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - O termo inicial da prescrição quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remunerató... ()

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Doc. 241.0310.7259.9713

907 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Forma de incidência da taxa selic. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

1 - Proposta a ação contra a União, não há que se negar o seu interesse nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/1962, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de sua delegada, devendo ser reconhecida a sua responsabilidade solidária não só pelo valor nominal dos créditos como também pelos juros e correção monetária. Precedentes: AgRg no REsp 813.232 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgad... ()

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Doc. 241.0260.7557.0264

908 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Sucumbência recíproca.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2 - Verificada a omissão no que se refere aos honorários, para consignar que a sucumbência deve ser fixada de forma recíproca, devendo ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes os honorários e as despesas (, caput ). 3 - Embargos de declaração parcialme... ()

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Doc. 241.0260.7709.5648

909 - STJ. Processual civil. Agravo regimental que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Na espécie, a parte não impugnou, em nenhum momento, a decisão agravada de modo a demonstrar que é inaplicável a Súmula 284/STF à hipótese. Ao contrário, limitou-se a reiterar a argumentação desenvolvida em sede de recurso especial, alegando, em síntese, que a sistemática empregada na elaboração de seus cálculos representa, de forma justa e sem excessos, o valor real definido pelos critérios estabelecidos para o recolhimento do empréstimo compulsório sobre energia elétric... ()

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Doc. 241.0260.7573.9958

910 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Aplicação do CPC, art. 557. Possibilidade. Eletrobrás.Obrigações ao portador emitidas no período de 1964 a 1977. Resgate sujeito ao prazo de cinco anos previsto na Lei 4.156/62, art. 4º, § 11, contados da data do respectivo vencimento. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.050.199/rj, DJE de 09/02/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0397.8372

911 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1512/76. Correção monetária (desde a data do recolhimento) e juros remuneratórios. Períodos e índices. Prescrição. Prazo (cinco anos) e termo inicial (data em que ocorreu a lesão).Correção monetária e juros moratórios sobre o objeto da condenação. Critérios de apuração.Matérias decididas pela 1ª seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs), sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. União. Responsabilidade solidária (precedentes). Ônus sucumbenciais. Fixação pelo

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Doc. 241.0310.7621.6970

912 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da eletrobrás. Matéria apreciada sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962, não se confundem com as debêntures e a relação entre a Eletrobrás (delegada da União) e o titular do crédito é de direito administrativo, motivos suficientes para aplicação da regra do Decreto 20.910/1932, conforme entendimento reforçado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do 2 - Agravo re... ()

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Doc. 140.4044.1000.7400

913 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Exame de contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de cláusula contratual. Sumula 5 /STJ.

«1. O acórdão proferido pela Corte de Origem partiu de exame dos pressupostos fáticos ali fixados e de exame do contrato de cessão efetuado para concluir que o contrato de cessão compreendeu a cessão integral dos créditos referentes à devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, retirando a legitimidade da cedente para ajuizar a ação pleiteando eventuais diferenças dos referidos créditos. 2. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. 241.1060.9193.4108

914 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Obrigações ao portador. Prazo decadencial. Recurso repetitivo. Recurso especial 1.050.199/rj.

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Doc. 451.4504.1287.7618

915 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ORDENS DE PENHORA REALIZADAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENCERRADA. DESBLOQUEIO. DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. IMPASSE QUANTO A CONTA BANCÁRIA SOBRE A QUAL RECAIU A PENHORA EM 2006. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO EM QUE RECAIU O BLOQUEIO PARA INFORMAR A NATUREZA DA CONTA EM QUE DEPOSITADOS OS VALORES CONSTRITOS. CONSIDERANDO CONTROVERTIDAA ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS DEPOSITADOS NA CONTA JUDICIAL 2000134363139 (ID. 1958), NÃO CABE LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 241.1060.9627.8404

916 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Responsabilidade solidária da União.

1 - Descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação. 2 - A União é legítima para responder solidariamente pelos valores dos títulos, bem como pelos juros e correção monetária das obrigações, nos termos da Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 150.5244.7012.3900

917 - TJRS. Direito público. Penhora. Impossibilidade. Prescrição. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Indicação de debêntures da eletrobrás à penhora. Descabimento. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência.

«Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional nas ações que visam à restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos e tem início depois de decorridos os vinte anos estipulados para o resgate das obrigações emitidas em favor do contribuinte. No caso, o prazo de vinte anos se encerrou em 1992, tendo se consumado a prescrição qüinqüenal em 1997. Assim, diante da prescrição dos títulos, inviável a penhora dos ... ()

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Doc. 241.0310.7404.2300

918 - STJ. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Decreto-Lei 1512/76. Correção monetária (desde a data do recolhimento) e juros remuneratórios. Períodos e índices. Prescrição. Prazo (cinco anos) e termo inicial (data em que ocorreu a lesão). Correção monetária e juros moratórios sobre o objeto da condenação. Critérios de apuração. Matérias decididas pela 1ª seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.952/rs), sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7416.0280

919 - STJ. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Decreto-Lei 1512/76. Correção monetária (desde a data do recolhimento) e juros remuneratórios. Períodos e índices. Prescrição. Prazo (cinco anos) e termo inicial (data em que ocorreu a lesão). Correção monetária e juros moratórios sobre o objeto da condenação. Critérios de apuração. Matérias decididas pela 1ª seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.952/rs), sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 202.4195.2002.2700

920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Prescrição. Juros remuneratórios anuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A questão tratada no julgamento dos recursos de apelação da União e da Eletrobras dizia apenas com a prescrição dos juros remuneratórios sobre o crédito principal, e não sobre os reclamados juros remuneratórios anuais. 2 - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 153.1273.8000.9300

921 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Diferenças. Execução. Cessão de crédito. Ilegitimidade ativa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada na Súmula 7/STJ. 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 176.4891.5000.9600

922 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Incidência da taxa selic. Tema apreciado no Resp 1.003.955/RS (rel. Min. Eliana calmon, DJE 27/11/2009, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C). Agravo interno das centrais elétricas Brasileiras S/A. Desprovido.

«1. O recurso representativo (REsp. 1.003.955/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 27/11/2009) deixou claro que o termo inicial dos juros de mora é data da citação, aplicando-se a taxa de 6% a.a. e, depois de jan/96, a taxa SELIC. 2. Agravo Interno das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. desprovido.

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Doc. 175.5105.5003.0900

923 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão de divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. III - Agravo interno improvido.»

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Doc. 167.2110.8001.9500

924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Eletrobras. Execução regressiva contra a União. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do , § 1º cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 241.0260.7550.7481

925 - STJ. Processual civil. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteia valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do , tendo como termo a quo a data em que ocorreu a lesão. 2 - O termo inicial da prescrição no que tange à correção monetária sobre os juros remuneratórios de 6% () se dá em julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parcela,... ()

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Doc. 206.5382.7000.2900

926 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Eletrobras. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Assembleia que antecipou o pagamento. Correção monetária dos juros remuneratórios pagos a menor. Questão decidida em recursos representativos de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Eliana calmon, dj 27/11/2009). Agravo interno da eletrobras a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, julgando os REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, ambos submetidos à sistemática prevista no , decidiu toda a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobras, consignando que o termo inicial da prescrição dos reflexos de juros remuneratórios sobre essa diferença de correção monetária ocorre no momento do pagamento a menor,... ()

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Doc. 241.0260.7703.9976

927 - STJ. Processual civil. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Ausência de legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

1 - Proposta a ação contra a União, não há que se negar o seu interesse nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/1962, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de sua delegada, devendo ser reconhecida a sua responsabilidade solidária não só pelo valor nominal dos créditos como também pelos juros e correção monetária. Precedentes: AgRg no REsp 813.232 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgad... ()

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Doc. 241.1011.0509.9399

928 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir») quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 4Acórdão/STF), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.). 2 - O prazo prescricional para o exercício da pretensão de... ()

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Doc. 241.1011.0532.0384

929 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir») quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 4Acórdão/STF), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.). 2 - O prazo prescricional para o exercício da pretensão de... ()

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Doc. 241.0310.7783.3140

930 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Lei 4.156/62). Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Taxa selic (incidência a título de juros de mora a partir da vigência do CCB/2002). Cumulação com outro índice de correção monetária ou outra taxa de juros moratórios. Impossibilidade. Interesse processual («interesse de agir») quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Julgamento, pela primeira seção, dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 4Acórdão/STF), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.). 2 - O prazo prescricional (e respectivo termo a quo ), a cor... ()

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Doc. 241.0260.7953.8289

931 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Lei 4.156/62). Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Taxa selic (incidência a título de juros de mora a partir da vigência do CCB/2002). Cumulação com outro índice de correção monetária ou outra taxa de juros moratórios. Impossibilidade. Julgamento, pela primeira seção, dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Interesse processual («interesse de agir») quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 4Acórdão/STF), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.). 2 - O prazo prescricional (e respectivo termo a quo ), a cor... ()

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Doc. 241.0260.7339.7623

932 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Lei 4.156/62). Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Juros remuneratórios pagos após a vigência da Lei 7.181/83) . Dies a quo. Data do pagamento mensal. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Taxa selic (incidência a título de juros de mora a partir da vigência do CCB/2002). Cumulação com outro índice de correção monetária ou outra taxa de juros moratórios. Impossibilidade. Interesse processual («interesse de agir») quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Julgamento, pela primeira seção, dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 4Acórdão/STF), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.). 2 - O prazo prescricional (e respectivo termo a quo ), a cor... ()

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Doc. 220.9281.2513.4563

933 - STJ. Processo civil. Tributário. Empréstimo compulsório. Juros e correção monetária. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na instância de origem, a Petrobrás interpôs apelação contra a sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos por ela formulados na ação ordinária cujo objetivo era obter «a condenação das rés [Eletrobrás e União] ao pagamento, em dinheiro, de diferenças devidas de correção monetária e juros remuneratórios, em virtude do cômputo a menor da correção monetária incidente sobre a restituição de empréstimo compulsório sobre a aquisição de energia elétrica, con... ()

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Doc. 210.8060.9193.2850

934 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Prequestionamento implícito. Cumprimento de sentença condenatória. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Necessidade de liquidação. Entendimento firmado no julgamento do recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Ausência de perda de objeto. Embargos de declaração de Rio Jordão Papeis S/A parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - O acórdão embargado não se manifestou sobre a alegada falta de prequestionamento dos dispositivos apontados nas razões do recurso especial. Nada obstante, da leitura do aresto proferido pela Corte local, percebe-se que, apesar da ausência de citação expressa dos artigos. tidos por violados, a tese jurídica levantada no especial foi devidamente enfrentada na origem, restando caracterizado o prequestionamento implícito da matéria. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min... ()

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Doc. 210.5050.7775.0447

935 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Honorários advocatícios. Sociedade economia mista. Fixação sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença.

1 - Nos autos do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 28.8.2020, a Segunda Turma desta Corte entendeu que, após o CPC/2015, tornou-se mais adequado aplicar a cada litisconsorte o seu próprio regime sucumbencial, até mesmo porque, como já decidiu desta Corte em tempo mais remoto, «[a] responsabilidade solidária da União refere-se à restituição do empréstimo compulsório e seus consectários legais, o que não se confunde com os honorários, estabelecido... ()

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Doc. 210.5140.7418.2689

936 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Ressarcimento dos prejuízos. Correção monetária. Honorários sucumbenciais. Equidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Votorantim Participações S/A. contra a União e a Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A. objetivando o ressarcimento dos prejuízos causados em decorrência da supressão parcial da correção monetária sobre os créditos, constituídos entre 1988 e 1994, provenientes do recolhimento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica no período de 1987 a 1993. Na sentença, julgou-se extinto o feito, pela prescrição. No Tribunal a... ()

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Doc. 210.8060.8336.8242

937 - STJ. Tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Devolução. Não comprovação de realização de age. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência de juros. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - A jurisprudência do STJ está orientada no sentido de que, para se valer da faculdade legal de converter em ações os créditos relativos a diferenças de correção monetária e juros, relativos ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, a Eletrobras deve demonstrar que tem autorização da Assembleia Geral, conferida após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o direito do contribuinte, porquanto tais valores não poderiam, logicamente, ter sido... ()

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Doc. 210.7131.0378.5383

938 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Empréstimo compulsório. Sobre energia elétrica. Juros remuneratórios e moratórios. Cumulação. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou err... ()

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Doc. 241.0250.7136.6689

939 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/1962 (com alterações do Decreto-Lei 644/69). Art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Resgate. Prazo decadencial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08. Aplicação de multa.

1 - O título OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitido pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. 2 - O direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra da Lei 4.156/62, art. 4º, § 11, que estabelece o prazo de ... ()

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Doc. 241.0260.7130.5625

940 - STJ. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Interesse de agir configurado. Prescrição vintenária. Impossibilidade de modificação. Non reformatio in pejus. Conversão em ações. Princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Interpretação. Honorários. Multa.

1 - A temática referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi julgada pela Primeira Turma em 12.8.2009, sob o regime dos recursos repetitivos (, em que foram apreciados os REsp. Acórdão/STJ e 1.028.592/RS, relatoria da Ministra Eliana Calmon. 2 - Não configura falta de interesse de agir com relação à terceira conversão, visto que a assembleia realizada em momento posterior ao ajuizamento da ação deve ser considerada fato superveniente... ()

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Doc. 241.0260.5391.5124

941 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Empréstimo compulsório. Energia elétrica.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJe de 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJe de 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJe d... ()

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Doc. 241.0260.7491.5331

942 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/1962 (com alterações do Decreto-Lei 644/69). Art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Resgate. Prazo decadencial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08. Aplicação de multa.

1 - O título OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitido pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. 2 - O direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra da Lei 4.156/62, art. 4º, § 11, que estabelece o prazo de ... ()

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Doc. 241.0260.7453.6168

943 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/1962 (com alterações do Decreto-Lei 644/69). Art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Resgate. Prazo decadencial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08. Aplicação de multa.

1 - O título OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitido pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. 2 - O direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra da Lei 4.156/62, art. 4º, § 11, que estabelece o prazo de ... ()

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Doc. 241.0260.7872.6818

944 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Aplicação dos índices constantes do manual de cálculo da Justiça Federal. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Responsabilidade solidária da União. Juros e correção monetária. Impossibilidade de apreciação de dispositivos constitucionais.

1 - A Primeira Seção, em sessão de julgamento de 12.8.2009, nos recursos paradigmas 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Na ocasião ficou determinado que os valores devem ser devolvidos com correção monetária plena, incidindo, inclusive, no período entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subsequente (data da constituição do crédito), observando os índices consta... ()

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Doc. 241.0260.7477.4388

945 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 1999, a terceira assembleia de conversão, ocorrida ulteriormente, deve ser considerada fato superveniente constitutivo do direito do autor, nos moldes no Tal fato não importa alteração da causa de pedir e do pedido de correção monetária plena na devolução do empréstimo compulsório, motivo pelo qual ele deve ser apreciado, ainda que o processo se encontre na instância extraordinária. 2 - Os arts. 2º do Decret... ()

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Doc. 241.0260.7823.0320

946 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção da parte dispositiva do julgado. Correção monetária. Honorários advocatícios. Esclarecimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2 - O aresto impugnado reconheceu que não incide correção monetária sobre as contribuições dos consumidores «no intervalo entre 31 de dezembro d... ()

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Doc. 241.0291.0810.8567

947 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Violação da CF/88, art. 97 Não ocorrência. Créditos não convertidos pela 143ª age. Incidência do CPC, art. 462 (precedentes). Sucumbência recíproca. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 241.0291.0282.6449

948 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Violação da CF/88, art. 97 Não ocorrência. Créditos não convertidos pela 143ª age. Incidência do CPC, art. 462 (precedentes). Sucumbência recíproca. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 241.0291.0374.0564

949 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/1962 (com alterações do Decreto-Lei 644/69). Art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Resgate. Prazo decadencial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08. Aplicação de multa.

1 - O título OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitido pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. 2 - O direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra da Lei 4.156/62, art. 4º, § 11, que estabelece o prazo de ... ()

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Doc. 241.0310.7898.1319

950 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de divergência. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Dissídio entre acórdãos da mesma turma. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF ausência de similitude entre as teses confrontadas.

1 - A ausência de apreciação no acórdão embargado do tema discutido nos embargos de divergência impede o conhecimento do recurso. 2 - A divergência entre acórdãos proferidos pela mesma Turma julgadora não permite a oposição dos embargos de divergência, mesmo que a sua composição tenha sido alterada substancialmente. 3 - Ao apreciar os embargos de declaração de iniciativa da Eletrobrás e da Fazenda Nacional, o acórdão ora embargado reconheceu que a matéria referente ao term... ()

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