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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: emprestimo compulsorio

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Doc. 153.1271.2000.8500

651 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Recurso repetitivo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Quanto à revisão dos critérios e da forma de cálculo utilizados na execução, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o acórdão recorrido observou o entendimento fixado pela Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009),... ()

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Doc. 241.1081.0717.1578

652 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Competência da Justiça Estadual. Entendimento consolidado pela 1ª seção. Resp 1.145.146 (dje de 01/02/2010), julgado sob o rito do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.9064.1000.7400

653 - TJSP. Contrato. Cessão de crédito. Empréstimo Compulsório Eletrobrás. Transferência de ações. Legitimidade passiva do banco reconhecida, ante a qualidade de subscritora e custodiária das ações. Apreciação do mérito, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. Fatos alegados junto à exordial presumidos como verdadeiros, tendo em vista a revelia, dos quais decorre o dever de transferir as ações. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0260.5172.1173

654 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Inovação recursal.

1 - Além de não haver ataque aos fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, a agravante inova em suas razões recursais, porque em nenhum momento a questão acerca do empréstimo compulsório foi suscitada no recurso especial. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 103.1674.7028.7900

655 - STJ. Tributário. Restituição de indébito. Decadência. Prescrição.

«A 1ª Seção, elidindo divergências, ditou que, sendo o empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis sujeito ao lançamento por homologação, faltante este, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. O prazo prescricional tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame (EREsp 43... ()

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Doc. 241.0260.7145.4221

656 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir») quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 4Acórdão/STF), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.). 2 - O prazo prescricional (e respectivo termo a quo ), a cor... ()

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Doc. 210.8200.9330.0575

657 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/RS e Resp1.028.592/RS). Caso análogo. Juros moratórios e correção monetária sobre o valor patrimonial. Inovação recursal. Impossibilidade. Termo inicial dos juros remuneratórios. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC, art. 543-C decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - É vedada a alegação de novos argumentos em fase de agravo regimental, em face da preclusão consumativa. 3 - O termo inicial da prescrição d... ()

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Doc. 143.7351.8003.0800

658 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC/1973, art. 543-C. Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/RS e Resp1.028.592/RS). Caso análogo. Juros moratórios e correção monetária sobre o valor patrimonial. Inovação recursal. Impossibilidade. Termo inicial dos juros remuneratórios. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2. É vedada a alegação de novos argumentos em fase de agravo regimental, em face da preclusão consumativa. 3. ... ()

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Doc. 241.0260.7253.9616

659 - STJ. Processual civil, tributário e administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. CF/88, art. 97. Súmula 10/STF. Inovação recursal. Juros de mora. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2 - As questões trazidas em embargos, referentes à violação da CF/88, art. 97 de 1988, configuram inovação recursal. Ainda assim, a interpretação de legislação federal à luz de princípios, da CF/88 por parte do órgão fracionário do Tribunal não ofende o princípio da reserva ... ()

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Doc. 241.1081.0881.8609

660 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Títulos da eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade.

1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez. 2 - Precedentes desta Corte, inclusive sob a sistemática do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7131.0446.2896

661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não se conhece do recurso alicerçado na alínea «c» do permissivo constitucional quando a recorrente deixa de cumprir as formalidades contidas no art. 255, § 1º, do RISTJ, deixando de demonstrar a similitude fática entre os arestos confrontados. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0407.1758

662 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador da eletrobrás. Recusa.

1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures (REsp 1.050.199, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 09/02/2009, sistemática do CPC, art. 543-C e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0291.0989.0956

663 - STJ. Processual civil, tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resps paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Prescrição. Termo a quo. Correção monetária sobre principal e juros reflexos.

O termo a quo da prescrição da correção monetária sobre o principal, bem como dos juros remuneratórios «reflexos», é a data do vencimento da obrigação ou da conversão do título nas AGEs. Agravo regimental provido.

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Doc. 146.5393.7000.2300

664 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório. Repetição de indébito. Execução de sentença. Prescrição. Dissídio pretoriano. Ausência da demonstração analítica. Falta de indicação do dispositivo interpretado de forma divergente. Súmula 284 do pretório excelso.

«1. A ausência da demonstração analítica da divergência, bem como a indicação do dispositivo interpretado de modo divergente, impedem o conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0310.7418.8263

665 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Empréstimo compulsório. Combustíveis. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 141.6034.6001.8200

666 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre combustíveis. Prescrição da execução. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Súmula 150/STF.

«O termo inicial do prazo de prescrição para a execução de sentença contra a Fazenda Pública é a data em que é finalizada a liquidação de sentença, tendo em vista que a fase de liquidação é parte do processo de conhecimento, sendo possível iniciar a execução apenas quando o título apresentar-se líquido. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7114.2500

667 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Contradição e omissão inexistentes. Litigância de má-fé.

«Se não há contradição ou omissão a suprir, os embargos declaratórios merecem rejeição. Age como litigante de má-fé a parte que opõe embargos de declaração, trazendo como padrão jurisprudencial superada há mais de dois anos. O Estado, deveria acatar, prontamente, a jurisprudência do STJ. O abuso do direito ao recurso, contribuindo para inviabilizar, pelo excesso de trabalho, o STJ, presta num desserviço ao ideal de Justiça rápida e segura.»

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Doc. 241.1050.5474.3707

668 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre combustíveis. Repetição de indébito. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Eresps 327.043/df, 435.835/sc e 644.736/pe. Lei complementar 118/2005. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Orientação firmada pela corte especial na apreciação da arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Julgamento realizado pela primeira seção/STJ na forma do CPC, art. 543-C Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1050.5161.2468

669 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da eletrobrás. Inadmissibilidade como garantia de execução fiscal. Matéria apreciada sob o regime do CPC, art. 543-C As obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1131.2310.8598

670 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. In casu, o V. Acórdão recorrido restringiu-Se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. STF (critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre consumo de energia elétrica), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0301.1598.4513

671 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Cabimento. Violação do CF/88, art. 97. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - A responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos débitos, estendendo-se, também, aos juros e à correção monetária. Precedentes. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 195.6724.0001.1600

672 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Necessidade de realização de assembleia geral autorizativa. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A análise da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas dos autos, concluiu que não ocorreu a assembleia geral extraordinária. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 201.0980.5002.5400

673 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Precedentes. 3 - Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4 - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5 - Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 184.2595.2003.1700

674 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Mais de um recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. II - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 183.2050.9002.4100

675 - STJ. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório. Inversão dos ônus da sucumbência. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. II - Embargos de declaração acolhidos para integrar o acórdão embargado com a declaração de inversão dos ônus da sucumbência.»

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Doc. 241.0260.7903.3609

676 - STJ. Processo civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Correção monetária plena.

1 - Alegações genéricas quanto à prefacial de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento do disposto nos arts. 111, II, 165, I, 168, I, 169, caput e parágrafo único, do CTN impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - O reconhecimento de eventual omissão que pudesse justificar o retorno dos autos à origem somente seria poss... ()

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Doc. 241.0260.7830.5276

677 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. ). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2 - A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: » 1. O empréstimo c... ()

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Doc. 220.6291.2869.9392

678 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório. Devolução mediante conversão em ações. Diferenças. Juros remuneratórios. Termo final de incidência. Equívoco na aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo. Correção. Efeito modificativo. Anulação do acórdão embargado. Recurso especial da eletrobrás S/A provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Este Tribunal Superior admite a oposição de embargos de declaração com o fim de adequar o acórdão embargado a entendimento firmado na sistemática dos recursos repetitivos. Precedentes. 3 - No caso dos autos, o acórdão embargado manteve o não conhecimento do recurso da Ele... ()

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Doc. 241.1081.0205.2572

679 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Obrigações ao portador. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.050.199/rj). Caso análogo. Prazo decadencial. Ocorrência. Prejudicialidade das demais questões. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 10/8/08, julgou o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C concluindo que: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública... ()

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Doc. 241.1090.3707.7842

680 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ação proposta apenas contra a eletrobrás. Competência da Justiça Estadual. Intervenção no feito formulado pela uniãa Lei 9.469/97, art. 5º. Deslocamento da competência para a Justiça Federal que julgou procedente o pedido de intervenção. 1. Se a demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica foi proposta unicamente contra a eletrobrás, a competência é da Justiça Estadual.

2 - No entanto, se houve pedido da União de ingresso no feito, o processo há que ser deslocado para a Justiça Federal a fim de que esta examine o pedido. 3 - Acaso ingresse a União na lide, a competência passa a ser da Justiça Federal, por força do que determina o CF, art. 109, I/88, conforme julgado em sede de recurso representativo da controvérsia: REsp. 1.111.159 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11.11.2009. 4 - Em todo caso, deve ser prestigiado o en... ()

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Doc. 220.3171.1162.7550

681 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro de premissa. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Equivocada a manutenção da decisão que deu provimento aos embargos de divergência.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento dos presentes Embargos de Declaração. II - Esta 1º Seção reconheceu a existência de equívoco de premissa no acórdão proferido nos EAREsp. Acórdão/STJ, o qual havia fixado posicionamento segundo o qual incidem os juros remuneratórios de 6% (seis por ce... ()

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Doc. 220.2171.2409.8571

682 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro de premissa. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Equivocada a manutenção da decisão que deu provimento aos embargos de divergência.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento dos presentes Embargos de Declaração. II - Esta 1º Seção reconheceu a existência de equívoco de premissa no acórdão proferido nos EAREsp. Acórdão/STJ, o qual havia fixado posicionamento segundo o qual incidem os juros remuneratórios de 6% (seis por ce... ()

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Doc. 210.8150.7674.3320

683 - STJ. Tributário e processual civil. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Diferenças de juros e correção monetária. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que esta seja autorizada por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17.12.2014; A... ()

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Doc. 210.8131.1872.3289

684 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Devolução mediante conversão em ações, na forma do art. 4 o. Da Lei 7.181/1983. Valor patrimonial da ação. Diferença em relação ao valor de mercado. Abuso de direito. Inocorrência. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos arts. 165, 458, II e III, 515, § 1o. e 535, II, todos do CPC/1973. 2 - A respeito da alegada violação aos arts. 187, 884 e 927 do CC, ou seja, quanto à tese de que houve abuso ... ()

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Doc. 241.0260.7419.6871

685 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - O STJ entende que a responsabilidade solidária da União não se limita apenas ao valor nominal dos títulos em debate (Obrigações da Eletrobras), abrange também os juros e a correção monetária. Esse entendimento não afasta a aplicação do art. 4º, § 3º da Lei 4.156/62, mas apenas conduz à sua interpretação, em conformidade com os demais diplomas que regem o empréstimo compulsório e com a CF/88, o que não demanda a realização do procedimento previsto no CF/88, art. 97. 2... ()

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Doc. 241.0260.5486.7808

686 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Honorários advocatícios. Esclarecimento.

1 - Nos termos do art. 535 do CPC-CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas, e tão somente, para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. 2 - O aresto impugnado decidiu em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar os Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, ambos da relatoria da Ministra Eliana Calmon, sob o regime do... ()

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Doc. 210.8250.9435.2112

687 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/RS e Resp1.028.592/RS). Caso análogo. Juros remuneratórios e moratórios. Prescrição. Termo inicial. Agravo não provido.

1 - Ausentes as hipóteses legais autorizadoras, e em face do caráter explicitamente infringente dos embargos, impõe-se recebê-los como agravo regimental, aplicando-se-lhes o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STF e STJ. 2 - A decisão embargada, baseada no julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, concluiu que, observado o prazo prescricional, se deve proceder à atualização monetária do valor relativo aos juros remuneratórios de seis por cento (6%) ao ano, ap... ()

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Doc. 158.1743.5004.4800

688 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Nomeação. Obrigações ao portador, emitidas pela eletrobrás, em razão do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica. Título que não se reveste das características das debêntures. Recusa, pela Fazenda Pública. Possibilidade. Respeito à ordem de preferência, estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme proclama a jurisprudência, «a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.050.199/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 9.2.2009), de acordo com o procedimento de que trata o CPC/1973, art. 543-C, deixou consignado que as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures. O STJ também firmou sua jurisprudência no sentido de que as obrigações ao portador emitidas pela Eletrob... ()

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Doc. 241.1011.0807.0871

689 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - É inviável a cumulação dos juros remuneratórios de 6% ao ano com qualquer outro índice. Os remuneratórios incidem apenas até a data do resga... ()

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Doc. 241.1030.1836.1956

690 - STJ. Processual civil. Debate quanto a premissa fática. Inviabilidade. Distinção entre debêntures da eletrobrás e obrigações ao portador. Prazo prescricional.

1 - Hipótese em que a Primeira Turma constatou que a demanda trata de resgate de obrigações ao portador, representativas do crédito referente ao empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica. Aplicou o prazo qüinqüenal à espécie, consignando expressamente que as obrigações ao portador em comento não se confundem com as debêntures. 2 - O agravante argumentou, em seus Embargos de Divergência, que, diferentemente do que decidiu a Primeira Turma, a demanda não diz respei... ()

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Doc. 241.1060.9774.6471

691 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Interesse de agir dos contribuintes. Créditos vertidos entre 1987 e 1993. Aplicação do CPC, art. 462. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada.

1 - Os créditos a título de empréstimo compulsório do período entre 1987 e 1993, convertidos em ações na 143ª Assembléia Geral Extraordinária da Eletrobrás (30.6.2005) são levados em consideração por força do disposto no CPC, art. 462. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF. 3 - Descabida a incidência de correção... ()

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Doc. 241.1081.0191.3603

692 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Obrigações ao portador. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.050.199/rj). Caso análogo. Prazo decadencial. Ocorrência. Prejudicialidade das demais questões. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 10/8/08, julgou o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C concluindo que: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública... ()

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Doc. 160.7370.1000.9700

693 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia. Pedidos formulados em ordem sucessiva. Apreciação do pedido secundário. Alcance do efeito devolutivo da apelação. Possibilidade. CPC/1973, art. 515.

«1. Diz o CPC/1973, art. 515, caput e § 1º: A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. §1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 2. Tem-se aí a regra geral do efeito devolutivo da apelação, qual seja, ao Tribunal é dado avaliar as questões suscitadas e discutidas no processo em primeiro grau. Vale dizer, se determ... ()

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Doc. 184.5243.6002.1800

694 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Devolução mediante conversão em ações, na forma do Lei 7.181/1983, art. 4º. Valor patrimonial da ação. Diferença em relação ao valor de mercado. Abuso de direito. Inocorrência. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos arts. 165, 458, II e III, 515, § 1º, e 535, II, todos do CPC/1973. 2 - A respeito da alegada violação aos arts. 187, 884 e 927 do CCB/2002, ou seja, quanto à tese de que ho... ()

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Doc. 142.7932.3002.4400

695 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1990. Escalonamento previsto na Lei 8.200/90. Legalidade. Decisão plenária do STF. Constitucionalidade. Precedente da Primeira Seção.

«1. Tendo o contribuinte direito à devolução dos valores recolhidos - concernentes à observância do BTN Fiscal, e não do IPC, na correção monetária das demonstrações financeiras ano-base 1990, surgido com a própria lei que estabeleceu a forma como a soma deveria ser recuperada, e não tendo sido declarada a inconstitucionalidade dos ditames previstos na Lei 8200/1991 - , não se vislumbra ilegalidade nas restrições que impôs. Precedente: ERESP 279.035/MG, Rel. Min. Paulo Medina, ... ()

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Doc. 155.4151.9002.1300

696 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Eletrobrás. Possibilidade de conversão, das importâncias a serem devolvidas, em ações da empresa. Necessidade de realização de assembleia autorizativa posterior ao reconhecimento judicial dos créditos. Precedentes do STJ. Impossibilidade de reexame de matéria de fato já decidida nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Assiste o direito à Eletrobrás, a seu exclusivo juízo de conveniência, de proceder à conversão, em ações da empresa, dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. II. Entretanto, o exercício desse direito está condicionado à prévia autorização assemblear - realizada em data posterior ao reconhecimento judicial dos créditos, em favor do contribuinte - da aludida conversão. Itera... ()

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Doc. 155.4151.9002.4500

697 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Eletrobrás. Possibilidade de conversão, das importâncias a serem devolvidas, em ações da empresa. Necessidade de realização de assembleia autorizativa posterior ao reconhecimento judicial dos créditos. Precedentes do STJ. Impossibilidade de reexame de matéria de fato já decidida nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Assiste o direito à Eletrobrás, a seu exclusivo juízo de conveniência, de proceder à conversão, em ações da empresa, dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. II. Entretanto, o exercício desse direito está condicionado à prévia autorização assemblear - realizada em data posterior ao reconhecimento judicial dos créditos, em favor do contribuinte - da aludida conversão. Itera... ()

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Doc. 174.8110.8001.4400

698 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. In casu, a parte embargante sustenta que o acórdão embargado teria divergido do entendimento adotado pela Primeira Seção no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, quanto ao termo inicial da prescrição dos juros remuneratórios reflexos e à possibilidade d... ()

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Doc. 210.7091.0702.9204

699 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.

1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.003.955/RS, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. 826.809/RS (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.8.201... ()

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Doc. 210.7091.0295.5503

700 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Agravo interno das centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.

1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.003.955/RS, da relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. 826.809/RS (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.8.201... ()

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