STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Expurgo inflacionário não veiculado na petição inicial. Inclusão. Possibilidade. Precedentes. Prescrição quinquenal. Apuração dos valores quando da liquidação do feito.
«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que não configura violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 a concessão da correção monetária plena com a inclusão dos expurgos inflacionários, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial. Nesse sentido: REsp 798.937/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 25/05/2006; REsp 665.683/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 10/03/2008; AgRg no AREsp 267003/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/10/2014; AgRg no REsp 1.309.004/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 14/02/2013.
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